| Não há processos apensos ou vinculados para este processo. |
| Nº de 1ª instância | Foro | Vara | Juiz | Obs. |
| 1505309-74.2020.8.26.0050 (Principal) | Foro Central Criminal Barra Funda | 14ª Vara Criminal | Fernando Augusto Andrade Conceição | - |
| Apelante: | Ministério Público do Estado de São Paulo |
| Apelado: |
FELIPE RAMOS
Advogado: Kleber Pereira Machado |
| Não há subprocessos ou recursos vinculados a este processo. |
| Data | Tipo |
|---|---|
| 05/04/2026 |
Parecer da PGJ |
| 05/04/2026 |
Parecer da PGJ |
| 03/08/2026 |
Petição Intermediária - Digitalização |
| 04/08/2026 |
Recurso Especial Criminal (Petição Avulsa) |
| 13/08/2026 |
Contra-Razões |
| Participação | Magistrado |
| Relator | Fátima Gomes (16.432) |
| 2º | J. E. S. Bittencourt Rodrigues (9955) |
| 3º | Heitor Donizete de Oliveira |
| Data | Situação do julgamento | Decisão |
| 13/07/2026 | Julgado | Por votação unânime, deram provimento ao recurso interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, nos termos que constarão do acórdão |