| Não há processos apensos ou vinculados para este processo. |
| Nº de 1ª instância | Foro | Vara | Juiz | Obs. |
| 0021346-10.2025.8.26.0041 (Principal) | São Paulo/DEECRIM UR1 | Unidade Regional de Departamento Estadual de Execu | Carla Kaari | - |
| Agravante: | Ministério Público do Estado de São Paulo |
| Agravado: |
Davi Alvares Botelho
Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo |
| Não há subprocessos ou recursos vinculados a este processo. |
| Data | Tipo |
|---|---|
| 21/01/2026 |
Parecer da PGJ |
| 10/04/2026 |
Recurso Especial Criminal (Petição Avulsa) |
| 15/04/2026 |
Contra-Razões |
| Participação | Magistrado |
| Relator | Euvaldo Chaib (66662) |
| 2º | Camilo Léllis |
| 3º | Edison Brandão |
| Data | Situação do julgamento | Decisão |
| 05/03/2026 | Julgado | Deram provimento ao agravo ministerial, para cassar a r. decisão que concedeu o indulto natalino ao agravado, determinando o restabelecimento da execução. V.U. |