Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

128

Tribunal de Justiça de São Paulo

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Autor:	Prefeito do Município de Sorocaba Advogado:  Ricardo Devito Guilhem   Advogado:  Mauricio Jorge de Freitas
Réu:	Presidente da Câmara Municipal de Sorocaba Advogado:  Almir Ismael Barbosa
Interessado:	Associação dos Guardas Municipais de Sorocaba Agms Advogado:  Daniel Henrique Mota da Costa

Data		Movimento
07/02/2017		Processo encaminhado para o Arquivo Termo de Arquivamento
07/02/2017		Petição Intermediária Juntada Nº Protocolo: WPRO.17.00045028-2 Tipo da Petição: Ciência da PGJ Data: 31/01/2017 17:51
24/01/2017		Processo encaminhado para o MP para ciência do despacho (Expedido Termo) PGJ - Ciência do Despacho [Digital]
24/01/2017		Expedido Certidão Certidão Decurso de Prazo
23/09/2016		Prazo
07/02/2017		Processo encaminhado para o Arquivo Termo de Arquivamento
07/02/2017		Petição Intermediária Juntada Nº Protocolo: WPRO.17.00045028-2 Tipo da Petição: Ciência da PGJ Data: 31/01/2017 17:51
24/01/2017		Processo encaminhado para o MP para ciência do despacho (Expedido Termo) PGJ - Ciência do Despacho [Digital]
24/01/2017		Expedido Certidão Certidão Decurso de Prazo
23/09/2016		Prazo
23/09/2016		Publicado em Disponibilizado em 22/09/2016 Tipo de publicação: Despacho Número do Diário Eletrônico: 2206
22/09/2016		Expedido Certidão Certidão de Publicação de Despacho [Proc. Rec.] - [Digital]
19/09/2016		Processo encaminhado para o Processamento de Recursos
19/09/2016		Despacho Processo n. 2235086-92.2015.8.26.0000 Vistos. 1 - Cumpra-se a decisão de fls. 497/498, que não conheceu do agravo contra despacho denegatório de recurso especial. 2 - Sem manifestação em 30 (trinta) dias, arquivem-se os autos, com as anotações de estilo. Int.
15/09/2016		Processo encaminhado para a Presidência do TJ
15/09/2016		Processo encaminhado para a Presidência do TJ Termo de Conclusão - Presidente TJ [Digital]
15/09/2016		Petição Intermediária Juntada
15/09/2016		Expedido Termo Termo de Juntada
12/07/2016		Juntada(o) - Expediente
08/07/2016		Processo encaminhado para o STJ (Expedido Certidão) Expedido Certidão ao STJ - [Digital]
30/06/2016		Prazo
30/06/2016		Publicado em Disponibilizado em 29/06/2016 Tipo de publicação: Despacho Número do Diário Eletrônico: 2146
29/06/2016		Expedido Certidão Certidão de Publicação de Despacho [Proc. Rec.] - [Digital]
27/06/2016		Processo encaminhado para o Processamento de Recursos
27/06/2016		Despacho Natureza: Agravo contra Despacho Denegatório de Recurso Especial Processo n. 2235086-92.2015.8.26.0000 Recorrente: Associação dos Guardas Municipais de Sorocaba - AGMS Recorrido: Prefeito do Município de Sorocaba Vistos. Negado seguimento ao recurso especial interposto em face de v. acórdão do eg. Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que julgou procedente, com efeito ex tunc, a ação direta de inconstitucionalidade dos §§ 3º e 4º, do artigo 128, da Lei Orgânica do Município de Sorocaba, acrescentados pela Emenda nº 43, de 15 de setembro de 2015, que dispõe sobre a aposentadoria dos membros da Guarda Civil Municipal, a Associação dos Guardas Municipais de Sorocaba - AGMS interpõe o presente agravo contra despacho denegatório de recurso especial. Após contraminuta (fls. 460/473), a Procuradoria Geral de Justiça propôs o desprovimento do recurso (fls. 475/481). Nada obstante os argumentos expendidos pela agravante, mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Subam os autos ao colendo Superior Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. Int.
21/06/2016		Prazo
21/06/2016		Publicado em Disponibilizado em 20/06/2016 Tipo de publicação: Despacho Número do Diário Eletrônico: 2139
20/06/2016		Processo encaminhado para a Presidência do TJ Conclusão - Presidente do Tribunal
20/06/2016		Expedido Certidão Falta de Contraminuta AI
20/06/2016		Expedido Certidão Certidão de Publicação de Despacho [Proc. Rec.] - [Digital]
16/06/2016		Processo encaminhado para o Processamento de Recursos
16/06/2016		Despacho Processo n. 2235086-92.2015.8.26.0000 Vistos. Certifique a Serventia, se em termos, o decurso de prazo para o Presidente da Câmara Municipal de Sorocaba apresentar contraminuta, tornando os autos prontamente conclusos. Int.
14/06/2016		Processo encaminhado para a Presidência do TJ Conclusão - Presidente do Tribunal
14/06/2016		Recebidos os Autos do MP
14/06/2016		Petição Intermediária Juntada Nº Protocolo: WPRO.16.00316213-9 Tipo da Petição: Parecer da PGJ Data: 14/06/2016 14:29
24/05/2016		Processo encaminhado para o MP - Parecer PGJ - Vista para Parecer [Digital]
24/05/2016		Petição Intermediária Juntada Nº Protocolo: WPRO.16.00274668-4 Tipo da Petição: Contraminuta Data: 24/05/2016 11:49
24/05/2016		Expedido Termo Termo de Juntada [Digital]
20/05/2016		Prazo
20/05/2016		Publicado em Disponibilizado em 19/05/2016 Tipo de publicação: Vista Número do Diário Eletrônico: 2119
19/05/2016		Expedido Certidão Certidão de Publicação Intimação Contraminuta - [Digital]
18/05/2016		Vista (Contraminuta) Fica aberta vista destes autos à(s) parte(s) contrária(s) para apresentar(em) contraminuta(s) ao(s) agravo(s), no prazo legal.
17/05/2016		Processo encaminhado para o Processamento de Recursos
17/05/2016		Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras
16/05/2016		Petição Intermediária Juntada Nº Protocolo: WPRO.16.00251439-2 Tipo da Petição: Agravo em Recurso Especial Data: 13/05/2016 09:02
16/05/2016		Expedido Termo Termo de Juntada [Digital]
05/05/2016		Prazo
05/05/2016		Publicado em Disponibilizado em 04/05/2016 Tipo de publicação: Despacho Número do Diário Eletrônico: 2108
04/05/2016		Expedido Certidão Certidão de Publicação de Despacho [Proc. Rec.] - [Digital]
02/05/2016		Processo encaminhado para o Processamento de Recursos
02/05/2016		Despacho Natureza: Recurso Especial Processo n. 2235086-92.2015.8.26.0000 Recorrente: Associação dos Guardas Municipais de Sorocaba - AGMS Recorrido : Prefeito do Município de Sorocaba Vistos. Irresignada com o acórdão proferido pelo eg. Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que julgou procedente, com efeito ex tunc, a ação direta de inconstitucionalidade dos §§ 3º e 4º, do artigo 128, da Lei Orgânica do Município de Sorocaba, acrescentados pela Emenda nº 43, de 15 de setembro de 2015, que dispõe sobre a aposentadoria dos membros da Guarda Civil Municipal, a Associação dos Guardas Municipais de Sorocaba - AGMS interpôs recurso especial com fundamento no artigo 105, inciso III, da Constituição Federal. Após as contrarrazões (fls. 400/422), a Procuradoria Geral de Justiça propôs o não seguimento do recurso e, subsidiariamente, o seu desprovimento (fls. 424/441). É o relatório. Inadmissível o recurso especial. Não obstante admitida como amicus curiae, como faculta o § 2º do artigo 7º da Lei nº 9.868/99, em razão da natureza peculiar de sua intervenção, não possui a recorrente legitimidade para recorrer de decisões de mérito em processo objetivo de constitucionalidade, visto esta não se enquadrar nas hipótese autorizadas pelo Código de Processo Civil (artigo 138, §§ 1º e 3º). Ainda que assim não fosse, verifica-se que a recorrente não cuidou de identificar, em suas razões, a alínea da Carta Federal em que hospeda sua impugnação, o que inibe o conhecimento da irresignação. Isso é diretriz solidificada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça: "O recurso, para ter acesso à sua apreciação nesta Corte Superior, deve indicar, quando da sua interposição, expressamente, o dispositivo e alínea que autorizam sua admissão. Em assim não ocorrendo, ou se de modo deficiente, o recurso torna-se inadmissível" (STJ, AI nº 516.986, 4ª Turma, Rel. Jorge Scartezzini, j. 21.10.2004). "Impossibilidade de se conhecer do recurso se a parte não indica a alínea do permissivo constitucional na qual se embasa a irresignação" (STJ, Recurso Especial nº 241.394, 5ª Turma, Rel. Felix Fischer, j. 18.5.2000). Também, alega a recorrente ofensa a dispositivos da Constituição Federal, matéria cujo exame não se faz no recurso especial, que tem por escopo garantir a autoridade, a eficácia e a uniformidade interpretativa da lei federal (Superior Tribunal de Justiça, Agravo Regimental no Agravo de Instrumento nº 1.269.670-RJ, 2ª Turma, Rel. Huberto Martins, j. 4.5.2010). Ante o exposto, nego seguimento ao recurso. Int.
27/04/2016		Processo encaminhado para a Presidência do TJ Conclusão - Presidente do Tribunal
27/04/2016		Recebidos os Autos do MP
27/04/2016		Expedido Termo Juntada de AR
27/04/2016		Petição Intermediária Juntada Nº Protocolo: WPRO.16.00212999-5 Tipo da Petição: Parecer da PGJ Data: 26/04/2016 15:32
07/04/2016		Expedido Ofício
07/04/2016		Processo encaminhado para o MP - Parecer PGJ - Vista para Parecer [Proc. Rec.] - [Digital]
07/04/2016		Petição Intermediária Juntada Nº Protocolo: WPRO.16.00176538-3 Tipo da Petição: Contra-Razões Data: 07/04/2016 14:54
07/04/2016		Expedido Termo Termo de Juntada [Digital]
30/03/2016		Prazo
30/03/2016		Publicado em Disponibilizado em 29/03/2016 Tipo de publicação: Vista Número do Diário Eletrônico: 2084
29/03/2016		Expedido Certidão Certidão de Publicação Intimação Contrarrazões - [Digital] 503
28/03/2016		Vista (Contrarrazões) FICA ABERTA VISTA DESTES AUTOS À(S) PARTES(S) CONTRÁRIA(S) PARA APRESENTAR(EM) CONTRARRAZÕES AO(S) RECURSO(S) INTERPOSTO(S) NO PRAZO LEGAL.
28/03/2016		Processo encaminhado para o Processamento de Recursos
28/03/2016		Petição Intermediária Juntada Nº Protocolo: WPRO.16.00149816-4 Tipo da Petição: Recurso Especial Cível (Petição Avulsa) Data: 24/03/2016 14:48
28/03/2016		Expedido Termo Termo de Juntada [Digital]
21/03/2016		Expedido Ofício Encaminhando cópia do V. Acórdão - p
14/03/2016		Publicado em Disponibilizado em 11/03/2016 Tipo de publicação: Intimação de Acórdão Número do Diário Eletrônico: 2074
14/03/2016		Publicado em Disponibilizado em 11/03/2016 Tipo de publicação: Intimação de Acórdão Número do Diário Eletrônico: 2074
11/03/2016		Prazo
11/03/2016		Expedido Certidão Certidão de Publicação de Acórdão [Digital]
10/03/2016		Petição Intermediária Juntada Nº Protocolo: WPRO.16.00113550-9 Tipo da Petição: Ciência da PGJ Data: 08/03/2016 19:42
08/03/2016		Publicado em Disponibilizado em 07/03/2016 Tipo de publicação: Julgados Número do Diário Eletrônico: 2070
03/03/2016		Acórdão registrado Acórdão registrado sob nº 20160000129388, com 18 folhas.
03/03/2016		Processo encaminhado para o MP para ciência do acórdão (Expedido Termo) PGJ - Ciência do Acórdão [Digital]
03/03/2016		Acordão Finalizado Acórdão Eletrônico Dr. Renato Sartorelli
02/03/2016		Julgado JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM EFEITOS "EX TUNC". V.U.
02/03/2016		Procedência
26/02/2016		Publicado em Disponibilizado em 25/02/2016 Tipo de publicação: Próximos Julgados Número do Diário Eletrônico: 2063
24/02/2016		Inclusão em pauta Para 02/03/2016
22/02/2016		Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
22/02/2016		Despacho À Mesa V O T O Nº 28.138 Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo Prefeito do Município de Sorocaba em face dos parágrafos 3º e 4º, do artigo 128 da Lei Orgânica Municipal, acrescentados pela Emenda nº 43, de 15 de setembro de 2015, apontando violação aos artigos 5º, 24, § 2º, 25, 47 e 144, todos da Constituição Paulista, além de ofensa ao Pacto Federativo, consoante o art. 40, § 4º, c/c art. 24, inciso XII, ambos da Constituição da República. Sustenta o requerente, em apertada síntese, que a Câmara Municipal de Sorocaba exorbitou de sua competência, afrontando o princípio da harmonia e independência entre os Poderes, malferindo o disposto no artigo 5º da Carta Bandeirante. Alega, em acréscimo, que compete exclusivamente ao Chefe do Poder Executivo deflagrar o processo legislativo afeto à aposentadoria de servidores públicos, nos termos do artigo 24, § 4º, da Constituição Estadual, cabendo ao Prefeito, no âmbito municipal, a iniciativa de lei dispondo a propósito de regras previdenciárias dos membros da Guarda Civil Municipal. Argumenta, ainda, que os dispositivos impugnados contrariam diretamente o artigo 40, § 4º, da Constituição Federal, invadindo a competência privativa da União para legislar sobre regime de aposentadoria especial de servidores que exerçam atividade de risco. Pondera, também, que a emenda aprovada importa criação de despesas para o Município, sem previsão da correspondente receita para lhe fazer frente, violando o artigo 25 da Constituição do Estado de São Paulo. Insiste, por isso, na procedência da ação direta em face dos vícios de inconstitucionalidade, formal e material, em face das Cartas Estadual e Federal. Concedida a liminar, a Associação dos Guardas Municipais de Sorocaba foi admitida na condição de amicus curiae, nos termos do artigo 7º, parágrafo 2º, da Lei nº 9.868/99 (cf. fl. 296). O Presidente da Câmara Municipal de Sorocaba prestou informações sustentando a constitucionalidade do ato normativo impugnado, aduzindo que a competência concorrente da União e dos Estados para legislar sobre previdência social também se estende aos Municípios. Ponderou, no mais, que inexistindo a lei complementar federal prevista no artigo 40, § 4º, da Constituição da República, nada obsta a regulamentação pelo Município para suprir as peculiaridades locais (fls. 303/316). O Procurador Geral do Estado deixou de se manifestar em razão de os dispositivos impugnados tratarem de matéria exclusivamente local (fls. 341/343). A douta Procuradoria Geral de Justiça, em seu parecer, opinou pela procedência da ação (fls. 345/361). Relatados. À mesa para julgamento. Int. São Paulo, 22 de fevereiro de 2016. RENATO SARTORELLI
05/02/2016		Conclusos para o Relator
05/02/2016		Conclusos para o Relator (Expedido Termo com Conclusão) Conclusão - Relator (JCFR)
05/02/2016		Petição Intermediária Juntada Nº Protocolo: WPRO.16.00048847-5 Tipo da Petição: Parecer da PGJ Data: 05/02/2016 09:02
17/12/2015		Processo encaminhado para o MP - Parecer PGJ - Vista para Parecer [Digital]
17/12/2015		Petição Intermediária Juntada Nº Protocolo: WPRO.15.00631101-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/12/2015 17:14
17/12/2015		Expedido Termo Termo de Juntada [Digital]
16/12/2015		Documentos Juntada Nº Protocolo: WPRO.15.00630210-0 Tipo da Petição: Presta Informações Data: 16/12/2015 14:27
16/12/2015		Documentos Juntada Nº Protocolo: WPRO.15.00630210-0 Tipo da Petição: Presta Informações Data: 16/12/2015 14:27
16/12/2015		Contrato Social/Atos Constitutivos/Carta de Preposição Juntada Nº Protocolo: WPRO.15.00630210-0 Tipo da Petição: Presta Informações Data: 16/12/2015 14:27
16/12/2015		Procuração Juntada Nº Protocolo: WPRO.15.00630210-0 Tipo da Petição: Presta Informações Data: 16/12/2015 14:27
16/12/2015		Petição Intermediária Juntada Nº Protocolo: WPRO.15.00630210-0 Tipo da Petição: Presta Informações Data: 16/12/2015 14:27
16/12/2015		Expedido Termo Termo de Juntada [Digital]
11/12/2015		Expedido Termo Juntada de AR
07/12/2015		Mandado Juntado
07/12/2015		Expedido Termo Juntada de Mandado de citação
30/11/2015		Publicado em Disponibilizado em 27/11/2015 Tipo de publicação: Despacho Número do Diário Eletrônico: 2016
27/11/2015		Prazo
27/11/2015		Expedido Certidão Certidão de Publicação de Despacho [Digital]
26/11/2015		Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras
25/11/2015		Despacho 1) Não obstante a proibição de intervenção de terceiros no processo de ação direta de inconstitucionalidade, tendo em conta a relevância da matéria controvertida e a representatividade da postulante, evidenciada pela documentação exibida (Artigo 02, inciso IV, do Estatuto - cf. fl. 263), admito o ingresso da Associação dos Guardas Municipais de Sorocaba no feito, na condição de amicus curiae, nos termos do artigo 7º, parágrafo 2º, da Lei nº 9.868/99. 2) Aguarde-se o integral cumprimento do despacho de fls. 228/231, com a vinda das informações. 3) Oportunamente, voltem conclusos. Int. São Paulo, 25 de novembro de 2015. RENATO SARTORELLI
23/11/2015		Conclusos para o Relator
23/11/2015		Conclusos para o Relator (Expedido Termo com Conclusão) Termo de Conclusão - Relator [Digital]
23/11/2015		Documentos Juntada Nº Protocolo: WPRO.15.00571468-5 Tipo da Petição: Interveniência / Litisconsorte Data: 19/11/2015 12:47
23/11/2015		Contrato Social/Atos Constitutivos/Carta de Preposição Juntada Nº Protocolo: WPRO.15.00571468-5 Tipo da Petição: Interveniência / Litisconsorte Data: 19/11/2015 12:47
23/11/2015		Procuração Juntada Nº Protocolo: WPRO.15.00571468-5 Tipo da Petição: Interveniência / Litisconsorte Data: 19/11/2015 12:47
23/11/2015		Petição Intermediária Juntada Nº Protocolo: WPRO.15.00571468-5 Tipo da Petição: Interveniência / Litisconsorte Data: 19/11/2015 12:47
23/11/2015		Expedido Termo Termo de Juntada [Digital]
18/11/2015		Expedido Ofício
17/11/2015		Expedido Mandado
16/11/2015		Expedido Mandado Mandado de Citação - PGE
16/11/2015		Expedido Ofício Solicita Informações e Comunica Liminar A
11/11/2015		Publicado em Disponibilizado em 10/11/2015 Tipo de publicação: Distribuídos Número do Diário Eletrônico: 2004
10/11/2015		Publicado em Disponibilizado em 09/11/2015 Tipo de publicação: Despacho Número do Diário Eletrônico: 2003
10/11/2015		Publicado em Disponibilizado em 09/11/2015 Tipo de publicação: Entrados Número do Diário Eletrônico: 2003
09/11/2015		Prazo
09/11/2015		Expedido Certidão Certidão de Publicação de Despacho [Digital]
06/11/2015		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
05/11/2015		Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras
05/11/2015		Liminar Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo Prefeito do Município de Sorocaba em face dos parágrafos 3º e 4º, do artigo 128 da Lei Orgânica Municipal, acrescentados pela Emenda nº 43, de 15 de setembro de 2015, apontando violação aos artigos 5º, 24, § 2º, 25, 47 e 144, todos da Constituição Paulista, além de ofensa ao Pacto Federativo, consoante o art. 40, § 4º, c/c art. 24, inciso XII, ambos da Constituição da República. Sustenta o requerente, em apertada síntese, que a Câmara Municipal de Sorocaba exorbitou de sua competência, afrontando o princípio da harmonia e independência entre os Poderes, malferindo o disposto no artigo 5º da Carta Bandeirante. Alega, em acréscimo, que compete exclusivamente ao Chefe do Poder Executivo deflagrar o processo legislativo afeto ao regime especial de aposentadoria dos membros da Guarda Civil Municipal. Pondera, também, que a lei aprovada importa criação de despesas para o Município, sem previsão da correspondente receita para lhe fazer frente, violando o artigo 25 da Constituição do Estado de São Paulo. Argumentando, no mais, que se encontram presentes os pressupostos autorizadores para a concessão da liminar, insiste na suspensão da eficácia dos parágrafos 3º e 4º, do artigo 128 da Lei Orgânica Municipal de Sorocaba, acrescentados pela Emenda nº 43, de 15 de setembro de 2015. Examino, nesta oportunidade, o pedido de liminar. O texto impugnado, à primeira vista, dispõe sobre atividade tipicamente administrativa, cujo exercício e controle cabe ao Chefe do Poder Executivo, traduzindo ofensa ao princípio da separação dos poderes, valendo lembrar que o artigo 24, § 2º, da Constituição Bandeirante atribui exclusivamente ao Governador do Estado a iniciativa do processo legislativo afeto à aposentadoria dos servidores públicos, o que afasta a possibilidade de o Poder Legislativo, sponte propria, interferir na esfera gerencial do Poder Executivo. Em exame perfunctório, próprio desta fase, tenho por relevantes os fundamentos jurídicos do pedido - suposto vício de iniciativa - presente, ainda, em concurso, o fumus boni iuris tendo em consideração que a mantença do comando normativo poderá acarretar sérios transtornos à administração local, com impacto orçamentário relevante diante da geração de despesas de vulto aos cofres públicos, caracterizada, portanto, a urgência de modo a justificar o deferimento da liminar. Suspendo, destarte, a aplicação dos efeitos dos parágrafos 3º e 4º, do artigo 128 da Lei Orgânica do Município de Sorocaba, acrescentados pela Emenda nº 43, de 15 de setembro de 2015, até o julgamento desta ação direta de inconstitucionalidade, comunicando-se. Oficie-se ao Presidente da Câmara Municipal de Sorocaba para prestar informações e cite-se o Procurador Geral do Estado. Ouça-se, por fim, a d. Procuradoria Geral de Justiça. Int. São Paulo,
05/11/2015		Conclusos para o Relator (Expedido Termo com Conclusão) RENATO SARTORELLI
05/11/2015		Distribuição por Sorteio Órgão Julgador: 102 - Órgão Especial Relator: 13421 - Renato Sartorelli
05/11/2015		Processo encaminhado para a Distribuição de Originários
05/11/2015		Informação Referente §§3º e 4º do artigo 128 da LOM Sorocaba, acrescentado pela Emenda 43/2015, que estabelece regime especial aposentadoria guardas civis de Sorocaba.
05/11/2015		Processo Cadastrado SJ 1.2.1 - Serv. de Entrada de Originários do Orgão Especial e Câmara Especial

Não há subprocessos ou recursos vinculados a este processo.

Data	Tipo
19/11/2015	Interveniência / Litisconsorte
16/12/2015	Presta Informações
16/12/2015	Petições Diversas
05/02/2016	Parecer da PGJ
08/03/2016	Ciência da PGJ
24/03/2016	Recurso Especial Cível (Petição Avulsa)
07/04/2016	Contra-Razões
26/04/2016	Parecer da PGJ
13/05/2016	Agravo em Recurso Especial
24/05/2016	Contraminuta
14/06/2016	Parecer da PGJ
31/01/2017	Ciência da PGJ

Participação	Magistrado

Relator	Renato Sartorelli (28138)
2º	Carlos Bueno
3º	Ferraz de Arruda
4º	Arantes Theodoro
5º	Tristão Ribeiro
6º	Luiz Antonio de Godoy
7º	Neves Amorim
8º	Borelli Thomaz
9º	João Negrini Filho
10º	Sérgio Rui
11º	Salles Rossi
12º	Paulo Dimas Mascaretti
13º	Ademir Benedito
14º	Pereira Calças
15º	Xavier de Aquino
16º	Antonio Carlos Malheiros
17º	Moacir Peres
18º	Ferreira Rodrigues
19º	Péricles Piza
20º	Evaristo dos Santos
21º	Márcio Bartoli
22º	João Carlos Saletti
23º	Francisco Casconi

Data	Situação do julgamento	Decisão

02/03/2016

Julgado

JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM EFEITOS "EX TUNC". V.U.