Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

1003219-60.2016.8.26.0481 (Principal)

Foro de Presidente Epitácio

2ª Vara

Larissa Cerqueira de Oliveira

-

Apelante:	Instituto Educacional do Estado de São Paulo atual denominação da União Nacional das Instituições Educacionais São Paulo Advogado:  Wanderson Luiz Batista de Souza
Apelada:	Patrícia Roefero Paes Advogada:  Paula Renata Severino Azevedo

Data		Movimento
14/02/2019		Expedido Certidão de Baixa de Recurso Certidão de Baixa de Recurso - [Digital]
14/02/2019		Baixa Definitiva
14/02/2019		Recebidos os Autos do Superior Tribunal de Justiça
14/02/2019		Petição Intermediária Juntada
14/02/2019		Petição Intermediária Juntada
14/02/2019		Expedido Certidão de Baixa de Recurso Certidão de Baixa de Recurso - [Digital]
14/02/2019		Baixa Definitiva
14/02/2019		Recebidos os Autos do Superior Tribunal de Justiça
14/02/2019		Petição Intermediária Juntada
14/02/2019		Petição Intermediária Juntada
14/02/2019		Petição Intermediária Juntada
14/02/2019		Petição Intermediária Juntada
14/02/2019		Petição Intermediária Juntada
27/07/2018		Processo encaminhado para o STJ (Expedido Certidão) Expedido Certidão ao STJ - [Digital]
05/07/2018		Expedido Termo Vistos. 1. Nos termos do artigo 1042, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil atual, mantenho a(s) decisão(ões) agravada(s) por seus próprios fundamentos. 2. Subam os autos.
19/05/2018		Petição Intermediária Juntada Nº Protocolo: WPRO.18.00451808-7 Tipo da Petição: Contraminuta Data: 18/05/2018 15:22
19/05/2018		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
19/05/2018		Petição Intermediária Juntada Nº Protocolo: WPRO.18.00451791-9 Tipo da Petição: Contraminuta Data: 18/05/2018 15:19
19/05/2018		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
02/05/2018		Publicado em Disponibilizado em 27/04/2018 Tipo de publicação: Vista Número do Diário Eletrônico: 2565
27/04/2018		Prazo
27/04/2018		Expedido Certidão de Contraminuta Certidão de Publicação Intimação Contraminuta - Privado [Digital]
12/04/2018		Vista (Contraminuta) Vista à(s) parte(s) agravada(s) para apresentação de contraminuta. Em caso de dúvidas, acessar o andamento processual pelo site do Tribunal, onde é possível conferir o(s) número(s) de protocolo(s) do(s) recurso(s) mencionado(s).
14/02/2018		Petição Intermediária Juntada Nº Protocolo: WPRO.18.00098082-7 Tipo da Petição: Agravo em Recurso Especial Data: 14/02/2018 15:28
14/02/2018		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
14/02/2018		Petição Intermediária Juntada Nº Protocolo: WPRO.18.00098115-7 Tipo da Petição: Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário Data: 14/02/2018 15:32
14/02/2018		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
24/01/2018		Publicado em Disponibilizado em 23/01/2018 Tipo de publicação: Despacho Número do Diário Eletrônico: 2503
24/01/2018		Publicado em Disponibilizado em 23/01/2018 Tipo de publicação: Despacho Número do Diário Eletrônico: 2503
23/01/2018		Prazo
23/01/2018		Expedido Certidão Certidão de Publicação de Despacho [Proc. Rec.] - [Digital]
14/12/2017		Processo encaminhado para o Processamento de Recursos
13/12/2017		Recurso Extraordinário III. Ante o exposto, INADMITO o recurso extraordinário com base no art. 1.030, V, do CPC.
13/12/2017		Recurso Especial IV. Ante o exposto, INADMITO o recurso especial com base no art. 1.030, V, do CPC.
31/10/2017		Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
31/10/2017		Petição Intermediária Juntada Nº Protocolo: WPRO.17.00878904-1 Tipo da Petição: Contrarrazões Data: 30/10/2017 15:49
31/10/2017		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
31/10/2017		Petição Intermediária Juntada Nº Protocolo: WPRO.17.00878984-0 Tipo da Petição: Contrarrazões Data: 30/10/2017 15:58
31/10/2017		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
06/10/2017		Publicado em Disponibilizado em 05/10/2017 Tipo de publicação: Vista Número do Diário Eletrônico: 2445
05/10/2017		Prazo
05/10/2017		Expedido Certidão Certidão de Publicação Intimação Contrarrazões - [Digital] 503
02/10/2017		Vista (Contrarrazões) Vista à(s) parte(s) recorrida(s) para apresentação de contrarrazões. Em caso de dúvidas, acessar o andamento processual pelo site do Tribunal, onde é possível conferir o(s) número(s) de protocolo(s) do(s) recurso(s) juntado(s).
19/09/2017		Processo encaminhado para o Processamento de Recursos
19/09/2017		Petição Intermediária Juntada Nº Protocolo: WPRO.17.00741677-2 Tipo da Petição: Recurso Especial Cível (Petição Avulsa) Data: 18/09/2017 17:47
19/09/2017		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
19/09/2017		Guia de Custas Juntada Nº Protocolo: WPRO.17.00741597-0 Tipo da Petição: Recurso Extraordinário Cível (Petição Avulsa) Data: 18/09/2017 17:40
19/09/2017		Guia de Custas Juntada Nº Protocolo: WPRO.17.00741597-0 Tipo da Petição: Recurso Extraordinário Cível (Petição Avulsa) Data: 18/09/2017 17:40
19/09/2017		Guia de Custas Juntada Nº Protocolo: WPRO.17.00741597-0 Tipo da Petição: Recurso Extraordinário Cível (Petição Avulsa) Data: 18/09/2017 17:40
19/09/2017		Petição Intermediária Juntada Nº Protocolo: WPRO.17.00741597-0 Tipo da Petição: Recurso Extraordinário Cível (Petição Avulsa) Data: 18/09/2017 17:40
19/09/2017		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
24/08/2017		Publicado em Disponibilizado em 23/08/2017 Tipo de publicação: Intimação de Acórdão Número do Diário Eletrônico: 2416
23/08/2017		Prazo
23/08/2017		Expedido Certidão Certidão de Publicação de Acórdão [Digital]
14/08/2017		Acórdão registrado Acórdão registrado sob nº 20170000575102, com 29 folhas.
11/08/2017		Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras
11/08/2017		Declaração assinada DECLARAÇÃO DE VOTO DIVERGENTE - VOTO N.º 9.960 Vistos, Ouso divergir do eminente relator pelos motivos a seguir expostos. A autora, ora apelada, contratou prestação de serviços educacionais no ano de 2012, referente ao curso de Turismo. Foi beneficiada por decisão liminar proferida em ação civil pública movida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo em face do Grupo Educacional Uniesp de Presidente Epitácio. A ação foi movida em decorrência de suposta prática enganosa e fraudulenta por parte da apelante, consistente na divulgação, no ano letivo de 2012, de campanha publicitária para concessão de bolsas de estudo integrais, durante todo o curso, sem nenhuma informação acerca da vinculação a financiamento estudantil. Posto isso, verifica-se dos documentos de folhas 24, 25 e 27 que houve veiculação de propaganda ostensiva da requerida, com a afirmação de concessão de bolsa integral aos alunos aprovados no processo seletivo realizado pela requerida no início deste ano, inclusive contendo, em destaque, as expressões: "bolsa de estudo para ensino superior 100%" (folhas 25) e "Novo FIES, sem pagar nada e sem fiador" (folhas 27 g.n.) (fls. 80/81). Ocorre que a sentença, posteriormente sufragada por acórdão cassou a liminar e julgou a ação civil pública improcedente sob o argumento de que "O panfleto publicitário juntado pelo Ministério Público à folha 27 informa claramente aos consumidores que a isenção de pagamento se dará "por meio do Novo FIES". Esta publicidade traz, ainda, as marcas do Governo Federal e do FIES, bem como a afirmação clara de que "a fundação UNIESP Solidária assumirá o pagamento do financiamento estudantil (Novo FIES do Governo Federal) e emitirá um certificado de garantia para sua maior tranquilidade" (fls. 77) e arrematou: "Ora, esse panfleto publicitário deixa claro que as supostas bolsas de estudo estariam condicionadas à contratação de financiamento por meio do programa do Governo Federal denominado FIES. Ainda que as especificidades da contratação não fiquem claras por meio dessa publicidade, não se pode afirmar que as informações veiculadas levam os consumidores a crer que as bolsas de estudo serão concedidas sem qualquer exigência adicional" seguindo adiante e assinalando "No mesmo sentido são os informes publicitários juntados ás folhas 53 e 54, bem como as informações constantes do sítio do réu na internet (folhas 55, 56 e 70), que esclarecem que o réu se responsabilizará pelo pagamento das parcelas do financiamento que será contratado pelo aluno por meio do programa FIES" (fls. 77). Não consta que a autora apelada tenha ingressado com o requerimento e documentação hábil para obtenção do financiamento via FIES ficando claro que a data da entrada do Requerimento de Matrícula data alguns meses antes 6.2.2012 da concessão da liminar 19.7.2012 - posteriormente cassada. Muito embora a propaganda acenasse com uma pretensa facilidade no ingresso do curso e até tenha resvalado para a divulgação de publicidade enganosa de molde a cooptar alunos para o preenchimento das vagas, não há como conceber que o curso seria ministrado graciosamente. O contrato de adesão não traz qualquer indício de fraude nesse sentido não podendo se esquecer que a aluna já era maior de idade e postulava ingresso na universidade. A circunstância de a aluna ter se beneficiado da liminar enquanto perdurou não pode, a meu ver lhe isentar do pagamento das mensalidades devidas. A obtenção de uma medida liminar cuja natureza é de provisoriedade não pode instilar na mente da parte beneficiada uma expectativa de que poderia obter definitivamente a situação de graciosidade presenteada. A se pensar dessa maneira, todos aqueles que fossem beneficiados com uma tutela provisória, posteriormente revogada, poderiam postular a consolidação da mesma sob pena de violação de expectativa legítima (ofensa ao princípio da boa fé objetiva - suppressio). Por outro lado e nesse particular a sentença da ação civil pública também reconhece, toda a publicidade de cooptação desenvolvida pela apelante foi no sentido de que os candidatos aos cursos universitários poderiam ser beneficiados com o NOVO FIES do Governo Federal. Destarte, deixando claro que a aprovação da aluna e a obtenção do grau é incontestável, a apelante terá sim o direito de cobrar o saldo das mensalidades em aberto decorrentes do período em que vigorou a liminar. Ante o exposto, com o devido respeito ao eminente relator, meu voto é pelo provimento parcial do recurso, para que a apelante possa cobrar o saldo em aberto, consistente nas mensalidades devidas corrigidas monetariamente desde o vencimento de cada parcela, mas sem multa. Os juros moratórios serão devidos a partir da citação (CC, art. 405). Inverto o ônus da sucumbência ressalvada a gratuidade judiciária concedida à apelada. É como voto. ALBERTO GOSSON TERCEIRO JUIZ
11/08/2017		Processo encaminhado para o Magistrado (Para Declaração de Voto)
10/08/2017		Publicado em Disponibilizado em 09/08/2017 Tipo de publicação: Julgados Número do Diário Eletrônico: 2406
08/08/2017		Acordão Finalizado Acórdão Eletronico
03/08/2017		Não-Provimento
03/08/2017		Julgado Por maioria de votos, Negaram provimento ao recurso, vencido em parte o 3º desembargador, com declaração.
25/07/2017		Publicado em Disponibilizado em 24/07/2017 Tipo de publicação: Próximos Julgados Número do Diário Eletrônico: 2394
17/07/2017		Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras
13/07/2017		Publicado em Disponibilizado em 12/07/2017 Tipo de publicação: Julgados Número do Diário Eletrônico: 2386
06/07/2017		Processo encaminhado para o Magistrado (A Pedido)
06/07/2017		Adiado a Pedido Havendo divergência, o 2º desembargador acompanhou o voto do relator sorteado, e nos termos do artigo 942 do CPC, passaram a compor a turma julgadora os Exmos. Des. Hélio Nogueira e Campos Mello, e o 4º desembargador pediu vista dos autos. Próxima pauta: 03/08/2017 13:30
05/07/2017		Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras
05/07/2017		Despacho À Mesa Despacho à Mesa
05/07/2017		Publicado em Disponibilizado em 04/07/2017 Tipo de publicação: Julgados Número do Diário Eletrônico: 2380
29/06/2017		Processo encaminhado para o Magistrado (A Pedido)
29/06/2017		Adiado a Pedido Adiado a pedido do 3º desembargador, após ter sido realizada sustentação oral pelo patrono do apelante. Próxima pauta: 06/07/2017 13:30
20/06/2017		Publicado em Disponibilizado em 19/06/2017 Tipo de publicação: Próximos Julgados Número do Diário Eletrônico: 2369
09/06/2017		Inclusão em pauta Data da pauta em 29/06/2017
09/06/2017		Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
08/06/2017		Expedido Relatório Relatório do Voto
19/05/2017		Publicado em Disponibilizado em 18/05/2017 Tipo de publicação: Distribuídos Número do Diário Eletrônico: 2349
18/05/2017		Conclusos para o Relator (Expedido Termo com Conclusão) ROBERTO MAC CRACKEN
17/05/2017		Distribuição por Sorteio Órgão Julgador: 34 - 22ª Câmara de Direito Privado Relator: 13499 - Roberto Mac Cracken
16/05/2017		Processo encaminhado para outra Seção Motivo: ps Seção anterior: Direito Privado Subseção anterior: Direito Privado 3 Seção atual: Direito Privado Subseção atual: Direito Privado 2
15/05/2017		Publicado em Disponibilizado em 12/05/2017 Tipo de publicação: Entrados Número do Diário Eletrônico: 2345
10/05/2017		Processo encaminhado para a Distribuição de Recursos
10/05/2017		Processo Cadastrado SJ 2.1.3 - Serviço de Entrada de Autos de Direito Privado 3
09/05/2017		Recebidos os Autos pela Entrada de Recursos Foro de origem: Foro de Presidente Epitácio Vara de origem: 2ª Vara

Não há subprocessos ou recursos vinculados a este processo.

Data	Tipo
18/09/2017	Recurso Extraordinário Cível (Petição Avulsa)
18/09/2017	Recurso Especial Cível (Petição Avulsa)
30/10/2017	Contra-Razões
30/10/2017	Contra-Razões
14/02/2018	Agravo em Recurso Especial
14/02/2018	Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário
18/05/2018	Contraminuta
18/05/2018	Contraminuta

Participação	Magistrado

Relator	Roberto Mac Cracken (26567)
2º	Sérgio Rui
3º	Alberto Gosson (9960)
4º	Hélio Nogueira (10524)
5º	Campos Mello

Data	Situação do julgamento	Decisão

03/08/2017

Julgado

Por maioria de votos, Negaram provimento ao recurso, vencido em parte o 3º desembargador, com declaração.