Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Não há números de 1ª instância para este processo.

Autor:	Prefeito do Município de Andradina Advogado:  Delmar dos Santos Candeia
Réu:	Presidente da Câmara Municipal de Andradina Advogada:  Patrícia Gâmbaro Spegiorin

Data		Movimento
13/08/2025		AR Positivo Juntado Juntada de AR : YQ807598506BR Situação : Cumprido Modelo : AR DIGITAL - Ofício Encaminhando ofício acórdão e senha - p - DIGITAL - O.Especial Destinatário : Presidente da Câmara Municipal de Andradina Diligência : 07/08/2025
11/08/2025		Processo encaminhado para o Arquivo Certifico que o v. acórdão transitou em julgado em 08/08/2025.
30/07/2025		Expedição de Aviso de Recebimento AR DIGITAL - Ofício Encaminhando ofício acórdão e senha - p - DIGITAL - O.Especial
17/07/2025		Publicado em Disponibilizado em 16/07/2025 Tipo de publicação: Intimação de Acórdão Número do Diário Eletrônico: 4243
16/07/2025		Prazo
13/08/2025		AR Positivo Juntado Juntada de AR : YQ807598506BR Situação : Cumprido Modelo : AR DIGITAL - Ofício Encaminhando ofício acórdão e senha - p - DIGITAL - O.Especial Destinatário : Presidente da Câmara Municipal de Andradina Diligência : 07/08/2025
11/08/2025		Processo encaminhado para o Arquivo Certifico que o v. acórdão transitou em julgado em 08/08/2025.
30/07/2025		Expedição de Aviso de Recebimento AR DIGITAL - Ofício Encaminhando ofício acórdão e senha - p - DIGITAL - O.Especial
17/07/2025		Publicado em Disponibilizado em 16/07/2025 Tipo de publicação: Intimação de Acórdão Número do Diário Eletrônico: 4243
16/07/2025		Prazo
16/07/2025		Expedido Certidão CERTIFICO que o v. Acórdão foi disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN hoje. Considera-se data da publicação o 1° dia útil subsequente.
14/07/2025		Ciência Antecipada Intimação Eletrônica
07/07/2025		Publicado em Disponibilizado em 04/07/2025 Tipo de publicação: Julgados Número do Diário Eletrônico: 4236
04/07/2025		Expedido Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
04/07/2025		Ciência de acórdão - Prazo - 15 dias Exmo(a) Senhor(a), Fica aberta vista à Douta Procuradoria Geral de Justiça para ciência do v. acórdão, ficando ciente de que a íntegra dos autos do processo eletrônico encontra-se disponível no endereço http://esaj.tjsp.jus.Br. Vencimento: 11/08/2025
03/07/2025		Acórdão registrado Acórdão registrado sob nº 20250000680175, com 15 folhas.
03/07/2025		Acordão Finalizado Acórdão Dr. Vianna Cotrim
02/07/2025		Procedência em Parte
02/07/2025		Julgado JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE, COM EFEITO “EX TUNC”. V.U.
30/06/2025		Publicado em Disponibilizado em 27/06/2025 Tipo de publicação: Julgados Número do Diário Eletrônico: 4231
25/06/2025		Deliberado em Sessão - Pedido de Vista ADIADO A PEDIDO DO EXMO. SR. DES. NUEVO CAMPOS. Próxima pauta: 02/07/2025 13:30
12/06/2025		Publicado em Disponibilizado em 11/06/2025 Tipo de publicação: Próximos Julgados Número do Diário Eletrônico: 4221
10/06/2025		Inclusão em Pauta Para 25/06/2025
28/05/2025		Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
26/05/2025		Expedido Relatório Relatório Órgão Especial
26/05/2025		Despacho À Mesa Vistos. Voto nº 52.855. Relatório em separado. À mesa. Int. São Paulo, 7 de maio de 2025. VIANNA COTRIM
20/02/2025		Conclusos para o Relator Termo de Conclusão - Relator (com movimentação)
19/02/2025		Juntada de petição Nº Protocolo: WPRO.25.03009270-6 Tipo da Petição: Parecer da PGJ Data: 19/02/2025 20:58
19/02/2025		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
09/02/2025		Expedido Certidão Prazo Expirado - Intimação de Portal Eletrônico
29/01/2025		Expedido Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
29/01/2025		Parecer - Prazo - 15 Dias Exmo(a) Senhor(a), Fica aberta vista à Douta Procuradoria Geral de Justiça para parecer/manifestação, ficando ciente de que a íntegra dos autos do processo eletrônico encontra-se disponível no endereço http://esaj.tjsp.Jus.br. Vencimento: 07/03/2025
29/01/2025		Expedido Certidão de Decurso de Prazo Certidão Decurso de Prazo [Digital]
28/01/2025		Juntada de petição Nº Protocolo: WPRO.25.00087944-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/01/2025 16:08
28/01/2025		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
07/01/2025		Prazo
21/12/2024		Ciência Antecipada Intimação Eletrônica
20/12/2024		Expedido Certidão Prazo Expirado - Intimação de Portal Eletrônico
17/12/2024		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR729722556TS Situação : Cumprido Modelo : AR DIGITAL - Ofício Solicita Informações e Comunica Liminar A - O.Especial Destinatário : Presidente da Câmara Municipal de Andradina Diligência : 12/12/2024
04/12/2024		Publicado em Disponibilizado em 03/12/2024 Tipo de publicação: Despacho Número do Diário Eletrônico: 4104
04/12/2024		Publicado em Disponibilizado em 03/12/2024 Tipo de publicação: Distribuídos Número do Diário Eletrônico: 4104
04/12/2024		Publicado em Disponibilizado em 03/12/2024 Tipo de publicação: Entrados Número do Diário Eletrônico: 4104
03/12/2024		Expedição de Aviso de Recebimento AR DIGITAL - Ofício Solicita Informações e Comunica Liminar A - O.Especial
03/12/2024		Expedido Certidão PGE Certidão de Citação
03/12/2024		Expedido Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
03/12/2024		Prazo Intimação/Citação - 15 Dias Ilmo(a) Senhor(a), Nos termos do artigo 246, inciso V do CPC, fica o(a) Exmo(a) Sr(a). Procurador(a) Geral do Estado regularmente CITADO(A) para defender, querendo, no que couber, o ato ou texto impugnado, no prazo de quinze (15) dias, ficando ciente de que a íntegra dos autos do processo eletrônico encontra-se disponível no endereço http://esaj.tjsp.jus.br. Vencimento: 06/02/2025
03/12/2024		Prazo
03/12/2024		Expedido Certidão Certidão de Publicação de Despacho [Digital]
02/12/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada Sem complemento
02/12/2024		Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras
02/12/2024		Expedido Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
02/12/2024		Expedido Termo de Intimação Ilmo(a) Senhor(a), Em conformidade com o artigo 186 do Código de Processo Civil, fica Vossa Senhoria intimado(a) para manifestar-se acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual,nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024. Cientifico-o(a), outrossim, que referidos autosprocessam-se eletronicamente, cuja íntegra encontra-se disponível no endereçohttp://esaj.tjsp.jus.br.
30/11/2024		Liminar Vistos. 1) Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo Prefeito do Município de Andradina em face da Lei Municipal nº 4.173, de 03 de abril de 2024, que dispõe sobre a criação da Central Virtual para Adoção de Cães de Gatos junto ao site oficial e redes sociais do Município de Andradina e dá outras providências, apontando violação aos artigos 5º, 25 e 144 da Constituição Estadual e 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Sustenta o requerente, em síntese, que a Câmara Municipal invadiu esfera de gestão de órgãos administrativos, além de criar encargos e atribuições à Administração, malferindo o princípio da separação dos poderes. Argumenta, ainda, que a norma impugnada não se preocupou com a indicação de recursos para fazer frente aos novos encargos, tampouco contemplando a estimativa de seu impacto orçamentário e financeiro. Ponderando, no mais, que se encontram presentes os pressupostos autorizadores para a concessão da liminar, insiste na suspensão da eficácia da Lei nº 4.173, de 03 de abril de 2024, do Município de Andradina, até decisão definitiva, declarando-se, a final, a sua inconstitucionalidade. 2) Em exame superficial, próprio desta fase, reputo relevantes os fundamentos jurídicos do pedido suposta violação ao princípio da separação dos poderes - presente, ainda, em concurso, o periculum in mora na medida em que a permanência da norma hostilizada pode acarretar transtornos à administração local e prejuízos ao Erário, caracterizada, portanto, a urgência de modo a justificar o deferimento da liminar. Diante desses elementos e com base no poder geral de cautelar, tenho por solução mais razoável, em juízo de cognição sumária suspender a eficácia da Lei nº 4.173, de 03 de abril de 2024, do Município de Andradina, até o julgamento desta ação direta de inconstitucionalidade, submetendo-se a matéria oportunamente ao exame do C. Órgão Especial. 3) Processe-se regularmente, observadas as disposições da Lei nº 9.868/1999. Oficie-se ao Presidente da Câmara Municipal de Andradina para prestar informações. Após, cite-se a Procuradora Geral do Estado e, por último, colha-se o parecer da d. Procuradoria Geral de Justiça. Int. São Paulo, 29 de novembro de 2024 VIANNA COTRIM
29/11/2024		Conclusos para o Relator (Expedido Termo com Conclusão) VIANNA COTRIM
29/11/2024		Distribuição por Sorteio Órgão Julgador: 102 - Órgão Especial Relator: 13756 - Vianna Cotrim
29/11/2024		Processo encaminhado para a Distribuição de Originários
29/11/2024		Processo Cadastrado SJ 1.2.1 - Serv. de Entrada de Originários do Orgão Especial e Câmara Especial

Não há subprocessos ou recursos vinculados a este processo.

Data	Tipo
28/01/2025	Petições Diversas
19/02/2025	Parecer da PGJ

Participação	Magistrado

Relator	Vianna Cotrim (52855)
2º	Fábio Gouvêa
3º	Matheus Fontes
4º	Ricardo Dip
5º	Figueiredo Gonçalves
6º	Gomes Varjão
7º	Álvaro Torres Júnior
8º	Luciana Bresciani
9º	Luis Fernando Nishi
10º	Jarbas Gomes
11º	Marcia Dalla Déa Barone
12º	Silvia Rocha
13º	Nuevo Campos (sn)
14º	Carlos Monnerat
15º	Renato Rangel Desinano
16º	Afonso Faro Jr.
17º	José Carlos Ferreira Alves
18º	Mário Devienne Ferraz
19º	Fernando Torres Garcia
20º	Beretta da Silveira
21º	Francisco Loureiro
22º	Xavier de Aquino
23º	Damião Cogan
24º	Vico Mañas
25º	Campos Mello

Data	Situação do julgamento	Decisão

02/07/2025

Julgado

JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE, COM EFEITO “EX TUNC”. V.U.