Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0194411-30.2006.8.26.0100

Foro Central Cível

1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais

LEONARDO FERNANDES DOS SANTOS

-

Agravante:	Boris Ferreira Rocha Filho Advogado:  Isidoro Antunes Mazzotini
Agravado:	Produovos Alimento Ltda Advogada:  Joice Ruiz Bernier
Interessado:	Aj Ruiz Consultoria Empresarial Ltda. Advogada:  Joice Ruiz Bernier   Advogada:  Christianne Flaquer Fernandes

Agravante:	Boris Ferreira Rocha Filho Advogado:  Isidoro Antunes Mazzotini
Agravado:	Produovos Alimento Ltda Advogada:  Joice Ruiz Bernier
Agravado:	Iavinco Avicultura Industria e Comercio S?a Advogada:  Joice Ruiz Bernier
Agravado:	Amb - Avicultura e Comércio Ltda Advogada:  Joice Ruiz Bernier
Agravado:	Ricardo Hamada - Epp Advogada:  Joice Ruiz Bernier
Interessado:	Aj Ruiz Consultoria Empresarial Ltda. Advogada:  Joice Ruiz Bernier   Advogada:  Christianne Flaquer Fernandes
Interessado:	União Federal - Prfn

Data		Movimento
18/09/2024		Processo encaminhado para o Arquivo Certifico que o v. acórdão transitou em julgado em 17/09/2024.
26/08/2024		Publicado em Disponibilizado em 23/08/2024 Tipo de publicação: Intimação de Acórdão Número do Diário Eletrônico: 4035
23/08/2024		Expedido Certidão Prazo Expirado - Intimação de Portal Eletrônico
23/08/2024		Expedido Certidão Prazo Expirado - Intimação de Portal Eletrônico
22/08/2024		Prazo
18/09/2024		Processo encaminhado para o Arquivo Certifico que o v. acórdão transitou em julgado em 17/09/2024.
26/08/2024		Publicado em Disponibilizado em 23/08/2024 Tipo de publicação: Intimação de Acórdão Número do Diário Eletrônico: 4035
23/08/2024		Expedido Certidão Prazo Expirado - Intimação de Portal Eletrônico
23/08/2024		Expedido Certidão Prazo Expirado - Intimação de Portal Eletrônico
22/08/2024		Prazo
22/08/2024		Expedido Certidão Certidão de Publicação de Acórdão [Digital]
12/08/2024		Expedido Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
12/08/2024		Ciência de acórdão - Prazo - 15 dias Exmo(a) Senhor(a), Fica aberta vista à Douta Procuradoria Geral de Justiça para ciência do v. acórdão, ficando ciente de que a íntegra dos autos do processo eletrônico encontra-se disponível no endereço http://esaj.tjsp.jus.Br. Vencimento: 16/09/2024
12/08/2024		Acórdão registrado Acórdão registrado sob nº 20240000731414, com 10 folhas.
12/08/2024		Expedido Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
12/08/2024		Prazo Intimação - 10 Dias Fica intimada a Procuradoria Regional da Fazenda Nacional, na pessoa de seu representante legal, do v. Acordão proferido nos referidos autos, para interposição de eventual recurso. Saliento que a íntegra dos autos do processo digital encontra-se disponível no endereço http://esaj.tjsp.jus.br. Vencimento: 09/09/2024
12/08/2024		Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual
12/08/2024		Julgado virtualmente Deram provimento ao recurso. V. U.
12/08/2024		Expedido Certidão Prazo Expirado - Intimação de Portal Eletrônico
09/08/2024		Julgamento Virtual Iniciado
09/08/2024		Julgado virtualmente Negaram provimento ao recurso. V. U.
02/08/2024		Publicado em Disponibilizado em 01/08/2024 Tipo de publicação: Despacho Número do Diário Eletrônico: 4019
01/08/2024		Processo encaminhado para o Magistrado
01/08/2024		Expedido Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
01/08/2024		Expedido Termo de Intimação Nos termos do artigo 183 do CPC, fica a Procuradoria Regional da Fazenda Nacional intimada do r. despacho proferido no processo supramencionado, ficando ciente de que a íntegra dos autos do processo eletrônico encontra-se disponível no endereço http://esaj.tjsp.jus.br.
01/08/2024		Expedido Certidão Certidão de Publicação de Despacho - [Digital]
29/07/2024		Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras
29/07/2024		Julgamento Virtual Iniciado
29/07/2024		Despacho Vistos. VOTO Nº 38480 1. Trata-se de agravo de instrumento tirado de decisão que, na falência de Produovos Alimentos Ltda. e Outros, após examinar a petição de fls. 8.301/8.307, de origem, de impugnação de Boris Ferreira Rocha Filho (Boris), ao plano de pagamento (fls. 8.255), decidiu, na esteira da manifestação da administradora judicial (fls. 8.356/8.362), que o limite de 150 salários-mínimos previsto no art. 83, I, da Lei nº 11.101/2005 se refere aos credores, não aos créditos. Portanto, mantenho inalterado o valor arrolado em favor do cessionário Boris Ferreira Rocha como crédito trabalhista (R$52.500,00), devendo o saldo residual ser habilitado na classe dos créditos quirografários. Confira-se fls. 8.391/8.392, item 5, de origem. Inconformado, Boris esclarece, preliminarmente, que adquiriu, a título oneroso (cessão), direitos creditórios de 8 trabalhistas distintos, cujos nomes e valores estão a fls. 6. Não se conforma que o pagamento, como trabalhista, dos créditos cedidos, seja global (soma de todos os créditos, como se fosse um só), de modo que, embora titular, pelas cessões de crédito, de R$316.242,86 (valor histórico), receba, com a aplicação do limite de que trata o art. 83, I, da LREF, R$52.500,00 como trabalhista e o saldo como quirografário. Sustenta que, com exceção da cedente Cleide Primitio dos Santos Gomes, titular de crédito maior que tal limite (R$70.952,98), deve receber, como trabalhista, o valor integral de cada um dos outros cedentes. Diz que a distorção na ordem de pagamentos na falência, causada pelas cessões, não pode ser em seu prejuízo e benefício das classes inferiores. Argumenta que, nos termos do art. 287, do CC, a cessão só altera a titularidade do crédito, transferindo-se todos os direitos para o cessionário. Ademais, a decisão teria violado a coisa julgada e incorrido em preclusão pro judicato, a considerar que a classificação dos créditos cedidos já foi decidida nos respectivos incidentes. Considera que a reclassificação do crédito cedido, tal como deliberada, prejudica a classe dos trabalhadores, ante a perda de interesse, de terceiros, na aquisição de tais direitos, que teriam, inclusive, o seu valor diminuído. Destaca a vedação ao enriquecimento sem causa e, por fim, menciona precedentes. Requer, com tais argumentos, a concessão da tutela antecipada recursal para que seja determinada a reserva do montante de R$569.947,23, na classe I, até o julgamento definitivo do agravo. No mérito, busca o acolhimento da sua impugnação ao plano de pagamentos da classe I, impondo-se a limitação de 150 salários-mínimos apenas ao crédito cedido por Cleide Primitivo dos Santos Gomes. O recurso foi processado com o efeito pretendido (fls. 74/79). A contraminuta da massa falida, pela administradora judicial, foi juntada a fls. 91/101. A r. decisão agravada e a prova da intimação encontram-se a fls. 8.391/8.392 e 8.396/8.397, dos autos de origem. O preparo foi recolhido (fls. 65/65). Ouvido, o Ministério Público posicionou-se pelo desprovimento do agravo (fls. 106/108). É o relatório do necessário. 2. Em julgamento virtual. 3. Int. São Paulo, 29 de julho de 2024. Des. Grava Brazil - Relator
18/07/2024		Conclusos para o Relator Termo de Conclusão - Relator (com movimentação)
18/07/2024		Juntada de petição Nº Protocolo: WPRO.24.00965759-6 Tipo da Petição: Parecer da PGJ Data: 18/07/2024 10:56
18/07/2024		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
30/05/2024		Expedido Certidão Prazo Expirado - Intimação de Portal Eletrônico
19/05/2024		Expedido Certidão
17/05/2024		Parecer - Prazo - 15 Dias Exmo(a) Senhor(a), Fica aberta vista à Douta Procuradoria Geral de Justiça para parecer, ficando ciente de que a íntegra dos autos do processo eletrônico encontra-se disponível no endereço http://esaj.tjsp.Jus.br. Vencimento: 25/06/2024
17/05/2024		Juntada de petição Nº Protocolo: WPRO.24.00652630-0 Tipo da Petição: Contraminuta Data: 17/05/2024 18:10
17/05/2024		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
06/05/2024		Expedido Certidão
03/05/2024		Expedido Certidão
28/04/2024		Expedido Certidão
25/04/2024		Publicado em Disponibilizado em 24/04/2024 Tipo de publicação: Despacho Número do Diário Eletrônico: 3953
24/04/2024		Expedido Certidão
24/04/2024		Prazo
24/04/2024		Expedido Termo de Intimação Nos termos do artigo 183 do CPC, fica a Procuradoria Regional da Fazenda Nacional intimada do r. despacho proferido no processo supramencionado, ficando ciente de que a íntegra dos autos do processo eletrônico encontra-se disponível no endereço http://esaj.tjsp.jus.br.
24/04/2024		Expedido Certidão
24/04/2024		Publicado em Disponibilizado em 23/04/2024 Tipo de publicação: Distribuídos Número do Diário Eletrônico: 3952
23/04/2024		Petição Intermediária Juntada Sem complemento
22/04/2024		Expedido Certidão
22/04/2024		Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras
22/04/2024		Liminar Vistos. 1. Trata-se de agravo de instrumento tirado de r. decisão que, na falência de Produovos Alimentos Ltda. e Outros, após examinar a petição de fls. 8.301/8.307, de origem, de impugnação de Boris Ferreira Rocha Filho (Boris), ao plano de pagamento (fls. 8.255), decidiu, na esteira da manifestação da administradora judicial (fls. 8.356/8.362), que o limite de 150 salários-mínimos previsto no art. 83, I, da Lei nº 11.101/2005 se refere aos credores, não aos créditos. Portanto, mantenho inalterado o valor arrolado em favor do cessionário Boris Ferreira Rocha como crédito trabalhista (R$52.500,00), devendo o saldo residual ser habilitado na classe dos créditos quirografários. Confira-se fls. 8.391/8.392, item 5, de origem. Inconformado, Boris esclarece, preliminarmente, que adquiriu, a título oneroso (cessão), direitos creditórios de 8 trabalhistas distintos, cujos nomes e valores estão a fls. 6. Não se conforma que o pagamento, como trabalhista, dos créditos cedidos, seja global (soma de todos os créditos, como se fosse um só), de modo que, embora titular, pelas cessões de crédito, de R$316.242,86 (valor histórico), receba, com a aplicação do limite de que trata o art. 83, I, da LREF, R$52.500,00 como trabalhista e o saldo como quirografário. Sustenta que, com exceção da cedente Cleide Primitio dos Santos Gomes, titular de crédito maior que tal limite (R$70.952,98), deve receber, como trabalhista, o valor integral de cada um dos outros cedentes. Diz que a distorção na ordem de pagamentos na falência, causada pelas cessões, não pode ser em seu prejuízo e benefício das classes inferiores. Argumenta que, nos termos do art. 287, do CC, a cessão só altera a titularidade do crédito, transferindo-se todos os direitos para o cessionário. Ademais, a decisão teria violado a coisa julgada e incorrido em preclusão pro judicato, a considerar que a classificação dos créditos cedidos já foi decidida nos respectivos incidentes. Considera que a reclassificação do crédito cedido, tal como deliberada, prejudica a classe dos trabalhadores, ante a perda de interesse, de terceiros, na aquisição de tais direitos, que teriam, inclusive, o seu valor diminuído. Destaca a vedação ao enriquecimento sem causa e, por fim, menciona precedentes. Requer, com tais argumentos, a concessão da tutela antecipada recursal para que seja determinada a reserva do montante de R$569.947,23, na classe I, até o julgamento definitivo do agravo. No mérito, busca o acolhimento da sua impugnação ao plano de pagamentos da classe I, impondo-se a limitação de 150 salários-mínimos apenas ao crédito cedido por Cleide Primitivo dos Santos Gomes. 2. Nos termos do art. 995, par. ún., do CPC, "A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.". É o caso dos autos. Tem-se, na hipótese, falência com ativo disponível de R$11.752.939,02 e passivo total de R$12.040.730,23 (fls. 8.242/8.248, de origem). A situação, em tese, afastaria o perigo de dano, mas o início do pagamento da classe I, que se avizinha, autoriza, aliado à probabilidade de provimento do recurso, a pretensa reserva. Não se controverte que o agravante é cessionário de 8 credores trabalhistas, nos valores indicados na inicial. Ressalvada a conclusão contrária da C. Turma Julgadora, no exame de mérito, a conclusão da administradora judicial, acompanhada pelo i. juiz, parece equivocada. Lembre-se que, antes da última reforma da Lei n. 11.101/2005, o § 4º, do seu art. 83, tinha a seguinte redação: § 4º Os créditos trabalhistas cedidos a terceiros serão considerados quirografários. Todavia, a Lei n. 14.112/2020 revogou tal parágrafo e, ao avesso, assim previu no § 5º, do mesmo dispositivo: § 5º Para os fins do disposto nesta Lei, os créditos cedidos a qualquer título manterão sua natureza e classificação. A razão para tal alteração, como explica Marcelo Barbosa Sacramone, é a seguinte: A imposição legal de alteração dos referidos créditos, embora pudesse efetivamente desestimular o assédio aos credores trabalhistas para que alienassem seus créditos, entretanto, prejudicava ainda mais referidos credores. Isso porque, como a cessão impunha a desnaturação do crédito trabalhista para crédito quirografário, com um aumento, portanto, do risco de satisfação do crédito pela Massa Falida, os valores oferecidos ao cedente eram ainda menores. Diante desse contexto, a alteração legislativa assegurou que a cessão do crédito trabalhista não desconfiguraria a sua natureza e classificação. Procurou a Lei gerar o estímulo para que o credor trabalhista, caso o desejasse, pudesse ceder o respectivo crédito mediante o pagamento de um preço, o qual poderia atender de maneira mais tempestiva às suas necessidades. Em complemento, Fábio Ulhoa Coelho lembra que, no Código Civil, a regra é que se transfira todos os direitos ao cessionário (art. 287) e, embora a lei de recuperação e falência previsse o contrário, com a reforma legislativa, Atualmente, a regra geral de transferência das preferências no caso de cessão tem plena aplicação no processo falimentar. Portanto, aplicar a redução de que trata o art. 83, I, da LREF, de forma global, como se os créditos cedidos fossem um só, apenas porque foram recebidos pela mesma pessoa (cessionário), com a reclassificação do que sobejar 150 salários-mínimos como quirografário, tem o mesmo efeito do revogado § 4º, do referido art. 83, ignorando-se a vontade do legislador ao criar a regra estipulada no § 5º. Diante de tais fundamentos e nos limites do pedido liminar, concedo a tutela antecipada recursal para determinar a reserva do valor de R$569.947,23, na classe I, em favor do agravante, até o julgamento colegiado. 3. Comunique-se a origem, servindo o presente como ofício. 4. Nos termos do art. 1.019, II, do CPC, ficam as agravadas (massas falidas, pela administradora judicial) intimadas para apresentação de contraminuta, no prazo legal, contado da publicação desta decisão. 5. Após, à Douta Procuradoria Geral de Justiça. 6. Oportunamente, tornem conclusos.
22/04/2024		Expedido Termo de Intimação Ilmo(a) Senhor(a), Em conformidade com o artigo 183, §1º, do Código de Processo Civil, fica Vossa Senhoria intimado(a) para manifestar-se acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pelas Resoluções 772/2017 e 903/2023 do Órgão Especial deste Tribunal. Cientifico-o(a), outrossim, que referidos autos processam-se eletronicamente, cuja íntegra encontra-se disponível no endereço http://esaj.tjsp.jus.br.
19/04/2024		Conclusos para o Relator (Expedido Termo com Conclusão) GRAVA BRAZIL
19/04/2024		Redistribuição por Competência Exclusiva Motivo: Em cumprimento ao r. Despacho de fls. 71. Processo prevento: 0255977-13.2011.8.26.0000 Órgão Julgador: 1150 - 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial Relator: 13257 - Grava Brazil
19/04/2024		Processo encaminhado para a Distribuição de Originários
18/04/2024		Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras
18/04/2024		Despacho Cumpra-se a r. decisão monocrática de fls. 68/69.
18/04/2024		Publicado em Disponibilizado em 17/04/2024 Tipo de publicação: Distribuídos Número do Diário Eletrônico: 3948
18/04/2024		Publicado em Disponibilizado em 17/04/2024 Tipo de publicação: Entrados Número do Diário Eletrônico: 3948
17/04/2024		Expedido Certidão
17/04/2024		Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
16/04/2024		Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras
16/04/2024		Despacho 1. O presente agravo foi equivocadamente distribuído por prevenção a esse magistrado. Do que consta dos autos, nota-se que S. Exa., o Desembargador Araldo Telles já se pronunciou sobre a controvérsia, em razão do julgamento anterior dos Agravos nº 0255977-13.2011.8.26.0000, distribuído em 10/2011 e 0255975-43.2011.8.26.0000. Dispõe o art. 105 do Regimento Interno que A Câmara ou Grupo que primeiro conhecer de uma causa, ainda que não apreciado o mérito, ou de qualquer incidente, terá a competência preventa para os feitos originários conexos e para todos os recursos, na causa principal, cautelar ou acessória, incidente, oriunda de outro, conexa ou continente, derivadas do mesmo ato, fato, contrato ou relação jurídica, e nos processos de execução dos respectivos julgados. § 1º O afastamento dos juízes que participaram do julgamento anterior não rompe a prevenção, sendo o novo processo distribuído a quem os substituir ou assumir a cadeira vaga. 2. Sendo assim, com fundamento no referido artigo e considerando o risco de decisões conflitantes, redistribua-se o presente recurso ao Eminente Desembargador Grava Brazil, que assumiu a cadeira anteriormente ocupada pelo e. Desembargador Araldo Telles (até 12/11/2014), com as anotaçõesdepraxe.
16/04/2024		Expedido Termo de Intimação Ilmo(a) Senhor(a), Em conformidade com o artigo 183, §1º, do Código de Processo Civil, fica Vossa Senhoria intimado(a) para manifestar-se acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pelas Resoluções 772/2017 e 903/2023 do Órgão Especial deste Tribunal. Cientifico-o(a), outrossim, que referidos autos processam-se eletronicamente, cuja íntegra encontra-se disponível no endereço http://esaj.tjsp.jus.br.
15/04/2024		Conclusos para o Relator (Expedido Termo com Conclusão) SÉRGIO SHIMURA
15/04/2024		Distribuição por Competência Exclusiva Processo prevento: 0255977-13.2011.8.26.0000 Órgão Julgador: 1150 - 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial Relator: 9781 - Sérgio Shimura
15/04/2024		Processo encaminhado para a Distribuição de Originários
15/04/2024		Processo Cadastrado SJ 1.2.2.1 - Serv. de Entrada e Distrib. de Feitos Originários de Dir. Privado 1

Não há subprocessos ou recursos vinculados a este processo.

Data	Tipo
17/05/2024	Contraminuta
18/07/2024	Parecer da PGJ

Participação	Magistrado

Relator	Grava Brazil (38480)
2º	Natan Zelinschi de Arruda
3º	Sérgio Shimura

Data	Situação do julgamento	Decisão

09/08/2024	Julgado	Negaram provimento ao recurso. V. U.
12/08/2024	Julgado	Deram provimento ao recurso. V. U.