Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

1018040-24.2017.8.26.0032

Foro de Araçatuba

Vara da Fazenda Pública

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Requerente:	Colenda 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo
Interessado:	Estado de São Paulo Advogado:  Doclacio Dias Barbosa   Advogado:  Gabriel da Silveira Mendes   Advogado:  Lucas Leite Alves

Requerente:	Colenda 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo
Interessado:	Estado de São Paulo Advogado:  Doclacio Dias Barbosa   Advogado:  Gabriel da Silveira Mendes   Advogado:  Lucas Leite Alves
Interessado:	Renata Rodrigues de Souza Advogado:  Raphael Paiva Freire   Advogado:  José Carlos Capossi Junior   Advogado:  Gihad Menezes

Data		Movimento
13/12/2023		Processo encaminhado para o Arquivo (Expedido Certidão) Na presente data, cumprido o ato certificado a fl. 508, procedo ao encerramento e novo arquivamento destes autos digitais.
12/12/2023		Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras
12/12/2023		Conclusos para o Relator
12/12/2023		Expedido Certidão Certifico que, na presente data, procedi à juntada, nestes autos, das cópias da tira de julgamento (fls. 486/487), do acórdão (fls. 488/499), da certidão de publicação do Acórdão (fl. 500), da certidão de trânsito em julgado (fl. 501), dos comunicados do trânsito em julgado (fls. 502/505) e do termo de arquivamento (fl. 506), extraídas da Ação Rescisória n.º 3000950-60.2020.8.26.0000.
12/12/2023		Documento Juntada de cópia - termo de arquivamento ref. Ação Rescisória nº 3000950-60.2020.8.26.0000.
13/12/2023		Processo encaminhado para o Arquivo (Expedido Certidão) Na presente data, cumprido o ato certificado a fl. 508, procedo ao encerramento e novo arquivamento destes autos digitais.
12/12/2023		Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras
12/12/2023		Conclusos para o Relator
12/12/2023		Expedido Certidão Certifico que, na presente data, procedi à juntada, nestes autos, das cópias da tira de julgamento (fls. 486/487), do acórdão (fls. 488/499), da certidão de publicação do Acórdão (fl. 500), da certidão de trânsito em julgado (fl. 501), dos comunicados do trânsito em julgado (fls. 502/505) e do termo de arquivamento (fl. 506), extraídas da Ação Rescisória n.º 3000950-60.2020.8.26.0000.
12/12/2023		Documento Juntada de cópia - termo de arquivamento ref. Ação Rescisória nº 3000950-60.2020.8.26.0000.
12/12/2023		Documento Juntada de cópia - comunicados (e-mails) de trânsito em julgado da ação, ref. Ação Rescisória nº 3000950-60.2020.8.26.0000.
12/12/2023		Cópia da certidão de trânsito em julgado juntada Juntada de cópia - certidão de trânsito em julgado ref. Ação Rescisória nº 3000950-60.2020.8.26.0000.
12/12/2023		Documento Expedido Juntada de cópia - certidão de publicação de Acórdão ref. Ação Rescisória nº 3000950-60.2020.8.26.0000.
12/12/2023		Cópia de sentença/acórdão juntada Juntada de cópia - Acórdão ref. Ação Rescisória nº 3000950-60.2020.8.26.0000.
12/12/2023		Cópia de sentença/acórdão juntada Juntada de cópia - tira de julgamento ref. Ação Rescisória nº 3000950-60.2020.8.26.0000.
12/12/2023		Expedido Certidão Certifico que, na presente data, procedi ao desarquivamento destes autos digitais, tendo em vista a comunicação, recebida pela Secretaria, do trânsito em julgado e posterior arquivamento da Ação Rescisória nº 3000950-60.2020.8.26.0000, julgada procedente.
12/12/2023		Informação Desarquivamento, em virtude do trânsito em julgado da Ação Rescisória nº 3000950-60.2020.8.26.0000, julgada procedente.
12/12/2023		Processo Desarquivado
26/07/2021		Processo encaminhado para o Arquivo Termo de Encaminhamento ao Arquivo [Digital]
26/07/2021		Prazo
26/07/2021		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
26/07/2021		Expedido Certidão Certifico que o V. Acórdão transitou em julgado em 20 de julho de 2021.
26/07/2021		Expedido Certidão CERTIFICO que fica tornada sem efeito a publicação do V. Acórdão destes autos disponibilizada no DJE de 26/07/2021 (página 2145, Caderno 2), por se tratar de duplicidade. Fica mantida, para todos os efeitos, a publicação disponibilizada no DJE de 21 de janeiro de 2021, conforme certificado a fl. 461.
15/07/2021		Petição Intermediária Juntada Nº Protocolo: WPRO.21.00852377-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/07/2021 16:50
15/07/2021		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
15/07/2021		Petição Intermediária Juntada Nº Protocolo: WPRO.21.00851631-7 Tipo da Petição: Renúncia ao Mandato Data: 15/07/2021 15:47
15/07/2021		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
04/06/2021		Expedido Certidão Prazo Expirado - Intimação de Portal Eletrônico
25/05/2021		Expedido Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
25/05/2021		Ciência de acórdão - Prazo - 30 dias Fica aberta à Douta Procuradoria-Geral de Justiça para ciência do V. Acórdão, como reiteração, ficando ciente de que a íntegra dos autos do processo eletrônico encontra-se disponível no endereço http://esaj.tjsp.jus.br. Vencimento: 23/07/2021
24/05/2021		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
24/05/2021		Processo encaminhado para o MP para ciência do acórdão (Expedido Termo) PGJ - Ciência do Acórdão [Digital]
04/04/2021		Expedido Certidão Prazo Expirado - Intimação de Portal Eletrônico
25/03/2021		Expedido Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
22/03/2021		Expedido Certidão Prazo Expirado - Intimação de Portal Eletrônico
11/03/2021		Expedido Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
09/03/2021		Prazo
09/03/2021		Ciência de acórdão - Prazo - 30 dias Fica aberta nova vista (reiteração) à Douta Procuradoria-Geral de Justiça para ciência do V. Acórdão, ficando ciente de que a íntegra dos autos do processo eletrônico encontra-se disponível no endereço http://esaj.tjsp.jus.br. Vencimento: 07/05/2021
23/02/2021		Prazo
23/02/2021		Ciência de acórdão - Prazo - 30 dias Exmo.(a) Senhor(a), Fica aberta vista à Douta Procuradoria-Geral de Justiça para ciência do V. Acórdão, ficando ciente de que a íntegra dos autos do processo eletrônico encontra-se disponível no endereço http://esaj.tjsp.jus.br. Vencimento: 23/04/2021
22/01/2021		Publicado em Disponibilizado em 21/01/2021 Tipo de publicação: Intimação de Acórdão Número do Diário Eletrônico: 3201
21/01/2021		Prazo
21/01/2021		Expedido Certidão Certidão de Publicação de Acórdão [Digital]
15/01/2021		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
15/01/2021		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
14/01/2021		Expedido Ofício comunica irdr
14/01/2021		Acórdão registrado Acórdão registrado sob nº 20210000012757, com 52 folhas.
14/01/2021		Acordão Finalizado
15/12/2020		Publicado em Disponibilizado em 14/12/2020 Tipo de publicação: Julgados Número do Diário Eletrônico: 3186
04/12/2020		Improcedência
04/12/2020		Julgado Acolhida a proposta de revisão de tese jurídica. Propôs o Relator a substituição de tese formada no âmbito do IRDR - Tema nº 02 da Seção de Direito Público do TJSP, no que foi acompanhado, em termos, pelos Desembargadores Torres de Carvalho, Fermino Magnani Filho e Bandeira Lins. Por maioria de votos, foi aprovada e passa a valer a seguinte decisão: "A Turma Especial, observando o que decidido pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.231.242/SP (Tema nº 1114), aos 13.11.2020, revoga o que assentado no IRDR nº 0038758-92.2016.8.26.0000 (Tema nº 02), levantada a suspensão efetivada quando da admissibilidade de revisão, ressalvada a hipótese do art. 987, §1º do CPC/2015. Em continuação, julgaram improcedente a ação em que proposta a revisão".
03/12/2020		Petição Intermediária Juntada Nº Protocolo: WPRO.20.01422855-6 Tipo da Petição: Memorial Data: 03/12/2020 19:43
03/12/2020		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
30/11/2020		Petição Intermediária Juntada Nº Protocolo: WPRO.20.01404493-5 Tipo da Petição: Memorial Data: 30/11/2020 19:19
30/11/2020		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
25/11/2020		Petição Intermediária Juntada Nº Protocolo: WPRO.20.01386527-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/11/2020 21:15
25/11/2020		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
25/11/2020		Publicado em Disponibilizado em 24/11/2020 Tipo de publicação: Próximos Julgados Número do Diário Eletrônico: 3174
23/11/2020		Expedido Termo Intimação PGJ - Próximos Julgados [Digital]
20/11/2020		Inclusão em Pauta Para 04/12/2020
20/11/2020		Publicado em Disponibilizado em 19/11/2020 Tipo de publicação: Despacho Número do Diário Eletrônico: 3171
19/11/2020		Expedido Certidão Certidão de Publicação de Despacho [Digital]
17/11/2020		Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras
17/11/2020		Despacho e-fls. 366/367 – Nada a deliberar. Caso a parte interessada entenda ter ocorrido violação à determinação desta Turma Especial da Seção de Direito Público, deve ela se valer das vias processuais adequadas (Reclamação – art. 988, inciso II, do CPC/2015), revelando-se inadmissível a adoção de providências no bojo de processos estranhos a este incidente. No mais, encontrando-se os autos em ordem, encaminhe-se a proposta de revisão de IRDR (Tema nº 35) à mesa para julgamento (Voto nº 19.393). Int.
29/10/2020		Conclusos para o Relator Em face da petição de fls. 366/381, torno estes autos conclusos ao Exmo. Desembargador Relator.
28/10/2020		Petição Intermediária Juntada Nº Protocolo: WPRO.20.01268268-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/10/2020 16:40
28/10/2020		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
27/10/2020		Petição Intermediária Juntada Nº Protocolo: WPRO.20.01257334-5 Tipo da Petição: Parecer da PGJ Data: 27/10/2020 00:31
27/10/2020		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
02/10/2020		Petição Intermediária Juntada Nº Protocolo: WPRO.20.01146109-8 Tipo da Petição: Manifestação Data: 02/10/2020 13:16
02/10/2020		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
25/09/2020		Expedido Certidão Prazo Expirado - Intimação de Portal Eletrônico
15/09/2020		Petição Intermediária Juntada Nº Protocolo: WPRO.20.01060603-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/09/2020 20:30
15/09/2020		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
14/09/2020		Expedido Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
14/09/2020		Parecer - Prazo - 30 dias Fica aberta vista à Douta Procuradoria-Geral de Justiça para parecer, ficando ciente de que a íntegra dos autos do processo eletrônico encontra-se disponível no endereço http://esaj.tjsp.jus.br. Vencimento: 12/11/2020
14/09/2020		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
14/09/2020		Expedido Ofício Ofício nº 61/2020-dtm
14/09/2020		Expedido Certidão Certifico que decorreu o prazo para manifestação ao V. Acórdão. Manifestaram-se a Fazenda Pública do Estado de São Paulo a fls. 270/280 e José Henrique de Azevedo Ferreira a fls. 282/289. Não houve mais manifestações.
09/09/2020		Petição Intermediária Juntada Nº Protocolo: WPRO.20.01029700-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/09/2020 16:53
09/09/2020		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
04/09/2020		Documentos Juntada Nº Protocolo: WPRO.20.03028488-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/09/2020 15:04
04/09/2020		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
27/08/2020		Documento
27/08/2020		Expedido Termo Na presente data, junto a estes autos o ofício nº 12/2020-NUGEP, que segue.
18/08/2020		Publicado em Disponibilizado em 17/08/2020 Tipo de publicação: Intimação de Acórdão Número do Diário Eletrônico: 3107
17/08/2020		Prazo
17/08/2020		Expedido Certidão Certidão de Publicação de Acórdão [Digital]
14/08/2020		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
13/08/2020		Acórdão registrado Acórdão registrado sob nº 20200000639542, com 22 folhas.
13/08/2020		Acordão Finalizado Acórdão Eletronico
05/08/2020		Publicado em Disponibilizado em 04/08/2020 Tipo de publicação: Julgados Número do Diário Eletrônico: 3098
31/07/2020		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
31/07/2020		Expedido Ofício Ofício nº 48/2020
31/07/2020		Provimento
31/07/2020		Julgado Admitiram o Incidente, proposta a revisão de tese jurídica acolhida. V.U.
22/07/2020		Publicado em Disponibilizado em 21/07/2020 Tipo de publicação: Próximos Julgados Número do Diário Eletrônico: 3088
21/07/2020		Expedido Termo Intimação PGJ - Próximos Julgados [Digital]
20/07/2020		Inclusão em Pauta Para 31/07/2020
17/07/2020		Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
14/07/2020		Despacho À Mesa Despacho à Mesa
01/07/2020		Publicado em Disponibilizado em 30/06/2020 Tipo de publicação: Julgados Número do Diário Eletrônico: 3073
26/06/2020		Conclusos para o Relator
26/06/2020		Retirado de Pauta Retirado de pauta pelo Relator.
11/06/2020		Publicado em Disponibilizado em 10/06/2020 Tipo de publicação: Próximos Julgados Número do Diário Eletrônico: 3059
11/06/2020		Publicado em Disponibilizado em 10/06/2020 Tipo de publicação: Próximos Julgados Número do Diário Eletrônico: 3059
10/06/2020		Expedido Termo Intimação PGJ - Próximos Julgados [Digital]
11/03/2020		Petição Intermediária Juntada Nº Protocolo: WPRO.20.00249420-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/03/2020 10:21
11/03/2020		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
08/03/2020		Petição Intermediária Juntada Nº Protocolo: WPRO.20.00235704-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/03/2020 18:06
08/03/2020		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
14/02/2020		Sobra Sobra. Próxima pauta: 26/06/2020 10:00
05/02/2020		Publicado em Disponibilizado em 04/02/2020 Tipo de publicação: Próximos Julgados Número do Diário Eletrônico: 2978
03/02/2020		Expedido Termo Intimação PGJ - Próximos Julgados [Digital]
29/01/2020		Petição Intermediária Juntada Nº Protocolo: WPRO.20.00073846-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/01/2020 17:19
29/01/2020		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
10/01/2020		Inclusão em Pauta Para 14/02/2020
12/12/2019		Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
12/12/2019		Despacho À Mesa Despacho Turma Especial - Publico Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0036604-96.2019.8.26.0000 Vistos. Voto nº 17.667 À mesa. São Paulo, 12 de dezembro de 2019. PAULO BARCELLOS GATTI RELATOR
30/10/2019		Expedido Certidão Certifico que o r. Despacho foi disponibilizado no DJE de 14 de outubro de 2019 (pág. 981). Considera-se data da publicação o primeiro dia útil subsequente à referida data.
15/10/2019		Publicado em Disponibilizado em 14/10/2019 Tipo de publicação: Despacho Número do Diário Eletrônico: 2912
11/10/2019		Conclusos para o Relator
11/10/2019		Conclusos para o Relator (Expedido Termo com Conclusão) Termo de Conclusão - Relator [Digital]
10/10/2019		Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras
10/10/2019		Despacho Em que pesem os termos da representação de fl. 161, referindo-se ao disposto no artigo 105, § 3º do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, tenho entendido que a sua aplicabilidade restringe-se aos órgãos fracionados, não se aplicando aos julgamentos de competência da Turma Especial, conforme posicionamento adotado nas representações dos autos de conflito de competência nº 0029118-60.2019.8.26.0000 e 0029120-30.2019.8.26.0000. Assim, devolvam-se os autos ao Ilustre Desembargador Paulo Barcellos Gatti. São Paulo, 10 de outubro de 2019 . EVARISTO DOS SANTOS Desembargador Presidente da Seção de Direito Público
12/09/2019		Publicado em Disponibilizado em 11/09/2019 Tipo de publicação: Despacho Número do Diário Eletrônico: 2889
12/09/2019		Publicado em Disponibilizado em 11/09/2019 Tipo de publicação: Distribuídos Número do Diário Eletrônico: 2889
11/09/2019		Conclusos para o Relator (Expedido Termo com Conclusão) Em cumprimento ao r. Despacho de fls. 161, torno estes autos conclusos ao Exmo. Senhor Desembargador Presidente da Seção de Direito Público.
11/09/2019		Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
11/09/2019		Expedido Certidão Certifico que o r. Despacho foi disponibilizado no DJE de hoje. Considera-se data da publicação o primeiro dia útil subsequente.
10/09/2019		Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras
09/09/2019		Despacho Despacho Turma Especial - Publico Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0036604-96.2019.8.26.0000 Vistos. Em que pese o termo de distribuição livre de fl. 160, verifica-se que o conhecimento do presente Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas compete ao e. Relator do IRDR de nº 0038758-92.2016.8.26.0000, desembargador FRANCISCO BIANCO, vez que já há, naqueles autos, pedido de revisão da tese firmada. Desta forma, represento ao e. Presidente desta Seção de Direito Público, nos termos do art. 105, §3º, do RITJSP, para as deliberações que se fizerem necessárias. Int. São Paulo, 9 de setembro de 2019. PAULO BARCELLOS GATTI RELATOR
09/09/2019		Conclusos para o Relator (Expedido Termo com Conclusão) PAULO BARCELLOS GATTI
09/09/2019		Distribuição por Sorteio À distribuição em cumprimento ao r. despacho de fl. 159. Órgão Julgador: 1077 - Turma Especial - Publico Relator: 13187 - Paulo Barcellos Gatti
06/09/2019		Processo encaminhado para a Distribuição de Originários
06/09/2019		Despacho Melhor examinando os autos, diante do disposto no art. 105 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça, distribuam-se os autos livremente na Turma Especial. São Paulo, 6 de setembro de 2019. EVARISTO DOS SANTOS Desembargador Presidente da Seção de Direito Público
05/09/2019		Publicado em Disponibilizado em 04/09/2019 Tipo de publicação: Entrados Número do Diário Eletrônico: 2884
03/09/2019		Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
02/09/2019		Processo encaminhado para a Distribuição de Originários
02/09/2019		Petição Intermediária Juntada
02/09/2019		Petição Intermediária Juntada
02/09/2019		Petição Intermediária Juntada
02/09/2019		Petição Intermediária Juntada
02/09/2019		Documentos Juntada
02/09/2019		Documentos Juntada
02/09/2019		Processo Cadastrado SJ 1.2.5.1 - Serv. de Entrada e Distrib. de Feitos Originários de Dir. Público

Não há subprocessos ou recursos vinculados a este processo.

Data	Tipo
29/01/2020	Petições Diversas
08/03/2020	Petições Diversas
11/03/2020	Petições Diversas
04/09/2020	Petições Diversas
09/09/2020	Petições Diversas
15/09/2020	Petições Diversas
02/10/2020	Manifestação
27/10/2020	Parecer da PGJ
28/10/2020	Petições Diversas
25/11/2020	Petições Diversas
30/11/2020	Memorial
03/12/2020	Memorial
15/07/2021	Renúncia ao Mandato
15/07/2021	Petições Diversas

Participação	Magistrado

Relator	Paulo Barcellos Gatti (19.393)
2º	Torres de Carvalho
3º	Sidney Romano dos Reis
4º	Fermino Magnani Filho
5º	Moreira de Carvalho
6º	Rubens Rihl
7º	Encinas Manfré
8º	Souza Meirelles
9º	Luiz Sergio Fernandes de Souza
10º	Flora Maria Nesi Tossi Silva
11º	Bandeira Lins
12º	Claudio Augusto Pedrassi
13º	Afonso Faro Jr.

Data	Situação do julgamento	Decisão

04/12/2020	Julgado	Acolhida a proposta de revisão de tese jurídica. Propôs o Relator a substituição de tese formada no âmbito do IRDR - Tema nº 02 da Seção de Direito Público do TJSP, no que foi acompanhado, em termos, pelos Desembargadores Torres de Carvalho, Fermino Magnani Filho e Bandeira Lins. Por maioria de votos, foi aprovada e passa a valer a seguinte decisão: "A Turma Especial, observando o que decidido pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.231.242/SP (Tema nº 1114), aos 13.11.2020, revoga o que assentado no IRDR nº 0038758-92.2016.8.26.0000 (Tema nº 02), levantada a suspensão efetivada quando da admissibilidade de revisão, ressalvada a hipótese do art. 987, §1º do CPC/2015. Em continuação, julgaram improcedente a ação em que proposta a revisão".
31/07/2020	Julgado	Admitiram o Incidente, proposta a revisão de tese jurídica acolhida. V.U.