Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

604/2006

Foro de Ribeirão Preto

2ª. Vara da Fazenda Pública

Lucilene Aparecida Canella de Melo

-

Embargte:	USP - Universidade de São Paulo Advogado:  Marcelo Buczek Bittar   Advogada:  Adriana Fragalle Moreira   Advogada:  Renata Lima Gonçalves
Embargdo:	Plauto Christopher Aranha Watanabe Advogada:  Ana Cristina Nassif Karam Oliveira

Embargte:	USP - Universidade de São Paulo Advogado:  Marcelo Buczek Bittar   Advogada:  Adriana Fragalle Moreira   Advogada:  Renata Lima Gonçalves
Embargdo:	Plauto Christopher Aranha Watanabe Advogada:  Ana Cristina Nassif Karam Oliveira
Embargdo:	Luiz Carlos Pardini Advogada:  Ana Cristina Nassif Karam Oliveira

Data		Movimento
06/07/2016		Remetidos os Autos para Vara de Origem ( digitalizados e enviados eletronicamente ao Tribunal Superior )
30/06/2016		Recebidos os Autos do Posto de Digitalização pelo Proc. de Recursos do Dir. Público
22/06/2016		Remetidos os Autos para o Posto de Digitalização - Praça Almeida Jr, 72 para regularização e reenvio
21/06/2016		Recebidos os Autos do Posto de Digitalização pelo Proc. de Recursos do Dir. Público
16/02/2016		Remetidos os Autos para o Posto de Digitalização - Praça Almeida Jr, 72
06/07/2016		Remetidos os Autos para Vara de Origem ( digitalizados e enviados eletronicamente ao Tribunal Superior )
30/06/2016		Recebidos os Autos do Posto de Digitalização pelo Proc. de Recursos do Dir. Público
22/06/2016		Remetidos os Autos para o Posto de Digitalização - Praça Almeida Jr, 72 para regularização e reenvio
21/06/2016		Recebidos os Autos do Posto de Digitalização pelo Proc. de Recursos do Dir. Público
16/02/2016		Remetidos os Autos para o Posto de Digitalização - Praça Almeida Jr, 72
01/10/2015		Publicado em Disponibilizado em 30/09/2015 Tipo de publicação: Vista Número do Diário Eletrônico: 1978
15/09/2015		Vista Vista à(s) parte(s) contrária(s) para apresentar(em) contraminuta ao(s) agravo(s) interposto(s), no prazo legal. SALA 707.
29/05/2015		Expedido Certidão Certifico e dou fé que até a presente data não houve interposição de Agravo Denegatório de Recurso Especial.
29/05/2015		Documento Juntado protocolo nº 2014.00791304-2, referente ao processo 0206101-26.2010.8.26.0000/90005 - Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário
17/11/2014		Publicado em Disponibilizado em 14/11/2014 Tipo de publicação: Despacho Número do Diário Eletrônico: 1776
17/11/2014		Publicado em Disponibilizado em 14/11/2014 Tipo de publicação: Despacho Número do Diário Eletrônico: 1776
04/11/2014		Recebidos os Autos no Processamento de Recursos - Com Despacho
30/10/2014		Remetidos os Autos para Processamento de Recursos - Com Despacho 2° vol
28/10/2014		Recurso Extraordinário Inadmito, pois, o recurso extraordinário. São Paulo, 27 de outubro de 2014. RICARDO ANAFE Desembargador Presidente da Seção de Direito Público
28/10/2014		Despacho Deixo de apreciar o recurso especial interposto pela USP - Universidade de São Paulo, uma vez que protocolado prematuramente e não ratificado após a publicação da decisão. Em casos tais, o Superior Tribunal de Justiça já pacificou a questão, editando a Súmula 418, verbis: "É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação". No mesmo sentido: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL ANTES DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO DOS EMBARGOS INFRINGENTES. AUSÊNCIA DE POSTERIOR RATIFICAÇÃO. RECURSO PREMATURO. SÚMULA 418/STJ. 1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 2. É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração ou dos embargos infringentes, sem posterior ratificação. Incidência da Súmula 418/STJ. 3. Agravo regimental não provido." (EDcl no AREsp 409791/AL, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/12/2013, DJe 07/02/2014). "Considera-se extemporânea a interposição do recurso especial antes da publicação do acórdão que julga o agravo interno." (Excerto de decisão monocrática no AREsp 466.596/RS, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJe Data da Publicação 01/07/2014. Nesse norte, também já se pronunciou a Corte Suprema, verbis: "EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EXTEMPORANEIDADE. INTERPOSIÇÃO PREMATURA. RATIFICAÇÃO INTEMPESTIVA. AGRAVO IMPROVIDO. I - Como tem se orientado esta Corte, a intempestividade dos recursos tanto pode derivar de impugnações prematuras (que se antecipam à publicação dos acórdãos) quanto decorrer de oposições tardias (que se registram após o decurso dos prazos recursais). II - A ratificação intempestiva não conduz ao conhecimento do recurso interposto prematuramente. III - Agravo regimental improvido."(AI 631929 AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJe de 21-05-2008, p. 82-85) Int. São Paulo, 27 de outubro de 2014. RICARDO ANAFE Desembargador Presidente da Seção de Direito Público
25/03/2014		Recebidos os Autos pela Coordenadoria de Gabinetes da Presidência
24/03/2014		Remetidos os Autos à Coordenadoria de Gabinete da Presidência da Seção de direito Público - Exame de Admissibilidade Encaminhado apenas o 2º volume.
03/02/2014		Publicado em Disponibilizado em 31/01/2014 Tipo de publicação: Vista Número do Diário Eletrônico: 1583
21/01/2014		Vista Vista à(s) parte(s) contrária(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) interposto(s), no prazo legal.
27/05/2013		Recebidos os Autos pelo Processamento de Recurso
27/05/2013		Remetidos os Autos para Processamento de Recursos aos Trib. Superiores
10/05/2013		Publicado em Disponibilizado em 09/05/2013 Tipo de publicação: Intimação de Acórdão Número do Diário Eletrônico: 1411
06/05/2013		Publicado em Disponibilizado em 03/05/2013 Tipo de publicação: Julgados Número do Diário Eletrônico: 1407
02/05/2013		Acórdão registrado Acórdão registrado sob nº 20130000248332, com 3 folhas.
02/05/2013		Acordão Finalizado Acórdão Dr. Alves Bevilacqua
30/04/2013		Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
30/04/2013		Julgado Rejeitaram os embargos. V. U.
24/04/2013		Publicado em Disponibilizado em 23/04/2013 Tipo de publicação: Próximos Julgados Número do Diário Eletrônico: 1400
18/04/2013		Inclusão em pauta Para 30/04/2013
17/04/2013		Recebidos os Autos à Mesa
16/04/2013		Remetidos os Autos para Processamento Grupos e Câmaras - A mesa
09/04/2013		Recebidos os Autos pelo Relator Alves Bevilacqua
08/04/2013		Remetidos os Autos para o Relator (Conclusão)
03/04/2013		Subprocesso Cadastrado

Não há subprocessos ou recursos vinculados a este processo.

Data	Tipo
04/12/2014	Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário

Participação	Magistrado

Relator	Alves Bevilacqua (34827)
2º	José Luiz Germano
3º	Claudio Augusto Pedrassi
4º	Vera Angrisani
5º	Renato Delbianco

Data	Situação do julgamento	Decisão

30/04/2013

Julgado

Rejeitaram os embargos. V. U.