Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

1025183-47.2018.8.26.0576

Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho

16ª Vara da Fazenda Pública

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Requerente:	Colenda 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo
Interessado:	Rodrigo Sandoval Advogado:  Marcio Antonio Marcelino

Requerente:	Colenda 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo
Interessado:	Rodrigo Sandoval Advogado:  Marcio Antonio Marcelino
Interessado:	Estado de São Paulo Advogada:  Kelly Paulino Venancio
Interessado:	Delegado de Polícia Diretor da Divisão de Pessoal da Polícia Civil - Dap Advogado:  Paulo Braga Neder

Data		Movimento
17/02/2022		Desapensamento Desapensado o processo 1025183-47.2018.8.26.0576 - Apelação Cível
26/07/2021		Processo encaminhado para o Arquivo Termo de Encaminhamento ao Arquivo [Digital]
26/07/2021		Prazo
26/07/2021		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
26/07/2021		Expedido Certidão Certifico que o V. Acórdão transitou em julgado em 20 de julho de 2021.
17/02/2022		Desapensamento Desapensado o processo 1025183-47.2018.8.26.0576 - Apelação Cível
26/07/2021		Processo encaminhado para o Arquivo Termo de Encaminhamento ao Arquivo [Digital]
26/07/2021		Prazo
26/07/2021		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
26/07/2021		Expedido Certidão Certifico que o V. Acórdão transitou em julgado em 20 de julho de 2021.
26/07/2021		Expedido Certidão CERTIFICO que fica tornada sem efeito a publicação do V. Acórdão destes autos disponibilizada no DJE de 26/07/2021 (página 2145, Caderno 2), por se tratar de duplicidade. Fica mantida, para todos os efeitos, a publicação do V. Acórdão disponibilizada no DJE de 21 de janeiro de 2021, conforme certificado a fl. 353.
04/06/2021		Expedido Certidão Prazo Expirado - Intimação de Portal Eletrônico
25/05/2021		Expedido Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
25/05/2021		Ciência de acórdão - Prazo - 30 dias Fica aberta à Douta Procuradoria-Geral de Justiça para ciência do V. Acórdão, como reiteração, ficando ciente de que a íntegra dos autos do processo eletrônico encontra-se disponível no endereço http://esaj.tjsp.jus.br. Vencimento: 23/07/2021
24/05/2021		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
24/05/2021		Processo encaminhado para o MP para ciência do acórdão (Expedido Termo) PGJ - Ciência do Acórdão [Digital]
04/04/2021		Expedido Certidão Prazo Expirado - Intimação de Portal Eletrônico
25/03/2021		Expedido Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
09/03/2021		Prazo
09/03/2021		Ciência de acórdão - Prazo - 30 dias Fica aberta vista à Douta Procuradoria Geral de Justiça para ciência do V. Acórdão deste Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, ficando ciente de que a íntegra dos autos do processo eletrônico encontra-se disponível no endereço http://esaj.tjsp.jus.br. Vencimento: 07/05/2021
22/01/2021		Publicado em Disponibilizado em 21/01/2021 Tipo de publicação: Intimação de Acórdão Número do Diário Eletrônico: 3201
21/01/2021		Prazo
21/01/2021		Expedido Certidão Certidão de Publicação de Acórdão [Digital]
15/01/2021		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
15/01/2021		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
14/01/2021		Expedido Ofício comunica irdr
18/12/2020		Acórdão registrado Acórdão registrado sob nº 20200001037699, com 10 folhas.
18/12/2020		Acordão Finalizado Admitiram o Incidente, com determinação de suspensão dos processos em primeiro e segundo grau, V.U.
04/12/2020		Publicado em Disponibilizado em 03/12/2020 Tipo de publicação: Julgados Número do Diário Eletrônico: 3181
27/11/2020		Provimento em Parte
27/11/2020		Julgado Em votação preliminar, foi renovada a ordem de suspensão dos processos, por maioria de votos. Acompanharam o Relator os Desembargadores Torres de Carvalho, Sidney Romano dos Reis, Fermino Magnani Filho, J. M. Ribeiro de Paula, Rubens Rihl, Encinas Manfré, Paulo Barcellos Gatti, Luiz Sergio Fernandes de Souza, Afonso Faro Jr. e Isabel Cogan. Divergiram os Desembargadores Oswaldo Luiz Palu e Claudio Augusto Pedrassi. Em seguida, por votação unânime, foi fixada a seguinte tese jurídica: "A extinção das 5ª e 4ª Classes das carreiras policiais regidas pelas LCE nº 1.064/2008 e 1.151/2011 não implica na agregação do tempo de serviço das classes extintas à 3ª Classe e na alteração da lista de antiguidade ou de classificação dos servidores que estavam ou que adentrem a 3ª Classe ou as classes seguintes". No caso concreto, por unanimidade, concedido parcial provimento ao apelo voluntário, afastando-se a decadência e denegando-se a ordem.
18/11/2020		Publicado em Disponibilizado em 17/11/2020 Tipo de publicação: Próximos Julgados Número do Diário Eletrônico: 3169
18/11/2020		Publicado em Disponibilizado em 17/11/2020 Tipo de publicação: Próximos Julgados Número do Diário Eletrônico: 3169
16/11/2020		Inclusão em Pauta Para 27/11/2020
13/11/2020		Publicado em Disponibilizado em 12/11/2020 Tipo de publicação: Despacho Número do Diário Eletrônico: 3166
12/11/2020		Expedido Certidão Certidão de Publicação de Despacho [Digital]
10/11/2020		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
10/11/2020		Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras
10/11/2020		Expedido Relatório relatório de voto
10/11/2020		Despacho Vistos. Na forma do art. 980, parágrafo único, do Código de Processo Civil, à vista da proximidade do final do prazo de suspensão dos processos relativos ao tema e da antecedência necessária da publicação da pauta de julgamentos em que o presente feito será incluído, prorrogo, ao remeter o feito à Mesa, a ordem de suspensão emitida quando da admissão do presente Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. Comunique-se ao NUGEP para os devidos fins.
21/10/2020		Ofício Juntado
21/10/2020		Expedido Termo Na presente data, junto a estes autos o ofício nº 13/2020-NUGEP, recebido do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes.
24/09/2020		Conclusos para o Relator Cumprida a determinação de fls. 322/323 e em vista da certidão de fl. 329, torno estes autos conclusos ao Exmo. Desembargador Relator.
13/08/2020		Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras
13/08/2020		Expedido Termo Remessa
13/08/2020		Expedido Certidão Certidão em branco - [Digital]
12/08/2020		Expedido Termo Em cumprimento ao r. despacho de fls. 322/323, encaminho os presentes autos ao Serviço de Distribuição de Originários, para que seja dado andamento à determinação de desentranhamento das peças processuais e autuação da Reclamação interposta a fls. 268/321.
12/08/2020		Processo encaminhado para a Distribuição de Originários
11/08/2020		Publicado em Disponibilizado em 10/08/2020 Tipo de publicação: Despacho Número do Diário Eletrônico: 3102
10/08/2020		Prazo
10/08/2020		Expedido Certidão Certidão de Publicação de Despacho [Digital]
07/08/2020		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
07/08/2020		Expedido Ofício Solicitadas Informações Complementares
06/08/2020		Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras
06/08/2020		Despacho Vistos. Às fls. 268/269, Perla Medeiros Diniz postula a suspensão do processo nº 1001400-72.2020.8.26.0053,em trâmite perante a Primeira Vara do Juizado Especial do Fazenda Pública da Capital, com fulcro na decisão que admitiu o presente IRDR e determinou a suspensão de todas as ações em andamento em primeiro e segundo graus, alegando que o feito foi indevidamente julgado na vigência do decreto de suspensão. É o relatório. Desentranhe-se a presente petição, autuando-a como reclamação, trasladando-se para os respectivos autos cópia desta decisão. À vista das cópias que acompanham a petição, cabe sustar o andamento do processo de origem até julgamento da presente reclamação. Embora fundada a r. sentença na similitude entre as carreiras policiais tratadas no presente incidente e a de Delegados de Polícia, em relação à qual esta Egrégia Turma Especial já se pronunciou, por ora a suspensão dos feitos atinentes ao tema é o meio necessário para evitar a prolação de decisões díspares; e diante da possibilidade de que o número e as modalidades destas venham a aumentar, a perspectiva de que a solução do caso individual venha a convergir com aquela que futuramente venha a ser tomada, em caráter geral, não autoriza excepcionar a ordem de suspensão de alcance geral e observância necessária. Defiro, pois, o efeito suspensivo, a fim de sobrestar o processamento dos autos da ação nº 1001400-72.2020.8.26.0053, em trâmite perante a Primeira Vara do Juizado Especial do Fazenda Pública da Capital. Comunique-se o Juízo de origem para as providências cabíveis, requisitando-se informações a serem prestadas no prazo legal. Citem-se as partes interessadas para que apresentem contestação. Em seguida, abra-se vista à Douta Procuradoria Geral de Justiça. Int.
09/06/2020		Petição Intermediária Juntada Nº Protocolo: WPRO.20.00566035-1 Tipo da Petição: Petição Solicitando Suspensão até Julgamento do Recurso Data: 09/06/2020 22:25
09/06/2020		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
09/06/2020		Apensamento Apensado o processo 1025183-47.2018.8.26.0576 - Apelação Cível
19/11/2019		Conclusos para o Relator Decorrido o prazo para manifestação ao V. Acórdão que admitiu este IRDR, torno estes autos conclusos ao Exmo. Desembargador Relator.
19/11/2019		Expedido Certidão de Decurso de Prazo Certifico que, em 18 de novembro de 2019, decorreu o prazo para manifestação ao V. Acórdão que admitiu este Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (fls. 232/239). Apresentou manifestação de mérito a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, a fls. 250/265.
25/10/2019		Petição Intermediária Juntada Nº Protocolo: WPRO.19.01262993-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/10/2019 13:20
25/10/2019		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
10/10/2019		Pedido de Informações Juntado
07/10/2019		Petição Intermediária Juntada Nº Protocolo: WPRO.19.01170853-9 Tipo da Petição: Ciência da PGJ Data: 07/10/2019 15:10
07/10/2019		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
03/10/2019		Publicado em Disponibilizado em 02/10/2019 Tipo de publicação: Intimação de Acórdão Número do Diário Eletrônico: 2904
02/10/2019		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
02/10/2019		Prazo
02/10/2019		Expedido Certidão Certidão de Publicação de Acórdão [Digital]
02/10/2019		Publicado em Disponibilizado em 01/10/2019 Tipo de publicação: Julgados Número do Diário Eletrônico: 2903
01/10/2019		Processo encaminhado para o MP para ciência do acórdão (Expedido Termo) PGJ - Ciência do Acórdão [Digital]
30/09/2019		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
30/09/2019		Expedido Ofício Ofício nº 55/2019
30/09/2019		Acórdão registrado Acórdão registrado sob nº 20190000807428, com 8 folhas.
30/09/2019		Acordão Finalizado Des. Bandeira Lins
27/09/2019		Provimento
27/09/2019		Julgado Admitiram o Incidente, com determinação de suspensão dos processos em primeiro e segundo grau, V.U.
17/09/2019		Publicado em Disponibilizado em 16/09/2019 Tipo de publicação: Próximos Julgados Número do Diário Eletrônico: 2892
13/09/2019		Expedido Termo Intimação PGJ - Próximos Julgados [Digital]
11/09/2019		Petição Intermediária Juntada Nº Protocolo: WPRO.19.01048429-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/09/2019 14:13
11/09/2019		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
02/09/2019		Inclusão em Pauta Para 27/09/2019
02/09/2019		Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
02/09/2019		Expedido Relatório relatório de voto
28/08/2019		Inclusão em Pauta Para 27/09/2019
28/08/2019		Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
28/08/2019		Expedido Relatório relatório de voto
09/08/2019		Publicado em Disponibilizado em 08/08/2019 Tipo de publicação: Distribuídos Número do Diário Eletrônico: 2865
09/08/2019		Publicado em Disponibilizado em 08/08/2019 Tipo de publicação: Entrados Número do Diário Eletrônico: 2865
08/08/2019		Documentos Juntada Nº Protocolo: WPRO.19.03022441-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/08/2019 13:46
08/08/2019		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
06/08/2019		Conclusos para o Relator (Expedido Termo com Conclusão) BANDEIRA LINS
06/08/2019		Distribuição por Competência Exclusiva À distribuição em cumprimento ao R. Despacho de fl. 215. Órgão Julgador: 1077 - Turma Especial - Publico Relator: 14882 - Bandeira Lins
06/08/2019		Documentos Juntada
06/08/2019		Processo encaminhado para a Distribuição de Originários
06/08/2019		Processo Cadastrado SJ 1.2.5.1 - Serv. de Entrada e Distrib. de Feitos Originários de Dir. Público

Não há subprocessos ou recursos vinculados a este processo.

Data	Tipo
08/08/2019	Petições Diversas
11/09/2019	Petições Diversas
07/10/2019	Ciência da PGJ
25/10/2019	Petições Diversas
09/06/2020	Petição Solicitando Suspensão até Julgamento do Recurso

Participação	Magistrado

Relator	Bandeira Lins (13340)
2º	Torres de Carvalho
3º	Sidney Romano dos Reis
4º	Fermino Magnani Filho
5º	J. M. Ribeiro de Paula
6º	Oswaldo Luiz Palu
7º	Rubens Rihl
8º	Encinas Manfré
9º	Paulo Barcellos Gatti
10º	Luiz Sergio Fernandes de Souza
11º	Claudio Augusto Pedrassi
12º	Afonso Faro Jr.
13º	Isabel Cogan

Data	Situação do julgamento	Decisão

27/11/2020	Julgado	Em votação preliminar, foi renovada a ordem de suspensão dos processos, por maioria de votos. Acompanharam o Relator os Desembargadores Torres de Carvalho, Sidney Romano dos Reis, Fermino Magnani Filho, J. M. Ribeiro de Paula, Rubens Rihl, Encinas Manfré, Paulo Barcellos Gatti, Luiz Sergio Fernandes de Souza, Afonso Faro Jr. e Isabel Cogan. Divergiram os Desembargadores Oswaldo Luiz Palu e Claudio Augusto Pedrassi. Em seguida, por votação unânime, foi fixada a seguinte tese jurídica: "A extinção das 5ª e 4ª Classes das carreiras policiais regidas pelas LCE nº 1.064/2008 e 1.151/2011 não implica na agregação do tempo de serviço das classes extintas à 3ª Classe e na alteração da lista de antiguidade ou de classificação dos servidores que estavam ou que adentrem a 3ª Classe ou as classes seguintes". No caso concreto, por unanimidade, concedido parcial provimento ao apelo voluntário, afastando-se a decadência e denegando-se a ordem.
27/09/2019	Julgado	Admitiram o Incidente, com determinação de suspensão dos processos em primeiro e segundo grau, V.U.