Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

1001801-56.2018.8.26.0404 (Principal)

Foro de Orlândia

2ª Vara

Clóvis Humberto Lourenço Júnior

-

Apelante:	Odil - Orlândia Desenvolvimento Imobiliário Ltda. Advogado:  Jose Roberto Abrao Filho
Apelado:	Consuelo Aparecida da Silva Advogado:  Rodrigo Antônio Alves

Data		Movimento
28/09/2021		Expedido Certidão de Baixa de Recurso Certidão de Baixa de Recurso - [Digital]
28/09/2021		Baixa Definitiva
28/09/2021		Petição Intermediária Juntada
28/09/2021		Petição Intermediária Juntada
02/09/2021		Recebidos os Autos do Superior Tribunal de Justiça
28/09/2021		Expedido Certidão de Baixa de Recurso Certidão de Baixa de Recurso - [Digital]
28/09/2021		Baixa Definitiva
28/09/2021		Petição Intermediária Juntada
28/09/2021		Petição Intermediária Juntada
02/09/2021		Recebidos os Autos do Superior Tribunal de Justiça
20/10/2020		Processo encaminhado para o STJ (Expedido Certidão) Expedido Certidão ao STJ - [Digital]
16/10/2020		Publicado em Disponibilizado em 15/10/2020 Tipo de publicação: Despacho Número do Diário Eletrônico: 3148
16/10/2020		Publicado em Disponibilizado em 15/10/2020 Tipo de publicação: Despacho Número do Diário Eletrônico: 3148
15/10/2020		Prazo
15/10/2020		Expedido Certidão Certidão de Publicação de Despacho - [Digital]
09/10/2020		Processo encaminhado para o Processamento de Recursos
09/10/2020		Despacho Assim, torno sem efeito a decisão a fls. 236/237 e passo à nova análise do reclamo, em separado.
09/10/2020		Recurso Especial - Representativo III. Pelo exposto, ADMITO o recurso especial pelo art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal como representativo da controvérsia, nos termos dos arts. 1.030, IV e V, "b", e 1.036, §1º, do CPC, em complemento à controvérsia nº 199 do E. STJ. Registro que, em razão das rejeições dos recursos representativos de controvérsias anteriormente encaminhados à E. Corte Superior, somente os recursos especiais que tratam da matéria em questão deverão ser sobrestados. De resto, considerando a natureza repetitiva deste feito e sendo incabível a apresentação de recurso contra o exame positivo de admissibilidade, subam os autos ao E. Superior Tribunal de Justiça tão logo seja publicada a presente decisão.
28/09/2020		Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
20/08/2020		Expedido Certidão Certifico e dou fé que decorreu o prazo sem manifestação de qualquer das partes em face do r. Despacho retro.
24/07/2020		Publicado em Disponibilizado em 23/07/2020 Tipo de publicação: Despacho Número do Diário Eletrônico: 3090
23/07/2020		Prazo
23/07/2020		Prazo
23/07/2020		Expedido Certidão Certidão de Publicação de Despacho - [Digital]
30/06/2020		Processo encaminhado para o Processamento de Recursos
30/06/2020		Presidência Privado Repetitivo
30/06/2020		Por decisão judicial Pelo exposto, determino o SOBRESTAMENTO da tramitação do processo até o pronunciamento definitivo da E. Corte Superior, nos termos dos artigos 1030, inciso III, e 1036, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil.
30/06/2020		Por decisão judicial
23/06/2020		Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
22/06/2020		Petição Intermediária Juntada Nº Protocolo: WPRO.20.00622404-0 Tipo da Petição: Contra-Razões Data: 22/06/2020 16:37
22/06/2020		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
03/06/2020		Publicado em Disponibilizado em 02/06/2020 Tipo de publicação: Vista Número do Diário Eletrônico: 3053
01/06/2020		Prazo
01/06/2020		Expedido Certidão Certidão de Publicação
01/06/2020		Vista (Contrarrazões) Vista à(s) parte(s) contrária(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) interposto(s), no prazo legal. Eventuais dúvidas, acessar o andamento processual pelo site http://www.tjsp.jus.br, onde é possível conferir o(s) numero(s) de protocolo(s) do(s) recurso(s) juntado(s).
01/06/2020		Processo encaminhado para o Processamento de Recursos
24/03/2020		Petição Intermediária Juntada Nº Protocolo: WPRO.20.00294295-0 Tipo da Petição: Recurso Especial Cível (Petição Avulsa) Data: 24/03/2020 10:47
24/03/2020		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
23/03/2020		Publicado em Disponibilizado em 20/03/2020 Tipo de publicação: Despacho Número do Diário Eletrônico: 3009
19/03/2020		Prazo
19/03/2020		Expedido Certidão Certidão de Publicação de Despacho [Digital]
19/03/2020		Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras
19/03/2020		Despacho O acórdão de fls. 181/184, de minha lavra, deu provimento ao recurso da ré nos seguintes termos: RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS - Compra e venda de imóvel Alienação fiduciária Parcial procedência Insurgência da ré Alegação de que o regime jurídico aplicável é o da Lei nº 9.514/1997 Cabimento Inadimplemento do comprador fiduciante que provoca o retorno da propriedade ao vendedor fiduciário - Falta de interesse processual para a rescisão pretendida pela compradora inadimplente, inclusive para a devolução das parcelas pagas que se dará, conforme a lei, após a venda do bem e desconto da dívida RECURSO PROVIDO. Do julgamento participaram os Desembargadores MARY GRÜN (Presidente), LUIS MARIO GALBETTI (vencido), RÔMOLO RUSSO E MARIA DE LOURDES LOPEZ GIL (fls. 180). Embargos infringentes, com fundamento nos arts. 530 e ss. do CPC/73, foram opostos em 01/07/2019 (fls. 187/194). Essa petição não foi apreciada. A declaração de voto vencido do segundo desembargador (LUIS MARIO GALBETTI) foi inserida às fls. 195/200. Certificado o trânsito em julgado (fls. 202). Certidão de remessa do processo à primeira instância (fls. 203). Petição da autora informando que seus embargos infringentes não foram apreciados (fls. 204). O juiz de origem determinou a devolução do processo ao Tribunal (fls. 205). Conclusão a mim aberta em 10/03/2020. É o relatório. Desde a entrada em vigor do novo CPC, em 18/03/2016, não existe mais a possibilidade de se opor embargos infringentes contra acórdão julgado por maioria. Os arts. 530 e seguintes do CPC/73 foram revogados. Além disso, o art. 942 do CPC foi observado, conforme se verifica da tira de julgamento (fls. 180). Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do pedido de fls. 187/194, eis que INADMISSÍVEL a pretensão (art. 932, inciso III do CPC). Intime-se e devolva-se à origem.
10/03/2020		Conclusos para o Relator Termo de Conclusão - Relator (com movimentação)
09/03/2020		Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras
05/03/2020		Recebidos os Autos pela Entrada de Recursos Foro de origem: Foro de Orlândia Vara de origem: 2ª Vara
17/02/2020		Expedido Certidão de Baixa de Recurso Certidão de Baixa de Recurso - [Digital]
17/02/2020		Baixa Definitiva
17/02/2020		Expedido Certidão Certidão de Trânsito em Julgado [Digital]
23/01/2020		Publicado em Disponibilizado em 22/01/2020 Tipo de publicação: Intimação de Acórdão Número do Diário Eletrônico: 2969
21/01/2020		Prazo
21/01/2020		Expedido Certidão Certidão de Publicação de Acórdão [Digital]
10/01/2020		Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual
04/07/2019		Acórdão registrado Acórdão registrado sob nº 20190000498300, com 12 folhas.
03/07/2019		Declaração finalizada (Julg. Virtual) Modelo de Declaração - Julgamento Virtual
02/07/2019		Processo encaminhado para o Magistrado
02/07/2019		Publicado em Disponibilizado em 01/07/2019 Tipo de publicação: Intimação de Acórdão Número do Diário Eletrônico: 2839
01/07/2019		Petição Intermediária Juntada Nº Protocolo: WPRO.19.00723824-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/07/2019 15:18
01/07/2019		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
01/07/2019		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
27/06/2019		Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual
27/06/2019		Processo encaminhado para o Magistrado (Para Declaração de Voto)
25/06/2019		Julgado virtualmente " Por maioria, deram provimento ao recurso, vencido o 2º juiz que declara"
13/05/2019		Expedido Relatório relatório - julgamento virtual
25/04/2019		Julgamento Virtual Iniciado
28/03/2019		Publicado em Disponibilizado em 27/03/2019 Tipo de publicação: Distribuídos Número do Diário Eletrônico: 2776
25/03/2019		Conclusos para o Relator (Expedido Termo com Conclusão) MIGUEL BRANDI
25/03/2019		Distribuição por Competência Exclusiva A.I. 2216231-60.2018.8.26.0000 Processo Digital Órgão Julgador: 11 - 7ª Câmara de Direito Privado Relator: 9805 - Miguel Brandi
22/03/2019		Publicado em Disponibilizado em 21/03/2019 Tipo de publicação: Entrados Número do Diário Eletrônico: 2772
18/03/2019		Processo encaminhado para a Distribuição de Recursos
18/03/2019		Processo Cadastrado SJ 2.1.1 - Serviço de Entrada de Autos de Direito Privado 1
15/03/2019		Processo encaminhado para outra Seção Motivo: . Seção anterior: Feitos Em Grau de Recurso - Triagem Subseção anterior: Feitos Em Grau de Recurso - Triagem Seção atual: Direito Privado Subseção atual: Direito Privado 1
14/03/2019		Recebidos os Autos pela Entrada de Recursos Foro de origem: Foro de Orlândia Vara de origem: 2ª Vara

Não há subprocessos ou recursos vinculados a este processo.

Data	Tipo
01/07/2019	Petições Diversas
24/03/2020	Recurso Especial Cível (Petição Avulsa)
22/06/2020	Contra-Razões

Participação	Magistrado

Relator	Miguel Brandi (29669)
2º	Luis Mario Galbetti
3º	Mary Grün
4º	Rômolo Russo
5º	Maria de Lourdes Lopez Gil

Data	Situação do julgamento	Decisão

03/07/2019

Julgado

" Por maioria, deram provimento ao recurso, vencido o 2º juiz que declara"