Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

1023922-59.2014.8.26.0100 (Principal)

Foro Central Cível

9ª Vara Cível

Valdir da Silva Queiroz Junior

-

Agravante:	Daniel Peixoto Carneiro Advogado:  Rodrigo Brasileiro Lemos   Advogado:  Wagner Bernardes Chagas Junior
Agravado:	Comba Industria e Comercio de Equipamentos de Telecomunicações Ltda Advogado:  Andre Pissolito Campos   Advogado:  Jose Maria da Costa   Advogado:  Alexandre de Andrade Cristovão
Interessado:	Vante Provedor de Internet Ltda - Me Advogado:  Wagner Bernardes Chagas Junior   Advogado:  Rodrigo Brasileiro Lemos

Agravante:	Daniel Peixoto Carneiro Advogado:  Rodrigo Brasileiro Lemos   Advogado:  Wagner Bernardes Chagas Junior
Agravado:	Comba Industria e Comercio de Equipamentos de Telecomunicações Ltda Advogado:  Andre Pissolito Campos   Advogado:  Jose Maria da Costa   Advogado:  Alexandre de Andrade Cristovão
Interessado:	Vante Provedor de Internet Ltda - Me Advogado:  Wagner Bernardes Chagas Junior   Advogado:  Rodrigo Brasileiro Lemos
Interessado:	Adriano Moura Dias Advogado:  Wagner Bernardes Chagas Junior   Advogado:  Rodrigo Brasileiro Lemos
Interessada:	Aline Westin Garcia Advogado:  Wagner Bernardes Chagas Junior   Advogado:  Rodrigo Brasileiro Lemos

Data		Movimento
21/03/2025		Processo encaminhado para o Arquivo Termo de Encaminhamento ao Arquivo [Digital]
21/03/2025		Expedido Certidão Certifico que o v. acórdão transitou em julgado em 12.03.2025.
14/02/2025		Publicado em Disponibilizado em 13/02/2025 Tipo de publicação: Intimação de Acórdão Número do Diário Eletrônico: 4144
13/02/2025		Prazo
13/02/2025		Expedido Certidão Certidão de Publicação de Acórdão [Digital]
21/03/2025		Processo encaminhado para o Arquivo Termo de Encaminhamento ao Arquivo [Digital]
21/03/2025		Expedido Certidão Certifico que o v. acórdão transitou em julgado em 12.03.2025.
14/02/2025		Publicado em Disponibilizado em 13/02/2025 Tipo de publicação: Intimação de Acórdão Número do Diário Eletrônico: 4144
13/02/2025		Prazo
13/02/2025		Expedido Certidão Certidão de Publicação de Acórdão [Digital]
11/02/2025		Acórdão registrado Acórdão registrado sob nº 20250000118732, com 7 folhas.
11/02/2025		Acordão Finalizado Acórdão Doutor Marco
11/02/2025		Publicado em Disponibilizado em 10/02/2025 Tipo de publicação: Julgados Número do Diário Eletrônico: 4141
05/02/2025		Não-Provimento
05/02/2025		Julgado Negaram provimento ao recurso. V. U.
28/01/2025		Publicado em Disponibilizado em 27/01/2025 Tipo de publicação: Próximos Julgados Número do Diário Eletrônico: 4131
24/01/2025		Juntada de petição Nº Protocolo: WPRO.25.00064916-8 Tipo da Petição: Contraminuta Data: 24/01/2025 09:19
24/01/2025		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
23/01/2025		Inclusão em Pauta Para 05/02/2025
14/01/2025		Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
14/01/2025		Despacho À Mesa Voto nº 11204 Vistos. À Mesa.
18/12/2024		Conclusos para o Relator Termo de Conclusão - Relator (com movimentação)
09/12/2024		Juntada de petição Nº Protocolo: WPRO.24.01754077-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/12/2024 08:35
09/12/2024		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
09/12/2024		Publicado em Disponibilizado em 06/12/2024 Tipo de publicação: Despacho Número do Diário Eletrônico: 4107
06/12/2024		Prazo
06/12/2024		Expedido Certidão Certidão de Publicação de Despacho - [Digital]
05/12/2024		Publicado em Disponibilizado em 04/12/2024 Tipo de publicação: Distribuídos Número do Diário Eletrônico: 4105
05/12/2024		Publicado em Disponibilizado em 04/12/2024 Tipo de publicação: Entrados Número do Diário Eletrônico: 4105
04/12/2024		Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras
04/12/2024		Despacho Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Daniel Peixoto Carneiro, no qual se pleiteia, em sede liminar, a concessão de efeito suspensivo à decisão que negou provimento aos embargos de declaração (fls. 2691), opostos em face da decisão que indeferiu o levantamento das medidas coercitivas atípicas (fls. 2661), sob o fudamento de que "As dificuldades e restrições de direitos referidas a fls. 2637/2638 não estão evidenciadas nos autos e nem se presumem ocorrer, para o fim de justificar o levantamento da medida executiva atípica referida, levando-se em conta o decidido a fls. 1843/1853, que não pode ser modificado pelo juízo de piso de modo oblíquo. Inexistente, assim, fato novo comprovado apto a viabilizar a pretensão, fica ela indeferida (fl. 2640)." Sustenta o agravante que a decisão que deferiu a suspensão de sua CNH e passaporte, bem como o bloqueio de seus cartões de crédito, é indevida, pois tais medidas estariam lhe ocasionando dificuldades para retornar ao mercado de trabalho, bem como em relação a vida pessoal. Aduz que os bloqueios aplicados são desproporcionais e não garantem a satisfação do débito. Alega, ainda, que as medidas afetam seus direitos fundamentais e que a ocultação de patrimônio, apontada como justificativa para tais restrições, não foi comprovada de maneira substancial nos autos. Assim, busca a reforma da decisão para que sejam revogadas as restrições impostas, ou, alternativamente, que as medidas sejam suspensas até o julgamento definitivo do tema repetitivo nº 1.137 pelo C. STJ. Compulsando-se os autos, verifica-se que as medidas atípicas foram deferidas em sede de agravo de instrumento (autos nº 2094104-47.2023.8.26.0000), de relatoria do eminente Desembargador Alexandre David Malfatti, que reconheceu a excepcionalidade e a necessidade das medidas adotadas devido à evidência de ocultação patrimonial e ao padrão de vida incompatível dos executados. O mencionado decisum restou assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDAS COERCITIVAS. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CNH E PASSAPORTES DOS EXECUTADOS, BEM COMO RESTRIÇÃO AO CARTÃO DE CRÉDITO. EXCEPCIONAL CABIMENTO. OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIO DEMONSTRADA. A agravante alega que há mais de 8 anos tenta receber valores dos executados, sem a localização de bens e valores desimpedidos, muito embora os executados ostentem padrão de vida destoante da inexistência de recursos verificada nos autos. Medidas excepcionais que devem ser deferidas no caso concreto. Devedor D.C.C. que, além de residir em imóvel avaliado em mais de cinco milhões de reais, adquiriu veículo de alto valor recentemente, transferindo-o poucos dias após a compra. Executados A.M.D. e A.W.G. que ostentam padrão de vida incompatível com a falta de bens penhoráveis, realizando viagens e mantendo equinos em conceituado haras de propriedade do executado D.P.C. Ocultação patrimonial evidenciada. Medidas deferidas. Precedentes do C. STJ e deste Egrégio Tribunal. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO. Assim, não se vislumbra a presença de elementos suficientes para justificar a concessão do efeito suspensivo pretendido pelo agravante. As medidas coercitivas deferidas têm fundamento no art. 139, IV, do Código de Processo Civil, e visam assegurar a efetividade do cumprimento da obrigação, especialmente diante da comprovada tentativa dos executados de frustrar a execução mediante ocultação de patrimônio. Ademais, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal respalda a adoção de tais medidas em casos semelhantes. De fato, muito embora não se olvide do caráter excepcional de que se revestem as medidas restritivas aplicadas, não aparenta haver, in casu, outra alternativa menos onerosa passível de dar efetividade ao processo executivo - que, aliás, tramita desde 2014 -, de modo a buscar, consequentemente, a satisfação do débito. Além disso, consta nos autos de execução que o executado contratou assessoria jurídica fiscal para auxiliá-lo em um processo de redomicílio para outro país, o que reforça a necessidade de manutenção das medidas atípicas para evitar a frustração da execução (fls. 2626/2631). Diante do exposto, INDEFIRO, por ora, o pedido de concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, mantendo-se as medidas anteriormente determinadas até ulterior deliberação pela Turma Julgadora. Manifestem-se a parte agravada, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil. Oportunamente, tornem conclusos. Int.
02/12/2024		Conclusos para o Relator (Expedido Termo com Conclusão) MARCO PELEGRINI
02/12/2024		Distribuição por Competência Exclusiva Processo prevento: 1036830-17.2015.8.26.0100 Órgão Julgador: 19 - 12ª Câmara de Direito Privado Relator: 12742 - Marco Pelegrini
02/12/2024		Processo encaminhado para a Distribuição de Originários
02/12/2024		Processo Cadastrado SJ 1.2.3.1 - Serv. de Entrada e Distrib. de Feitos Originários de Dir. Privado 2

Não há subprocessos ou recursos vinculados a este processo.

Data	Tipo
09/12/2024	Petições Diversas
24/01/2025	Contraminuta

Participação	Magistrado

Relator	Marco Pelegrini (11204)
2º	Alexandre David Malfatti
3º	Jacob Valente

Data	Situação do julgamento	Decisão

05/02/2025

Julgado

Negaram provimento ao recurso. V. U.