Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

140

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Autor:	Prefeito Municipal de Sorocaba Advogado:  Ricardo Devito Guilhem
Réu:	Presidente da Câmara Camara Municipal de Sorocaba Advogado:  Almir Ismael Barbosa   Advogada:  Marcia Pegorelli Antunes

Data		Movimento
16/03/2016		Processo encaminhado para o Arquivo Termo de Encaminhamento ao Arquivo [Digital]
16/03/2016		Expedido Termo Juntada de AR
16/03/2016		Processo Desarquivado
17/02/2016		Processo encaminhado para o Arquivo Termo de Encaminhamento ao Arquivo [Digital]
17/02/2016		Expedido Certidão Certidão de Trânsito em Julgado [Digital]
16/03/2016		Processo encaminhado para o Arquivo Termo de Encaminhamento ao Arquivo [Digital]
16/03/2016		Expedido Termo Juntada de AR
16/03/2016		Processo Desarquivado
17/02/2016		Processo encaminhado para o Arquivo Termo de Encaminhamento ao Arquivo [Digital]
17/02/2016		Expedido Certidão Certidão de Trânsito em Julgado [Digital]
03/02/2016		Expedido Ofício
27/01/2016		Expedido Ofício Encaminhando cópia do V. Acórdão - p
18/12/2015		Publicado em Disponibilizado em 17/12/2015 Tipo de publicação: Intimação de Acórdão Número do Diário Eletrônico: 2029
17/12/2015		Prazo
17/12/2015		Expedido Certidão Certidão de Publicação de Acórdão [Digital]
16/12/2015		Petição Intermediária Juntada Nº Protocolo: WPRO.15.00628879-5 Tipo da Petição: Ciência da PGJ Data: 15/12/2015 19:33
15/12/2015		Publicado em Disponibilizado em 14/12/2015 Tipo de publicação: Julgados Número do Diário Eletrônico: 2026
11/12/2015		Processo encaminhado para o MP para ciência do acórdão (Expedido Termo) PGJ - Ciência do Acórdão [Digital]
11/12/2015		Acórdão registrado Acórdão registrado sob nº 20150000932321, com 14 folhas.
10/12/2015		Acordão Finalizado Acórdão Geral
09/12/2015		Julgado JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
09/12/2015		Procedência
02/12/2015		Publicado em Disponibilizado em 01/12/2015 Tipo de publicação: Próximos Julgados Número do Diário Eletrônico: 2018
27/11/2015		Inclusão em pauta Para 09/12/2015
11/11/2015		Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
10/11/2015		Despacho À Mesa Despacho à Mesa
04/11/2015		Conclusos para o Relator
04/11/2015		Conclusos para o Relator (Expedido Termo com Conclusão) Termo de Conclusão - Relator [Digital]
04/11/2015		Petição Intermediária Juntada Nº Protocolo: WPRO.15.00539681-0 Tipo da Petição: Parecer da PGJ Data: 03/11/2015 19:45
15/10/2015		Processo encaminhado para o MP - Parecer PGJ - Vista para Parecer [Digital]
15/10/2015		Expedido Termo Juntada de AR
15/10/2015		Procuração Juntada Nº Protocolo: WPRO.15.00498506-5 Tipo da Petição: Presta Informações Data: 14/10/2015 07:31
15/10/2015		Petição Intermediária Juntada Nº Protocolo: WPRO.15.00498506-5 Tipo da Petição: Presta Informações Data: 14/10/2015 07:31
15/10/2015		Expedido Termo Termo de Juntada [Digital]
07/10/2015		Petição Intermediária Juntada Nº Protocolo: WPRO.15.00483826-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/10/2015 18:05
28/09/2015		Expedido Termo Juntada de Mandado de citação
18/09/2015		Expedido Ofício
17/09/2015		Expedido Mandado
11/09/2015		Expedido Ofício
11/09/2015		Expedido Mandado
02/09/2015		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
02/09/2015		Publicado em Disponibilizado em 01/09/2015 Tipo de publicação: Despacho Número do Diário Eletrônico: 1958
01/09/2015		Prazo
01/09/2015		Expedido Certidão Certidão de Publicação de Despacho [Digital]
31/08/2015		Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras
28/08/2015		Despacho Vistos. Cuida-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pleito liminar, ajuizada pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito do Município de Sorocaba, com o escopo de colher declaração de inconstitucionalidade do parágrafo único do artigo 140 da Lei Orgânica do Município de Sorocaba que foi acrescentado pela Emenda 40, de 12 de fevereiro de 2015, e que instituiu a jornada de 9 (nove) horas diárias e 45 (quarenta e cinco) semanais para a prestação de serviços afetos a creches, pré-escolas e ensino fundamental, em todas as unidades escolares municipais e municipalizadas. Sustenta o requerente a manifesta inconstitucionalidade do apêndice em questão, por violação ao princípio da separação dos poderes, na medida em que a matéria diz respeito à organização administrativa, cuja iniciativa legislativa é de competência exclusiva do Chefe do Executivo. Reclama, ainda, necessidade de prévia dotação orçamentária, pois o sobredito suplemento cria despesa sem indicação de fonte de custeio. Desta forma, pede a procedência da ação por transgressão aos artigos 5º; 24, § 2º; 25; 37 e 47, inciso II, da Constituição Estadual. Na hipótese, em sede de cognição perfunctória, restaram demonstrados os requisitos autorizadores da medida liminar pleiteada, mormente pela existência de elementos que apontam para a dissonância do ato normativo indigitado com os preceitos basilares inscritos na Constituição do Estado de São Paulo e, ainda, ante o incremento de despesa pública sem previsão orçamentária. Destarte, defere-se a liminar, para suspender os efeitos do parágrafo único do artigo 140 da Lei Orgânica do Município de Sorocaba que foi acrescentado pela Emenda 40, de 12 de fevereiro de 2015, até o julgamento final desta ação. Requisitem-se informações ao Senhor Presidente da Câmara Municipal de Sorocaba. Em seguida, cite-se o Douto Procurador Geral do Estado de São Paulo (art. 90, § 2º, da Constituição Estadual) para formular a defesa que entender cabível. Após, vista à douta Procuradoria Geral de Justiça. Cumpridas as diligências, tornem conclusos.
27/08/2015		Publicado em Disponibilizado em 26/08/2015 Tipo de publicação: Distribuídos Número do Diário Eletrônico: 1954
27/08/2015		Publicado em Disponibilizado em 26/08/2015 Tipo de publicação: Entrados Número do Diário Eletrônico: 1954
24/08/2015		Conclusos para o Relator (Expedido Termo com Conclusão) SÉRGIO RUI
24/08/2015		Distribuição por Sorteio Órgão Julgador: 102 - Órgão Especial Relator: 13670 - Sérgio Rui
24/08/2015		Processo encaminhado para a Distribuição de Originários
24/08/2015		Informação Inconst do parag único do artigo 140 da LOM, acrescentado pela emenda 40/2015, que trata do funcionamento integral de 9 horas diárias das creches, pré-escolas e ensino fundamental, todas unidades escolares municipais
24/08/2015		Processo Cadastrado SJ 1.2.1 - Serv. de Entrada de Originários do Orgão Especial e Câmara Especial

Não há subprocessos ou recursos vinculados a este processo.

Data	Tipo
06/10/2015	Petições Diversas
14/10/2015	Presta Informações
03/11/2015	Parecer da PGJ
15/12/2015	Ciência da PGJ

Participação	Magistrado

Relator	Sérgio Rui (22227)
2º	Salles Rossi
3º	Silveira Paulilo
4º	França Carvalho
5º	José Renato Nalini
6º	Eros Piceli
7º	Antonio Carlos Malheiros
8º	Moacir Peres
9º	Ferreira Rodrigues
10º	Péricles Piza
11º	Evaristo dos Santos
12º	Márcio Bartoli
13º	João Carlos Saletti
14º	Renato Sartorelli
15º	Carlos Bueno
16º	Paulo Dimas Mascaretti
17º	Arantes Theodoro
18º	Tristão Ribeiro
19º	Antonio Carlos Villen
20º	Ademir Benedito
21º	Luiz Antonio de Godoy
22º	Neves Amorim
23º	Borelli Thomaz
24º	João Negrini Filho

Data	Situação do julgamento	Decisão

09/12/2015

Julgado

JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.