0021346-10.2025.8.26.0041 Encerrado
Classe
Agravo de Execução Penal
Assunto
DIREITO PENAL-Parte Geral-Extinção da Punibilidade-Indulto
Seção
Direito Criminal
Órgão Julgador
4ª Câmara de Direito Criminal
Área
Criminal

Apensos / Vinculados

Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Números de 1ª Instância

Nº de 1ª instância Foro Vara Juiz Obs.
0021346-10.2025.8.26.0041 (Principal) São Paulo/DEECRIM UR1 Unidade Regional de Departamento Estadual de Execu Carla Kaari -

Partes do Processo

Agravante:  Ministério Público do Estado de São Paulo
Agravado:  Davi Alvares Botelho
Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo 

Movimentações

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Subprocessos e Recursos

Não há subprocessos ou recursos vinculados a este processo.

Petições diversas

Data Tipo
21/01/2026 Parecer da PGJ
10/04/2026 Recurso Especial Criminal (Petição Avulsa)
15/04/2026 Contra-Razões

Composição do Julgamento

Participação Magistrado
Relator Euvaldo Chaib (66662)
2º Camilo Léllis 
3º Edison Brandão 

Julgamentos

Data Situação do julgamento Decisão
05/03/2026 Julgado Deram provimento ao agravo ministerial, para cassar a r. decisão que concedeu o indulto natalino ao agravado, determinando o restabelecimento da execução. V.U.