Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Não há números de 1ª instância para este processo.

Autor:	Prefeito do Município de Ribeirão Preto Advogado:  Lucas de Carvalho Ferreira
Réu:	Presidente da Câmara Municipal de Ribeirão Preto Advogado:  Odair Luiz   Advogado:  Alexandre Henrique de Sousa Assolini   Advogado:  José Olivio Simões
Interessado:	Estado de São Paulo

Data		Movimento
11/06/2026		Ciência Antecipada Intimação Eletrônica
01/06/2026		Expedido Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
01/06/2026		Ciência de acórdão - Prazo - 15 dias Exmo(a) Senhor(a), Fica aberta vista à Douta Procuradoria Geral de Justiça para ciência do v. acórdão, ficando ciente de que a íntegra dos autos do processo eletrônico encontra-se disponível no endereço http://esaj.tjsp.jus.Br. Vencimento: 08/07/2026
29/05/2026		Acórdão registrado Acórdão registrado sob nº 20260000513645, com 10 folhas.
29/05/2026		Acordão Finalizado Acórdão À MESA - AFJ
11/06/2026		Ciência Antecipada Intimação Eletrônica
01/06/2026		Expedido Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
01/06/2026		Ciência de acórdão - Prazo - 15 dias Exmo(a) Senhor(a), Fica aberta vista à Douta Procuradoria Geral de Justiça para ciência do v. acórdão, ficando ciente de que a íntegra dos autos do processo eletrônico encontra-se disponível no endereço http://esaj.tjsp.jus.Br. Vencimento: 08/07/2026
29/05/2026		Acórdão registrado Acórdão registrado sob nº 20260000513645, com 10 folhas.
29/05/2026		Acordão Finalizado Acórdão À MESA - AFJ
27/05/2026		Improcedência
27/05/2026		Julgado JULGARAM A AÇÃO IMPROCEDENTE. V.U.
13/05/2026		Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico SESSÃO DE JULGAMENTO NA MODALIDADE PRESENCIAL, a realizar-se no Palácio da Justiça, Sala 501, 5º andar (Praça da Sé, s/nº). Data da pauta:27/05/2026 às 13:30 Número da pauta: 50 Íntegra da pauta de julgamento: https://www.tjsp.jus.br/QuemSomos/PlanejamentoEstrategico/AtasPautasSegundoGrau Nota: Os adiados e sobras desta sessão serão incluídos na pauta da sessão subsequente, salvo determinação em sentido contrário. Nos processos adiados, a composição da Colenda Turma Julgadora poderá sofrer alterações. Eventuais pedidos de inscrição para preferência simples ou sustentação oral poderão ser feitos através do Portal do Tribunal de Justiça, nos termos do COMUNICADO CSM Nº 38/2024, ou através do QR-CODE a seguir, observado o prazo limite de 24 horas que antecedem a data e o horário da sessão de julgamento: O(a) advogado(a) deverá, obrigatoriamente, ratificar a inscrição solicitada, comparecendo presencialmente no Palácio da Justiça no dia designado para a sessão de julgamento, antes do horário de seu início. Ficará sem efeito a inscrição em caso de ausência do advogado para sua ratificação até o momento do início da sessão, nos termos do artigo 146, II, b do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Em caso de agendamentos em excesso, eventuais julgamentos adiados seguirão para a próxima sessão, preservada a ordem cronológica remanescente, observando que os advogados deverão renovar a inscrição para a nova data designada. Memoriais deverão ser encaminhados exclusivamente para os e-mails institucionais dos gabinetes disponíveis em: https://www.tjsp.jus.br/canaiscomunicacao/emailsinstitucionais
13/05/2026		Inclusão em Pauta Para 27/05/2026
27/04/2026		Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
27/04/2026		Despacho À Mesa Voto nº 0204 Vistos. À Mesa.
10/04/2026		Conclusos para o Relator
27/03/2026		Juntada de petição Nº Protocolo: WPRO.26.00430681-9 Tipo da Petição: Parecer da PGJ Data: 27/03/2026 13:38
27/03/2026		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
27/03/2026		Prazo
26/03/2026		Ciência Antecipada Intimação Eletrônica
16/03/2026		Expedido Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
16/03/2026		Parecer - Prazo - 15 Dias Exmo(a) Senhor(a), Fica aberta vista à Douta Procuradoria Geral de Justiça para parecer/manifestação, ficando ciente de que a íntegra dos autos do processo eletrônico encontra-se disponível no endereço http://esaj.tjsp.jus.br. Vencimento: 24/04/2026
16/03/2026		Expedido Certidão Certidão Decurso de Prazo
16/03/2026		Juntada de petição Nº Protocolo: WPRO.26.00346547-6 Tipo da Petição: Presta Informações Data: 16/03/2026 11:19
16/03/2026		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
15/02/2026		AR Positivo Juntado Juntada de AR : YH028684319BR Situação : Cumprido Modelo : AR DIGITAL - Ofício Solicita Informações A - O.Especial Destinatário : Presidente da Câmara Municipal de Ribeirão Preto Diligência : 09/02/2026
27/01/2026		Expedição de Aviso de Recebimento AR DIGITAL - Ofício Solicita Informações A - O.Especial
26/01/2026		Expedido Certidão PGE Certidão de Citação
26/01/2026		Expedido Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
26/01/2026		Prazo Intimação/Citação - 15 Dias Ilmo(a) Senhor(a), Nos termos do artigo 246 do CPC, fica o(a) Exmo(a) Sr(a). Procurador(a) Geral do Estado regularmente CITADO(A) para defender, querendo, no que couber, o ato ou texto impugnado, no prazo de quinze (15) dias, ficando ciente de que a íntegra dos autos do processo eletrônico encontra-se disponível no endereço http://esaj.tjsp.jus.br. Vencimento: 04/03/2026
23/01/2026		Prazo
23/01/2026		Expedido Certidão Certifico que o r. Despacho foi disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN de hoje. Considera-se data da publicação o 1º dia útil subsequente.
19/12/2025		Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras
19/12/2025		Despacho Vistos. Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, ajuizada pelo Prefeito do Município de Ribeirão Preto em face da Lei Municipal nº 15.087, de 10/06/25, que assegura à criança e ao adolescente em situação de violência doméstica e familiar prioridade absoluta para matrícula ou transferência (vaga) em unidade da rede pública municipal de ensino mais próxima de sua residência. Relata o autor que o projeto de lei nº 220/23 foi totalmente vetado em razão da existência de inconstitucionalidades formais, contudo, o veto foi rejeitado e a lei foi promulgada. Sustenta, em síntese, que há vício de iniciativa e ofensa aos arts. 24, § 2º, e 47, incs. II, XI, XIV e XIX, da Constituição do Estado, pois a lei adentra em atribuições e competências das Pastas Municipais, haja vista todo o aparato necessário para que se concretize o comando dela emanado. Citando jurisprudência, defende a necessidade de concessão de medida cautelar, alegando estarem presentes os pressupostos da probabilidade do direito (flagrante inconstitucionalidade que consiste na violação à separação e harmonia dos Poderes e na iniciativa privativa do Poder Executivo para deflagrar processo legislativo atinente à organização e atribuição de seus órgãos) e perigo de demora (necessidade de resguardar o interesse público, evitar prejuízo ao erário e à coletividade, com alocação de recursos em detrimento de outras políticas públicas). Pugna pela suspensão da norma, com efeitos ex tunc, e, ao final, pela declaração de inconstitucionalidade formal da Lei Municipal nº 15.087/25, e, por arrastamento, dos atos infralegais derivados de sua eventual aplicação. Nos termos dos arts. 10 a 12 da Lei nº 9.868/99, é cabível a concessão de medida cautelar, no bojo de ação direta de inconstitucionalidade, nos casos de evidente urgência, caracterizada pelo fumus boni iuris e periculum in mora. No caso dos autos, todavia, não estão preenchidos os requisitos necessários à concessão da medida cautelar. Em análise perfunctória, não se vislumbra vício de iniciativa, eis que a norma não implica em criação/extinção de cargos, funções ou empregos públicos, nem dispõe sobre remuneração de servidores, tampouco cria secretarias ou órgãos da administração (Tema 917 do STF). Ademais, o mero estabelecimento de prioridade para transferência de alunos entre unidades da rede pública municipal de ensino não parece causar prejuízos ao erário e à coletividade, como alegado. Diante disso, indefiro a pretendida medida precária. Cite-se o Procurador Geral do Estado. Solicitem-se informações ao Presidente da Câmara Municipal de Ribeirão Preto. Após, encaminhem-se os autos ao D. Procurador-Geral de Justiça para se manifestar sobre a lei impugnada. Cumpridas as determinações, voltem os autos conclusos. Int.
17/12/2025		Conclusos para o Relator (Expedido Termo com Conclusão) AFONSO FARO JR.
17/12/2025		Distribuição por Sorteio Órgão Julgador: 102 - Órgão Especial Relator: 15632 - Afonso Faro Jr.
17/12/2025		Processo encaminhado para a Distribuição de Originários
17/12/2025		Processo Cadastrado SJ 1.2.1 - Serv. de Entrada de Originários do Orgão Especial e Câmara Especial

Não há subprocessos ou recursos vinculados a este processo.

Data	Tipo
16/03/2026	Presta Informações
27/03/2026	Parecer da PGJ

Participação	Magistrado

Relator	Afonso Faro Jr. (0204)
2º	José Carlos Ferreira Alves
3º	Décio Notarangeli
4º	Alexandre Lazzarini
5º	Flora Maria Nesi Tossi Silva
6º	Donegá Morandini
7º	Oswaldo Luiz Palu
8º	Souza Nery
9º	Pinheiro Franco
10º	João Negrini Filho
11º	Francisco Loureiro
12º	Luís Francisco Aguilar Cortez
13º	Silvia Rocha
14º	Damião Cogan
15º	Campos Mello
16º	Matheus Fontes
17º	Figueiredo Gonçalves
18º	Gomes Varjão
19º	Álvaro Torres Júnior
20º	Mário Devienne Ferraz
21º	Ricardo Feitosa
22º	Euvaldo Chaib
23º	Marcia Dalla Déa Barone
24º	Nuevo Campos
25º	Renato Rangel Desinano

Data	Situação do julgamento	Decisão

27/05/2026

Julgado

JULGARAM A AÇÃO IMPROCEDENTE. V.U.