1020096-26.2016.8.26.0562 Encerrado
Classe
Apelação Cível
Assunto
DIREITO TRIBUTÁRIO - Impostos - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Seção
Direito Público
Órgão Julgador
1ª Câmara de Direito Público
Área
Cível

Apensos / Vinculados

Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Números de 1ª Instância

Nº de 1ª instância Foro Vara Juiz Obs.
1020096-26.2016.8.26.0562 (Principal) Foro de Santos 1ª Vara da Fazenda Pública José Vitor Teixeira de Freitas -

Partes do Processo

Apelante:  Fazenda Pública do Estado de São Paulo
Advogado:  Ricardo dos Santos Silva  
Apelado:  Dalton Laurentino Rafael
Advogada:  Adriana Rodrigues Faria  

Movimentações

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Subprocessos e Recursos

Não há subprocessos ou recursos vinculados a este processo.

Petições diversas

Data Tipo
21/02/2017 Recurso Especial Cível (Petição Avulsa)
27/03/2017 Contra-Razões

Composição do Julgamento

Participação Magistrado
Relator Marcos Pimentel Tamassia (3713)
2º Vicente de Abreu Amadei 
3º Danilo Panizza 

Julgamentos

Data Situação do julgamento Decisão
31/01/2017 Julgado Deram provimento ao recurso. V. U. Reexame não conhecido e recurso do ente público provido.