Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Não há números de 1ª instância para este processo.

Autor:	Prefeito do Município de Poá Advogado:  Fabio Oliveira dos Santos   Advogado:  Fabio Oliveira dos Santos
Réu:	Presidente da Câmara Municipal de Poá Advogado:  Marcel Eric Ambrosio

Data		Movimento
06/02/2026		Prazo
06/02/2026		Expedido Certidão CERTIFICO que o v. Acórdão foi disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN de hoje. Considera-se data da publicação o 1° dia útil subsequente.
28/01/2026		Expedido Certidão Prazo Expirado - Intimação de Portal Eletrônico
16/12/2025		Petição Intermediária Juntada Sem complemento
16/12/2025		Expedido Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
06/02/2026		Prazo
06/02/2026		Expedido Certidão CERTIFICO que o v. Acórdão foi disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN de hoje. Considera-se data da publicação o 1° dia útil subsequente.
28/01/2026		Expedido Certidão Prazo Expirado - Intimação de Portal Eletrônico
16/12/2025		Petição Intermediária Juntada Sem complemento
16/12/2025		Expedido Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
16/12/2025		Ciência de acórdão - Prazo - 15 dias Exmo(a) Senhor(a), Fica aberta vista à Douta Procuradoria Geral de Justiça para ciência do v. acórdão, ficando ciente de que a íntegra dos autos do processo eletrônico encontra-se disponível no endereço http://esaj.tjsp.jus.Br. Vencimento: 23/02/2026
15/12/2025		Acórdão registrado Acórdão registrado sob nº 20250001280151, com 23 folhas.
14/12/2025		Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras
14/12/2025		Declaração assinada Modelo de Declaração de Voto - Presencial
04/12/2025		Processo encaminhado para o Magistrado (Para Declaração de Voto)
04/12/2025		Acórdão relator designado assinado Acórdão relator Designado
04/12/2025		Processo encaminhado para o Magistrado (Relator Designado)
03/12/2025		Improcedência
03/12/2025		Julgado JULGARAM A AÇÃO IMPROCEDENTE V.U. ACÓRDÃO COM O EXMO. SR. DES. FERNANDO TORRES GARCIA. FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO O EXMO. SR. DES. FRANCISCO LOUREIRO.
26/11/2025		Deliberado em Sessão - Pedido de Vista ADIADO A PEDIDO DOS EXMOS. SRS. DES. FERNANDO TORRES GARCIA E FRANCISCO LOUREIRO, APÓS OS VOTOS DO RELATOR JULGANDO A AÇÃO PROCEDENTE E DO EXMO SR. DES. NUEVO CAMPOS JULGANDO A AÇÃO IMPROCEDENTE. Próxima pauta: 03/12/2025 13:30
11/11/2025		Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico SESSÃO DE JULGAMENTO NA MODALIDADE PRESENCIAL, a realizar-se no Palácio da Justiça, Sala 501, 5º andar (Praça da Sé, s/nº). Data da pauta:26/11/2025 às 13:30 Número da pauta: 35 Íntegra da pauta de julgamento: https://www.tjsp.jus.br/QuemSomos/PlanejamentoEstrategico/AtasPautasSegundoGrau Nota: Os adiados e sobras desta sessão serão incluídos na pauta da sessão subsequente, salvo determinação em sentido contrário. Nos processos adiados, a composição da Colenda Turma Julgadora poderá sofrer alterações. Eventuais pedidos de inscrição para preferência simples ou sustentação oral poderão ser feitos através do Portal do Tribunal de Justiça, nos termos do COMUNICADO CSM Nº 38/2024, ou através do QR-CODE a seguir, observado o prazo limite de 24 horas que antecedem a data e o horário da sessão de julgamento: O(a) advogado(a) deverá, obrigatoriamente, ratificar a inscrição solicitada, comparecendo presencialmente no Palácio da Justiça no dia designado para a sessão de julgamento, antes do horário de seu início. Ficará sem efeito a inscrição em caso de ausência do advogado para sua ratificação até o momento do início da sessão, nos termos do artigo 146, II, b do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Em caso de agendamentos em excesso, eventuais julgamentos adiados seguirão para a próxima sessão, preservada a ordem cronológica remanescente, observando que os advogados deverão renovar a inscrição para a nova data designada. Memoriais deverão ser encaminhados exclusivamente para os e-mails institucionais dos gabinetes disponíveis em: https://www.tjsp.jus.br/canaiscomunicacao/emailsinstitucionais
11/11/2025		Inclusão em Pauta Para 26/11/2025
07/11/2025		Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
06/11/2025		Expedido Relatório Trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada pelo Prefeito do Município de Poá contra a Lei Municipal nº 4.492, de 13 de junho de 2025, de autoria de vereador, a qual Dispõe sobre a reserva de vagas de estacionamento para gestantes e pessoas com criança de colo (cf. fls. 36). Alega o autor que a norma impugnada versa sobre matéria de competência privativa do chefe do Poder Executivo Municipal. Além disso, argumenta que é competência privativa da União Federal legislar sobre trânsito. Invoca o princípio da harmonia e independência entre os Poderes. Em consequência, entende que houve violação aos artigos 5º, 47, XIV e XIX, a e 144 da Constituição Estadual, bem como ao art. 22, XI, da Constituição Federal. Pede a concessão de liminar e, ao final, a declaração de inconstitucionalidade da lei em discussão. Processou-se com a liminar postulada (cf. fls. 41). O Presidente da Câmara Municipal de Poá prestou informações (cf. fls. 57/59) e a Procuradoria-Geral do Estado não se manifestou (cf. certidão a fls. 55). Após, a Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pela procedência do pedido (cf. fls. 65/79). É o relatório. À Mesa.
29/10/2025		Conclusos para o Relator
28/10/2025		Juntada de petição Nº Protocolo: WPRO.25.03080303-3 Tipo da Petição: Parecer da PGJ Data: 28/10/2025 18:01
28/10/2025		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
07/10/2025		Expedido Certidão Prazo Expirado - Intimação de Portal Eletrônico
26/09/2025		Expedido Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
26/09/2025		Parecer - Prazo - 15 Dias Exmo(a) Senhor(a), Fica aberta vista à Douta Procuradoria Geral de Justiça para parecer/manifestação, ficando ciente de que a íntegra dos autos do processo eletrônico encontra-se disponível no endereço http://esaj.tjsp.Jus.br. Vencimento: 03/11/2025
26/09/2025		Juntada de petição Nº Protocolo: WPRO.25.01550640-6 Tipo da Petição: Presta Informações Data: 26/09/2025 10:20
26/09/2025		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
22/09/2025		Prazo
22/09/2025		Expedido Certidão de Decurso de Prazo Certidão Decurso de Prazo [Digital]
13/09/2025		AR Positivo Juntado Juntada de AR : YQ829381948BR Situação : Cumprido Modelo : AR DIGITAL - Ofício Solicita Informações e Comunica Liminar A - O.Especial Destinatário : Presidente da Câmara Municipal de Poá Diligência : 02/09/2025
05/09/2025		Prazo
05/09/2025		Expedido Certidão Prazo Expirado - Intimação de Portal Eletrônico
05/09/2025		Ciência Antecipada Intimação Eletrônica
27/08/2025		Expedição de Aviso de Recebimento AR DIGITAL - Ofício Solicita Informações e Comunica Liminar A - O.Especial
26/08/2025		Expedido Certidão PGE Certidão de Citação
26/08/2025		Expedido Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
26/08/2025		Prazo Intimação/Citação - 15 Dias Ilmo(a) Senhor(a), Nos termos do artigo 246, inciso V do CPC, fica o(a) Exmo(a) Sr(a). Procurador(a) Geral do Estado regularmente CITADO(A) para defender, querendo, no que couber, o ato ou texto impugnado, no prazo de quinze (15) dias, ficando ciente de que a íntegra dos autos do processo eletrônico encontra-se disponível no endereço http://esaj.tjsp.jus.br. Vencimento: 30/09/2025
26/08/2025		Prazo
26/08/2025		Expedido Certidão Certifico que o r. Despacho foi disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN de hoje. Considera-se data da publicação o 1º dia útil subsequente.
25/08/2025		Petição Intermediária Juntada Sem complemento
25/08/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada Sem complemento
25/08/2025		Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras
25/08/2025		Expedido Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
25/08/2025		Expedido Termo de Intimação Ilmo(a) Senhor(a), Em conformidade com o artigo 186 do Código de Processo Civil, fica Vossa Senhoria intimado(a) para manifestar-se acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual,nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024. Cientifico-o(a), outrossim, que referidos autosprocessam-se eletronicamente, cuja íntegra encontra-se disponível no endereçohttp://esaj.tjsp.jus.br.
22/08/2025		Despacho 1. Trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada pelo Prefeito do Município de Poá contra a Lei Municipal nº 4.492, de 13 de junho de 2025, de autoria de vereador, a qual Dispõe sobre a reserva de vagas de estacionamento para gestantes e pessoas com criança de colo (cf. fls. 36). 2. Processe-se com a liminar postulada, para suspender, por ora, a aplicação do referido diploma legal, visto que, em princípio, há vício de iniciativa na espécie. A propósito, convém anotar que, em caso análogo ao presente, este Órgão Especial já deixou assentado que ...a mencionada norma dispõe sobre o uso de bem público de uso comum do povo, questão afeta ao poder de polícia, típico da Administração Pública. Com efeito, não é facultado ao Poder Legislativo Municipal estabelecer vagas em vias públicas destinadas a idosos e pessoas com deficiência, pois que tais questões são de competência exclusiva do Prefeito Municipal... (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2142458-74.2021.8.26.0000, de minha relatoria, j. 02.02.2022). Desse modo, está demonstrada, na espécie a verossimilhança das alegações. Anote-se ainda que a não suspensão da referida lei implica risco de dano, uma vez que as despesas necessárias para a efetivação das medidas nela prevista implicarão mudanças na execução do orçamento municipal. 3. Requisitem-se informações ao Presidente da Câmara Municipal de Poá, as quais deverão ser prestadas em trinta dias. Em seguida, cite-se a Procuradoria Geral do Estado, no prazo de 15 dias, para eventual apresentação de manifestação. Por fim, remetam-se os autos à Procuradoria Geral de Justiça. 4. Após, retornem-me.
22/08/2025		Conclusos para o Relator (Expedido Termo com Conclusão) CAMPOS MELLO
22/08/2025		Distribuição por Sorteio Órgão Julgador: 102 - Órgão Especial Relator: 11493 - Campos Mello
22/08/2025		Processo encaminhado para a Distribuição de Originários
22/08/2025		Processo Cadastrado SJ 1.2.1 - Serv. de Entrada de Originários do Orgão Especial e Câmara Especial

Não há subprocessos ou recursos vinculados a este processo.

Data	Tipo
26/09/2025	Presta Informações
28/10/2025	Parecer da PGJ

Participação	Magistrado

Relator	Campos Mello (86077)
2º	Fábio Gouvêa
3º	Matheus Fontes
4º	Figueiredo Gonçalves
5º	Gomes Varjão
6º	Álvaro Torres Júnior
7º	Mário Devienne Ferraz
8º	Luis Fernando Nishi
9º	Jarbas Gomes
10º	Marcia Dalla Déa Barone
11º	Silvia Rocha
12º	Nuevo Campos
13º	Renato Rangel Desinano
14º	Afonso Faro Jr.
15º	José Carlos Ferreira Alves
16º	Décio Notarangeli
17º	Alexandre Lazzarini
18º	Ricardo Feitosa
19º	Paulo Ayrosa
20º	Fernando Torres Garcia (S/N)
21º	Beretta da Silveira
22º	Francisco Loureiro (44001)
23º	Damião Cogan
24º	Vico Mañas
25º	Ademir Benedito

Data	Situação do julgamento	Decisão

03/12/2025

Julgado

JULGARAM A AÇÃO IMPROCEDENTE V.U. ACÓRDÃO COM O EXMO. SR. DES. FERNANDO TORRES GARCIA. FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO O EXMO. SR. DES. FRANCISCO LOUREIRO.