2188484-96.2022.8.26.0000 Arquivado administrativamente
Classe
Direta de Inconstitucionalidade
Assunto
DIREITO DA SAÚDE-Pública-Vigilância Sanitária e Epidemológica
Seção
Órgão e Câmara Especial
Órgão Julgador
Órgão Especial
Área
Cível

Apensos / Vinculados

Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Números de 1ª Instância

Nº de 1ª instância Foro Vara Juiz Obs.
4927/2022 Tribunal de Justiça de São Paulo - - -

Partes do Processo

Autor:  Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo
Réu:  Prefeito do Município de Dracena
Advogado:  Marcelo Orpheu Cabral  
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Movimentações

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Subprocessos e Recursos

Não há subprocessos ou recursos vinculados a este processo.

Petições diversas

Data Tipo
24/08/2022 Presta Informações
26/10/2022 Presta Informações
06/12/2022 Parecer da PGJ

Composição do Julgamento

Participação Magistrado
Relator Aroldo Viotti (46258)
2º Jacob Valente 
3º James Siano 
4º Roberto Solimene 
5º Luciana Bresciani 
6º Elcio Trujillo 
7º Luis Fernando Nishi 
8º Décio Notarangeli 
9º Jarbas Gomes 
10º Marcia Dalla Déa Barone 
11º Tasso Duarte de Melo 
12º Vico Mañas 
13º Ricardo Anafe 
14º Guilherme G. Strenger 
15º Fernando Torres Garcia 
16º Damião Cogan 
17º Ferreira Rodrigues 
18º Evaristo dos Santos 
19º Francisco Casconi 
20º Ademir Benedito 
21º Campos Mello 
22º Vianna Cotrim 
23º Fábio Gouvêa 
24º Matheus Fontes 

Julgamentos

Data Situação do julgamento Decisão
15/02/2023 Julgado JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.