Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Não há números de 1ª instância para este processo.

Autor:	Prefeito do Município de Guarulhos Advogada:  Maria Cristina Vieira de Andrade
Réu:	Presidente da Câmara Municipal de Guarulhos Advogado:  Eduardo de Souza Barreiros

Data		Movimento
02/02/2024		Processo encaminhado para o Arquivo Certifico que o v. acórdão transitou em julgado em 02/02/2024.
27/12/2023		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR437273414TS Situação : Cumprido Modelo : AR DIGITAL - Ofício Encaminhando ofício acórdão e senha - p - DIGITAL - O.Especial Destinatário : Presidente da Câmara Municipal de Guarulhos Diligência : 21/12/2023
15/12/2023		Expedição de Aviso de Recebimento AR DIGITAL - Ofício Encaminhando ofício acórdão e senha - p - DIGITAL - O.Especial
06/12/2023		Publicado em Disponibilizado em 05/12/2023 Tipo de publicação: Intimação de Acórdão Número do Diário Eletrônico: 3872
05/12/2023		Prazo
02/02/2024		Processo encaminhado para o Arquivo Certifico que o v. acórdão transitou em julgado em 02/02/2024.
27/12/2023		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR437273414TS Situação : Cumprido Modelo : AR DIGITAL - Ofício Encaminhando ofício acórdão e senha - p - DIGITAL - O.Especial Destinatário : Presidente da Câmara Municipal de Guarulhos Diligência : 21/12/2023
15/12/2023		Expedição de Aviso de Recebimento AR DIGITAL - Ofício Encaminhando ofício acórdão e senha - p - DIGITAL - O.Especial
06/12/2023		Publicado em Disponibilizado em 05/12/2023 Tipo de publicação: Intimação de Acórdão Número do Diário Eletrônico: 3872
05/12/2023		Prazo
05/12/2023		Expedido Certidão Certidão de Publicação de Acórdão [Digital]
30/11/2023		Ciência Antecipada Intimação Eletrônica
29/11/2023		Publicado em Disponibilizado em 28/11/2023 Tipo de publicação: Julgados Número do Diário Eletrônico: 3867
24/11/2023		Expedido Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
24/11/2023		Ciência de acórdão - Prazo - 15 dias Exmo(a) Senhor(a), Fica aberta vista à Douta Procuradoria Geral de Justiça para ciência do v. acórdão, ficando ciente de que a íntegra dos autos do processo eletrônico encontra-se disponível no endereço http://esaj.tjsp.jus.Br. Vencimento: 02/02/2024
23/11/2023		Acórdão registrado Acórdão registrado sob nº 20230001013683, com 16 folhas.
23/11/2023		Acordão Finalizado Acórdão Eletronico
22/11/2023		Procedência
22/11/2023		Julgado JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
07/11/2023		Publicado em Disponibilizado em 06/11/2023 Tipo de publicação: Próximos Julgados Número do Diário Eletrônico: 3853
31/10/2023		Inclusão em Pauta Para 22/11/2023
24/10/2023		Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
24/10/2023		Despacho À Mesa Voto nº 46.689 Vistos. À Mesa. São Paulo, 24 de outubro de 2023. VICO MAÑAS Relator
19/09/2023		Conclusos para o Relator Termo de Conclusão - Relator (com movimentação)
18/09/2023		Juntada de petição Nº Protocolo: WPRO.23.03043207-6 Tipo da Petição: Parecer da PGJ Data: 18/09/2023 20:18
18/09/2023		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
29/08/2023		Prazo
24/08/2023		Ciência Antecipada Intimação Eletrônica
14/08/2023		Expedido Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
14/08/2023		Parecer - Prazo - 15 Dias Exmo(a) Senhor(a), Fica aberta vista à Douta Procuradoria Geral de Justiça para parecer/manifestação, ficando ciente de que a íntegra dos autos do processo eletrônico encontra-se disponível no endereço http://esaj.tjsp.Jus.br. Vencimento: 20/09/2023
14/08/2023		Expedido Certidão de Decurso de Prazo Certidão Decurso de Prazo [Digital]
14/08/2023		Juntada de petição Nº Protocolo: WPRO.23.01010175-9 Tipo da Petição: Presta Informações Data: 14/08/2023 11:11
14/08/2023		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
13/07/2023		Juntada(o) - AR Sem complemento
13/07/2023		Expedido Termo Juntada de AR
21/06/2023		Prazo
21/06/2023		Ciência Antecipada Intimação Eletrônica
19/06/2023		Expedido Ofício Solicita Informações e Comunica Liminar A
19/06/2023		Publicado em Disponibilizado em 16/06/2023 Tipo de publicação: Despacho Número do Diário Eletrônico: 3758
16/06/2023		Expedido Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
16/06/2023		Expedido Certidão PGE Certidão de Citação
16/06/2023		Prazo Intimação - 15 Dias Ilmo(a) Senhor(a), Nos termos do artigo 246, inciso V do CPC; e de acordo com o artigo 90, § 2º, da Constituição Bandeirante, fica o(a) Exmo(a). Sr(a). Procurador(a) Geral do Estado regularmente CITADA(O) para defender, querendo, no que couber, o ato ou texto impugnado, no prazo de quinze (15) dias, ficando ciente de que a íntegra dos autos do processo eletrônico encontra-se disponível no endereço http://esaj.tjsp.jus.br. Vencimento: 28/08/2023
16/06/2023		Prazo
16/06/2023		Expedido Certidão Certidão de Publicação de Despacho [Digital]
15/06/2023		Petição Intermediária Juntada Sem complemento
15/06/2023		Petição Intermediária Juntada Sem complemento
15/06/2023		Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras
15/06/2023		Publicado em Disponibilizado em 14/06/2023 Tipo de publicação: Distribuídos Número do Diário Eletrônico: 3756
15/06/2023		Publicado em Disponibilizado em 14/06/2023 Tipo de publicação: Entrados Número do Diário Eletrônico: 3756
14/06/2023		Liminar DESPACHO Direta de Inconstitucionalidade Processo nº 2143160-49.2023.8.26.0000 Relator(a): VICO MAÑAS Órgão Julgador: Órgão Especial Trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo Sr. Prefeito do Município de Guarulhos, com pedido de concessão de liminar, em face da Lei Municipal nº 8.112, de 10 de fevereiro de 2023, de iniciativa parlamentar, objeto de seu veto integral, derrubado pela Câmara Municipal que a promulgou, que dispõe sobre a proibição do uso de cães em serviços de segurança patrimonial na cidade de Guarulhos e dá outras providências. Alega afronta ao art. 22, I, da Constituição Federal, e aos arts. 5º, 25, 47, II, XI, XIV e XIX, 144 e 176, I, ambos da Constituição Estadual, pois, desrespeitando o princípio federativo, estabelece normas gerais sobre direito civil, além de ofender os princípios da separação dos poderes e da reserva da administração, bem como destaca a criação de despesas não previstas no orçamento municipal, sem indicação da respectiva fonte de custeio. Assim, postula, liminarmente, a suspensão da eficácia da lei impugnada até o julgamento definitivo desta ação. Defere-se a liminarpleiteada, a fim de suspender os efeitos da Lei nº 8.112, de 10 de fevereiro de 2023, do Município de Guarulhos, até o julgamento por este colegiado. À primeira vista, verifica-se circunstâncias ensejadoras do preenchimento dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora. A lei impugnada está em aparente dissonância com regras e princípios constitucionais, violado, ao que tudo indica, o Pacto Federativo constante dos arts. 1º e 18 da CF, por se tratar de matéria de competência legislativa privativa da União, além da separação dos poderes e da reserva administrativa, sobretudo ao invadir a seara da gestão da administração e ao criar despesas sem indicar a fonte de custeio. Daí decorre a plausabilidade do direito afirmado pelo autor da ação, como afirmado por este colegiado em casos análogos: "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI MUNICIPAL Nº 5.855, DE 23 DE MAIO DE 2019, QUE 'DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA LOCAÇÃO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, CONTRATO DE MÚTUO E COMODATO, E CESSÃO DE CÃES PARA FINS DE GUARDA NO MUNICÍPIO DE VALINHOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS' - USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE DIREITO CIVIL (ARTIGO 22, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL) - RECONHECIMENTO - OFENSA AO PACTO FEDERATIVO - INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE INTERESSE LOCAL OU COMPETÊNCIA SUPLEMENTAR DO MUNICÍPIO PARA DISPOR SOBRE FAUNA E PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE (ARTIGO 24, INCISO VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL), IMPEDINDO O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE QUE NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, PRÁTICA DE CRUELDADE ANIMAL - VIOLAÇÃO, ADEMAIS, AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - DESRESPEITO AOS ARTIGOS 1º E 111 DA CARTA PAULISTA - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA - PRELIMINARES REJEITADAS - AÇÃO PROCEDENTE". "Ainda que o constituinte federal tenha conferido aos Municípios a possibilidade de 'legislar sobre assuntos de interesse local' e 'suplementar a legislação federal e a estadual no que couber' (artigo 30, incisos I e II, da Constituição Federal), não há espaço para atividade normativa municipal em matéria privativa da União". "Conquanto seja legítimo ao Município legislar sobre o meio ambiente (artigo 24, inciso VI, c/c artigo 30, incisos I e II, da Lei Maior), não pode a norma local tratar de conteúdo inserido no âmbito do direito civil, independentemente de sua justificativa apontar para a proteção dos direitos dos animais". "A competência suplementar dos Municípios e a possibilidade de legislar sobre assuntos de interesse local, ainda que com a intenção de tutelar a fauna e o meio ambiente, não permite atuação legislativa local para proibição do uso de cães guarda nas atividades de vigilância e proteção patrimonial". (TJSP; Direta de Inconstitucionalidade 2280939-85.2019.8.26.0000; Relator (a):Renato Sartorelli; Órgão Julgador: Órgão Especial; Tribunal de Justiça de São Paulo -N/A; Data do Julgamento: 19/08/2020; Data de Registro: 21/08/2020) AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 14.596, DE 25 DE AGOSTO DE 2021, DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO, QUE "REGULAMENTA A UTILIZAÇÃO DE CÃES POR EMPRESAS DE SEGURANÇA PATRIMONIAL PRIVADA E DE VIGILÂNCIA, PARA FINS DE GUARDA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". INADMISSIBILIDADE DE ANÁLISE DA INCONSTITUCIONALIDADE COM AMPARO EM DISPOSITIVOS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, NÃO HAVENDO INCONSTITUCIONALIDADE REFLEXA, SENÃO AQUELA ANALISADA TENDO COMO PARÂMETRO A CARTA ESTADUAL. INVASÃO DE COMPETÊNCIA RESERVADA AO ALCAIDE. INOCORRÊNCIA. ELENCO DO ARTIGO 24, § 2º, "2" DA CONSTITUIÇÃO PAULISTA QUE É TAXATIVO. TEMA 917 DE REPERCUSSÃO GERAL. INOCORRÊNCIA, POR OUTRO LADO, DE AFRONTA AO ART. 47, II, XIV E XX, "A" DA CARTA BANDEIRANTE, AUSENTE ATOS DE GESTÃO E ORGANIZAÇÃO PRÓPRIOS DA ADMINISTRAÇÃO. INVASÃO, ENTRETANTO, DA ESFERA PRIVATIVA DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO (ART. 22, I, CF/88) AO DISPOR A LEI ATACADA SOBRE DIREITO CIVIL (DISCIPLINA DA LOCAÇÃO DOS ANIMAIS DE GUARDA) E DIREITO PENAL (SANÇÕES POR INFRAÇÃO À LEI DE MAUS TRATOS). PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO, COM INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO COM REDUÇÃO DE TEXTO QUANTO À EXPRESSÃO "SOB PENA DE INCORREREM NOS CRIMES DE ABUSOS E MAUS-TRATOS CONTRA ANIMAIS DOMÉSTICOS, CONFORME O DISPOSTO NO ARTIGO 32 DA LEI FEDERAL Nº 9.605/98", CONSTANTE DO § 2º DO ART. 3º E DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 4º E 5º DA LEI Nº 14.596, DE 25 DE AGOSTO DE 2021, DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO. (TJSP; Direta de Inconstitucionalidade 2237221-67.2021.8.26.0000; Relator (a):Xavier de Aquino; Órgão Julgador: Órgão Especial; Tribunal de Justiça de São Paulo -N/A; Data do Julgamento: 23/03/2022; Data de Registro: 25/03/2022) A urgência restou evidenciada pela possibilidade de transtornos à administração local com a imediata entrada em vigor da lei, havendo previsão, inclusive, de imposição de multas. Comunique-se. Requisitem-se informações ao Presidente da Câmara Municipal de Guarulhos, a serem prestadas em 30 dias. Cite-se o Procurador-Geral do Estado, conforme preceitua o art. 90, § 2º, da Constituição Estadual de São Paulo. A seguir, à D. Procuradoria Geral de Justiça. São Paulo, 14 de junho de 2023. VICO MAÑAS Relator
12/06/2023		Conclusos para o Relator (Expedido Termo com Conclusão) VICO MAÑAS
12/06/2023		Distribuição por Sorteio Órgão Julgador: 102 - Órgão Especial Relator: 10771 - Vico Mañas
12/06/2023		Processo encaminhado para a Distribuição de Originários
12/06/2023		Processo Cadastrado SJ 1.2.1 - Serv. de Entrada de Originários do Orgão Especial e Câmara Especial

Não há subprocessos ou recursos vinculados a este processo.

Data	Tipo
14/08/2023	Presta Informações
18/09/2023	Parecer da PGJ

Participação	Magistrado

Relator	Vico Mañas (46689)
2º	Francisco Casconi
3º	Ademir Benedito
4º	Campos Mello
5º	Vianna Cotrim
6º	Fábio Gouvêa
7º	Matheus Fontes
8º	Ricardo Dip
9º	Roberto Solimene
10º	Luciana Bresciani
11º	Luis Fernando Nishi
12º	Décio Notarangeli
13º	Jarbas Gomes
14º	Marcia Dalla Déa Barone
15º	Tasso Duarte de Melo
16º	Silvia Rocha
17º	Nuevo Campos
18º	Carlos Monnerat
19º	Figueiredo Gonçalves
20º	Ricardo Anafe
21º	Guilherme G. Strenger
22º	Xavier de Aquino
23º	Damião Cogan
24º	Evaristo dos Santos

Data	Situação do julgamento	Decisão

22/11/2023

Julgado

JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.