Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0062023-49.1200.8.26.0090

Foro das Execuções Fiscais Municipais

Vara das Execuções Fiscais Municipais

-

-

Agravante:	Mercatto Serviços, Marketing e Negócios Ltda. Advogado:  Rudolf Hutter
Agravado:	Município de São Paulo Advogado:  André Albuquerque Cavalcanti de P. Magalhães   Advogado:  Gustavo Leandro Torciani Teixeira Ferreira

Data		Movimento
16/05/2023		Processo encaminhado para o Arquivo (Expedido Certidão) Certidão de Encaminhamento ao Arquivo [Proc. Rec.] - [Digital]
16/05/2023		Petição Intermediária Juntada Sem complemento
15/05/2023		Recebidos os Autos do Superior Tribunal de Justiça
23/03/2021		Processo encaminhado para o STJ (Expedido Certidão) Expedido Certidão ao STJ - [Digital]
19/03/2021		Expedido Termo Vistos. 1. Nos termos do artigo 1042, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil atual, mantenho a(s) decisão(ões) agravada(s) por seus próprios fundamentos. 2. Subam os autos.
16/05/2023		Processo encaminhado para o Arquivo (Expedido Certidão) Certidão de Encaminhamento ao Arquivo [Proc. Rec.] - [Digital]
16/05/2023		Petição Intermediária Juntada Sem complemento
15/05/2023		Recebidos os Autos do Superior Tribunal de Justiça
23/03/2021		Processo encaminhado para o STJ (Expedido Certidão) Expedido Certidão ao STJ - [Digital]
19/03/2021		Expedido Termo Vistos. 1. Nos termos do artigo 1042, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil atual, mantenho a(s) decisão(ões) agravada(s) por seus próprios fundamentos. 2. Subam os autos.
19/03/2021		Expedido Certidão de Decurso de Prazo Certidão de Decurso de Prazo - Contraminuta[Digital]
17/02/2021		Publicado em Disponibilizado em 16/02/2021 Tipo de publicação: Vista Número do Diário Eletrônico: 3218
16/02/2021		Prazo
16/02/2021		Expedido Certidão Certidão de Publicação Intimação Contraminuta - [Digital]
09/02/2021		Vista (Contraminuta) Vista à(s) parte(s) contrária(s) para apresentar(em) contraminuta ao(s) agravo(s) interposto(s), no prazo legal.
08/02/2021		Petição Intermediária Juntada Nº Protocolo: WPRO.21.00110098-0 Tipo da Petição: Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário Data: 08/02/2021 21:15
08/02/2021		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
08/02/2021		Petição Intermediária Juntada Nº Protocolo: WPRO.21.00110097-2 Tipo da Petição: Agravo em Recurso Especial Data: 08/02/2021 21:14
08/02/2021		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
24/11/2020		Cópia da Certidão de intimação Juntada
18/11/2020		Prazo
17/11/2020		Expedido Carta Postal Intimação de Decisões - Procuradoria Municipal de São Paulo
21/09/2020		Prazo
21/09/2020		Prazo
21/09/2020		Publicado em Disponibilizado em 18/09/2020 Tipo de publicação: Despacho Número do Diário Eletrônico: 3130
21/09/2020		Publicado em Disponibilizado em 18/09/2020 Tipo de publicação: Despacho Número do Diário Eletrônico: 3130
18/09/2020		Expedido Certidão Certidão de Publicação de Despacho - [Digital]
16/09/2020		Processo encaminhado para o Processamento de Recursos
15/09/2020		Recurso Extraordinário Inadmito, pois, o recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. São Paulo, 15 de setembro de 2020. MAGALHÃES COELHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público
15/09/2020		Recurso Especial Inadmito, pois, o recurso especial com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. São Paulo, 15 de setembro de 2020. MAGALHÃES COELHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público
28/08/2020		Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
28/08/2020		Publicado em Disponibilizado em 27/08/2020 Tipo de publicação: Vista Número do Diário Eletrônico: 3115
27/08/2020		Petição Intermediária Juntada Nº Protocolo: WPRO.20.00970550-3 Tipo da Petição: Contra-Razões Data: 27/08/2020 15:32
27/08/2020		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
27/08/2020		Prazo
27/08/2020		Expedido Certidão de Contrarazão Certidão de Publicação Intimação Contrarrazões - Privado [Digital]
26/08/2020		Vista (Contrarrazões) VISTA à(s) parte(s) contrária(s) para apresentar(em) CONTRARRAZÕES ao(s) recurso(s) interposto(s)
24/08/2020		Petição Intermediária Juntada Nº Protocolo: WPRO.20.00953487-3 Tipo da Petição: Recurso Extraordinário Cível (Petição Avulsa) Data: 24/08/2020 22:46
24/08/2020		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
24/08/2020		Petição Intermediária Juntada Nº Protocolo: WPRO.20.00946271-6 Tipo da Petição: Recurso Especial Cível (Petição Avulsa) Data: 24/08/2020 00:36
24/08/2020		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
10/07/2020		Prazo
10/07/2020		Expedido Certidão Certidão - Transmissão de e-mail
10/07/2020		Expedido Carta Postal Intimação de Decisões - Procuradoria Municipal de São Paulo
02/04/2020		Publicado em Disponibilizado em 01/04/2020 Tipo de publicação: Intimação de Acórdão Número do Diário Eletrônico: 3017
01/04/2020		Expedido Certidão Certidão de Publicação de Acórdão
31/03/2020		Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual
30/03/2020		Acórdão registrado Acórdão registrado sob nº 20200000225019, com 6 folhas.
30/03/2020		Julgado virtualmente Deram provimento em parte ao recurso. V. U.
21/02/2020		Julgamento Virtual Iniciado
23/01/2020		Conclusos para o Relator Termo de Conclusão - Relator (com movimentação)
23/01/2020		Petição Intermediária Juntada Nº Protocolo: WPRO.20.00044889-3 Tipo da Petição: Contra-Razões Data: 23/01/2020 15:37
23/01/2020		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
09/01/2020		Petição Intermediária Juntada
09/01/2020		Expedido Termo Termo de Juntada
09/01/2020		Expedido Termo Termo de Juntada
19/12/2019		Publicado em Disponibilizado em 18/12/2019 Tipo de publicação: Distribuídos Número do Diário Eletrônico: 2956
19/12/2019		Publicado em Disponibilizado em 18/12/2019 Tipo de publicação: Entrados Número do Diário Eletrônico: 2956
18/12/2019		Publicado em Disponibilizado em 17/12/2019 Tipo de publicação: Despacho Número do Diário Eletrônico: 2955
17/12/2019		Prazo
17/12/2019		Expedido Certidão Certidão de Publicação de Despacho [Digital]
16/12/2019		Expedido Carta Postal Intimação de Decisões - Procuradoria Municipal de São Paulo
16/12/2019		Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras
16/12/2019		Despacho Nos termos do artigo 1.019, inciso II, do CPC/2015, intime-se a parte agravada. Após, conclusos.
16/12/2019		Conclusos para o Relator (Expedido Termo com Conclusão) OCTAVIO MACHADO DE BARROS
16/12/2019		Distribuição por Sorteio Órgão Julgador: 76 - 14ª Câmara de Direito Público Relator: 13067 - Octavio Machado de Barros
16/12/2019		Petição Intermediária Juntada Nº Protocolo: WPRO.19.01493010-0 Tipo da Petição: Comprova Art. 1018 NCPC Data: 16/12/2019 11:30
16/12/2019		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
16/12/2019		Processo encaminhado para a Distribuição de Originários
16/12/2019		Processo Cadastrado SJ 1.2.5.1 - Serv. de Entrada e Distrib. de Feitos Originários de Dir. Público

Não há subprocessos ou recursos vinculados a este processo.

Data	Tipo
16/12/2019	Comprova Art. 1018 NCPC
23/01/2020	Contra-Razões
24/08/2020	Recurso Especial Cível (Petição Avulsa)
24/08/2020	Recurso Extraordinário Cível (Petição Avulsa)
27/08/2020	Contra-Razões
08/02/2021	Agravo em Recurso Especial
08/02/2021	Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário

Participação	Magistrado

Relator	Octavio Machado de Barros (21187)
2º	Mônica Serrano
3º	Kleber Leyser de Aquino

Data	Situação do julgamento	Decisão

30/03/2020

Julgado

Deram provimento em parte ao recurso. V. U.