Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Não há números de 1ª instância para este processo.

Autor:	Prefeito do Município da Estância de Socorro Advogado:  Rodrigo Francisco Cabral Teves
Réu:	Presidente da Câmara Municipal da Estância de Socorro Advogado:  Marcos Vinicius Cauduro Figueiredo

Data		Movimento
22/01/2026		Prazo
22/01/2026		Expedido Certidão CERTIFICO que o v. Acórdão foi disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN de hoje. Considera-se data da publicação o 1° dia útil subsequente.
09/12/2025		Expedido Certidão Prazo Expirado - Intimação de Portal Eletrônico
28/11/2025		Expedido Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
28/11/2025		Ciência de acórdão - Prazo - 15 dias Exmo(a) Senhor(a), Fica aberta vista à Douta Procuradoria Geral de Justiça para ciência do v. acórdão, ficando ciente de que a íntegra dos autos do processo eletrônico encontra-se disponível no endereço http://esaj.tjsp.jus.Br. Vencimento: 04/02/2026
22/01/2026		Prazo
22/01/2026		Expedido Certidão CERTIFICO que o v. Acórdão foi disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN de hoje. Considera-se data da publicação o 1° dia útil subsequente.
09/12/2025		Expedido Certidão Prazo Expirado - Intimação de Portal Eletrônico
28/11/2025		Expedido Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
28/11/2025		Ciência de acórdão - Prazo - 15 dias Exmo(a) Senhor(a), Fica aberta vista à Douta Procuradoria Geral de Justiça para ciência do v. acórdão, ficando ciente de que a íntegra dos autos do processo eletrônico encontra-se disponível no endereço http://esaj.tjsp.jus.Br. Vencimento: 04/02/2026
27/11/2025		Acórdão registrado Acórdão registrado sob nº 20250001264033, com 9 folhas.
27/11/2025		Acordão Finalizado Acórdão Dra. Marcia Dalla Déa Barone 2
26/11/2025		Improcedência
26/11/2025		Julgado JULGARAM A AÇÃO IMPROCEDENTE. V.U.
11/11/2025		Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico SESSÃO DE JULGAMENTO NA MODALIDADE PRESENCIAL, a realizar-se no Palácio da Justiça, Sala 501, 5º andar (Praça da Sé, s/nº). Data da pauta:26/11/2025 às 13:30 Número da pauta: 29 Íntegra da pauta de julgamento: https://www.tjsp.jus.br/QuemSomos/PlanejamentoEstrategico/AtasPautasSegundoGrau Nota: Os adiados e sobras desta sessão serão incluídos na pauta da sessão subsequente, salvo determinação em sentido contrário. Nos processos adiados, a composição da Colenda Turma Julgadora poderá sofrer alterações. Eventuais pedidos de inscrição para preferência simples ou sustentação oral poderão ser feitos através do Portal do Tribunal de Justiça, nos termos do COMUNICADO CSM Nº 38/2024, ou através do QR-CODE a seguir, observado o prazo limite de 24 horas que antecedem a data e o horário da sessão de julgamento: O(a) advogado(a) deverá, obrigatoriamente, ratificar a inscrição solicitada, comparecendo presencialmente no Palácio da Justiça no dia designado para a sessão de julgamento, antes do horário de seu início. Ficará sem efeito a inscrição em caso de ausência do advogado para sua ratificação até o momento do início da sessão, nos termos do artigo 146, II, b do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Em caso de agendamentos em excesso, eventuais julgamentos adiados seguirão para a próxima sessão, preservada a ordem cronológica remanescente, observando que os advogados deverão renovar a inscrição para a nova data designada. Memoriais deverão ser encaminhados exclusivamente para os e-mails institucionais dos gabinetes disponíveis em: https://www.tjsp.jus.br/canaiscomunicacao/emailsinstitucionais
11/11/2025		Inclusão em Pauta Para 26/11/2025
31/10/2025		Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
31/10/2025		Despacho À Mesa Vistos. Voto nº 38.807 À Mesa. Int.
29/10/2025		Conclusos para o Relator
28/10/2025		Juntada de petição Nº Protocolo: WPRO.25.03080334-3 Tipo da Petição: Parecer da PGJ Data: 28/10/2025 19:09
28/10/2025		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
14/10/2025		Expedido Certidão Prazo Expirado - Intimação de Portal Eletrônico
03/10/2025		Expedido Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
03/10/2025		Parecer - Prazo - 15 Dias Exmo(a) Senhor(a), Fica aberta vista à Douta Procuradoria Geral de Justiça para parecer/manifestação, ficando ciente de que a íntegra dos autos do processo eletrônico encontra-se disponível no endereço http://esaj.tjsp.Jus.br. Vencimento: 10/11/2025
02/10/2025		Juntada de petição Nº Protocolo: WPRO.25.01590662-5 Tipo da Petição: Presta Informações Data: 02/10/2025 14:17
02/10/2025		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
22/09/2025		Expedido Certidão Certidão de Decurso de Prazo
30/08/2025		AR Positivo Juntado Juntada de AR : YQ821061421BR Situação : Cumprido Modelo : AR DIGITAL - Ofício Solicita Informações A - O.Especial Destinatário : Presidente da Câmara Municipal da Estância de Socorro Diligência : 22/08/2025
25/08/2025		Prazo
25/08/2025		Ciência Antecipada Intimação Eletrônica
18/08/2025		Expedido Certidão Prazo Expirado - Intimação de Portal Eletrônico
14/08/2025		Expedição de Aviso de Recebimento AR DIGITAL - Ofício Solicita Informações A - O.Especial
13/08/2025		Expedido Certidão PGE Certidão de Citação
13/08/2025		Expedido Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
13/08/2025		Prazo Intimação/Citação - 15 Dias Ilmo(a) Senhor(a), Nos termos do artigo 246, inciso V do CPC, fica o(a) Exmo(a) Sr(a). Procurador(a) Geral do Estado regularmente CITADO(A) para defender, querendo, no que couber, o ato ou texto impugnado, no prazo de quinze (15) dias, ficando ciente de que a íntegra dos autos do processo eletrônico encontra-se disponível no endereço http://esaj.tjsp.jus.br. Vencimento: 30/09/2025
11/08/2025		Prazo
11/08/2025		Expedido Certidão Certifico que o r. Despacho foi disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN de hoje. Considera-se data da publicação o 1º dia útil subsequente.
07/08/2025		Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras
07/08/2025		Despacho Vistos, Cuida-se de ação direta ajuizada pelo Prefeito do Município da Estância de Socorro, buscando a declaração de inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 4910, de 05 de junho de 2025, que Dispõe sobre a implantação de tratamento contra a depressão infantil e na adolescência nas Unidades Básicas de Saúde UBS, do Município de Socorro. Argumenta, em síntese, que a lei impugnada padece de vício de iniciativa, porquanto, de autoria parlamentar, dispõe sobre a organização e o funcionamento de serviços públicos, matéria de competência privativa do Chefe do Poder Executivo, em afronta ao princípio da separação dos Poderes. Requer a concessão de medida liminar para suspender a eficácia da norma. Em análise perfunctória, única possível nesta sede, não estão presentes os requisitos necessários para a concessão da liminar pretendida, isto é, a verossimilhança das alegações do autor e o perigo no aguardo do pronunciamento final do Órgão Colegiado. Em sede de cognição sumária, não se verifica verossimilhança no fundamento do direito alegado, uma vez que o ato normativo impugnado diz respeito à programa de saúde pública de prevenção à depressão infantil e na adolescência, norma de conteúdo programático cuja iniciativa não é, ao menos em tese, reservada à iniciativa do chefe do Executivo. Ademais, a suspensão da eficácia de lei é medida excepcional, já que os atos normativos gozam de presunção de constitucionalidade até prova em contrário. A liminar, portanto, deve ser indeferida. Requisitem-se informações ao Presidente da Câmara Municipal de Socorro, a serem prestadas em 30 dias. Cite-se a D. Procuradoria Geral do Estado. Após, remetam-se os autos à D. Procuradoria Geral de Justiça para emissão de parecer. Int.
07/08/2025		Expedido Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
07/08/2025		Expedido Termo de Intimação Ilmo(a) Senhor(a), Em conformidade com o artigo 186 do Código de Processo Civil, fica Vossa Senhoria intimado(a) para manifestar-se acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual,nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024. Cientifico-o(a), outrossim, que referidos autosprocessam-se eletronicamente, cuja íntegra encontra-se disponível no endereçohttp://esaj.tjsp.jus.br.
06/08/2025		Conclusos para o Relator (Expedido Termo com Conclusão) MARCIA DALLA DÉA BARONE
06/08/2025		Distribuição por Sorteio Órgão Julgador: 102 - Órgão Especial Relator: 12702 - Marcia Dalla Déa Barone
06/08/2025		Processo encaminhado para a Distribuição de Originários
06/08/2025		Processo Cadastrado SJ 1.2.1 - Serv. de Entrada de Originários do Orgão Especial e Câmara Especial

Não há subprocessos ou recursos vinculados a este processo.

Data	Tipo
02/10/2025	Presta Informações
28/10/2025	Parecer da PGJ

Participação	Magistrado

Relator	Marcia Dalla Déa Barone (38807)
2º	Silvia Rocha
3º	Nuevo Campos
4º	Renato Rangel Desinano
5º	Afonso Faro Jr.
6º	José Carlos Ferreira Alves
7º	Décio Notarangeli
8º	Alexandre Lazzarini
9º	Ricardo Feitosa
10º	Paulo Ayrosa
11º	Fernando Torres Garcia
12º	Francisco Loureiro
13º	Damião Cogan
14º	Vico Mañas
15º	Campos Mello
16º	Fábio Gouvêa
17º	Matheus Fontes
18º	Figueiredo Gonçalves
19º	Gomes Varjão
20º	Álvaro Torres Júnior
21º	Mário Devienne Ferraz
22º	Luis Fernando Nishi
23º	Jarbas Gomes

Data	Situação do julgamento	Decisão

26/11/2025

Julgado

JULGARAM A AÇÃO IMPROCEDENTE. V.U.