2143827-79.2016.8.26.0000 Arquivado administrativamente
Classe
Direta de Inconstitucionalidade
Assunto
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Atos Administrativos
Seção
Órgão e Câmara Especial
Órgão Julgador
Órgão Especial
Área
Cível

Apensos / Vinculados

Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Números de 1ª Instância

Nº de 1ª instância Foro Vara Juiz Obs.
140 Tribunal de Justiça de São Paulo - - -

Partes do Processo

Autor:  Prefeito Municipal de Sorocaba
Advogado:  Ricardo Devito Guilhem  
Réu:  Presidente da Câmara Municipal de Sorocaba
Advogada:  Marcia Pegorelli Antunes  
Advogado:  Almir Ismael Barbosa  

Movimentações

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Subprocessos e Recursos

Não há subprocessos ou recursos vinculados a este processo.

Petições diversas

Data Tipo
16/08/2016 Presta Informações
12/09/2016 Petições Diversas
27/09/2016 Parecer da PGJ
11/01/2017 Ciência da PGJ

Composição do Julgamento

Participação Magistrado
Relator Sérgio Rui (23911)
2º Salles Rossi 
3º Ricardo Anafe 
4º Alvaro Passos 
5º Beretta da Silveira 
6º Silveira Paulilo 
7º França Carvalho 
8º Moreira Viegas 
9º Paulo Dimas Mascaretti 
10º Ademir Benedito 
11º Pereira Calças 
12º Antonio Carlos Malheiros 
13º Moacir Peres 
14º Ferreira Rodrigues 
15º Péricles Piza 
16º Márcio Bartoli 
17º João Carlos Saletti 
18º Francisco Casconi 
19º Renato Sartorelli 
20º Carlos Bueno 
21º Arantes Theodoro 
22º Tristão Ribeiro 
23º Borelli Thomaz 
24º João Negrini Filho 

Julgamentos

Data Situação do julgamento Decisão
14/12/2016 Julgado JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.