| Não há processos apensos ou vinculados para este processo. |
| Nº de 1ª instância | Foro | Vara | Juiz | Obs. |
| 0031530-23.2012.8.26.0577 | Foro de São José dos Campos | 2ª Vara da Fazenda Pública | Luiz Guilherme Cursino de Moura Santos | - |
| Agravante: |
TEREZINHA DE ANUNCIAÇÃO COPPI
Advogado:  José Luiz de Almeida Simão Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo |
| Agravado: |
Fazenda do Estado de São Paulo
Advogado:  Marcelo Gutierrez |
| Não há subprocessos ou recursos vinculados a este processo. |
| Data | Tipo |
|---|---|
| 12/02/2016 |
Contraminuta |
| 15/02/2016 |
Contraminuta |
| 05/04/2016 |
Parecer da PGJ |
| 06/05/2016 |
Ciência da PGJ |
| 20/05/2016 |
Recurso Especial Cível (Petição Avulsa) |
| 21/07/2016 |
Contra-Razões |
| 08/11/2019 |
Petições Diversas |
| 21/11/2019 |
Parecer da PGJ |
| 09/04/2020 |
Petições Diversas |
| Participação | Magistrado |
| Relator | Eduardo Gouvêa (31078) |
| 2º | Luiz Sergio Fernandes de Souza |
| 3º | Moacir Peres |
| Data | Situação do julgamento | Decisão |
| 02/05/2016 | Julgado | Negaram provimento ao recurso. V. U. |
| 31/10/2019 | Julgado | Deram provimento ao recurso de agravo de instrumento adequando-se o V. Acórdão ao paradigma para fixar a competência da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São José dos Campos para processamento e julgamento da ação.Por V.U. |