Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

5534/2021

Tribunal de Justiça de São Paulo

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Autor:	Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo
Réu:	Prefeito do Município de Rio Claro Advogada:  Roberta Nativio Goulart Rodrigues

Autor:	Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo
Réu:	Prefeito do Município de Rio Claro Advogada:  Roberta Nativio Goulart Rodrigues
Réu:	Presidente da Câmara Municipal de Rio Claro Advogado:  Daniel Magalhães Nunes   Advogado:  Ricardo Teixeira Penteado   Advogada:  Amanda Gaino Franco Eduardo

Data		Movimento
11/05/2023		Juntada(o) - AR Sem complemento
11/05/2023		Petição Intermediária Juntada Sem complemento
11/05/2023		Expedido Termo Juntada de AR
25/04/2023		Processo encaminhado para o Arquivo Termo de Encaminhamento ao Arquivo [Digital]
25/04/2023		Expedido Certidão Certifico que o v. acórdão transitou em julgado em 24/04/2023.
11/05/2023		Juntada(o) - AR Sem complemento
11/05/2023		Petição Intermediária Juntada Sem complemento
11/05/2023		Expedido Termo Juntada de AR
25/04/2023		Processo encaminhado para o Arquivo Termo de Encaminhamento ao Arquivo [Digital]
25/04/2023		Expedido Certidão Certifico que o v. acórdão transitou em julgado em 24/04/2023.
11/04/2023		Expedido Ofício Encaminhando ofício acórdão e senha - p - DIGITAL
11/04/2023		Expedido Ofício Encaminhando ofício acórdão e senha - p - DIGITAL
29/03/2023		Publicado em Disponibilizado em 28/03/2023 Tipo de publicação: Intimação de Acórdão Número do Diário Eletrônico: 3706
28/03/2023		Prazo
28/03/2023		Expedido Certidão Certidão de Publicação de Acórdão [Digital]
23/03/2023		Ciência Antecipada Intimação Eletrônica
17/03/2023		Expedido Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
17/03/2023		Ciência de acórdão - Prazo - 15 dias Exmo(a) Senhor(a), Fica aberta vista à Douta Procuradoria Geral de Justiça para ciência do v. acórdão, ficando ciente de que a íntegra dos autos do processo eletrônico encontra-se disponível no endereço http://esaj.tjsp.jus.Br. Vencimento: 26/04/2023
16/03/2023		Acórdão registrado Acórdão registrado sob nº 20230000164167, com 33 folhas.
15/03/2023		Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras
15/03/2023		Declaração assinada Modelo de Declaração de Voto - Presencial
08/03/2023		Publicado em Disponibilizado em 07/03/2023 Tipo de publicação: Julgados Número do Diário Eletrônico: 3691
07/03/2023		Declaração assinada Modelo de Declaração de Voto - Presencial
07/03/2023		Processo encaminhado para o Magistrado (Para Declaração de Voto)
06/03/2023		Acordão Finalizado
01/03/2023		Procedência
01/03/2023		Julgado POR MAIORIA DE VOTOS, JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. VENCIDO O EXMO. SR. DES. JAMES SIANO (COM DECLARAÇÃO). FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO VENCEDOR O EXMO. SR. DES. COSTABILE E SOLIMENE.
15/02/2023		Publicado em Disponibilizado em 14/02/2023 Tipo de publicação: Próximos Julgados Número do Diário Eletrônico: 3678
19/12/2022		Publicado em Disponibilizado em 16/12/2022 Tipo de publicação: Julgados Número do Diário Eletrônico: 3651
14/12/2022		Deliberado em Sessão - Pedido de Vista PERMANECE ADIADO A PEDIDO DOS EXMOS. SRS. DES. COSTABILE E SOLIMENE E JAMES SIANO, APÓS O VOTO DO RELATOR JULGANDO A AÇÃO PROCEDENTE. Próxima pauta: 01/03/2023 13:30
14/12/2022		Publicado em Disponibilizado em 13/12/2022 Tipo de publicação: Julgados Número do Diário Eletrônico: 3648
13/12/2022		Publicado em Disponibilizado em 12/12/2022 Tipo de publicação: Próximos Julgados Número do Diário Eletrônico: 3647
07/12/2022		Deliberado em Sessão - Pedido de Vista ADIADO A PEDIDO DOS EXMOS. SRS. DES. COSTABILE E SOLIMENE E JAMES SIANO, APÓS O VOTO DO RELATOR JULGANDO A AÇÃO PROCEDENTE. Próxima pauta: 14/12/2022 13:30
28/11/2022		Publicado em Disponibilizado em 25/11/2022 Tipo de publicação: Próximos Julgados Número do Diário Eletrônico: 3637
24/11/2022		Inclusão em Pauta Para 07/12/2022
25/10/2022		Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
25/10/2022		Expedido Relatório Relatório do Voto
01/09/2022		Conclusos para o Relator
01/09/2022		Expedido Termo Termo de Conclusão - Relator
01/09/2022		Juntada de petição Nº Protocolo: WPRO.22.01049091-6 Tipo da Petição: Parecer da PGJ Data: 01/09/2022 18:05
01/09/2022		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
22/08/2022		Prazo
20/08/2022		Ciência Antecipada Intimação Eletrônica
11/08/2022		Expedido Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
11/08/2022		Parecer - Prazo - 15 Dias Exmo(a) Senhor(a), Fica aberta vista à Douta Procuradoria Geral de Justiça para parecer/manifestação, ficando ciente de que a íntegra dos autos do processo eletrônico encontra-se disponível no endereço http://esaj.tjsp.Jus.br. Vencimento: 16/09/2022
11/08/2022		Expedido Certidão de Decurso de Prazo Certidão Decurso de Prazo [Digital]
11/08/2022		Juntada de petição Nº Protocolo: WPRO.22.00940964-7 Tipo da Petição: Presta Informações Data: 11/08/2022 10:19
11/08/2022		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
08/08/2022		Juntada de petição Nº Protocolo: WPRO.22.00924494-0 Tipo da Petição: Presta Informações Data: 08/08/2022 15:50
08/08/2022		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
03/08/2022		Protocolo Juntado
03/08/2022		Protocolo Juntado
03/08/2022		Expedido Termo Juntada de AR
08/07/2022		Expedido Ofício Solicita Informações e Comunica Liminar A
08/07/2022		Expedido Ofício Solicita Informações e Comunica Liminar A
25/06/2022		Expedido Certidão Prazo Expirado - Intimação de Portal Eletrônico
14/06/2022		Expedido Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
14/06/2022		Expedido Certidão PGE Certidão de Citação
14/06/2022		Prazo Intimação/Citação - 15 Dias Ilmo(a) Senhor(a), Nos termos do artigo 246, inciso V do CPC, fica o(a) Exmo(a) Sr(a). Procurador(a) Geral do Estado regularmente CITADO(A) para defender, querendo, no que couber, o ato ou texto impugnado, no prazo de quinze (15) dias, ficando ciente de que a íntegra dos autos do processo eletrônico encontra-se disponível no endereço http://esaj.tjsp.jus.br. Vencimento: 21/07/2022
14/06/2022		Publicado em Disponibilizado em 13/06/2022 Tipo de publicação: Despacho Número do Diário Eletrônico: 3526
13/06/2022		Prazo
13/06/2022		Expedido Certidão Certidão de Publicação de Despacho [Digital]
10/06/2022		Protocolo Juntado
09/06/2022		Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras
09/06/2022		Despacho DESPACHO Direta de Inconstitucionalidade Processo nº 2125090-18.2022.8.26.0000 Relator(a): MOACIR PERES Órgão Julgador: Órgão Especial AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 2125090-18.2022.8.26.0000 AUTOR: PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA RÉUS: PREFEITO DO MUNICÍPIO E PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO CLARO Vistos. 1. Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, proposta pelo Procurador Geral de Justiça em face da Lei n. 5.534, de 21 de setembro de 2021, do Município de Rio Claro, que visa instituir o Programa de Internação Involuntária de Dependentes Químicos e dá outras providências, baseando-se na nova Lei 13.840/2019, que rege o tratamento involuntário de dependentes químicos. 2. Transcreve a lei impugnada, que alega violar os artigos 1º, 18, 29 e 31 da Constituição Federal e 111 e 144 da Constituição Estadual. Diz que há ofensa ao princípio federativo e inobservância à repartição constitucional de competências. Explica que, segundo o artigo 24, inciso XII, da Constituição Federal, compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre previdência social, proteção e defesa da saúde. Conclui que, existindo lei federal que disciplina minuciosamente a matéria, não poderia o Município legislar sobre o tema, contrariando as normas federais. Acrescenta que inexiste peculiaridade local a respeito do assunto que acarrete a competência legislativa suplementar municipal. Cita doutrina e jurisprudência. Apresenta quadro comparativo entre as regras da lei impugnada a respeito da internação involuntária e as da Lei Federal n. 13.840/19. Salienta que, enquanto a lei municipal disciplina a internação compulsória apenas de pessoas em situação de rua ou em extrema vulnerabilidade social, a lei federal abrange qualquer usuário ou dependente de drogas, sem distinção. Acrescenta que a lei municipal diverge da federal quanto às pessoas autorizadas a pedir a internação involuntária e quanto à necessidade de comunicação da internação à Defensoria Pública e a outros órgãos de fiscalização. Diz ainda que deve ser mantido sistema informatizado único, o que foi ignorado pela lei impugnada, que também detalhou requisitos e objetivos que não têm correspondência na norma nacional. Alega, ainda, ofensa aos artigos 1º, inciso III, 3º, inciso I, 5º, caput e inciso I, todos da Constituição Federal. Discorre sobre o princípio da isonomia, concluindo que não se justifica a limitação do regramento a certo grupo de destinatários da norma. Assere que a lei viola, ainda, o princípio da razoabilidade. Diz que estão presentes os requisitos parar a concessão da liminar (fls. 1/32). 3. Por entender relevantes os fundamentos do pedido cautelar (fumus boni iuris) e considerando a possibilidade de a norma em questão acarretar prejuízos, com eventuais lesões de difícil reparação ao erário público municipal (periculum in mora), concedo a liminar, com efeito ex nunc, para suspender a validade da Lei n. 5.534, de 21 de setembro de 2021, do Município de Rio Claro. 4. Solicitem-se informações aos réus. 5. Cite-se o douto Procurador-Geral do Estado para, querendo, contestar a ação, no prazo legal. 6. Após, dê-se vista dos autos à douta Procuradoria Geral da Justiça. Int. São Paulo, 9 de junho de 2022 MOACIR PERES Relator
08/06/2022		Publicado em Disponibilizado em 07/06/2022 Tipo de publicação: Entrados Número do Diário Eletrônico: 3522
08/06/2022		Publicado em Disponibilizado em 07/06/2022 Tipo de publicação: Distribuídos Número do Diário Eletrônico: 3522
03/06/2022		Conclusos para o Relator (Expedido Termo com Conclusão) MOACIR PERES
03/06/2022		Distribuição por Sorteio Órgão Julgador: 102 - Órgão Especial Relator: 12969 - Moacir Peres
03/06/2022		Processo encaminhado para a Distribuição de Originários
03/06/2022		Processo Cadastrado SJ 1.2.1 - Serv. de Entrada de Originários do Orgão Especial e Câmara Especial

Não há subprocessos ou recursos vinculados a este processo.

Data	Tipo
08/08/2022	Presta Informações
11/08/2022	Presta Informações
01/09/2022	Parecer da PGJ

Participação	Magistrado

Relator	Moacir Peres (35153)
2º	Ferreira Rodrigues
3º	Francisco Casconi
4º	Ademir Benedito
5º	Campos Mello
6º	Vianna Cotrim
7º	Fábio Gouvêa
8º	Matheus Fontes
9º	Aroldo Viotti
10º	James Siano (41632)
11º	Roberto Solimene (55149)
12º	Luciana Bresciani
13º	Elcio Trujillo
14º	Luis Fernando Nishi
15º	Décio Notarangeli
16º	Jarbas Gomes
17º	Marcia Dalla Déa Barone
18º	Tasso Duarte de Melo
19º	Silvia Rocha
20º	Luiz Antonio de Godoy
21º	Gomes Varjão
22º	Ricardo Anafe
23º	Guilherme G. Strenger
24º	Fernando Torres Garcia
25º	Damião Cogan

Data	Situação do julgamento	Decisão

01/03/2023

Julgado

POR MAIORIA DE VOTOS, JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. VENCIDO O EXMO. SR. DES. JAMES SIANO (COM DECLARAÇÃO). FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO VENCEDOR O EXMO. SR. DES. COSTABILE E SOLIMENE.