Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Não há números de 1ª instância para este processo.

Autor:	Prefeito do Município de Piracicaba Advogado:  Alexandre Marcelo Arthuso Trevisam   Advogada:  Gilvania Rodrigues Cobus   Advogada:  Clarissa Lacerda Gurzilo Soares   Advogado:  Richard Alex Montilha da Silva   Advogada:  Vivian de Sordi Vilela Lorenzi
Réu:	Presidente da Câmara Municipal de Piracicaba Advogada:  Caroline Domingues de Souza   Advogada:  Patricia Midori Kimura   Advogada:  Laura Margoni Checoli   Advogada:  Ana Maria Ometto Wrege

Data		Movimento
12/11/2025		Processo encaminhado para o Arquivo Certifico que o v. acórdão transitou em julgado em 12/11/2025.
17/10/2025		Prazo
17/10/2025		Expedido Certidão CERTIFICO que o v. Acórdão foi disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN de hoje. Considera-se data da publicação o 1° dia útil subsequente.
15/10/2025		Ciência Antecipada Intimação Eletrônica
10/10/2025		Expedido Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
12/11/2025		Processo encaminhado para o Arquivo Certifico que o v. acórdão transitou em julgado em 12/11/2025.
17/10/2025		Prazo
17/10/2025		Expedido Certidão CERTIFICO que o v. Acórdão foi disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN de hoje. Considera-se data da publicação o 1° dia útil subsequente.
15/10/2025		Ciência Antecipada Intimação Eletrônica
10/10/2025		Expedido Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
10/10/2025		Ciência de acórdão - Prazo - 15 dias Exmo(a) Senhor(a), Fica aberta vista à Douta Procuradoria Geral de Justiça para ciência do v. acórdão, ficando ciente de que a íntegra dos autos do processo eletrônico encontra-se disponível no endereço http://esaj.tjsp.jus.Br. Vencimento: 17/11/2025
09/10/2025		Acórdão registrado Acórdão registrado sob nº 20250001076367, com 8 folhas.
09/10/2025		Acordão Finalizado Acórdão Eletrônico - Julgamento Telepresencial
08/10/2025		Improcedência
08/10/2025		Julgado JULGARAM A AÇÃO IMPROCEDENTE. V.U.
25/09/2025		Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico SESSÃO DE JULGAMENTO NA MODALIDADE PRESENCIAL, a realizar-se no Palácio da Justiça, Sala 501, 5º andar (Praça da Sé, s/nº). Data da pauta:08/10/2025 às 13:30 Número da pauta: 27 Íntegra da pauta de julgamento: https://www.tjsp.jus.br/QuemSomos/PlanejamentoEstrategico/AtasPautasSegundoGrau Nota: Os adiados e sobras desta sessão serão incluídos na pauta da sessão subsequente, salvo determinação em sentido contrário. Nos processos adiados, a composição da Colenda Turma Julgadora poderá sofrer alterações. Eventuais pedidos de inscrição para preferência simples ou sustentação oral poderão ser feitos através do Portal do Tribunal de Justiça, nos termos do COMUNICADO CSM Nº 38/2024, ou através do QR-CODE a seguir, observado o prazo limite de 24 horas que antecedem a data e o horário da sessão de julgamento: O(a) advogado(a) deverá, obrigatoriamente, ratificar a inscrição solicitada, comparecendo presencialmente no Palácio da Justiça no dia designado para a sessão de julgamento, antes do horário de seu início. Ficará sem efeito a inscrição em caso de ausência do advogado para sua ratificação até o momento do início da sessão, nos termos do artigo 146, II, b do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Em caso de agendamentos em excesso, eventuais julgamentos adiados seguirão para a próxima sessão, preservada a ordem cronológica remanescente, observando que os advogados deverão renovar a inscrição para a nova data designada. Memoriais deverão ser encaminhados exclusivamente para os e-mails institucionais dos gabinetes disponíveis em: https://www.tjsp.jus.br/canaiscomunicacao/emailsinstitucionais
25/09/2025		Inclusão em Pauta Para 08/10/2025
22/09/2025		Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
22/09/2025		Despacho Direta de Inconstitucionalidade nº 2343142-10.2024.8.26.0000 Vistos. 1.Voto nº 40.919. 2.À mesa. São Paulo, 8 de setembro de 2025. RENATO RANGEL DESINANO Relator
27/01/2025		Conclusos para o Relator
27/01/2025		Expedido Termo Termo de Conclusão - Relator
27/01/2025		Processo encaminhado para a Presidência do TJ Termo de Conclusão - Presidente TJ [Digital]
27/01/2025		Expedido Termo Termo Alteração de Relatoria
27/01/2025		Alteração de Relator Orgão Julgador Anterior: Órgão Especial Orgão Julgador Novo: Órgão Especial Relator Anterior: Décio Notarangeli Relator Novo: Renato Rangel Desinano Motivo da alteração: Cessado o afastamento (artigo 70, § 3º, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça).
27/01/2025		Juntada de petição Nº Protocolo: WPRO.25.03003306-8 Tipo da Petição: Parecer da PGJ Data: 27/01/2025 17:16
27/01/2025		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
07/01/2025		Prazo
23/12/2024		Ciência Antecipada Intimação Eletrônica
17/12/2024		Expedido Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
17/12/2024		Parecer - Prazo - 15 Dias Exmo(a) Senhor(a), Fica aberta vista à Douta Procuradoria Geral de Justiça para parecer/manifestação, ficando ciente de que a íntegra dos autos do processo eletrônico encontra-se disponível no endereço http://esaj.tjsp.Jus.br. Vencimento: 20/02/2025
17/12/2024		Expedido Certidão de Decurso de Prazo Certidão Decurso de Prazo [Digital]
06/12/2024		Juntada de petição Nº Protocolo: WPRO.24.01745861-0 Tipo da Petição: Presta Informações Data: 06/12/2024 09:58
06/12/2024		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
25/11/2024		Prazo
25/11/2024		Ciência Antecipada Intimação Eletrônica
23/11/2024		Expedido Certidão Prazo Expirado - Intimação de Portal Eletrônico
22/11/2024		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR729689957TS Situação : Cumprido Modelo : AR DIGITAL - Ofício Solicita Informações A - O.Especial Destinatário : Presidente da Câmara Municipal de Piracicaba Diligência : 18/11/2024
12/11/2024		Publicado em Disponibilizado em 11/11/2024 Tipo de publicação: Despacho Número do Diário Eletrônico: 4090
11/11/2024		Expedição de Aviso de Recebimento AR DIGITAL - Ofício Solicita Informações A - O.Especial
11/11/2024		Expedido Certidão PGE Certidão de Citação
11/11/2024		Expedido Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
11/11/2024		Prazo Intimação/Citação - 15 Dias Ilmo(a) Senhor(a), Nos termos do artigo 246, inciso V do CPC, fica o(a) Exmo(a) Sr(a). Procurador(a) Geral do Estado regularmente CITADO(A) para defender, querendo, no que couber, o ato ou texto impugnado, no prazo de quinze (15) dias, ficando ciente de que a íntegra dos autos do processo eletrônico encontra-se disponível no endereço http://esaj.tjsp.jus.br. Vencimento: 18/12/2024
11/11/2024		Prazo
11/11/2024		Expedido Certidão Certidão de Publicação de Despacho [Digital]
11/11/2024		Publicado em Disponibilizado em 08/11/2024 Tipo de publicação: Distribuídos Número do Diário Eletrônico: 4089
11/11/2024		Publicado em Disponibilizado em 08/11/2024 Tipo de publicação: Entrados Número do Diário Eletrônico: 4089
07/11/2024		Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras
07/11/2024		Liminar Em análise sumária própria dessa fase do procedimento, e sem prejuízo de melhor e mais aprofundado exame ao final, não é de boa aparência o direito invocado, pois não se vislumbra manifesta inconstitucionalidade na lei impugnada. Prevalece, portanto, a presunção de constitucionalidade e legitimidade do ato normativo. Indefiro, pois, a liminar. Solicitem-se informações ao Presidente da Câmara Municipal de Piracicaba, que as prestará no prazo de 30 dias (art. 6º, parágrafo único, da Lei nº 9.868/99). Cite-se o Procurador Geral do Estado para manifestação, no prazo de quinze dias (art. 8º da Lei nº 9.868/99). Após, decorridos os prazos, encaminhem-se os autos à douta Procuradoria Geral de Justiça. Intimem-se.
07/11/2024		Expedido Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
07/11/2024		Expedido Termo de Intimação Ilmo(a) Senhor(a), Em conformidade com o artigo 186 do Código de Processo Civil, fica Vossa Senhoria intimado(a) para manifestar-se acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual,nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024. Cientifico-o(a), outrossim, que referidos autosprocessam-se eletronicamente, cuja íntegra encontra-se disponível no endereçohttp://esaj.tjsp.jus.br.
06/11/2024		Conclusos para o Relator (Expedido Termo com Conclusão) DÉCIO NOTARANGELI
06/11/2024		Distribuição por Sorteio Órgão Julgador: 102 - Órgão Especial Relator: 10996 - Décio Notarangeli
06/11/2024		Processo encaminhado para a Distribuição de Originários
06/11/2024		Processo Cadastrado SJ 1.2.1 - Serv. de Entrada de Originários do Orgão Especial e Câmara Especial

Não há subprocessos ou recursos vinculados a este processo.

Data	Tipo
06/12/2024	Presta Informações
27/01/2025	Parecer da PGJ

Participação	Magistrado

Relator	Renato Rangel Desinano (40919)
2º	Afonso Faro Jr.
3º	José Carlos Ferreira Alves
4º	Décio Notarangeli
5º	Alexandre Lazzarini
6º	Fernando Torres Garcia
7º	Beretta da Silveira
8º	Francisco Loureiro
9º	Xavier de Aquino
10º	Damião Cogan
11º	Vico Mañas
12º	Ademir Benedito
13º	Campos Mello
14º	Vianna Cotrim
15º	Fábio Gouvêa
16º	Matheus Fontes
17º	Ricardo Dip
18º	Figueiredo Gonçalves
19º	Gomes Varjão
20º	Álvaro Torres Júnior
21º	Luis Fernando Nishi
22º	Jarbas Gomes
23º	Marcia Dalla Déa Barone
24º	Silvia Rocha
25º	Nuevo Campos

Data	Situação do julgamento	Decisão

08/10/2025

Julgado

JULGARAM A AÇÃO IMPROCEDENTE. V.U.