2101295-12.2024.8.26.0000 Arquivado administrativamente
Classe
Direta de Inconstitucionalidade
Assunto
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Garantias Constitucionais - Pessoas com deficiência
Seção
Órgão e Câmara Especial
Órgão Julgador
Órgão Especial
Área
Cível

Apensos / Vinculados

Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Números de 1ª Instância

Não há números de 1ª instância para este processo.

Partes do Processo

Autor:  Prefeito do Município de Santo André
Advogada:  Leandra Ferreira de Camargo  
Advogada:  Claudia Marini Isola  
Advogada:  Cristiane de Lima Ghirghi  
Advogada:  Mildred Perrotti  
Advogada:  Priscila Cardoso Castregini  
Advogada:  Tania Cristina Borges Lunardi  
Advogada:  Tania Cristina Borges Lunardi  
Réu:  Presidente da Câmara Municipal de Santo André
Advogado:  Henrique Lenon Farias Guedes  
Advogado:  Henrique Lenon Farias Guedes  
Advogada:  Poliana Moreira Delpupo  

Movimentações

Exibir movimentações

Subprocessos e Recursos

Não há subprocessos ou recursos vinculados a este processo.

Petições diversas

Data Tipo
23/04/2024 Presta Informações
27/06/2024 Parecer da PGJ

Composição do Julgamento

Participação Magistrado
Relator Gomes Varjão (45355)
2º Luciana Bresciani 
3º Luis Fernando Nishi 
4º Jarbas Gomes 
5º Marcia Dalla Déa Barone 
6º Silvia Rocha 
7º Nuevo Campos 
8º Carlos Monnerat 
9º Renato Rangel Desinano 
10º Afonso Faro Jr. 
11º José Carlos Ferreira Alves 
12º Beretta da Silveira 
13º Francisco Loureiro 
14º Xavier de Aquino 
15º Damião Cogan 
16º Vico Mañas 
17º Ademir Benedito 
18º Campos Mello 
19º Vianna Cotrim 
20º Fábio Gouvêa 
21º Matheus Fontes 
22º Aroldo Viotti 
23º Ricardo Dip 
24º Figueiredo Gonçalves 

Julgamentos

Data Situação do julgamento Decisão
04/12/2024 Julgado AFASTARAM A PRELIMINAR E JULGARAM A AÇÃO IMPROCEDENTE. V.U.