Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

1051232-50.2015.8.26.0053

Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho

5ª Vara de Fazenda Pública

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Requerente:	FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO Advogado:  Marcelo Gatto Spinardi   Advogado:  Jose Renato Ferreira Pires
Requerido:	WAGNER BARROS MENDONÇA Advogado:  Mauro Del Ciello   Advogada:  Ana Cristina Assi Pessoa Wild Veiga

Requerente:	FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO Advogado:  Marcelo Gatto Spinardi   Advogado:  Jose Renato Ferreira Pires
Requerido:	WAGNER BARROS MENDONÇA Advogado:  Mauro Del Ciello   Advogada:  Ana Cristina Assi Pessoa Wild Veiga
Requerido:	ANDRE PORTELA ROSSLER Advogado:  Mauro Del Ciello   Advogada:  Ana Cristina Assi Pessoa Wild Veiga
Requerido:	CLAUDIO MARCELO COLLETTI Advogado:  Mauro Del Ciello   Advogada:  Ana Cristina Assi Pessoa Wild Veiga
Requerido:	CLAUDIO ROBERTO GASPAROTTO Advogado:  Mauro Del Ciello   Advogada:  Ana Cristina Assi Pessoa Wild Veiga
Requerido:	EDSON FERNANDES RIBEIRO Advogado:  Mauro Del Ciello   Advogada:  Ana Cristina Assi Pessoa Wild Veiga
Requerido:	CRISTIAN BORGES DE CARVALHO Advogado:  Mauro Del Ciello   Advogada:  Ana Cristina Assi Pessoa Wild Veiga
Requerido:	CARLOS EDUARDO SOARES BARBOSA Advogado:  Mauro Del Ciello   Advogada:  Ana Cristina Assi Pessoa Wild Veiga
Requerido:	EDSON RIBEIRO DA SILVA Advogado:  Mauro Del Ciello   Advogada:  Ana Cristina Assi Pessoa Wild Veiga
Requerida:	ROSANGELA SILVA SOUZA Advogado:  Mauro Del Ciello   Advogada:  Ana Cristina Assi Pessoa Wild Veiga
Requerido:	VILMAR SILVANO FILHO Advogado:  Mauro Del Ciello   Advogada:  Ana Cristina Assi Pessoa Wild Veiga
Requerida:	MEIRES APARECIDA QUERINO DE MORAIS Advogado:  Mauro Del Ciello   Advogada:  Ana Cristina Assi Pessoa Wild Veiga
Requerido:	ABNER CELSO MOREIRA Advogado:  Mauro Del Ciello   Advogada:  Ana Cristina Assi Pessoa Wild Veiga
Requerido:	JOSE CARLOS TAVARES Advogado:  Mauro Del Ciello   Advogada:  Ana Cristina Assi Pessoa Wild Veiga
Requerido:	SERGIO FERRAGEM DA SILVA Advogado:  Mauro Del Ciello   Advogada:  Ana Cristina Assi Pessoa Wild Veiga
Requerido:	EDSON JOSE PEREIRA MAGALHAES JUNIOR Advogado:  Mauro Del Ciello   Advogada:  Ana Cristina Assi Pessoa Wild Veiga
Requerido:	CARLOS ANDRE DE CAMARGO Advogado:  Mauro Del Ciello   Advogada:  Ana Cristina Assi Pessoa Wild Veiga
Requerida:	ROSANA DOS SANTOS LOPES Advogado:  Mauro Del Ciello   Advogada:  Ana Cristina Assi Pessoa Wild Veiga
Requerido:	HILDEBRANDO DOS SANTOS JUNIOR Advogado:  Mauro Del Ciello   Advogada:  Ana Cristina Assi Pessoa Wild Veiga
Requerido:	LENYSON LIMA SILVA Advogado:  Mauro Del Ciello   Advogada:  Ana Cristina Assi Pessoa Wild Veiga
Requerido:	WILLIAN ANDRE DA SILVA SANTOS Advogado:  Mauro Del Ciello   Advogada:  Ana Cristina Assi Pessoa Wild Veiga
Requerida:	PATRICIA REGINA BIASINI Advogado:  Mauro Del Ciello   Advogada:  Ana Cristina Assi Pessoa Wild Veiga
Requerido:	DENIVALDO FRANCISCO JANUARIO Advogado:  Mauro Del Ciello   Advogada:  Ana Cristina Assi Pessoa Wild Veiga
Requerido:	RENATO RODRIGUES BUSO Advogado:  Mauro Del Ciello   Advogada:  Ana Cristina Assi Pessoa Wild Veiga
Requerida:	SANDRA REGINA JUSTRA Advogado:  Mauro Del Ciello   Advogada:  Ana Cristina Assi Pessoa Wild Veiga
Requerido:	PEDRO DOS REIS Advogado:  Mauro Del Ciello   Advogada:  Ana Cristina Assi Pessoa Wild Veiga
Requerido:	TALES JUSTINO DA SILVA Advogado:  Mauro Del Ciello   Advogada:  Ana Cristina Assi Pessoa Wild Veiga
Requerido:	RUI FRANCO Advogado:  Mauro Del Ciello   Advogada:  Ana Cristina Assi Pessoa Wild Veiga
Requerida:	KATIA LORAINI BARBOSA Advogado:  Mauro Del Ciello   Advogada:  Ana Cristina Assi Pessoa Wild Veiga
Requerida:	MARIA ELIANA DA SILVA GALVAO Advogado:  Mauro Del Ciello   Advogada:  Ana Cristina Assi Pessoa Wild Veiga
Requerida:	MIRIAN RESENDE SANTOS Advogado:  Mauro Del Ciello   Advogada:  Ana Cristina Assi Pessoa Wild Veiga

Data		Movimento
11/05/2018		Desapensamento Desapensado o processo 1051232-50.2015.8.26.0053 - Apelação
11/09/2017		Processo encaminhado para o Arquivo Certidão de Trânsito em Julgado e Enc. ao Arquivo
11/09/2017		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
11/09/2017		Expedido Certidão Certidão de Trânsito em Julgado [Digital]
21/07/2017		Publicado em Disponibilizado em 20/07/2017 Tipo de publicação: Intimação de Acórdão Número do Diário Eletrônico: 2392
11/05/2018		Desapensamento Desapensado o processo 1051232-50.2015.8.26.0053 - Apelação
11/09/2017		Processo encaminhado para o Arquivo Certidão de Trânsito em Julgado e Enc. ao Arquivo
11/09/2017		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
11/09/2017		Expedido Certidão Certidão de Trânsito em Julgado [Digital]
21/07/2017		Publicado em Disponibilizado em 20/07/2017 Tipo de publicação: Intimação de Acórdão Número do Diário Eletrônico: 2392
20/07/2017		Prazo
20/07/2017		Expedido Certidão Certidão de Publicação de Acórdão [Digital]
19/07/2017		Petição Intermediária Juntada Nº Protocolo: WPRO.17.00545199-6 Tipo da Petição: Ciência da PGJ Data: 18/07/2017 23:13
19/07/2017		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
11/07/2017		Processo encaminhado para o MP para ciência do acórdão (Expedido Termo) PGJ - Ciência do Acórdão [Digital]
11/07/2017		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
11/07/2017		Expedido Ofício Comunicado ao IRDR - julgamento
06/07/2017		Publicado em Disponibilizado em 05/07/2017 Tipo de publicação: Julgados Número do Diário Eletrônico: 2381
06/07/2017		Publicado em Disponibilizado em 05/07/2017 Tipo de publicação: Julgados Número do Diário Eletrônico: 2381
04/07/2017		Acórdão registrado Acórdão registrado sob nº 20170000487187, com 10 folhas.
04/07/2017		Acordão Finalizado Dr. Moreira de Carvalho
04/07/2017		Processo encaminhado para o Magistrado (Relator Designado)
30/06/2017		Não-Provimento
30/06/2017		Julgado Fixaram a tese jurídica: "A absorção do ALE prevista na Lei Complementar nº 1.197/2013 está correta e não ofende direito", v.u. Aplicação ao caso concreto: Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido.
21/06/2017		Expedido Termo Intimação PGJ - Próximos Julgados [Digital]
21/06/2017		Publicado em Disponibilizado em 20/06/2017 Tipo de publicação: Próximos Julgados Número do Diário Eletrônico: 2370
01/06/2017		Inclusão em pauta Para 30/06/2017
31/05/2017		Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
30/05/2017		Expedido Relatório Rel. à mesa
16/05/2017		Conclusos para o Relator
16/05/2017		Expedido Certidão de Decurso de Prazo Certidão Decurso de Prazo [Digital] Preenchido
12/04/2017		Petição Intermediária Juntada Nº Protocolo: WPRO.17.00251804-6 Tipo da Petição: Parecer da PGJ Data: 11/04/2017 21:55
12/04/2017		Publicado em Disponibilizado em 11/04/2017 Tipo de publicação: Despacho Número do Diário Eletrônico: 2326
11/04/2017		Prazo
11/04/2017		Expedido Certidão Certidão de Publicação de Despacho [Digital]
10/04/2017		Expedido Certidão de Decurso de Prazo Certidão Decurso de Prazo [Digital] Preenchido
10/03/2017		Processo encaminhado para o MP - Parecer PGJ - Vista para Parecer [Cartório] - [Digital]
10/03/2017		Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras
09/03/2017		Despacho Vistos, Em obediência ao disposto no art. 982, III, do Código de Processo Civil, intime-se o Ministério Público, para, querendo, manifestar-se no prazo de 15 (quinze dias); Após, determino a abertura do prazo 15 (de quinze dias), para que as partes e eventuais outras pessoas e órgãos interessados, querendo, se manifestem e requeiram o que entenderem de direito, conforme previsto no art. 983, do Código de Processo Civil; Havendo manifestação das partes ou pessoas interessadas, retornem os autos ao Ministério Público para ciência e para manifestar-se, caso queira; Concluídas as diligências e decorridos os prazos, retornem os autos conclusos.
31/01/2017		Conclusos para o Relator
31/01/2017		Expedido Certidão Certidão de Trânsito em Julgado [Digital]
27/01/2017		Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras
26/01/2017		Despacho Vistos, Despachei na apelação nº 1051232-50.2015.8.26.0053.
25/01/2017		Prazo
24/01/2017		Conclusos para o Relator
18/01/2017		Apensamento Apensado o processo 1051232-50.2015.8.26.0053 - Apelação
18/01/2017		Desapensamento Desapensado o processo 1051232-50.2015.8.26.0053 - Apelação
17/01/2017		Apensamento Apensado o processo 1051232-50.2015.8.26.0053 - Apelação
13/12/2016		Ofício Juntado
30/11/2016		Publicado em Disponibilizado em 29/11/2016 Tipo de publicação: Intimação de Acórdão Número do Diário Eletrônico: 2249
29/11/2016		Expedido Certidão Certidão de Publicação de Acórdão [Digital]
28/11/2016		Petição Intermediária Juntada Nº Protocolo: WPRO.16.00723999-3 Tipo da Petição: Ciência da PGJ Data: 24/11/2016 20:26
21/11/2016		Publicado em Disponibilizado em 18/11/2016 Tipo de publicação: Julgados Número do Diário Eletrônico: 2242
19/11/2016		Acórdão registrado Acórdão registrado sob nº 20160000834979, com 17 folhas.
18/11/2016		Processo encaminhado para o MP para ciência do acórdão (Expedido Termo) PGJ - Ciência do Acórdão [Digital]
18/11/2016		Expedido Ofício
16/11/2016		Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras
16/11/2016		Declaração assinada Modelo de declaração de voto - Dr. Luis Ganzerla
16/11/2016		Acordão Finalizado
11/11/2016		Processo encaminhado para o Magistrado (Para Declaração de Voto)
11/11/2016		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
11/11/2016		Expedido Ofício Comunicado ao IIRGD - julgamento
11/11/2016		Procedência
11/11/2016		Julgado Admitiram o incidente, sem suspensão, vencidos os Desembargadores Luis Ganzerla, Antonio Moliterno, Coimbra Schmidt, Sidney Romano, Wanderley Federighi e Henrique Harris. Fará declaração de voto vencido o Des. Luis Ganzerla.
03/11/2016		Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras
01/11/2016		Despacho À Mesa Voto-vista nº 002-TE À mesa. São Paulo, 1º de novembro de 2016. LUIS GANZERLA DESEMBARGADOR (Assinatura eletrônica)
01/11/2016		Publicado em Disponibilizado em 31/10/2016 Tipo de publicação: Próximos Julgados Número do Diário Eletrônico: 2231
31/10/2016		Expedido Termo Intimação PGJ - Próximos Julgados [Digital]
14/10/2016		Publicado em Disponibilizado em 13/10/2016 Tipo de publicação: Julgados Número do Diário Eletrônico: 2220
07/10/2016		Processo encaminhado para o Magistrado (A Pedido)
07/10/2016		Adiado a Pedido Vista ao Des. Luis Ganzerla. Próxima pauta: 11/11/2016 10:00
29/09/2016		Publicado em Disponibilizado em 28/09/2016 Tipo de publicação: Próximos Julgados Número do Diário Eletrônico: 2210
28/09/2016		Expedido Termo Intimação PGJ - Próximos Julgados [Digital]
22/09/2016		Inclusão em pauta Para 07/10/2016
14/09/2016		Petição Intermediária Juntada Nº Protocolo: WPRO.16.00511068-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 31/08/2016 10:45
13/09/2016		Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
12/09/2016		Expedido Relatório RELATÓRIO À MESA - VOTO
30/08/2016		Conclusos para o Relator
30/08/2016		Expedido Certidão de Decurso de Prazo Certidão Decurso de Prazo [Digital] Preenchido
11/08/2016		Publicado em Disponibilizado em 10/08/2016 Tipo de publicação: Despacho Número do Diário Eletrônico: 2176
10/08/2016		Expedido Certidão Certidão de Publicação de Despacho [Digital]
10/08/2016		Prazo
04/08/2016		Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras
03/08/2016		Despacho Vistos, 1. A FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO ingressou com o presente Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, tendo como ação originária os autos do processo n° 1051232-50.2015.8.26.0053, ajuizado por HILDELBRANDO DOS SANTOS JÚNIOR E OUTROS, que postulam o recálculo de seus vencimentos, sob o fundamento de que o Adicional de Local de Exercício ALE, a que fazem jus, foi incorretamente incorporado, nos termos da LC n° 1.197/2013, em apenas 50%, motivo pelo qual, requerem a incorporação do mencionado adicional no patamar de 100%. Referida demanda foi julgada improcedente em 1ª Instância e encontra-se aguardando julgamento de recurso de apelação interposto pelos autores, perante a 3ª Câmara de Direito Público deste E. Tribunal, sob a Relatoria do Des. Camargo Pereira. 2. Em obediência ao disposto no art. 9° do Código de Processo Civil, manifestem-se os suscitados, no prazo comum de 5 dias, nos termos do art. 218, §1° do mesmo diploma legal, para que se manifestem exclusivamente acerca do exame de admissibilidade deste incidente. 3. Após, retornem os autos conclusos.
03/08/2016		Publicado em Disponibilizado em 02/08/2016 Tipo de publicação: Distribuídos Número do Diário Eletrônico: 2170
03/08/2016		Publicado em Disponibilizado em 02/08/2016 Tipo de publicação: Entrados Número do Diário Eletrônico: 2170
29/07/2016		Conclusos para o Relator (Expedido Termo com Conclusão) MOREIRA DE CARVALHO
29/07/2016		Distribuição por Sorteio Órgão Julgador: 1077 - Turma Especial - Publico Relator: 11769 - Moreira de Carvalho
29/07/2016		Processo encaminhado para a Distribuição de Originários
29/07/2016		Processo Cadastrado SJ 1.2.5.1 - Serv. de Entrada e Distrib. de Feitos Originários de Dir. Público

Não há subprocessos ou recursos vinculados a este processo.

Data	Tipo
31/08/2016	Petições Diversas
24/11/2016	Ciência da PGJ
11/04/2017	Parecer da PGJ
18/07/2017	Ciência da PGJ

Participação	Magistrado

Relator	Moreira de Carvalho (24724)
2º	Antonio Carlos Malheiros
3º	Luis Ganzerla
4º	Rodrigues de Aguiar
5º	Aldemar Silva
6º	Torres de Carvalho
7º	João Negrini Filho
8º	Sidney Romano dos Reis
9º	Wanderley José Federighi
10º	Fermino Magnani Filho
11º	Eduardo Gouvêa
12º	Leonel Costa
13º	Carlos Eduardo Pachi
14º	Edson Ferreira
15º	Paulo Barcellos Gatti
16º	Henrique Harris Júnior
17º	Luciana Bresciani
18º	Vicente de Abreu Amadei
19º	Flora Maria Nesi Tossi Silva

Data	Situação do julgamento	Decisão

30/06/2017	Julgado	Fixaram a tese jurídica: "A absorção do ALE prevista na Lei Complementar nº 1.197/2013 está correta e não ofende direito", v.u. Aplicação ao caso concreto: Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido.
11/11/2016	Julgado	Admitiram o incidente, sem suspensão, vencidos os Desembargadores Luis Ganzerla, Antonio Moliterno, Coimbra Schmidt, Sidney Romano, Wanderley Federighi e Henrique Harris. Fará declaração de voto vencido o Des. Luis Ganzerla.