0069502-46.2011.8.26.0000
2º Grau
Encerrado
Direta de Inconstitucionalidade
08/04/2011
50001 - Agravo Regimental Cível
(Arquivado administrativamente)
(Físico)
16/05/2011
50002 - Embargos de Declaração Cível
(Arquivado administrativamente)
(Físico)
03/10/2011