0200715-10.2013.8.26.0000
2º Grau
Encerrado
Direta de Inconstitucionalidade
14/11/2013
50001 - Agravo Regimental Cível
(Físico)
03/12/2013
50002 - Embargos de Declaração Cível
(Julgado)
(Físico)
19/11/2014
50003 - Embargos de Declaração Cível
(Físico)
19/11/2014