Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Não há números de 1ª instância para este processo.

Autor:	Prefeito do Município de Catanduva Advogado:  Vinicius Ferreira Carvalho
Réu:	Presidente da Câmara Municipal de Catanduva Advogado:  Wilton Luis de Carvalho

Data		Movimento
15/03/2024		Processo encaminhado para o Arquivo Certifico que o v. acórdão transitou em julgado em 13.03.2024.
20/02/2024		Publicado em Disponibilizado em 19/02/2024 Tipo de publicação: Intimação de Acórdão Número do Diário Eletrônico: 3908
19/02/2024		Prazo
19/02/2024		Expedido Certidão Certidão de Publicação de Acórdão [Digital]
08/02/2024		Ciência Antecipada Intimação Eletrônica
15/03/2024		Processo encaminhado para o Arquivo Certifico que o v. acórdão transitou em julgado em 13.03.2024.
20/02/2024		Publicado em Disponibilizado em 19/02/2024 Tipo de publicação: Intimação de Acórdão Número do Diário Eletrônico: 3908
19/02/2024		Prazo
19/02/2024		Expedido Certidão Certidão de Publicação de Acórdão [Digital]
08/02/2024		Ciência Antecipada Intimação Eletrônica
07/02/2024		Publicado em Disponibilizado em 06/02/2024 Tipo de publicação: Julgados Número do Diário Eletrônico: 3901
02/02/2024		Expedido Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
02/02/2024		Ciência de acórdão - Prazo - 15 dias Exmo(a) Senhor(a), Fica aberta vista à Douta Procuradoria Geral de Justiça para ciência do v. acórdão, ficando ciente de que a íntegra dos autos do processo eletrônico encontra-se disponível no endereço http://esaj.tjsp.jus.Br. Vencimento: 12/03/2024
02/02/2024		Parecer - Prazo - 15 Dias Exmo(a) Senhor(a), Fica aberta vista à Douta Procuradoria Geral de Justiça para parecer/manifestação, ficando ciente de que a íntegra dos autos do processo eletrônico encontra-se disponível no endereço http://esaj.tjsp.Jus.br.
02/02/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada Sem complemento
02/02/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada Sem complemento
01/02/2024		Acórdão registrado Acórdão registrado sob nº 20240000066055, com 9 folhas.
01/02/2024		Acordão Finalizado Acórdão Eletronico
31/01/2024		Improcedência
31/01/2024		Julgado JULGARAM A AÇÃO IMPROCEDENTE, CASSADA A LIMINAR. V.U.
19/01/2024		Publicado em Disponibilizado em 18/01/2024 Tipo de publicação: Próximos Julgados Número do Diário Eletrônico: 3890
17/01/2024		Inclusão em Pauta Para 31/01/2024
30/11/2023		Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
30/11/2023		Despacho À Mesa Voto nº 46.812 Vistos. À Mesa. São Paulo, 29 de novembro de 2023. VICO MAÑAS Relator
21/09/2023		Conclusos para o Relator
21/09/2023		Expedido Termo Termo de Conclusão - Relator
21/09/2023		Prazo
20/09/2023		Juntada de petição Nº Protocolo: WPRO.23.03043746-9 Tipo da Petição: Parecer da PGJ Data: 20/09/2023 21:05
20/09/2023		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
20/09/2023		Ciência Antecipada Intimação Eletrônica
11/09/2023		Expedido Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
11/09/2023		Parecer - Prazo - 15 Dias Exmo(a) Senhor(a), Fica aberta vista à Douta Procuradoria Geral de Justiça para parecer/manifestação, ficando ciente de que a íntegra dos autos do processo eletrônico encontra-se disponível no endereço http://esaj.tjsp.Jus.br. Vencimento: 18/10/2023
11/09/2023		Expedido Certidão de Decurso de Prazo Certidão Decurso de Prazo [Digital]
06/09/2023		Juntada de petição Nº Protocolo: WPRO.23.01137125-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/09/2023 17:39
06/09/2023		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
28/08/2023		Petição Intermediária Juntada Sem complemento
28/08/2023		Expedido Termo Juntada de AR
01/08/2023		Petição Intermediária Juntada Sem complemento
25/07/2023		Expedido Ofício Solicita Informações e Comunica Liminar A
19/07/2023		Prazo
19/07/2023		Ciência Antecipada Intimação Eletrônica
13/07/2023		Expedido Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
13/07/2023		Expedido Certidão PGE Certidão de Citação
13/07/2023		Prazo Intimação/Citação - 15 Dias Ilmo(a) Senhor(a), Nos termos do artigo 246, inciso V do CPC; e de acordo com o artigo 90, § 2º, da Constituição Bandeirante, fica o(a) Exmo(a). Sr(a). Procurador(a) Geral do Estado regularmente CITADA(O) para defender, querendo, no que couber, o ato ou texto impugnado, no prazo de quinze (15) dias, ficando ciente de que a íntegra dos autos do processo eletrônico encontra-se disponível no endereço http://esaj.tjsp.jus.br. Vencimento: 17/08/2023
13/07/2023		Publicado em Disponibilizado em 12/07/2023 Tipo de publicação: Despacho Número do Diário Eletrônico: 3776
13/07/2023		Publicado em Disponibilizado em 12/07/2023 Tipo de publicação: Distribuídos Número do Diário Eletrônico: 3776
13/07/2023		Publicado em Disponibilizado em 12/07/2023 Tipo de publicação: Entrados Número do Diário Eletrônico: 3776
12/07/2023		Prazo
12/07/2023		Expedido Certidão Certidão de Publicação de Despacho [Digital]
11/07/2023		Petição Intermediária Juntada Sem complemento
11/07/2023		Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras
11/07/2023		Liminar DESPACHO Direta de Inconstitucionalidade Processo nº 2173929-40.2023.8.26.0000 Relator(a): VICO MAÑAS Órgão Julgador: Órgão Especial Trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo Sr. Prefeito do Município de Catanduva, com pedido de concessão de liminar, em face da Lei Municipal nº 6.414, de 15 de junho de 2023, de iniciativa parlamentar, que dispõe sobre a implantação do programa municipal 'Alerta Escolar' nos estabelecimentos de ensino da rede municipal de Catanduva. Alega vício de iniciativa e ofensa aos princípios da separação dos poderes e da reserva da administração. Assim, postula, liminarmente, a suspensão da eficácia da lei impugnada até o julgamento definitivo desta ação. Defere-se a liminarpleiteada, a fim de suspender os efeitos da Lei nº 6.414, de 15 de junho de 2023, do Município de Catanduva, até o julgamento por este colegiado. À primeira vista, verifica-se circunstâncias ensejadoras do preenchimento dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora. A lei impugnada está em aparente dissonância com regras e princípios constitucionais, especialmente da separação dos poderes e da reserva administrativa, sobretudo ao estabelecer obrigações diretas para a Administração Pública, invadindo a seara da gestão pública, violando a prerrogativa do Prefeito de análise da conveniência e da oportunidade das providências nela previstas, em afronta aos arts. 5º e 47, II, XIV e XIX, a, todos da Constituição Estadual. Daí decorre a plausabilidade do direito afirmado pelo autor da ação. A urgência restou evidenciada pela possibilidade de transtornos à administração local com a imediata entrada em vigor da lei. Comunique-se. Requisitem-se informações ao Presidente da Câmara Municipal de Catanduva, a serem prestadas em 30 dias. Cite-se o Procurador-Geral do Estado, conforme preceitua o art. 90, § 2º, da Constituição Estadual de São Paulo. A seguir, à D. Procuradoria Geral de Justiça. São Paulo, 11 de julho de 2023. VICO MAÑAS Relator
10/07/2023		Conclusos para o Relator (Expedido Termo com Conclusão) VICO MAÑAS
10/07/2023		Distribuição por Sorteio Órgão Julgador: 102 - Órgão Especial Relator: 10771 - Vico Mañas
10/07/2023		Processo encaminhado para a Distribuição de Originários
10/07/2023		Processo Cadastrado SJ 1.2.1 - Serv. de Entrada de Originários do Orgão Especial e Câmara Especial

Não há subprocessos ou recursos vinculados a este processo.

Data	Tipo
06/09/2023	Petições Diversas
20/09/2023	Parecer da PGJ

Participação	Magistrado

Relator	Vico Mañas (46812)
2º	Ademir Benedito
3º	Campos Mello
4º	Vianna Cotrim
5º	Fábio Gouvêa
6º	Matheus Fontes
7º	Ricardo Dip
8º	Luciana Bresciani
9º	Luis Fernando Nishi
10º	Décio Notarangeli
11º	Jarbas Gomes
12º	Marcia Dalla Déa Barone
13º	Tasso Duarte de Melo
14º	Silvia Rocha
15º	Nuevo Campos
16º	Carlos Monnerat
17º	Figueiredo Gonçalves
18º	Melo Bueno
19º	Gomes Varjão
20º	Fernando Torres Garcia
21º	Beretta da Silveira
22º	Francisco Loureiro
23º	Xavier de Aquino
24º	Damião Cogan

Data	Situação do julgamento	Decisão

31/01/2024

Julgado

JULGARAM A AÇÃO IMPROCEDENTE, CASSADA A LIMINAR. V.U.