2143160-49.2023.8.26.0000 Arquivado administrativamente
Classe
Direta de Inconstitucionalidade
Assunto
DIREITO AMBIENTAL - Fauna
Seção
Órgão e Câmara Especial
Órgão Julgador
Órgão Especial
Área
Cível

Apensos / Vinculados

Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Números de 1ª Instância

Não há números de 1ª instância para este processo.

Partes do Processo

Autor:  Prefeito do Município de Guarulhos
Advogada:  Maria Cristina Vieira de Andrade  
Réu:  Presidente da Câmara Municipal de Guarulhos
Advogado:  Eduardo de Souza Barreiros  

Movimentações

Exibir movimentações

Subprocessos e Recursos

Não há subprocessos ou recursos vinculados a este processo.

Petições diversas

Data Tipo
14/08/2023 Presta Informações
18/09/2023 Parecer da PGJ

Composição do Julgamento

Participação Magistrado
Relator Vico Mañas (46689)
Francisco Casconi 
Ademir Benedito 
Campos Mello 
Vianna Cotrim 
Fábio Gouvêa 
Matheus Fontes 
Ricardo Dip 
Roberto Solimene 
10º Luciana Bresciani 
11º Luis Fernando Nishi 
12º Décio Notarangeli 
13º Jarbas Gomes 
14º Marcia Dalla Déa Barone 
15º Tasso Duarte de Melo 
16º Silvia Rocha 
17º Nuevo Campos 
18º Carlos Monnerat 
19º Figueiredo Gonçalves 
20º Ricardo Anafe 
21º Guilherme G. Strenger 
22º Xavier de Aquino 
23º Damião Cogan 
24º Evaristo dos Santos 

Julgamentos

Data Situação do julgamento Decisão
22/11/2023 Julgado JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.