2013898-90.2016.8.26.0000 Arquivado administrativamente
Classe
Agravo de Instrumento
Assunto
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Responsabilidade da Administração
Seção
Direito Público
Órgão Julgador
7ª Câmara de Direito Público
Área
Cível

Apensos / Vinculados

Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Números de 1ª Instância

Nº de 1ª instância Foro Vara Juiz Obs.
0031530-23.2012.8.26.0577 Foro de São José dos Campos 2ª Vara da Fazenda Pública Luiz Guilherme Cursino de Moura Santos -

Partes do Processo

Agravante:  TEREZINHA DE ANUNCIAÇÃO COPPI
Advogado:  José Luiz de Almeida Simão  
Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo 
Agravado:  Fazenda do Estado de São Paulo
Advogado:  Marcelo Gutierrez  
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Movimentações

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Subprocessos e Recursos

Não há subprocessos ou recursos vinculados a este processo.

Petições diversas

Data Tipo
12/02/2016 Contraminuta
15/02/2016 Contraminuta
05/04/2016 Parecer da PGJ
06/05/2016 Ciência da PGJ
20/05/2016 Recurso Especial Cível (Petição Avulsa)
21/07/2016 Contra-Razões
08/11/2019 Petições Diversas
21/11/2019 Parecer da PGJ
09/04/2020 Petições Diversas

Composição do Julgamento

Participação Magistrado
Relator Eduardo Gouvêa (31078)
2º Luiz Sergio Fernandes de Souza 
3º Moacir Peres 

Julgamentos

Data Situação do julgamento Decisão
02/05/2016 Julgado Negaram provimento ao recurso. V. U.
31/10/2019 Julgado Deram provimento ao recurso de agravo de instrumento adequando-se o V. Acórdão ao paradigma para fixar a competência da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São José dos Campos para processamento e julgamento da ação.Por V.U.