Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Não há números de 1ª instância para este processo.

Autor:	Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo
Réu:	Prefeito do Município de Araçatuba Advogado:  Gustavo Pompílio

Autor:	Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo
Réu:	Prefeito do Município de Araçatuba Advogado:  Gustavo Pompílio
Réu:	Presidente da Câmara Municipal de Araçatuba Advogado:  Fernando Rosa Junior

Data		Movimento
14/02/2025		Processo encaminhado para o Arquivo Certifico que o v. acórdão transitou em julgado em 13/02/2025.
05/02/2025		AR Positivo Juntado Juntada de AR : YQ567243422BR Situação : Cumprido Modelo : AR DIGITAL - Ofício Encaminhando ofício acórdão e senha - p - DIGITAL - O.Especial Destinatário : Prefeito do Município de Araçatuba Diligência : 29/01/2025
05/02/2025		AR Positivo Juntado Juntada de AR : YQ567243419BR Situação : Cumprido Modelo : AR DIGITAL - Ofício Encaminhando ofício acórdão e senha - p - DIGITAL - O.Especial Destinatário : Presidente da Câmara Municipal de Araçatuba Diligência : 30/01/2025
23/01/2025		Expedição de Aviso de Recebimento AR DIGITAL - Ofício Encaminhando ofício acórdão e senha - p - DIGITAL - O.Especial
23/01/2025		Expedição de Aviso de Recebimento AR DIGITAL - Ofício Encaminhando ofício acórdão e senha - p - DIGITAL - O.Especial
14/02/2025		Processo encaminhado para o Arquivo Certifico que o v. acórdão transitou em julgado em 13/02/2025.
05/02/2025		AR Positivo Juntado Juntada de AR : YQ567243422BR Situação : Cumprido Modelo : AR DIGITAL - Ofício Encaminhando ofício acórdão e senha - p - DIGITAL - O.Especial Destinatário : Prefeito do Município de Araçatuba Diligência : 29/01/2025
05/02/2025		AR Positivo Juntado Juntada de AR : YQ567243419BR Situação : Cumprido Modelo : AR DIGITAL - Ofício Encaminhando ofício acórdão e senha - p - DIGITAL - O.Especial Destinatário : Presidente da Câmara Municipal de Araçatuba Diligência : 30/01/2025
23/01/2025		Expedição de Aviso de Recebimento AR DIGITAL - Ofício Encaminhando ofício acórdão e senha - p - DIGITAL - O.Especial
23/01/2025		Expedição de Aviso de Recebimento AR DIGITAL - Ofício Encaminhando ofício acórdão e senha - p - DIGITAL - O.Especial
22/01/2025		Publicado em Disponibilizado em 21/01/2025 Tipo de publicação: Intimação de Acórdão Número do Diário Eletrônico: 4127
21/01/2025		Prazo
21/01/2025		Expedido Certidão Certidão de Publicação de Acórdão [Digital]
08/01/2025		Publicado em Disponibilizado em 07/01/2025 Tipo de publicação: Julgados Número do Diário Eletrônico: 4117
23/12/2024		Ciência Antecipada Intimação Eletrônica
19/12/2024		Expedido Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
19/12/2024		Ciência de acórdão - Prazo - 15 dias Exmo(a) Senhor(a), Fica aberta vista à Douta Procuradoria Geral de Justiça para ciência do v. acórdão, ficando ciente de que a íntegra dos autos do processo eletrônico encontra-se disponível no endereço http://esaj.tjsp.jus.Br. Vencimento: 24/02/2025
19/12/2024		Acórdão registrado Acórdão registrado sob nº 20240001262843, com 16 folhas.
19/12/2024		Acordão Finalizado JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
18/12/2024		Procedência
18/12/2024		Julgado JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
09/12/2024		Publicado em Disponibilizado em 06/12/2024 Tipo de publicação: Próximos Julgados Número do Diário Eletrônico: 4107
05/12/2024		Inclusão em Pauta Para 18/12/2024
25/11/2024		Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
25/11/2024		Expedido Relatório Voto nº 39.708 Direta de Inconstitucionalidade nº 2206668-32.2024.8.26.0000 Comarca: São Paulo - Vara de Origem do Processo Não informado Autor: Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo Réus: Prefeito do Município de Araçatuba e Presidente da Câmara Municipal de Araçatuba Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO em face da Lei n. 3.355, de 17 de setembro de 1990, do Município de Araçatuba, que Acrescenta Parágrafo ao Artigo 191, da Lei Municipal nº 1526, de 02 de Abril de 1971 (Código de Posturas). O autor sustenta, na petição inicial, que a permissão legislativa para que templos de qualquer culto emitam sons e ruídos até o limite de 85 (oitenta e cinco) decibéis, nos períodos diurno, vespertino e noturno, no Município de Araçatuba, viola a partilha constitucional de competência legislativa em matéria ambiental, além de consubstanciar proteção jurídica insuficiente ao meio ambiente, revelando-se frontalmente contrária aos arts. 111, 144, 180, I e V, 191 e 192 da Constituição do Estado de São Paulo. Afirma que a lei impugnada extrapola a competência legislativa municipal para suplementar a legislação federal e estadual em matéria de proteção ambiental, naquilo que for de seu interesse local, com a violação do art. 144 da Constituição Paulista. Alega que a atribuição de limite máximo de decibéis para emissão de ruídos sonoros nos templos de qualquer culto, em desacordo com a normatização federal, não encontra amparo no interesse local a justificar disciplina diversa ou aquém daquela prevista em âmbito federal. Argumenta que a Lei da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei n. 6.938/81), bem como a Resolução CONAMA n. 001/1990, que dispõe sobre critérios de padrões de emissão de ruídos decorrentes de quaisquer atividades industriais, comerciais, sociais e recreativas, inclusive as de propaganda política, e a Resolução CONAMA n. 002/1990, que dispõe sobre o Programa Nacional de Educação e Controle da Poluição Sonora, não excepcionam atividades da observância aos padrões de emissão de ruídos estabelecidos. Defende que a disposição normativa impugnada, ao estabelecer níveis de sons e ruídos acima dos estabelecidos nas NBRs 10.151 e 10.152, ausente qualquer distinção área habitada e de horários e períodos para a emissão dos ruídos sonoros nos templos e igrejas, desrespeitou a disciplina federal sobre a matéria, vulnerando a proteção ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Argui que, não bastasse a invasão da competência legislativa da União e das normas protetivas do meio ambiente, a norma municipal impugnada consubstancia proteção jurídica insuficiente ao meio ambiente e, por consequência, ofende o princípio da razoabilidade inserido no art. 111 da Constituição Estadual. Forte nessas premissas e argumentos, o autor pleiteia a declaração de inconstitucionalidade da Lei n. 3.355, de 17 de setembro de 1990, do Município de Araçatuba. O Prefeito do Município de Araçatuba prestou informações, por meio das quais sustentou a constitucionalidade da norma impugnada (fls. 283/289). A Presidência da Câmara Municipal de Araçatuba também prestou informações, defendendo a constitucionalidade da norma impugnada (fls. 291/293). A D. Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo, apesar de intimada, deixou de se manifestar (fl. 294). Por fim, a D. Procuradoria-Geral de Justiça ofereceu parecer, opinando pela procedência do pedido (fls. 299/308). É o relatório. À mesa. São Paulo, 25 de novembro de 2024. Renato Rangel Desinano Relator
21/10/2024		Conclusos para o Relator Termo de Conclusão - Relator (com movimentação)
19/10/2024		Juntada de petição Nº Protocolo: WPRO.24.03053153-9 Tipo da Petição: Parecer da PGJ Data: 19/10/2024 13:44
19/10/2024		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
12/10/2024		Expedido Certidão Prazo Expirado - Intimação de Portal Eletrônico
01/10/2024		Expedido Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
01/10/2024		Parecer - Prazo - 15 Dias Exmo(a) Senhor(a), Fica aberta vista à Douta Procuradoria Geral de Justiça para parecer/manifestação, ficando ciente de que a íntegra dos autos do processo eletrônico encontra-se disponível no endereço http://esaj.tjsp.Jus.br. Vencimento: 06/11/2024
01/10/2024		Expedido Certidão de Decurso de Prazo Certidão Decurso de Prazo [Digital]
27/09/2024		Juntada de petição Nº Protocolo: WPRO.24.01359707-1 Tipo da Petição: Presta Informações Data: 27/09/2024 16:17
27/09/2024		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
02/09/2024		Juntada de petição Nº Protocolo: WPRO.24.01209581-1 Tipo da Petição: Presta Informações Data: 02/09/2024 09:52
02/09/2024		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
16/08/2024		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR668072885TS Situação : Cumprido Modelo : AR DIGITAL - Ofício Solicita Informações A - O.Especial Destinatário : Presidente da Câmara Municipal de Araçatuba Diligência : 06/08/2024
09/08/2024		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR668072877TS Situação : Cumprido Modelo : AR DIGITAL - Ofício Solicita Informações A - O.Especial Destinatário : Prefeito do Município de Araçatuba Diligência : 06/08/2024
29/07/2024		Expedição de Aviso de Recebimento
29/07/2024		Expedição de Aviso de Recebimento
27/07/2024		Expedido Certidão Prazo Expirado - Intimação de Portal Eletrônico
26/07/2024		Prazo
26/07/2024		Ciência Antecipada Intimação Eletrônica
24/07/2024		Publicado em Disponibilizado em 23/07/2024 Tipo de publicação: Despacho Número do Diário Eletrônico: 4012
23/07/2024		Expedido Certidão PGE Certidão de Citação
23/07/2024		Expedido Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
23/07/2024		Prazo Intimação/Citação - 15 Dias Ilmo(a) Senhor(a), Nos termos do artigo 246, inciso V do CPC; e de acordo com o artigo 90, § 2º, da Constituição Bandeirante, fica o(a) Exmo(a). Sr(a). Procurador(a) Geral do Estado regularmente CITADA(O) para defender, querendo, no que couber, o ato ou texto impugnado, no prazo de quinze (15) dias, ficando ciente de que a íntegra dos autos do processo eletrônico encontra-se disponível no endereço http://esaj.tjsp.jus.br. Vencimento: 27/08/2024
23/07/2024		Prazo
23/07/2024		Expedido Certidão Certidão de Publicação de Despacho - [Digital]
22/07/2024		Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras
22/07/2024		Despacho Direta de Inconstitucionalidade nº 2206668-32.2024.8.26.0000 Vistos. Oficie-se ao Prefeito e ao Presidente da Câmara Municipal de Araçatuba, para que prestem informações, no prazo de 30 dias. Cite-se a Procuradora-Geral do Estado para se manifestar (artigo 90, §1°, da Constituição Estadual). Após, dê-se vista à Douta Procuradoria-Geral de Justiça. Intime-se. São Paulo, 22 de julho de 2024. RENATO RANGEL DESINANO Relator
18/07/2024		Publicado em Disponibilizado em 17/07/2024 Tipo de publicação: Distribuídos Número do Diário Eletrônico: 4008
18/07/2024		Publicado em Disponibilizado em 17/07/2024 Tipo de publicação: Entrados Número do Diário Eletrônico: 4008
16/07/2024		Expedido Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
16/07/2024		Expedido Termo de Intimação Ilmo(a) Senhor(a), Em conformidade com o artigo 186 do Código de Processo Civil, fica Vossa Senhoria intimado(a) para manifestar-se acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual,nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024. Cientifico-o(a), outrossim, que referidos autosprocessam-se eletronicamente, cuja íntegra encontra-se disponível no endereçohttp://esaj.tjsp.jus.br.
15/07/2024		Conclusos para o Relator (Expedido Termo com Conclusão) RENATO RANGEL DESINANO
15/07/2024		Distribuição por Sorteio Órgão Julgador: 102 - Órgão Especial Relator: 13419 - Renato Rangel Desinano
15/07/2024		Processo encaminhado para a Distribuição de Originários
15/07/2024		Processo Cadastrado SJ 1.2.1 - Serv. de Entrada de Originários do Orgão Especial e Câmara Especial

Não há subprocessos ou recursos vinculados a este processo.

Data	Tipo
02/09/2024	Presta Informações
27/09/2024	Presta Informações
19/10/2024	Parecer da PGJ

Participação	Magistrado

Relator	Renato Rangel Desinano (39708)
2º	Afonso Faro Jr.
3º	José Carlos Ferreira Alves
4º	Álvaro Torres Júnior
5º	Mário Devienne Ferraz
6º	Fernando Torres Garcia
7º	Beretta da Silveira
8º	Francisco Loureiro
9º	Xavier de Aquino
10º	Damião Cogan
11º	Vico Mañas
12º	Ademir Benedito
13º	Campos Mello
14º	Fábio Gouvêa
15º	Matheus Fontes
16º	Aroldo Viotti
17º	Ricardo Dip
18º	Figueiredo Gonçalves
19º	Luciana Bresciani
20º	Luis Fernando Nishi
21º	Jarbas Gomes
22º	Marcia Dalla Déa Barone
23º	Silvia Rocha
24º	Nuevo Campos
25º	Carlos Monnerat

Data	Situação do julgamento	Decisão

18/12/2024

Julgado

JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.