2286428-93.2025.8.26.0000 Arquivado administrativamente
Classe
Direta de Inconstitucionalidade
Assunto
DIREITO DA SAÚDE
Seção
Órgão e Câmara Especial
Órgão Julgador
Órgão Especial
Área
Cível

Apensos / Vinculados

Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Números de 1ª Instância

Não há números de 1ª instância para este processo.

Partes do Processo

Autor:  Prefeito do Município de Socorro
Advogado:  Rodrigo Francisco Cabral Teves  
Réu:  Presidente da Câmara Municipal de Socorro
Advogado:  Marcos Vinicius Cauduro Figueiredo  
Advogada:  Rosana Beraldo de Abreu E Pinto  

Movimentações

Exibir movimentações

Subprocessos e Recursos

Não há subprocessos ou recursos vinculados a este processo.

Petições diversas

Data Tipo
17/10/2025 Presta Informações
31/10/2025 Parecer da PGJ

Composição do Julgamento

Participação Magistrado
Relator Ademir Benedito (57206)
2º Campos Mello 
3º Vianna Cotrim 
4º Matheus Fontes 
5º Gomes Varjão 
6º Álvaro Torres Júnior 
7º Mário Devienne Ferraz 
8º Luis Fernando Nishi 
9º Jarbas Gomes 
10º Marcia Dalla Déa Barone 
11º Nuevo Campos 
12º Renato Rangel Desinano 
13º Afonso Faro Jr. 
14º José Carlos Ferreira Alves 
15º Alexandre Lazzarini 
16º Flora Maria Nesi Tossi Silva 
17º Ricardo Feitosa 
18º Paulo Ayrosa 
19º Luis Soares de Mello 
20º Flavio Abramovici 
21º Francisco Loureiro 
22º Luís Francisco Aguilar Cortez 
23º Silvia Rocha 
24º Damião Cogan 
25º Vico Mañas 

Julgamentos

Data Situação do julgamento Decisão
28/01/2026 Julgado JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE, REVOGADA A LIMINAR. V.U.