0014607-04.2012.8.26.0000
2º Grau
Encerrado
Direta de Inconstitucionalidade
24/01/2012
50001 - Agravo Regimental Cível
(Físico)
13/02/2012
50002 - Embargos de Declaração Cível
(Arquivado administrativamente)
(Físico)
29/08/2013