2398587-76.2025.8.26.0000 Julgado
Classe
Direta de Inconstitucionalidade
Assunto
DREITO À EDUCAÇÃO-ACESSO-ITINERÁRIOS FORMATIVOS
Seção
Órgão e Câmara Especial
Órgão Julgador
Órgão Especial
Área
Cível

Apensos / Vinculados

Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Números de 1ª Instância

Não há números de 1ª instância para este processo.

Partes do Processo

Autor:  Prefeito do Município de Ribeirão Preto
Advogado:  Lucas de Carvalho Ferreira  
Réu:  Presidente da Câmara Municipal de Ribeirão Preto
Advogado:  Odair Luiz  
Interessado:  Município de Ribeirão Preto
  Mais

Movimentações

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Subprocessos e Recursos

Não há subprocessos ou recursos vinculados a este processo.

Petições diversas

Data Tipo
08/04/2026 Presta Informações
06/05/2026 Parecer da PGJ

Composição do Julgamento

Participação Magistrado
Relator Damião Cogan (55454)
Vico Mañas 
Campos Mello 
Vianna Cotrim 
Matheus Fontes 
Figueiredo Gonçalves 
Gomes Varjão 
Álvaro Torres Júnior 
Mário Devienne Ferraz 
10º Souza Nery 
11º Euvaldo Chaib 
12º Nuevo Campos 
13º Renato Rangel Desinano 
14º Afonso Faro Jr. 
15º Décio Notarangeli 
16º Alexandre Lazzarini 
17º Flora Maria Nesi Tossi Silva 
18º Oswaldo Luiz Palu 
19º Irineu Fava 
20º Spencer Almeida Ferreira 
21º Pinheiro Franco 
22º Camilo Léllis 
23º Francisco Loureiro 
24º Luís Francisco Aguilar Cortez 
25º Silvia Rocha 

Julgamentos

Data Situação do julgamento Decisão
08/07/2026 Julgado JULGARAM A AÇÃO IMPROCEDENTE. V.U.