Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Não há números de 1ª instância para este processo.

Autor:	Prefeito do Município de Guarantã Advogado:  Bruno Hirata Elias Silveira
Réu:	Presidente da Câmara Municipal de Guarantã Advogado:  Antonio Marcos Ferreira

Data		Movimento
23/03/2026		Prazo
23/03/2026		Expedido Certidão Certifico e dou fé que a intimação da(s) parte(s) contrária(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) Recurso(s) interposto(s), no prazo legal, foi disponibilizada no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN na data de hoje. Considera-se data da publicação o primeiro dia útil subsequente.
20/03/2026		Prazo
20/03/2026		Expedido Certidão Certifico que o(s) r(r). despacho(s) retro(s) foi(ram) disponibilizado(s) no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN de hoje. Considera-se data da publicação o primeiro dia útil subsequente.
20/03/2026		Expedido Certidão Certifico que o(s) r(r). despacho(s) retro(s) foi(ram) disponibilizado(s) no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN de hoje. Considera-se data da publicação o primeiro dia útil subsequente.
23/03/2026		Prazo
23/03/2026		Expedido Certidão Certifico e dou fé que a intimação da(s) parte(s) contrária(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) Recurso(s) interposto(s), no prazo legal, foi disponibilizada no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN na data de hoje. Considera-se data da publicação o primeiro dia útil subsequente.
20/03/2026		Prazo
20/03/2026		Expedido Certidão Certifico que o(s) r(r). despacho(s) retro(s) foi(ram) disponibilizado(s) no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN de hoje. Considera-se data da publicação o primeiro dia útil subsequente.
20/03/2026		Expedido Certidão Certifico que o(s) r(r). despacho(s) retro(s) foi(ram) disponibilizado(s) no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN de hoje. Considera-se data da publicação o primeiro dia útil subsequente.
19/03/2026		Vista (Contrarrazões) FICA ABERTA VISTA DESTES AUTOS AO(S) RECORRIDO(S) PARA APRESENTAR(EM) CONTRARRAZÕES AO(S) RECURSO(S) INTERPOSTO(S), NO PRAZO LEGAL.
19/03/2026		Processo encaminhado para o Processamento de Recursos
19/03/2026		Despacho Natureza: Recurso Extraordinário Processo nº 2166924-93.2025.8.26.0000 Recorrente: Prefeito do Município de Guarantã Recorrido: Presidente da Câmara Municipal de Guarantã 1. Inconformado com o acórdão proferido pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que julgou improcedente a ação direta de inconstitucionalidade da Lei nº 2.567, de 26 de maio de 2025, do Município de Guarantã, que regulamenta a colocação de placas informativas em todas as obras públicas realizadas no Município de Guarantã e dá outras providências, o Prefeito do Município de Guarantã interpôs recurso extraordinário, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea c, da Constituição Federal. Pede que ao recurso seja concedido efeito suspensivo. 2. Feito o breve preâmbulo, observo que, segundo entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça - aplicável, por analogia, ao recurso extraordinário - a atribuição de efeito suspensivo reclama a demonstração do periculum in mora, consubstanciado na urgência da prestação jurisdicional, bem como a caracterização do fumus boni juris, traduzido na plausibilidade do direito invocado (AgRg na MC 16.233/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/11/2009, DJe 17/12/2009). Tais requisitos, contudo, não se fazem presentes no caso concreto. Além de não se evidenciar o risco concreto de ineficácia do provimento final, não há demonstração de que a tese articulada pelo recorrente foi encampada pela atual jurisprudência da Corte Suprema. Assim sendo, indefiro o pedido de efeito suspensivo ao recurso. 3. No mais, dê-se vista para resposta e, após, à Procuradoria Geral de Justiça. Intimem-se.
19/03/2026		AR Positivo Juntado Juntada de AR : YH070549222BR Situação : Cumprido Modelo : AR DIGITAL - Ofício Encaminhando ofício acórdão e senha - p - DIGITAL - O.Especial Destinatário : Presidente da Câmara Municipal de Guarantã Diligência : 11/03/2026
18/03/2026		Processo encaminhado para a Presidência do TJ
18/03/2026		Processo encaminhado para o Processamento de Recursos
18/03/2026		Processamento de Recurso Extraordinário Interposto
18/03/2026		Petição Intermediária Juntada Nº Protocolo: WPRO.26.00366079-1 Tipo da Petição: Recurso Extraordinário Cível (Petição Avulsa) Data: 18/03/2026 11:32
18/03/2026		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
02/03/2026		Expedição de Aviso de Recebimento AR DIGITAL - Ofício Encaminhando ofício acórdão e senha - p - DIGITAL - O.Especial
24/02/2026		Prazo
24/02/2026		Expedido Certidão CERTIFICO que o v. Acórdão foi disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN de hoje. Considera-se data da publicação o 1° dia útil subsequente.
22/02/2026		Ciência Antecipada Intimação Eletrônica
13/02/2026		Expedido Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
13/02/2026		Ciência de acórdão - Prazo - 15 dias Exmo(a) Senhor(a), Fica aberta vista à Douta Procuradoria Geral de Justiça para ciência do v. acórdão, ficando ciente de que a íntegra dos autos do processo eletrônico encontra-se disponível no endereço http://esaj.tjsp.jus.Br. Vencimento: 24/03/2026
13/02/2026		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada Sem complemento
12/02/2026		Acórdão registrado Acórdão registrado sob nº 20260000089314, com 12 folhas.
12/02/2026		Acordão Finalizado Acórdão Dr. Luis Fernando Nishi
11/02/2026		Improcedência
11/02/2026		Julgado JULGARAM A AÇÃO IMPROCEDENTE, REVOGADA A LIMINAR. V.U.
28/01/2026		Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico SESSÃO DE JULGAMENTO NA MODALIDADE PRESENCIAL, a realizar-se no Palácio da Justiça, Sala 501, 5º andar (Praça da Sé, s/nº). Data da pauta:11/02/2026 às 13:30 Número da pauta: 14 Íntegra da pauta de julgamento: https://www.tjsp.jus.br/QuemSomos/PlanejamentoEstrategico/AtasPautasSegundoGrau Nota: Os adiados e sobras desta sessão serão incluídos na pauta da sessão subsequente, salvo determinação em sentido contrário. Nos processos adiados, a composição da Colenda Turma Julgadora poderá sofrer alterações. Eventuais pedidos de inscrição para preferência simples ou sustentação oral poderão ser feitos através do Portal do Tribunal de Justiça, nos termos do COMUNICADO CSM Nº 38/2024, ou através do QR-CODE a seguir, observado o prazo limite de 24 horas que antecedem a data e o horário da sessão de julgamento: O(a) advogado(a) deverá, obrigatoriamente, ratificar a inscrição solicitada, comparecendo presencialmente no Palácio da Justiça no dia designado para a sessão de julgamento, antes do horário de seu início. Ficará sem efeito a inscrição em caso de ausência do advogado para sua ratificação até o momento do início da sessão, nos termos do artigo 146, II, b do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Em caso de agendamentos em excesso, eventuais julgamentos adiados seguirão para a próxima sessão, preservada a ordem cronológica remanescente, observando que os advogados deverão renovar a inscrição para a nova data designada. Memoriais deverão ser encaminhados exclusivamente para os e-mails institucionais dos gabinetes disponíveis em: https://www.tjsp.jus.br/canaiscomunicacao/emailsinstitucionais
28/01/2026		Inclusão em Pauta Para 11/02/2026
19/12/2025		Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
19/12/2025		Despacho À Mesa Despacho à Mesa
25/09/2025		Conclusos para o Relator
25/09/2025		Juntada de petição Nº Protocolo: WPRO.25.03071630-0 Tipo da Petição: Parecer da PGJ Data: 25/09/2025 11:43
25/09/2025		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
07/09/2025		Expedido Certidão Prazo Expirado - Intimação de Portal Eletrônico
27/08/2025		Expedido Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
27/08/2025		Parecer - Prazo - 15 Dias Exmo(a) Senhor(a), Fica aberta vista à Douta Procuradoria Geral de Justiça para parecer/manifestação, ficando ciente de que a íntegra dos autos do processo eletrônico encontra-se disponível no endereço http://esaj.tjsp.Jus.br. Vencimento: 01/10/2025
27/08/2025		Juntada de petição Nº Protocolo: WPRO.25.01354404-1 Tipo da Petição: Presta Informações Data: 27/08/2025 13:50
27/08/2025		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
21/08/2025		Expedido Certidão Certidão em branco - [Digital]
20/08/2025		AR Positivo Juntado Juntada de AR : YQ813740740BR Situação : Cumprido Modelo : AR DIGITAL - Ofício Solicita Informações e Comunica Liminar A - O.Especial Destinatário : Presidente da Câmara Municipal de Guarantã Diligência : 12/08/2025
06/08/2025		Prazo
06/08/2025		Ciência Antecipada Intimação Eletrônica
05/08/2025		Expedição de Aviso de Recebimento AR DIGITAL - Ofício Solicita Informações e Comunica Liminar A - O.Especial
25/07/2025		Expedido Certidão PGE Certidão de Citação
25/07/2025		Expedido Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
25/07/2025		Prazo Intimação/Citação - 15 Dias Ilmo(a) Senhor(a), Nos termos do artigo 246, inciso V do CPC, fica o(a) Exmo(a) Sr(a). Procurador(a) Geral do Estado regularmente CITADO(A) para defender, querendo, no que couber, o ato ou texto impugnado, no prazo de quinze (15) dias, ficando ciente de que a íntegra dos autos do processo eletrônico encontra-se disponível no endereço http://esaj.tjsp.jus.br. Vencimento: 29/08/2025
24/07/2025		Prazo
24/07/2025		Expedido Certidão Certifico que o r. Despacho foi disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN de hoje. Considera-se data da publicação o 1º dia útil subsequente.
23/07/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada Sem complemento
22/07/2025		Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras
22/07/2025		Despacho Vistos. I Trata-se de medida cautelar requerida pelo prefeito do município de Guarantã que, nos autos da ação direta de inconstitucionalidade proposta contra o Presidente da Câmara Municipal de Guarantã, tendo por objeto a Lei Municipal nº 2.567, de 26 de maio de 2025, em que alega a inconstitucionalidade da norma que obriga o Poder Executivo a instalação de placas informativas em todas as obras públicas realizadas no território municipal, abrangendo, inclusive, aquelas que se encontrem paralisadas ou que tenham sido inauguradas. Afirma que a lei questionada contém vícios que impedem sua existência, dado que a matéria versada se insere na competência do Executivo, ponderando, ainda, que há influência sobre atos gestão da administração, inclusive quanto à organização da administração e da prestação dos serviços públicos, incorrendo em vícios de iniciativa e material. Aduz que a norma objurgada foi promulgada sem qualquer estudo de impacto orçamentário-financeiro, em desatendimento flagrante à exigência constitucional de planejamento fiscal mínimo. Nesse passo, pretende a concessão de medida cautelar de modo a suspender liminarmente a eficácia da norma questionada. II Nos termos dos arts. 10 a 12, da Lei 9.868/1999, é cabível a concessão de medida cautelar, no bojo de ação direta de inconstitucionalidade, nos casos de evidente urgência, caracterizada pelo fumus boni iuris e periculum in mora, assim como a irreparabilidade ou insuportabilidade dos danos causados pelo ato normativo impugnado. No caso dos autos, constata-se o preenchimento dos requisitos necessários à concessão da medida cautelar. Com efeito, o cerne da fundamentação do requerente se pauta na ofensa aos princípios da separação dos poderes, invasão à iniciativa legislativa do Chefe do Poder Executivo e interferência em atos de sua competência exclusiva. De fato, em sede de cognição sumária, a aprovação de projeto de lei que obriga o Poder Executivo a instalar placas informativas em todas as obras públicas realizadas no território municipal, abrangendo, inclusive, aquelas que se encontrem paralisadas ou que tenham sido inauguradas caracteriza hipótese de transgressão às regras constitucionais, mormente ao princípio da separação dos poderes, por afetar atos de gestão, de competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo, previstos nos artigos 5º, 24, §2º, 47, incisos II, XI, XIV e XIX e 144 da Constituição Estadual. III Assim, diante do preenchimento dos requisitos legais, defiro a medida cautelar pleiteada. IV Nos termos do art. 6º, da Lei 9.868/1999, requisitem-se informações ao Presidente da Câmara Municipal de Guarantã, consignado o prazo de trinta dias para tanto e, após, encaminhem-se os autos à Procuradoria Geral do Estado (art. 7º, §2º, Lei 9.868/1999). V Sucessivamente, remetam-se os autos à PGJ para parecer (art. 8º, Lei 9.868/1999) e tornem conclusos. VI Int.
05/06/2025		Publicado em Disponibilizado em 04/06/2025 Tipo de publicação: Distribuídos Número do Diário Eletrônico: 4216
05/06/2025		Publicado em Disponibilizado em 04/06/2025 Tipo de publicação: Entrados Número do Diário Eletrônico: 4216
02/06/2025		Conclusos para o Relator (Expedido Termo com Conclusão) LUIS FERNANDO NISHI
02/06/2025		Distribuição por Sorteio Órgão Julgador: 102 - Órgão Especial Relator: 12451 - Luis Fernando Nishi
02/06/2025		Processo encaminhado para a Distribuição de Originários
02/06/2025		Processo Cadastrado SJ 1.2.1 - Serv. de Entrada de Originários do Orgão Especial e Câmara Especial

Não há subprocessos ou recursos vinculados a este processo.

Data	Tipo
27/08/2025	Presta Informações
25/09/2025	Parecer da PGJ
18/03/2026	Recurso Extraordinário Cível (Petição Avulsa)

Participação	Magistrado

Relator	Luis Fernando Nishi (40580)
2º	Jarbas Gomes
3º	Marcia Dalla Déa Barone
4º	Nuevo Campos
5º	Renato Rangel Desinano
6º	Afonso Faro Jr.
7º	José Carlos Ferreira Alves
8º	Décio Notarangeli
9º	Alexandre Lazzarini
10º	Flora Maria Nesi Tossi Silva
11º	Ricardo Feitosa
12º	Paulo Ayrosa
13º	Francisco Loureiro
14º	Luís Francisco Aguilar Cortez
15º	Silvia Rocha
16º	Damião Cogan
17º	Vico Mañas
18º	Ademir Benedito
19º	Campos Mello
20º	Vianna Cotrim
21º	Matheus Fontes
22º	Figueiredo Gonçalves
23º	Gomes Varjão
24º	Álvaro Torres Júnior
25º	Mário Devienne Ferraz

Data	Situação do julgamento	Decisão

11/02/2026

Julgado

JULGARAM A AÇÃO IMPROCEDENTE, REVOGADA A LIMINAR. V.U.