2193608-89.2024.8.26.0000 Arquivado administrativamente
Classe
Direta de Inconstitucionalidade
Assunto
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Domínio Público-Ordenação da Cidade / Plano Diretor
Seção
Órgão e Câmara Especial
Órgão Julgador
Órgão Especial
Área
Cível

Apensos / Vinculados

Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Números de 1ª Instância

Não há números de 1ª instância para este processo.

Partes do Processo

Autor:  prefeita do município de poá
Advogado:  Fabio Oliveira dos Santos  
Advogado:  Fabio Oliveira dos Santos  
Réu:  Presidente da Câmara Municipal de Poá
Advogado:  Marcel Eric Ambrosio  

Movimentações

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Subprocessos e Recursos

Não há subprocessos ou recursos vinculados a este processo.

Petições diversas

Data Tipo
23/09/2024 Presta Informações
01/11/2024 Parecer da PGJ

Composição do Julgamento

Participação Magistrado
Relator Luis Fernando Nishi (38924)
2º Jarbas Gomes 
3º Marcia Dalla Déa Barone 
4º Silvia Rocha 
5º Nuevo Campos 
6º Carlos Monnerat 
7º Renato Rangel Desinano 
8º Afonso Faro Jr. 
9º José Carlos Ferreira Alves 
10º Fernando Torres Garcia 
11º Beretta da Silveira 
12º Francisco Loureiro 
13º Xavier de Aquino 
14º Damião Cogan 
15º Vico Mañas 
16º Ademir Benedito 
17º Campos Mello 
18º Vianna Cotrim 
19º Fábio Gouvêa 
20º Matheus Fontes 
21º Aroldo Viotti 
22º Ricardo Dip 
23º Figueiredo Gonçalves 
24º Gomes Varjão 
25º Luciana Bresciani 

Julgamentos

Data Situação do julgamento Decisão
19/02/2025 Julgado JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. V.U.