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Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

1014052-24.2020.8.26.0053

Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho

15ª Vara de Fazenda Pública

Gilsa Elena Rios

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Agravante:	Apeoesp - Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo Advogado:  Luiz Alberto Leite Gomes   Advogado:  Cesar Rodrigues Pimentel
Agravado:	Estado de São Paulo Advogada:  Amanda Cristina Viselli

Data		Movimento
15/07/2020		Processo encaminhado para o Arquivo Certidão de Trânsito Monocrática e Enc. ao Arquivo
26/06/2020		Petição Intermediária Juntada Nº Protocolo: WPRO.20.00647242-7 Tipo da Petição: Ciência da PGJ Data: 26/06/2020 11:51
26/06/2020		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
23/06/2020		Publicado em Disponibilizado em 22/06/2020 Tipo de publicação: Despacho Número do Diário Eletrônico: 3067
22/06/2020		Prazo
15/07/2020		Processo encaminhado para o Arquivo Certidão de Trânsito Monocrática e Enc. ao Arquivo
26/06/2020		Petição Intermediária Juntada Nº Protocolo: WPRO.20.00647242-7 Tipo da Petição: Ciência da PGJ Data: 26/06/2020 11:51
26/06/2020		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
23/06/2020		Publicado em Disponibilizado em 22/06/2020 Tipo de publicação: Despacho Número do Diário Eletrônico: 3067
22/06/2020		Prazo
22/06/2020		Expedido Certidão Certidão de Publicação de Decisão [Digital]
19/06/2020		Expedido Certidão Certidão - Transmissão de e-mail
19/06/2020		Processo encaminhado para o MP para ciência da decisão (Expedido Termo) PGJ - Ciência da Decisão Monocrática [Digital]
16/06/2020		Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras
16/06/2020		Decisão Monocrática registrada Decisão monocrática registrada sob nº 20200000435967, com 2 folhas.
16/06/2020		Decisão Monocrática - Não-Conhecimento "Ementa: Agravo de instrumento. Ação civil pública. Pedido liminar. Prolação de sentença com extinção do feito sem resolução do mérito. Perda do objeto do agravo. Recurso não conhecido." Vistos. Trata-se de agravo de instrumento tirado da decisão interlocutória que, em ação civil pública promovida pelo Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo - APEOESP, indeferiu o pedido liminar, por entender que a suspensão das aulas na rede estadual de ensino em razão da pandemia do coronavírus trata-se de questão de Estado e não cabe ao Poder Judiciário impor o modo de gestão e enfrentamento do gerenciamento de crise sanitária ao Poder Executivo. Indeferido o pedido de efeito suspensivo, a Fazenda ofertou contraminuta e, posteriormente, informou que nos autos principais (Processo nº 1014052-24.2020.8.26.0053) foi prolatada sentença com extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. A Procuradoria Geral de Justiça manifestou pelo não conhecimento. É o relatório. Tendo em vista os efeitos próprios da sentença, o agravo perdeu seu objeto. E, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso.
16/06/2020		Petição Intermediária Juntada Nº Protocolo: WPRO.20.00592403-0 Tipo da Petição: Parecer da PGJ Data: 16/06/2020 14:15
16/06/2020		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
15/06/2020		Conclusos para o Relator
15/06/2020		Conclusos para o Relator (Expedido Termo com Conclusão) Termo de Conclusão - Relator [Digital]
14/05/2020		Documentos Juntada Nº Protocolo: WPRO.20.03011099-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/05/2020 12:51
14/05/2020		Documentos Juntada Nº Protocolo: WPRO.20.03011099-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/05/2020 12:51
14/05/2020		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
12/05/2020		Publicado em Disponibilizado em 11/05/2020 Tipo de publicação: Despacho Número do Diário Eletrônico: 3040
11/05/2020		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
11/05/2020		Processo encaminhado para o MP - Parecer PGJ - Vista para Parecer [Digital]
11/05/2020		Expedido Certidão Certidão de Publicação de Despacho [Digital]
07/05/2020		Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras
07/05/2020		Despacho Vistos. Faculte-se o parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça.
07/05/2020		Conclusos para o Relator Termo de Conclusão - Relator (com movimentação)
07/05/2020		Documentos Juntada Nº Protocolo: WPRO.20.03010146-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/05/2020 15:31
07/05/2020		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
03/04/2020		Publicado em Disponibilizado em 02/04/2020 Tipo de publicação: Despacho Número do Diário Eletrônico: 3018
03/04/2020		Publicado em Disponibilizado em 02/04/2020 Tipo de publicação: Despacho Número do Diário Eletrônico: 3018
02/04/2020		Prazo
02/04/2020		Expedido Certidão Certifico que o r. despacho foi disponibilizado no DJE de hoje. Considera-se data da publicação o dia 03/04/2020. Certifico ainda que a contagem de prazos está suspensa nos termos do Provimento 2550/2020 do CSM.
20/03/2020		Publicado em Disponibilizado em 19/03/2020 Tipo de publicação: Distribuídos Número do Diário Eletrônico: 3008
20/03/2020		Publicado em Disponibilizado em 19/03/2020 Tipo de publicação: Entrados Número do Diário Eletrônico: 3008
18/03/2020		Expedido Certidão Certifico que expedi e-mail à vara de origem com cópia da r. Decisão.
17/03/2020		Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras
17/03/2020		Despacho Vistos. Trata-se de agravo de instrumento tirado da seguinte decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 15ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo: "Trata-se de Ação Civil Pública ajuizada por Apeoesp Sind dos Prof do Ensino Oficial do Est contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo na qual alega, em síntese, que o país vive, como o resto do mundo, uma pandemia absolutamente grave devido a surto do novo coronavírus (CoV), conhecido como SARS-CoV 2, cujo agente viral que contamina o infectado é o vírus COVID-19. Relata que nas escolas há uma grande concentração de pessoas, que permanecem juntas por um longo período, sendo que na maior parte deste período, permanecem juntas, bem como que a atividade escolar acaba por impulsionar tantas outras atividades onde também há grande concentração de pessoas, como o movimento da frota de transporte coletivo de toda cidade. Informa, ainda, que o Estado de São Paulo programou a suspensão das aulas para o início do dia 23 de março deste ano, conforme Decreto nº 64.862, de 13 de março de 2020. É a síntese do necessário. Decido. O enfretamento do surto do novo coronavírus (CoV), conhecido como SARS-CoV 2, envolve questões de Estado, tanto quem em diversos pronunciamentos o Governador do Estado de São Paulo pontou que as medidas adotadas foram embasadas em dados fornecidos pela Secretaria Estadual da Saúde. Não se desconhece a gravidade da situação. Por outro lado, foram dados técnicos que permitiram ao Poder Executivo determinar a suspensão das aulas na rede estadual de ensino de modo gradativo, principalmente porque, além da questão de saúde há realidade distinta de estágio de contágio do vírus entre os moradores da Capital e do interior do Estado, cabendo ao Poder Executivo ponderar esta realidade. Neste contexto, em se tratando de questões de Estado, não cabe ao Poder Judiciário impor o modo de gestão e enfrentamento do gerenciamento de crise sanitária ao Poder Executivo. Por tais motivos, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR". O Sindicato agravante argumenta que a manutenção do calendário escolar até o dia 23 de março de 2020 ensejará o agravamento do problema de saúde pública e o risco de doença às pessoas envolvidas, e assim pede a antecipação da tutela recursal e a reforma da decisão. É o relatório. As ações de vigilância epidemiológica são da competência técnica do sistema de saúde, conforme está escrito no art. 200, inciso II, da Constituição Federal e no art. 6º, inciso I, alínea b, da Lei nº 8.080/90. Presume-se que o art. 1º, inciso II, do Decreto nº 64.862, de 13 de março de 2020, ao determinar a suspensão gradual e progressiva das atividades escolares entre 16 e 23 de março de 2020, expressa o exercício da competência política do Poder Executivo segundo critério de conveniência e oportunidade devidamente informado pelas exigências técnicas de vigilância epidemiológica, e com elas conforme. Na minuta do presente recurso o Sindicato agravante não apresenta qualquer fato concreto que permita desmerecer a adequação (proporcionalidade) da medida impugnada, sendo certo que argumentação aparentemente genérica deduzida não vai além daquilo que é desprovido de razoabilidade. Em tais condições, ausente o requisito da relevância da argumentação apresentada no presente recurso, indefiro o pedido de antecipação da tutela recursal. Comunique-se a origem. Intime-se a fazenda pública para ofertar contraminuta.
17/03/2020		Conclusos para o Relator (Expedido Termo com Conclusão) LUIS FERNANDO CAMARGO DE BARROS VIDAL
17/03/2020		Informação Auxiliando o(a) desembargador(a) Ricardo Feitosa
17/03/2020		Distribuição por Sorteio Órgão Julgador: 61 - 4ª Câmara de Direito Público Relator: 12447 - Luis Fernando Camargo de Barros Vidal
17/03/2020		Processo encaminhado para a Distribuição de Originários
17/03/2020		Processo Cadastrado SJ 1.2.5.1 - Serv. de Entrada e Distrib. de Feitos Originários de Dir. Público

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Data	Tipo
07/05/2020	Petições Diversas
14/05/2020	Petições Diversas
16/06/2020	Parecer da PGJ
26/06/2020	Ciência da PGJ

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