2206668-32.2024.8.26.0000 Arquivado administrativamente
Classe
Direta de Inconstitucionalidade
Assunto
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Domínio Público-Ordenação da Cidade / Plano Diretor
Seção
Órgão e Câmara Especial
Órgão Julgador
Órgão Especial
Área
Cível

Apensos / Vinculados

Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Números de 1ª Instância

Não há números de 1ª instância para este processo.

Partes do Processo

Autor:  Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo
Réu:  Prefeito do Município de Araçatuba
Advogado:  Gustavo Pompílio  
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Movimentações

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Subprocessos e Recursos

Não há subprocessos ou recursos vinculados a este processo.

Petições diversas

Data Tipo
02/09/2024 Presta Informações
27/09/2024 Presta Informações
19/10/2024 Parecer da PGJ

Composição do Julgamento

Participação Magistrado
Relator Renato Rangel Desinano (39708)
2º Afonso Faro Jr. 
3º José Carlos Ferreira Alves 
4º Álvaro Torres Júnior 
5º Mário Devienne Ferraz 
6º Fernando Torres Garcia 
7º Beretta da Silveira 
8º Francisco Loureiro 
9º Xavier de Aquino 
10º Damião Cogan 
11º Vico Mañas 
12º Ademir Benedito 
13º Campos Mello 
14º Fábio Gouvêa 
15º Matheus Fontes 
16º Aroldo Viotti 
17º Ricardo Dip 
18º Figueiredo Gonçalves 
19º Luciana Bresciani 
20º Luis Fernando Nishi 
21º Jarbas Gomes 
22º Marcia Dalla Déa Barone 
23º Silvia Rocha 
24º Nuevo Campos 
25º Carlos Monnerat 

Julgamentos

Data Situação do julgamento Decisão
18/12/2024 Julgado JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.