Não há subprocessos ou recursos vinculados a este processo.
Petições diversas
Data
Tipo
31/08/2016
Petições Diversas
24/11/2016
Ciência da PGJ
11/04/2017
Parecer da PGJ
18/07/2017
Ciência da PGJ
Composição do Julgamento
Participação
Magistrado
Relator
Moreira de Carvalho (24724)
2º
Antonio Carlos Malheiros
3º
Luis Ganzerla
4º
Rodrigues de Aguiar
5º
Aldemar Silva
6º
Torres de Carvalho
7º
João Negrini Filho
8º
Sidney Romano dos Reis
9º
Wanderley José Federighi
10º
Fermino Magnani Filho
11º
Eduardo Gouvêa
12º
Leonel Costa
13º
Carlos Eduardo Pachi
14º
Edson Ferreira
15º
Paulo Barcellos Gatti
16º
Henrique Harris Júnior
17º
Luciana Bresciani
18º
Vicente de Abreu Amadei
19º
Flora Maria Nesi Tossi Silva
Julgamentos
Data
Situação do julgamento
Decisão
30/06/2017
Julgado
Fixaram a tese jurídica: "A absorção do ALE prevista na Lei Complementar nº 1.197/2013 está correta e não ofende direito", v.u. Aplicação ao caso concreto: Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido.
11/11/2016
Julgado
Admitiram o incidente, sem suspensão, vencidos os Desembargadores Luis Ganzerla, Antonio Moliterno, Coimbra Schmidt, Sidney Romano, Wanderley Federighi e Henrique Harris. Fará declaração de voto vencido o Des. Luis Ganzerla.
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