Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

49/2020

Tribunal de Justiça de São Paulo

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Autor:	Apeoesp Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo Advogado:  Luiz Alberto Leite Gomes   Advogado:  Marco Aurélio de Carvalho   Advogado:  Hélio Freitas de Carvalho da Silveira   Advogado:  Fabiano Silva dos Santos   Advogado:  Cesar Rodrigues Pimentel   Advogada:  Renata Mollo dos Santos
Réu:	Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo Advogado:  Alexandre Issa Kimura   Advogado:  Antonio Silvio Magalhaes Junior
Interessado:	Procuradoria Geral do Estado de São Paulo Advogado:  Maria Lia Pinto Porto Corona

Autor:	Apeoesp Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo Advogado:  Luiz Alberto Leite Gomes   Advogado:  Marco Aurélio de Carvalho   Advogado:  Hélio Freitas de Carvalho da Silveira   Advogado:  Fabiano Silva dos Santos   Advogado:  Cesar Rodrigues Pimentel   Advogada:  Renata Mollo dos Santos
Réu:	Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo Advogado:  Alexandre Issa Kimura   Advogado:  Antonio Silvio Magalhaes Junior
Interessado:	Procuradoria Geral do Estado de São Paulo Advogado:  Maria Lia Pinto Porto Corona
Interessado:	Assembleia Legistaiva do Estado de São Paulo Advogado:  Alexandre Issa Kimura   Advogado:  Antonio Silvio Magalhaes Junior
Interessado:	Sindicato dos Funcionários e Servidores da Educação - AFUSE Advogado:  Aparecido Inácio Ferrari de Medeiros   Advogado:  Moacir Aparecido Matheus Pereira
Interessado:	Associação dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de São Paulo - ASSOJURIS Advogado:  Hélio Navarro de Albuquerque Neto   Advogado:  João Otávio Torelli Pinto
Interessado:	Sindsaúde - Sindicato dos Trabalhadores Públicos da Saúde de Sp. Advogado:  Marcelo Adaime Duarte   Advogado:  Marcelo Adaime Duarte   Advogado:  Márcio Otávio de Moraes Hartz
Interessado:	Sindicato dos Servidores do Ministério Público do Estado de São Paulo - Sindsemp/SP Advogado:  Fernando Guatelli Ribeiro
Interessado:	Sindicato dos Funcionários da Fazenda do Estado de São Paulo - Sindfesp Advogado:  Reginaldo Ananias Rodrigues
Interessado:	Estado de São Paulo

Data		Movimento
21/05/2025		Processo encaminhado para o Arquivo Termo de Encaminhamento ao Arquivo [Digital]
25/04/2025		Expedido Certidão Prazo Expirado - Intimação de Portal Eletrônico
14/04/2025		Expedido Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
14/04/2025		Ciência de despacho - Prazo - 10 dias Exmo(a) Senhor(a), Fica aberta vista à Douta Procuradoria Geral de Justiça para ciência do r. despacho, ficando ciente de que a íntegra dos autos do processo eletrônico encontra-se disponível no endereço http://esaj.tjsp.jus.Br. Vencimento: 19/05/2025
14/04/2025		Expedido Certidão Falta de manifestação de despacho
21/05/2025		Processo encaminhado para o Arquivo Termo de Encaminhamento ao Arquivo [Digital]
25/04/2025		Expedido Certidão Prazo Expirado - Intimação de Portal Eletrônico
14/04/2025		Expedido Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
14/04/2025		Ciência de despacho - Prazo - 10 dias Exmo(a) Senhor(a), Fica aberta vista à Douta Procuradoria Geral de Justiça para ciência do r. despacho, ficando ciente de que a íntegra dos autos do processo eletrônico encontra-se disponível no endereço http://esaj.tjsp.jus.Br. Vencimento: 19/05/2025
14/04/2025		Expedido Certidão Falta de manifestação de despacho
07/04/2025		Expedido Certidão Prazo Expirado - Intimação de Portal Eletrônico
28/03/2025		Publicado em Disponibilizado em 27/03/2025 Tipo de publicação: Despacho Número do Diário Eletrônico: 4172
27/03/2025		Expedido Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
27/03/2025		Prazo Intimação - 10 Dias Ilmo(a) Senhor(a), Nos termos do artigo 183 do CPC, fica Vossa Senhoria intimado(a) do r. despacho proferido no processo supramencionado. Teor da publicação: Processo nº 2044985-25.2020.8.26.0000 Vistos. 1- Fls. 1.506/1.523: ciência às partes da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, que não conheceu do agravo contra despacho denegatório de recurso extraordinário, anotado o trânsito em julgado. 2- Sem outras postulações, arquivem-se os autos, com as anotações e comunicações de estilo. Intimem-se. Vencimento: 29/04/2025
27/03/2025		Prazo
27/03/2025		Expedido Certidão Certidão de Publicação de Despacho - [Digital]
25/03/2025		Processo encaminhado para o Processamento de Recursos
25/03/2025		Despacho Processo nº 2044985-25.2020.8.26.0000 Vistos. 1- Fls. 1.506/1.523: ciência às partes da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, que não conheceu do agravo contra despacho denegatório de recurso extraordinário, anotado o trânsito em julgado. 2- Sem outras postulações, arquivem-se os autos, com as anotações e comunicações de estilo. Intimem-se.
25/03/2025		Processo encaminhado para a Presidência do TJ Termo de Conclusão - Presidente TJ [Digital]
25/03/2025		Recebidos os Autos do Superior Tribunal Federal
25/03/2025		Petição Intermediária Juntada Sem complemento
25/03/2025		Expedido Termo Termo de Juntada
27/10/2023		Expedido Certidão Prazo Expirado - Intimação de Portal Eletrônico
25/10/2023		Documentos Juntada Sem complemento
25/10/2023		Processo encaminhado para o STF (Expedido Certidão) Expedido Certidão ao STF - [Digital]
17/10/2023		Publicado em Disponibilizado em 16/10/2023 Tipo de publicação: Despacho Número do Diário Eletrônico: 3840
16/10/2023		Expedido Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
16/10/2023		Prazo Intimação - 10 Dias Ilmo(a) Senhor(a), Nos termos do artigo 183 do CPC, fica Vossa Senhoria intimado(a) do r. despacho proferido no processo supramencionado. Teor da publicação: Disponibilizado em 16/10/2023 Tipo de publicação: Despacho Número do Diário Eletrônico: 3840 Vencimento: 16/11/2023
16/10/2023		Prazo
16/10/2023		Expedido Certidão Certidão de Publicação de Despacho - [Digital]
10/10/2023		Processo encaminhado para o Processamento de Recursos
10/10/2023		Despacho Processo n. 2044985-25.2020.8.26.0000 Vistos. Diante da certidão de fl. 1.495, subam, novamente, os autos ao E. Supremo Tribunal Federal. Intimem-se.
09/10/2023		Processo encaminhado para a Presidência do TJ Termo de Conclusão - Presidente TJ [Digital]
09/10/2023		Recebidos os Autos do Superior Tribunal Federal
09/10/2023		Expedido Certidão Certidão - [Digital]
09/10/2023		Documentos Juntada Sem complemento
09/10/2023		Expedido Termo Termo de Juntada [Digital]
26/09/2023		Processo encaminhado para o STF (Expedido Certidão) Expedido Certidão ao STF - [Digital]
26/09/2023		Expedido Termo Termo de Juntada [Digital]
26/09/2023		Expedido Termo Termo de Juntada [Digital]
26/09/2023		Expedido Certidão Certifico que o v. acórdão transitou em julgado em 20/04/2023.
26/09/2023		Expedido Certidão Certifico que a r. decisão transitou em julgado em 28/02/2023.
26/09/2023		Expedido Certidão Prazo Expirado - Intimação de Portal Eletrônico
18/09/2023		Publicado em Disponibilizado em 15/09/2023 Tipo de publicação: Despacho Número do Diário Eletrônico: 3821
15/09/2023		Expedido Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
15/09/2023		Prazo Intimação - 10 Dias Ilmo(a) Senhor(a), Nos termos do artigo 183 do CPC, fica Vossa Senhoria intimado(a) do r. despacho proferido no processo supramencionado. Teor da publicação: Disponibilizado em 15/09/2023 Tipo de publicação: Despacho Número do Diário Eletrônico: 3821 Vencimento: 17/10/2023
15/09/2023		Prazo
15/09/2023		Expedido Certidão Certidão de Publicação de Despacho - [Digital]
13/09/2023		Processo encaminhado para o Processamento de Recursos
13/09/2023		Despacho Natureza: Agravo contra Despacho Denegatório de Recurso Extraordinário Processo n. 2044985-25.2020.8.26.0000 Agravante: APEOESP - Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo Agravados: Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo e Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo Inadmitido o recurso extraordinário interposto contra acórdão do eg. Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, de extinção, sem resolução do mérito, da ação direta de inconstitucionalidade, APEOESP - Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo interpôs agravo contra despacho denegatório de recurso extraordinário. Apresentada contraminuta a fl. 1.373/1.420, a Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se contrária ao conhecimento do agravo, e subsidiariamente, pelo desprovimento (fl. 1.426/1.429). É o relatório. A despeito dos argumentos expendidos pelo agravante, mantenho a decisão agravada pelos fundamentos então expostos. Subam os autos ao E. Supremo Tribunal Federal, com as homenagens desta Corte de Justiça. Intimem-se.
13/09/2023		Processo encaminhado para a Presidência do TJ Termo de Conclusão - Presidente TJ [Digital]
12/09/2023		Juntada de petição Nº Protocolo: WPRO.23.03042250-0 Tipo da Petição: Parecer da PGJ Data: 12/09/2023 20:18
12/09/2023		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
25/08/2023		Prazo
24/08/2023		Ciência Antecipada Intimação Eletrônica
24/08/2023		Ciência Antecipada Intimação Eletrônica
14/08/2023		Expedido Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
14/08/2023		Parecer - Prazo - 15 Dias Exmo(a) Senhor(a), Fica aberta vista à Douta Procuradoria Geral de Justiça para parecer/manifestação, ficando ciente de que a íntegra dos autos do processo eletrônico encontra-se disponível no endereço http://esaj.tjsp.Jus.br. Vencimento: 20/09/2023
14/08/2023		Expedido Certidão Certidão Decurso de Prazo - [Digital]
27/07/2023		Juntada de petição Nº Protocolo: WPRO.23.00928864-6 Tipo da Petição: Contra-Razões Data: 27/07/2023 15:34
27/07/2023		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
17/07/2023		Expedido Certidão Prazo Expirado - Intimação de Portal Eletrônico
12/07/2023		Publicado em Disponibilizado em 11/07/2023 Tipo de publicação: Vista Número do Diário Eletrônico: 3775
11/07/2023		Prazo
11/07/2023		Expedido Certidão Certidão de Publicação Intimação Contraminuta - [Digital]
10/07/2023		Vista (Contraminuta) Fica aberta vista destes autos ao(s) agravado(s) para apresentar(em) contraminuta(s) ao(s) agravo(s), no prazo legal.
07/07/2023		Expedido Certidão Prazo Expirado - Intimação de Portal Eletrônico
06/07/2023		Expedido Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
06/07/2023		Prazo Intimação - 15 Dias Ilmo(a) Senhor(a), Fica Vossa Senhoria intimado(a) a apresentar contrarrazões ao recurso, no prazo legal, ficando ciente de que a íntegra dos autos do processo eletrônico encontra-se disponível no endereço http://esaj.tjsp.jus.br. Vencimento: 10/08/2023
06/07/2023		Petição Intermediária Juntada Nº Protocolo: WPRO.23.00821536-0 Tipo da Petição: Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário Data: 06/07/2023 10:40
06/07/2023		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
27/06/2023		Publicado em Disponibilizado em 26/06/2023 Tipo de publicação: Despacho Número do Diário Eletrônico: 3764
26/06/2023		Expedido Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
26/06/2023		Prazo Intimação - 10 Dias Ilmo(a) Senhor(a), Nos termos do artigo 183 do CPC, fica Vossa Senhoria intimado(a) do r. despacho proferido no processo supramencionado. Teor da publicação: Disponibilizado em 26/06/2023 Tipo de publicação: Despacho Número do Diário Eletrônico: 3764 Vencimento: 24/07/2023
26/06/2023		Prazo
26/06/2023		Expedido Certidão Certidão de Publicação de Despacho - [Digital]
22/06/2023		Processo encaminhado para o Processamento de Recursos
22/06/2023		Despacho Natureza: Recursos Especial e Extraordinário Processo n. 2044985-25.2020.8.26.0000 Recorrente: APEOESP - Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo Recorridos: Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo e Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo I. Inconformada com o teor do acórdão prolatado pelo eg. Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que julgou extinta, sem resolução do mérito, a ação direta de inconstitucionalidade em face da Emenda Constitucional nº 49, de 6 de março de 2020, do Estado de São Paulo, que modifica o Regime Próprio de Previdência Social dos servidores públicos titulares de cargos efetivos do Estado e dá outras providências, APEOESP - Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo interpôs recursos especial e extraordinário com fundamento nos artigos 105, inciso III, alíneas a e "b", e 102, inciso III, alínea a, da Constituição Federal. Apresentadas contrarrazões a fl. 1.227/1.243, 1.245/1.258, 1.264/1.282 e 1.284/1.303, a Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se contrária ao seguimento dos recursos e, de forma subsidiária, pelo desprovimento de ambos (fl. 1.309/1.316 e 1.318/1.328). É o relatório. II. Os apelos extremos são inadmissíveis. II.1. Quanto ao recurso especial, os fundamentos invocados não se prestam a amparar a insurgência por essa espécie recursal, uma vez que a questão constitucional é da competência exclusiva do E. Supremo Tribunal Federal, não sendo passível de análise pelo E. Superior Tribunal de Justiça. Muitos são os precedentes nesse sentido, dentre os quais destaco, a título de exemplo, o seguinte: PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR. DISTRIBUIÇÃO DA CARGA HORÁRIA UTILIZANDO COMO PARÂMETRO A HORA ATIVIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO COM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL E EM LEGISLAÇÃO DO ESTADO. CPC/2015. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO NOS AUTOS. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NESTA CORTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. I - Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo interno, confirmando a rejeição do recurso especial como representativo de controvérsia. II - O sobrestamento do recurso especial de que trata o art. 1.031, § 2º, do CPC/2015, cumpre registrar que a providência ali prevista constitui mera faculdade do relator, quando considerar prejudicial o recurso extraordinário em relação ao especial. (...) III - Todavia, no caso dos autos, inexiste prejudicialidade do recurso extraordinário em relação ao especial, e sim a impossibilidade de conhecimento do recurso especial. Isso porque, apesar de estar em discussão a aplicação da Lei Federal n. 11.738/2008, o Tribunal de origem decidiu a controvérsia sob fundamento exclusivamente constitucional, declarando a inconstitucionalidade do art. 2º, § 4º, da Lei n. 11.738/08, o que afasta a competência do Superior Tribunal de Justiça, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Assim, não é o caso de sobrestamento do recurso especial. IV - Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos, nos termos da fundamentação. (EDcl no AgInt no REsp 1632654/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/12/2018, DJe 12/12/2018). II.2. No que se refere ao recurso extraordinário, prevê o artigo 1.035, § 1º, do Código de Processo Civil que a existência de repercussão geral está vinculada à presença ou não de questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, que ultrapassem os interesses subjetivos do processo. E cabe ao recorrente demostrar com absoluta clareza e argumentos substanciais, a relevância econômica, política, social ou jurídica. No caso, não ficou bem delineada a repercussão geral. Com efeito, os fundamentos invocados pela recorrente foram genéricos e pouco delimitados. Não bastasse, é manifesta a imprecisão do recurso, visto que não aponta, de modo concreto, a violação de dispositivo da Constituição Federal e, mais ainda, não identifica, como de rigor, qual, exatamente, a controvérsia acerca da questão constitucional. Dispõe a Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal ser inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. Oportuno acrescer que as insurgências convergem nitidamente para reapreciação de elementos fático-probatórios que orientaram a conclusão adotada no julgamento da ADI, de forma a ultrapassar o âmbito de conhecimento do recurso extraordinário, por afronta ao disposto pela Súmula STF nº 279: "Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário". III Diante do exposto, inadmito os recursos especial e extraordinário. Intimem-se.
21/06/2023		Processo encaminhado para a Presidência do TJ Termo de Conclusão - Presidente TJ [Digital]
20/06/2023		Juntada de petição Nº Protocolo: WPRO.23.00741878-0 Tipo da Petição: Parecer da PGJ Data: 20/06/2023 18:15
20/06/2023		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
20/06/2023		Juntada de petição Nº Protocolo: WPRO.23.03027771-2 Tipo da Petição: Parecer da PGJ Data: 20/06/2023 18:15
20/06/2023		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
03/06/2023		Expedido Certidão Prazo Expirado - Intimação de Portal Eletrônico
23/05/2023		Expedido Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
23/05/2023		Parecer - Prazo - 15 Dias Exmo(a) Senhor(a), Fica aberta vista à Douta Procuradoria Geral de Justiça para parecer/manifestação, ficando ciente de que a íntegra dos autos do processo eletrônico encontra-se disponível no endereço http://esaj.tjsp.Jus.br. Vencimento: 29/06/2023
23/05/2023		Expedido Certidão Prazo Expirado - Intimação de Portal Eletrônico
16/05/2023		Juntada de petição Nº Protocolo: WPRO.23.00574562-7 Tipo da Petição: Contra-Razões Data: 16/05/2023 12:32
16/05/2023		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
16/05/2023		Juntada de petição Nº Protocolo: WPRO.23.00574548-1 Tipo da Petição: Contra-Razões Data: 16/05/2023 12:31
16/05/2023		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
15/05/2023		Publicado em Disponibilizado em 12/05/2023 Tipo de publicação: Vista Número do Diário Eletrônico: 3735
12/05/2023		Expedido Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
12/05/2023		Prazo Intimação - 5 Dias Ilmo(a) Senhor(a), Nos termos do artigo 183, §1º, fica Vossa Senhoria intimado(a) para se manifestar, em querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, ficando ciente de que a íntegra dos autos do processo eletrônico encontra-se disponível no endereço http://esaj.tjsp.jus.br. Vencimento: 02/06/2023
12/05/2023		Prazo
12/05/2023		Expedido Certidão Certidão de Publicação Intimação Contrarrazões - [Digital] 503
11/05/2023		Vista (Contrarrazões) Fica aberta vista destes autos ao(s) interessado(s) para se manifestar(em), em querendo, no prazo legal.
10/05/2023		Juntada de petição Nº Protocolo: WPRO.23.00549401-2 Tipo da Petição: Contra-Razões Data: 10/05/2023 17:25
10/05/2023		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
10/05/2023		Juntada de petição Nº Protocolo: WPRO.23.00549369-5 Tipo da Petição: Contra-Razões Data: 10/05/2023 17:22
10/05/2023		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
01/05/2023		Expedido Certidão Prazo Expirado - Intimação de Portal Eletrônico
24/04/2023		Publicado em Disponibilizado em 20/04/2023 Tipo de publicação: Vista Número do Diário Eletrônico: 3721
20/04/2023		Expedido Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
20/04/2023		Prazo Intimação - 30 Dias Ilmo(a) Senhor(a), Nos termos do artigo 183, §1º, fica Vossa Senhoria intimado(a) a apresentar contrarrazões ao(s) recurso(s) interpostos(s) aos Tribunais Superiores, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que a íntegra dos autos do processo eletrônico encontra-se disponível no endereço http://esaj.tjsp.jus.br. Vencimento: 21/06/2023
20/04/2023		Prazo
20/04/2023		Expedido Certidão Certidão de Publicação Intimação Contrarrazões - [Digital] 503
18/04/2023		Vista (Contrarrazões) FICA ABERTA VISTA DESTES AUTOS AO(S) RECORRIDO(S) PARA APRESENTAR(EM) CONTRARRAZÕES AO(S) RECURSO(S) INTERPOSTO(S), NO PRAZO LEGAL.
14/04/2023		Processo encaminhado para o Processamento de Recursos
14/04/2023		Processamento de Recursos Especial / Extraordinário Interpostos
14/04/2023		Petição Intermediária Juntada Nº Protocolo: WPRO.23.00026461-2 Tipo da Petição: Recurso Extraordinário Cível (Petição Avulsa) Data: 19/01/2023 11:12
14/04/2023		Expedido Termo Termo de Juntada [Proc. Rec.] - [Digital]
31/03/2023		Juntada de petição Nº Protocolo: WPRO.23.00026460-4 Tipo da Petição: Recurso Especial Cível (Petição Avulsa) Data: 19/01/2023 11:11
31/03/2023		Expedido Termo Termo de Juntada [Proc. Rec.] - [Digital]
28/03/2023		Expedido Certidão Certidão de Publicação de Acórdão [Digital]
08/03/2023		Prazo Intimação - 15 Dias PGE Termo de Intimação Acórdão- ÓrgãoEspecial- Intimação Eletrônica -15dias
23/02/2023		Expedido Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
23/02/2023		Ciência de acórdão - Prazo - 15 dias Exmo(a) Senhor(a), Fica aberta vista à Douta Procuradoria Geral de Justiça para ciência do v. acórdão, ficando ciente de que a íntegra dos autos do processo eletrônico encontra-se disponível no endereço http://esaj.tjsp.jus.Br.
23/02/2023		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
23/02/2023		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
22/02/2023		Acordão Finalizado Embargos de declaração em Direta de Inconstitucionalidade. Emenda Constitucional 49/2020, que modifica o Regime Próprio de Previdência Social dos servidores públicos titulares de cargos efetivos do Estado e dá outras providências. Reconhecimento da Ilegitimidade ativa da Autora. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Concessão de liminares, cassadas por decisão do C. Supremo Tribunal Federal. Dispositivo que não determinou expressamente a cassação da liminar. Em havendo a extinção do processo sem julgamento do mérito, a cassação da liminar é automática. Alegação de omissão. Inteligência do artigo 309, inciso III, do Código de Processo Civil. Embargos acolhidos.
02/02/2023		Expedido Certidão Certidão de Publicação de Decisão [Digital]
19/01/2023		Expedido Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
19/01/2023		Ciência de decisão monocrática - Prazo - 15 dias Exmo(a) Senhor(a), Fica aberta vista à Douta Procuradoria Geral de Justiça para ciência da r. decisão, ficando ciente de que a íntegra dos autos do processo eletrônico encontra-se disponível no endereço http://esaj.tjsp.jus.br.
27/12/2022		Expedido Certidão Prazo Expirado - Intimação de Portal Eletrônico
21/12/2022		Despacho À Mesa Despacho à Mesa
20/12/2022		Decisão Monocrática - Não-Conhecimento Vistos. Ingressa a ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO com agravo interno em face da decisão de fls. 1151/1156 deste Relator, que indeferiu seu pedido de ingresso nos autos na condição de amicus curiae. Sustenta que a ação trata de matéria relevante acerca da Emenda Constitucional n.º 49/2020, de 6 março de 2.020, em face à Constituição do Estado de São Paulo, que modifica o Regime Próprio de Previdência Social dos servidores públicos titulares de cargos efetivos do Estado e dá outras providências, sob a alegação de afronta aos arts. 9º, caput, 10, § 1º, 13, caput e §1º, itens 3 e 6, e 111 da Constituição do Estado. Aduz que a recorrente pretende atuar no feito de forma isenta e imparcial a não revelar interesse direto no resultado da ação, no objetivo de auxiliar a Corte quanto ao exame da arguição de inconstitucionalidade, pois possui mero interesse institucional, em razão da relevância da matéria, das especificidades do tema objeto da demanda, bem como por estar munida de informações que podem contribuir com o deslinde desta ADI. Pleiteia o ingresso na qualidade de terceira interessada como amicus curiae (fls. 01/08). É o breve relatório. O pedido está prejudicado. Em que pese os argumentos trazidos pela requerente, o indeferimento de seu pedido de ingresso no feito na condição de amicus curiae, deu-se sob o fundamento de que há interesse direto no resultado da ação. Acerca do tema, Cássio Scarpinella Bueno pondera: A "abertura" do processo da ação direta de inconstitucionalidade, ademais, deve ser entendida quase como uma saudável (e necessária) decorrência do caráter vinculante das decisões proferidas naquela sede e, também, como ideia de que o tão decantado "processo de caráter objetivo", sem "lide", sem interesses ou posições de vantagem individualmente analisáveis e capturáveis, que caracteriza esse tipo de ação, não pode significar, pura e simplesmente, a impossibilidade de maior (e necessário) debate sobre as questões que o Supremo Tribunal Federal está para decidir. (...) O "terceiro" a que se refere o art. 7º, § 2º, da Lei 9.868/99 não deve ser estudado em confronto com os "terceiros intervenientes", assim entendidos aqueles que, em nome próprio e por "direito" próprio, que deriva, direta e indiretamente, do que se discute em juízo, buscam intervir em processos alheios. Mas, bem diferentemente, a partir de um contexto em que o que se busca é a produção de melhordecisão jurisdicional, realizada, na medida do necessário, uma instrução quanto à constitucionalidade ou inconstitucionalidade de dada norma. Uma intervenção que se preocupa mais com osefeitos externos e difusosdo que for decidido do que, propriamente, com o atingimento desses mesmos efeitos na situação pessoal (na sua esfera jurídica individual) do interveniente. (BUENO, Cássio Scarpinella.Amicus Curiae no Processo Civil Brasileiro. Um Terceiro Enigmático.São Paulo: Saraiva, 2006, p. 138/139) Muito embora a matéria seja relevante, como alegado, no presente caso se mostra desnecessária qualquer intervenção colaborativa. Nesse sentido: O amicus curiae é um colaborador da Justiça que, embora possa deter algum interesse no desfecho da demanda, não se vincula processualmente ao resultado do seu julgamento. É que sua participação no processo ocorre e se justifica, não como defensor de interesses próprios, mas como agente habilitado a agregar subsídios que possam contribuir para a qualificação da decisão a ser tomada pelo Tribunal. A presença de amicus curiae no processo se dá, portanto, em benefício da jurisdição, não configurando, consequentemente, um direito subjetivo processual do interessado. A participação do amicus curiae em ações diretas de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal possui, nos termos da disciplina legal e regimental hoje vigentes, natureza predominantemente instrutória, a ser deferida segundo juízo do Relator. A decisão que recusa pedido de habilitação de amicus curiae não compromete qualquer direito subjetivo, nem acarreta qualquer espécie de prejuízo ou de sucumbência ao requerente, circunstância por si só suficiente para justificar a jurisprudência do Tribunal, que nega legitimidade recursal ao preterido. (STF, ADI 3460 ED, Relator(a): TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 12/02/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-047 DIVULG 11-03-2015 PUBLIC 12-03-2015) Agravo regimental no recurso extraordinário. Processual. Decisão de indeferimento de ingresso de terceiro como amigo da Corte. Amicus curiae. Requisitos. Representatividade adequada. Poderes do ministro relator. Agravo não provido. 1. A atividade do amicus curiae possui natureza meramente colaborativa, pelo que inexiste direito subjetivo de terceiro de atuar como amigo da Corte. O relator, no exercício de seus poderes, pode admitir o amigo da corte ou não, observando os critérios legais e jurisprudenciais e, ainda, a conveniência da intervenção para a instrução do feito. 2. Consoante disposto nos arts. 138, caput, do CPC e 21, inciso XVIII, do Regimento Interno desta Corte, em hipótese de acolhimento do pedido de ingresso de amicus curiae na lide, tal decisão seria irrecorrível, podendo, contudo, ser objeto de agravo a decisão que indefere tal pleito. 3. O requisito da representatividade adequada exige do requerente, além da capacidade de representação de um conjunto de pessoas, a existência de uma preocupação institucional e a capacidade de efetivamente contribuir para o debate. 4. Havendo concorrência de pedidos de ingresso oriundos de instituições com deveres, interesses e poderes de representação total ou parcialmente coincidentes, por razões de racionalidade e economia processual, defere-se o ingresso do postulante dotado de representatividade mais ampla. Precedentes. 5. Agravo regimental não provido. (STF, RE 817338 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 01/08/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-137 DIVULG 24-06-2019 PUBLIC 25-06-2019) Este C. Órgão Especial firmou entendimento de que não se admite a intervenção quando não caracterizada a efetiva colaboração desinteressada ao deslinde da ação, e que possa forneces elementos que contribuam para o exame da questão. I. Inicialmente, incumbe ponderar que os pedidos de intervenção no feito na condição de amicus curiae deduzidos pela Associação Brasileira de Instituições de Previdência ABIPEM, pela Associação Paulista de Entidades de Previdência do Estado e dos Municípios APEPREM e pelo Instituto de Previdência dos Funcionários Públicos Municipais de Guarulhos IPREF não mereciam mesmo deferimento. Leciona Daniel Amorim Assumpção Neves que: "a figura do amicus curiae vem do direito romano, sendo que no direito norte-americano deu-se o seu maior desenvolvimento, com fundamento na intervenção de um terceiro desinteressado em processo em trâmite com o objetivo de contribuir com o juízo na formação de seu convencimento". Com o advento do Novo Código de Processo Civil, a figura do "amicus curiae" foi prevista expressamente no artigo 138, do diploma em comento, como forma de intervenção de terceiros. No entanto, trata-se, em verdade, de uma modalidade sui generis de intervenção de terceiros que para sua admissão requer estejam presentes as seguintes condições: relevância da matéria, especificidades do tema objeto da demanda, repercussão social da controvérsia e mero interesse institucional do postulante. No caso em apreço, diante dos argumentos deduzidos pelas associações e pelo instituto, verifica-se que estas entidades possuem interesse direto no resultado da decisão. Entrementes, o "amicus curiae" não deve ter interesse jurídico, mas tão somente interesse institucional, sob pena de se transformar em um assistente litisconsorcial de uma das partes. (TJSP; Direta de Inconstitucionalidade 2264169-17.2019.8.26.0000; Relator (a):Alex Zilenovski; Órgão Julgador: Órgão Especial; Tribunal de Justiça de São Paulo -N/A; Data do Julgamento: 12/08/2020; Data de Registro: 27/08/2020) Agravo Interno. Decisão monocrática que inadmitiu o ingresso da recorrente como assistente ou amicus curiae em ação direta de inconstitucionalidade. Além de incabível a assistência, por expressa vedação legal, não restou caracterizada hipótese de colaboração desinteressada para o julgamento da causa, circunstância, em tese, capaz de justificar sua admissão no feito como amicus curiae. Art. 7°, caput, da Lei 9.868/99. Doutrina. Precedentes recentes. A decisão do Relator que indefere o pedido de ingresso no processo, seja como assistente, seja como amicus curiae, é irrecorrível. Entendimento pacífico deste OE. Precedentes do STF.(TJSP; Agravo Interno Cível 2161524-74.2020.8.26.0000; Relator (a):Márcio Bartoli; Órgão Julgador: Órgão Especial; Tribunal de Justiça de São Paulo -N/A; Data do Julgamento: 21/10/2020; Data de Registro: 22/10/2020) AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Sindicato que pleiteia o ingresso no processo na condição de amicus curiae - Pretensão que desvirtua o objetivo primordial do instituto - Ingresso que só se admite a entidades revestidas de representatividade social, mas pessoalmente desinteressadas do julgamento da ação, e munidas de informações que possam auxiliar a Corte quanto ao exame da arguição de inconstitucionalidade Precedentes desta Corte e do STF - Intervenção indeferida. (TJSP; Direta de Inconstitucionalidade 2071539-94.2020.8.26.0000; Relator (a):Moreira Viegas; Órgão Julgador: Órgão Especial; Tribunal de Justiça de São Paulo -N/A; Data do Julgamento: 11/11/2020; Data de Registro: 27/11/2020) "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - ENTIDADES QUE PLEITEIAM O INGRESSO NO FEITO NA CONDIÇÃO DE AMICI CURIAE - PRETENSÕES QUE DESVIRTUAM O OBJETIVO PRIMORDIAL DO INSTITUTO - INDEFERIMENTO". "A função do amicus curiae é propiciar a pluralização e o enriquecimento do debate, cuja intervenção se justifica na necessidade de se abrir o diálogo jurídico à sociedade, em razão da existência de questões que ultrapassam os interesses meramente das partes, agregando argumentos novos e informações técnicas indispensáveis a subsidiar a atividade judicante". "Por 'relevância da matéria' também deve ser entendida a necessidade concreta sentida pelo relator de que outros elementos sejam trazidos aos autos para fins de formação de seu convencimento". (TJSP; Direta de Inconstitucionalidade 2267429-05.2019.8.26.0000; Relator (a):Renato Sartorelli; Órgão Julgador: Órgão Especial; Tribunal de Justiça de São Paulo -N/A; Data do Julgamento: 27/05/2020; Data de Registro: 01/06/2020) No presente caso, não restaram demonstrados pela requerente os requisitos para o deferimento de seu pedido. Ademais, o artigo 932, do Código de Processo Civil, no capítulo que trata sobre a ordem dos processos no Tribunal, dispõe que incumbe ao relator não conhecer de recurso prejudicado: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; Ocorre que a ação direta já foi julgada em 30.11.2022 pelo C. Órgão Especial que, por votação unânime, julgou extinto o processo, sem resolução do mérito (Acórdão de fls.1168/1183), restando, pois, prejudicado o presente recurso de agravo. Diante disso, desnecessária a remessa do feito para julgamento pelo C. Órgão Especial, pelo que, através da presente decisão, não conheço do presente recurso. Isso posto, não conheço do presente recurso, por prejudicado, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil.
15/12/2022		Conclusos para o Relator Termo de Conclusão - Relator (com movimentação)
15/12/2022		Conclusos para o Relator Termo de Conclusão - Relator (com movimentação)
15/12/2022		Juntada de petição Protocolo nº WPRO.2201501710-0 Embargos de Declaração Cível
15/12/2022		Subprocesso Cadastrado Seq.: 50 - Embargos de Declaração Cível
15/12/2022		Juntada de petição Protocolo nº WPRO.2201438592-0 Agravo Interno Cível
15/12/2022		Subprocesso Cadastrado Seq.: 50 - Agravo Interno Cível
15/12/2022		Publicado em Disponibilizado em 14/12/2022 Tipo de publicação: Intimação de Acórdão Número do Diário Eletrônico: 3649
14/12/2022		Expedido Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
14/12/2022		Prazo Intimação - 10 Dias Ilmo(a)(s) Senhor(a)(s): Fica intimada a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, do v. Acordão proferido nos referidos autos, para interposição de eventual recurso. Saliento que a íntegra dos autos do processo digital encontra-se disponível no endereço http://esaj.tjsp.jus.br. Vencimento: 15/02/2023
14/12/2022		Prazo
14/12/2022		Expedido Certidão Certidão de Publicação de Acórdão [Digital]
12/12/2022		Ciência Antecipada Intimação Eletrônica
08/12/2022		Publicado em Disponibilizado em 07/12/2022 Tipo de publicação: Julgados Número do Diário Eletrônico: 3645
07/12/2022		Publicado em Disponibilizado em 06/12/2022 Tipo de publicação: Julgados Número do Diário Eletrônico: 3644
02/12/2022		Expedido Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
02/12/2022		Ciência de acórdão - Prazo - 15 dias Exmo(a) Senhor(a), Fica aberta vista à Douta Procuradoria Geral de Justiça para ciência do v. acórdão, ficando ciente de que a íntegra dos autos do processo eletrônico encontra-se disponível no endereço http://esaj.tjsp.jus.Br. Vencimento: 10/02/2023
01/12/2022		Acórdão registrado Acórdão registrado sob nº 20220000992888, com 16 folhas.
01/12/2022		Acordão Finalizado Acordão Dr. Damião Cogan
30/11/2022		Negação de Seguimento
30/11/2022		Julgado ACOLHERAM A PRELIMINAR E JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. V.U.
22/11/2022		Publicado em Disponibilizado em 21/11/2022 Tipo de publicação: Próximos Julgados Número do Diário Eletrônico: 3633
21/11/2022		Expedido Certidão Prazo Expirado - Intimação de Portal Eletrônico
17/11/2022		Inclusão em Pauta Para 30/11/2022
16/11/2022		Expedido Certidão Prazo Expirado - Intimação de Portal Eletrônico
10/11/2022		Expedido Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
10/11/2022		Prazo Intimação - 5 Dias PGE Termo de Intimação PGE - Julgamento OE Presencial Vencimento: 05/12/2022
03/11/2022		Publicado em Disponibilizado em 01/11/2022 Tipo de publicação: Despacho Número do Diário Eletrônico: 3622
01/11/2022		Expedido Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
01/11/2022		Expedido Certidão Certidão em branco - [Digital]
01/11/2022		Prazo Intimação - 10 Dias Ilmo(a) Senhor(a), Nos termos do artigo 183 do CPC, fica Vossa Senhoria intimado(a) do r. despacho proferido no processo supramencionado. Teor da publicação: Disponibilizado em 01/11/2022 Tipo de publicação: Despacho Número do Diário Eletrônico: 3622 Vencimento: 02/12/2022
01/11/2022		Prazo
01/11/2022		Expedido Certidão Certidão de Publicação de Despacho [Digital]
27/10/2022		Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras
27/10/2022		Despacho Dessa forma, INDEFIRO o pedido de ingresso nos autos da ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO na condição de amicus curiae. Cumpra-se o despacho de fls. 1096/1104.
26/10/2022		Conclusos para o Relator Termo de conclusão - Relator (automático)
26/10/2022		Expedido Certidão Certidão - inclusão de interessado no cadastro processual
25/10/2022		Juntada de petição Nº Protocolo: WPRO.22.01299724-4 Tipo da Petição: Interveniência / Litisconsorte Data: 25/10/2022 23:44
25/10/2022		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
25/10/2022		Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras
25/10/2022		Despacho À Mesa Despacho à Mesa
13/04/2022		Conclusos para o Relator Termo de conclusão - Relator (automático)
12/04/2022		Juntada de petição Nº Protocolo: WPRO.22.00399857-8 Tipo da Petição: Parecer da PGJ Data: 11/04/2022 17:20
12/04/2022		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
02/04/2022		Expedido Certidão Prazo Expirado - Intimação de Portal Eletrônico
22/03/2022		Expedido Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
22/03/2022		Parecer - Prazo - 15 Dias Exmo(a) Senhor(a), Fica aberta vista à Douta Procuradoria Geral de Justiça para parecer/manifestação, ficando ciente de que a íntegra dos autos do processo eletrônico encontra-se disponível no endereço http://esaj.tjsp.Jus.br. Vencimento: 02/05/2022
22/03/2022		Expedido Certidão Certidão Decurso de Prazo
11/01/2022		Protocolo Juntado
11/01/2022		Expedido Termo Juntada de recibo de ofício
24/12/2021		Expedido Certidão Prazo Expirado - Intimação de Portal Eletrônico
14/12/2021		Expedido Certidão Certidão em branco - [Digital]
14/12/2021		Publicado em Disponibilizado em 13/12/2021 Tipo de publicação: Despacho Número do Diário Eletrônico: 3417
13/12/2021		Expedido Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
13/12/2021		Prazo Intimação - 10 Dias Ilmo(a) Senhor(a), Nos termos do artigo 183 do CPC, fica Vossa Senhoria intimado(a) do r. despacho proferido no processo supramencionado. Teor da publicação: Disponibilizado em 13/12/2021 Tipo de publicação: Despacho Número do Diário Eletrônico: 3417 Vencimento: 28/01/2022
13/12/2021		Prazo
13/12/2021		Expedido Certidão Certidão de Publicação de Despacho - [Digital]
10/12/2021		Expedido Certidão Certidão em branco - [Digital]
09/12/2021		Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras
09/12/2021		Despacho Vistos, etc. Fls. 1011/1014: Indefiro o pedido de ingresso no feito do Sindicato dos Trabalhadores da UNICAMP- STU como Assistente Litisconsorcial ou amicus curiae. Em que pese os argumentos trazidos pela requerente, é caso de indeferimento do pedido de ingresso no feito na condição de assistente, como pretendido, eis que o artigo 119, do Código de Processo Civil não se aplica à ação direta de inconstitucionalidade, que possui regramento próprio e não comporta a figura da intervenção de terceiros por expressa vedação legal contida no artigo 7º, caput, da Lei 9.686/99 ao dispor que não se admitirá a intervenção de terceiros no processo de ação direta de inconstitucionalidade. Não há se falar também no ingresso da requerente como amicus curiae, como autorizado pelo §2º, do artigo 7º, da citada lei, eis que o Sindicato revela interesse direto no resultado da ação. Acerca do tema, Cássio Scarpinella Bueno pondera: A "abertura" do processo da ação direta de inconstitucionalidade, ademais, deve ser entendida quase como uma saudável (e necessária) decorrência do caráter vinculante das decisões proferidas naquela sede e, também, como ideia de que o tão decantado "processo de caráter objetivo", sem "lide", sem interesses ou posições de vantagem individualmente analisáveis e capturáveis, que caracteriza esse tipo de ação, não pode significar, pura e simplesmente, a impossibilidade de maior (e necessário) debate sobre as questões que o Supremo Tribunal Federal está para decidir. (...) O "terceiro" a que se refere o art. 7º, § 2º, da Lei 9.868/99 não deve ser estudado em confronto com os "terceiros intervenientes", assim entendidos aqueles que, em nome próprio e por "direito" próprio, que deriva, direta e indiretamente, do que se discute em juízo, buscam intervir em processos alheios. Mas, bem diferentemente, a partir de um contexto em que o que se busca é a produção de melhordecisão jurisdicional, realizada, na medida do necessário, uma instrução quanto à constitucionalidade ou inconstitucionalidade de dada norma. Uma intervenção que se preocupa mais com osefeitos externos e difusosdo que for decidido do que, propriamente, com o atingimento desses mesmos efeitos na situação pessoal (na sua esfera jurídica individual) do interveniente. (BUENO, Cássio Scarpinella.Amicus Curiae no Processo Civil Brasileiro. Um Terceiro Enigmático.São Paulo: Saraiva, 2006, p. 138/139) Ademais, a matéria tratada na presente ação direta está sendo enfrentada em outras ações em trâmite perante este C. Órgão Especial, de acordo com o certificado a fls. 986 e documentos de fls. 987/988, mostrando-se desnecessária, pois, qualquer intervenção colaborativa. Nesse sentido: O amicus curiae é um colaborador da Justiça que, embora possa deter algum interesse no desfecho da demanda, não se vincula processualmente ao resultado do seu julgamento. É que sua participação no processo ocorre e se justifica, não como defensor de interesses próprios, mas como agente habilitado a agregar subsídios que possam contribuir para a qualificação da decisão a ser tomada pelo Tribunal. A presença de amicus curiae no processo se dá, portanto, em benefício da jurisdição, não configurando, consequentemente, um direito subjetivo processual do interessado. A participação do amicus curiae em ações diretas de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal possui, nos termos da disciplina legal e regimental hoje vigentes, natureza predominantemente instrutória, a ser deferida segundo juízo do Relator. A decisão que recusa pedido de habilitação de amicus curiae não compromete qualquer direito subjetivo, nem acarreta qualquer espécie de prejuízo ou de sucumbência ao requerente, circunstância por si só suficiente para justificar a jurisprudência do Tribunal, que nega legitimidade recursal ao preterido. (STF, ADI 3460 ED, Relator(a): TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 12/02/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-047 DIVULG 11-03-2015 PUBLIC 12-03-2015) Agravo regimental no recurso extraordinário. Processual. Decisão de indeferimento de ingresso de terceiro como amigo da Corte. Amicus curiae. Requisitos. Representatividade adequada. Poderes do ministro relator. Agravo não provido. 1. A atividade do amicus curiae possui natureza meramente colaborativa, pelo que inexiste direito subjetivo de terceiro de atuar como amigo da Corte. O relator, no exercício de seus poderes, pode admitir o amigo da corte ou não, observando os critérios legais e jurisprudenciais e, ainda, a conveniência da intervenção para a instrução do feito. 2. Consoante disposto nos arts. 138, caput, do CPC e 21, inciso XVIII, do Regimento Interno desta Corte, em hipótese de acolhimento do pedido de ingresso de amicus curiae na lide, tal decisão seria irrecorrível, podendo, contudo, ser objeto de agravo a decisão que indefere tal pleito. 3. O requisito da representatividade adequada exige do requerente, além da capacidade de representação de um conjunto de pessoas, a existência de uma preocupação institucional e a capacidade de efetivamente contribuir para o debate. 4. Havendo concorrência de pedidos de ingresso oriundos de instituições com deveres, interesses e poderes de representação total ou parcialmente coincidentes, por razões de racionalidade e economia processual, defere-se o ingresso do postulante dotado de representatividade mais ampla. Precedentes. 5. Agravo regimental não provido. (STF, RE 817338 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 01/08/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-137 DIVULG 24-06-2019 PUBLIC 25-06-2019) Este C. Órgão Especial firmou entendimento de que não se admite a intervenção quando não caracterizada a efetiva colaboração desinteressada ao deslinde da ação, e que possa forneces elementos que contribuam para o exame da questão. I. Inicialmente, incumbe ponderar que os pedidos de intervenção no feito na condição de amicus curiae deduzidos pela Associação Brasileira de Instituições de Previdência ABIPEM, pela Associação Paulista de Entidades de Previdência do Estado e dos Municípios APEPREM e pelo Instituto de Previdência dos Funcionários Públicos Municipais de Guarulhos IPREF não mereciam mesmo deferimento. Leciona Daniel Amorim Assumpção Neves que: "a figura do amicus curiae vem do direito romano, sendo que no direito norte-americano deu-se o seu maior desenvolvimento, com fundamento na intervenção de um terceiro desinteressado em processo em trâmite com o objetivo de contribuir com o juízo na formação de seu convencimento". Com o advento do Novo Código de Processo Civil, a figura do "amicus curiae" foi prevista expressamente no artigo 138, do diploma em comento, como forma de intervenção de terceiros. No entanto, trata-se, em verdade, de uma modalidade sui generis de intervenção de terceiros que para sua admissão requer estejam presentes as seguintes condições: relevância da matéria, especificidades do tema objeto da demanda, repercussão social da controvérsia e mero interesse institucional do postulante. No caso em apreço, diante dos argumentos deduzidos pelas associações e pelo instituto, verifica-se que estas entidades possuem interesse direto no resultado da decisão. Entrementes, o "amicus curiae" não deve ter interesse jurídico, mas tão somente interesse institucional, sob pena de se transformar em um assistente litisconsorcial de uma das partes. (TJSP; Direta de Inconstitucionalidade 2264169-17.2019.8.26.0000; Relator (a):Alex Zilenovski; Órgão Julgador: Órgão Especial; Tribunal de Justiça de São Paulo -N/A; Data do Julgamento: 12/08/2020; Data de Registro: 27/08/2020) Agravo Interno. Decisão monocrática que inadmitiu o ingresso da recorrente como assistente ou amicus curiae em ação direta de inconstitucionalidade. Além de incabível a assistência, por expressa vedação legal, não restou caracterizada hipótese de colaboração desinteressada para o julgamento da causa, circunstância, em tese, capaz de justificar sua admissão no feito como amicus curiae. Art. 7°, caput, da Lei 9.868/99. Doutrina. Precedentes recentes. A decisão do Relator que indefere o pedido de ingresso no processo, seja como assistente, seja como amicus curiae, é irrecorrível. Entendimento pacífico deste OE. Precedentes do STF.(TJSP; Agravo Interno Cível 2161524-74.2020.8.26.0000; Relator (a):Márcio Bartoli; Órgão Julgador: Órgão Especial; Tribunal de Justiça de São Paulo -N/A; Data do Julgamento: 21/10/2020; Data de Registro: 22/10/2020) AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Sindicato que pleiteia o ingresso no processo na condição de amicus curiae - Pretensão que desvirtua o objetivo primordial do instituto - Ingresso que só se admite a entidades revestidas de representatividade social, mas pessoalmente desinteressadas do julgamento da ação, e munidas de informações que possam auxiliar a Corte quanto ao exame da arguição de inconstitucionalidade Precedentes desta Corte e do STF - Intervenção indeferida. (TJSP; Direta de Inconstitucionalidade 2071539-94.2020.8.26.0000; Relator (a):Moreira Viegas; Órgão Julgador: Órgão Especial; Tribunal de Justiça de São Paulo -N/A; Data do Julgamento: 11/11/2020; Data de Registro: 27/11/2020) "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - ENTIDADES QUE PLEITEIAM O INGRESSO NO FEITO NA CONDIÇÃO DE AMICI CURIAE - PRETENSÕES QUE DESVIRTUAM O OBJETIVO PRIMORDIAL DO INSTITUTO - INDEFERIMENTO". "A função do amicus curiae é propiciar a pluralização e o enriquecimento do debate, cuja intervenção se justifica na necessidade de se abrir o diálogo jurídico à sociedade, em razão da existência de questões que ultrapassam os interesses meramente das partes, agregando argumentos novos e informações técnicas indispensáveis a subsidiar a atividade judicante". "Por 'relevância da matéria' também deve ser entendida a necessidade concreta sentida pelo relator de que outros elementos sejam trazidos aos autos para fins de formação de seu convencimento". (TJSP; Direta de Inconstitucionalidade 2267429-05.2019.8.26.0000; Relator (a):Renato Sartorelli; Órgão Julgador: Órgão Especial; Tribunal de Justiça de São Paulo -N/A; Data do Julgamento: 27/05/2020; Data de Registro: 01/06/2020) Dessa forma, INDEFIRO o pedido de ingresso nos autos do SINDICATO DOS TRABALHADORES DA UNICAMP-STU, como assistente ou na condição de amicus curiae. Fls. 1047/1059: Cumpra-se a decisão do C. Supremo Tribunal Federal para determinar a sustação dos efeitos da decisão cautelar concedida anteriormente nos presentes autos. Após, cumpra-se o despacho de fls. 980/981 em sua integralidade, notificando o Governador do Estado a prestar informações, na forma do artigo 6º, da Lei 9.868/99, remetendo-se os autos, após, à D. Procuradoria Geral de Justiça.
22/11/2021		Conclusos para o Relator Termo de conclusão - Relator (automático)
22/11/2021		Documentos Juntada
22/11/2021		Expedido Termo Termo de Abertura com Juntada
14/09/2021		Conclusos para o Relator Termo de Conclusão - Relator (com movimentação)
14/09/2021		Petição Intermediária Juntada Nº Protocolo: WPRO.21.01124219-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/09/2021 13:58
14/09/2021		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
12/09/2021		Expedido Certidão Prazo Expirado - Intimação de Portal Eletrônico
02/09/2021		Publicado em Disponibilizado em 01/09/2021 Tipo de publicação: Despacho Número do Diário Eletrônico: 3353
01/09/2021		Expedido Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
01/09/2021		Prazo Intimação - 10 Dias Ilmo(a) Senhor(a), Nos termos do artigo 183 do CPC, fica Vossa Senhoria intimado(a) do r. despacho proferido no processo supramencionado. Teor da publicação: Disponibilizado em 01/09/2021Tipo de publicação: DespachoNúmero do Diário Eletrônico: 3353 Vencimento: 01/10/2021
01/09/2021		Prazo
01/09/2021		Expedido Certidão Certidão de Publicação de Despacho - [Digital]
30/08/2021		Despacho Vistos. Aguarde-se, em cartório, o decurso de prazo. Int.
26/08/2021		Expedido Ofício Solicita Informações A
19/08/2021		Expedido Certidão Certidão - inclusão de interessado no cadastro processual
19/08/2021		Petição Intermediária Juntada Nº Protocolo: WPRO.21.01011825-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/08/2021 12:24
19/08/2021		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
06/08/2021		Petição Intermediária Juntada Nº Protocolo: WPRO.21.00952173-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/08/2021 11:16
06/08/2021		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
02/08/2021		Publicado em Disponibilizado em 30/07/2021 Tipo de publicação: Despacho Número do Diário Eletrônico: 3330
30/07/2021		Prazo
30/07/2021		Expedido Certidão Certidão de Publicação de Despacho [Digital]
29/07/2021		Ato ordinatório Fica intimado o Autor, na pessoa de seu procurador, para efetuar o recolhimento de 1 (uma) diligência do Sr. Oficial de Justiça (Guia de depósito - Oficiais de Justiça), no valor de 03 (três) UFESPs, no formulário intitulado: "Recolhimento de Despesas de Condução dos Oficiais de Justiça (Estado de São Paulo - Mandados)", Comarca: "SP - Central Capital (João Mendes)" e Vara Judicial: "1-TJ Órgão e Câmara Especial - Órgão Especial", para solicitação de informações do Governador do Estado. São Paulo,
17/07/2021		Expedido Certidão Prazo Expirado - Intimação de Portal Eletrônico
08/07/2021		Documentos Juntada
08/07/2021		Documentos Juntada
08/07/2021		Expedido Certidão Certidão em branco - [Digital]
08/07/2021		Publicado em Disponibilizado em 07/07/2021 Tipo de publicação: Despacho Número do Diário Eletrônico: 3314
07/07/2021		Expedido Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
07/07/2021		Prazo Intimação - 10 Dias Ilmo(a) Senhor(a), Nos termos do artigo 183 do CPC, fica Vossa Senhoria intimado(a) do r. despacho proferido no processo supramencionado. Teor da publicação: Disponibilizado em 07/07/2021 Tipo de publicação: Despacho Número do Diário Eletrônico: 3314 Vencimento: 05/08/2021
07/07/2021		Prazo
07/07/2021		Expedido Certidão Certidão de Publicação de Despacho [Digital]
06/07/2021		Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras
06/07/2021		Despacho Vistos, etc. Fls. 977/978: Atenda-se ao requerido pela D. Procuradoria Geral de Justiça. Notifique-se o Governador do Estado a prestar informações, na forma do artigo 6º, da Lei 9.868/99 . Certifique-se a serventia as ações diretas de inconstitucionalidade em curso neste C. Órgão Especial e que tenham como objeto a Emenda à Constituição Estadual nº 49/20 e a Lei Complementar Estadual nº 1.354/20. Após, remetam-se os autos à D. Procuradoria Geral de Justiça.
22/06/2021		Conclusos para o Relator
22/06/2021		Expedido Termo Termo de Conclusão - Relator
21/06/2021		Petição Intermediária Juntada Nº Protocolo: WPRO.21.00736921-3 Tipo da Petição: Manifestação Data: 21/06/2021 20:51
21/06/2021		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
21/06/2021		Petição Intermediária Juntada Nº Protocolo: WPRO.21.00734301-0 Tipo da Petição: Presta Informações Data: 21/06/2021 16:06
21/06/2021		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
11/06/2021		Expedido Certidão Prazo Expirado - Intimação de Portal Eletrônico
02/06/2021		Publicado em Disponibilizado em 01/06/2021 Tipo de publicação: Despacho Número do Diário Eletrônico: 3290
01/06/2021		Expedido Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
01/06/2021		Processo encaminhado para o MP - Parecer PGJ - Vista para Parecer [Digital]
01/06/2021		Prazo Intimação - 10 Dias Ilmo(a) Senhor(a), Nos termos do artigo 183 do CPC, fica Vossa Senhoria intimado(a) do r. despacho proferido no processo supramencionado. Teor da publicação: Disponibilizado em 01/06/2021 Tipo de publicação: Despacho Número do Diário Eletrônico: 3290 Vencimento: 01/07/2021
01/06/2021		Expedido Certidão Certidão de Publicação de Despacho [Digital]
28/05/2021		Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras
28/05/2021		Despacho Vistos. Encaminhe-se os autos a douta Procuradoria-Geral de Justiça e cls. Int.
19/03/2021		Conclusos para o Relator Termo de conclusão - Relator (automático)
19/03/2021		Expedido Certidão Certidão
19/03/2021		Documentos Juntada
19/03/2021		Expedido Termo Termo de Juntada
18/03/2021		Alteração de Relator Orgão Julgador Anterior: Órgão Especial Orgão Julgador Novo: Órgão Especial Relator Anterior: Antonio Carlos Malheiros Relator Novo: Damião Cogan Motivo da alteração: Passou a integrar o Órgão Especial na cadeira vaga
16/02/2021		Prazo
16/02/2021		Expedido Termo Termo de Juntada [Digital]
16/02/2021		Expedido Termo Termo de Juntada [Digital]
16/02/2021		Expedido Termo Termo de Juntada [Digital]
16/02/2021		Expedido Certidão Certidão de Trânsito em Julgado [Digital]
16/02/2021		Expedido Certidão Certidão de Trânsito em Julgado [Digital]
08/01/2021		Expedido Certidão Certidão - inclusão de interessado no cadastro processual
07/01/2021		Petição Intermediária Juntada Nº Protocolo: WPRO.21.00004583-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/01/2021 16:54
07/01/2021		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
14/12/2020		Expedido Certidão Certidão em branco - [Digital]
10/12/2020		Petição Intermediária Juntada Nº Protocolo: WPRO.20.01445483-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/12/2020 18:21
10/12/2020		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
03/12/2020		Expedido Certidão Certidão em branco - [Digital]
02/12/2020		Expedido Certidão Certidão de Publicação de Acórdão [Digital]
02/12/2020		Expedido Certidão Certidão de Publicação de Acórdão [Digital]
01/12/2020		Petição Intermediária Juntada Nº Protocolo: WPRO.20.01411158-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/12/2020 20:28
01/12/2020		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
01/12/2020		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
01/12/2020		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
27/11/2020		Processo encaminhado para o MP para ciência do acórdão (Expedido Termo) PGJ - Ciência do Acórdão [Digital]
27/11/2020		Processo encaminhado para o MP para ciência do acórdão (Expedido Termo) PGJ - Ciência do Acórdão [Digital]
27/11/2020		Acordão Finalizado Acórdão Eletronico
27/11/2020		Acordão Finalizado Acórdão Eletronico
04/11/2020		Expedido Certidão Certidão - inclusão de interessado no cadastro processual
30/10/2020		Petição Intermediária Juntada Nº Protocolo: WPRO.20.01277832-0 Tipo da Petição: Interveniência / Litisconsorte Data: 30/10/2020 11:03
30/10/2020		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
22/10/2020		Expedido Relatório Relatório do Voto
22/10/2020		Expedido Relatório Relatório do Voto
22/10/2020		Expedido Termo Termo de Conclusão - Relator
22/10/2020		Expedido Termo Termo de Conclusão - Relator
21/10/2020		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
21/10/2020		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
01/10/2020		Publicado em Disponibilizado em 30/09/2020 Tipo de publicação: Despacho Número do Diário Eletrônico: 3138
30/09/2020		Prazo
30/09/2020		Expedido Certidão Certidão de Publicação de Despacho [Digital]
29/09/2020		Processo encaminhado para o MP - Parecer PGJ - Vista para Parecer [Digital]
29/09/2020		Expedido Certidão Certidão de Publicação de Despacho [Digital]
28/09/2020		Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras
28/09/2020		Despacho Vistos. 1 Fls. 706/710 Ciente. Comunique-se às partes Int.
28/09/2020		Conclusos para o Relator
28/09/2020		Conclusos para o Relator (Expedido Termo com Conclusão) Termo de Conclusão - Relator [Digital]
28/09/2020		Ofício Juntado
28/09/2020		Expedido Termo Termo de Juntada [Digital]
25/09/2020		Despacho Vistos. À d. Procuradoria Geral de Justiça. Int.
25/09/2020		Conclusos para o Relator Termo de Conclusão - Relator (com movimentação)
25/09/2020		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
25/09/2020		Expedido Certidão Certidão de Publicação de Despacho [Digital]
24/09/2020		Despacho Vistos. 1 Tendo em vista o sobrestamento da suspensão determinada às fls. 676,PROCESSEM-SE os presentes embargos de declaração. 2 Intime-se a parte contraria para resposta. Após, voltem conclusos. Int.
24/09/2020		Expedido Termo Termo de Conclusão - Relator
24/09/2020		Documento Protocolo nº WPRO.2001102627-8 Embargos de Declaração Cível
24/09/2020		Subprocesso Cadastrado Seq.: 50 - Embargos de Declaração Cível
24/09/2020		Processo encaminhado para o MP - Parecer PGJ - Vista para Parecer [Digital]
24/09/2020		Expedido Certidão Certidão de Publicação de Despacho [Digital]
23/09/2020		Expedido Certidão Certidão de Publicação de Despacho [Digital]
23/09/2020		Despacho Vistos. 1 À d. Procuradoria Geral de Justiça Int.
22/09/2020		Conclusos para o Relator Termo de Conclusão - Relator (com movimentação)
22/09/2020		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
22/09/2020		Despacho Vistos. 1 Trata-se de agravo regimental interposto em face da decisão de fls. 687, dos autos principais, que deferiu liminar para determinar que a SPPREV se abstenha de fazer a cobrança da contribuição previdenciária dos aposentados e pensionistas sobre aquele valor que exceder o valor do salário mínimo, mantendo essa cobrança apenas sobre o valor das aposentadorias e pensões que excederem o valor do teto de benefício pago pelo regime geral de previdência social. 2 O presente recurso não merece prosperar. Como se verifica dos autos, os fundamentos apresentados no presente são os mesmo que desafiaram o recurso de Embargos de Declaração, anteriormente, opostos, e que se encontra em processamento. Daí, porque inócuo este recurso, uma vez que a questão aqui posta, já está sendo analisada através de outra via processual. 4 Não é possível, também, dizer que aqui seja aplicável o princípio da fungibilidade, uma vez que, não há expressa menção de desistência dos embargos, anteriormente, opostos. 3 Razão pela qual, NEGO SEGUIMENTO, AO RECURSO. Intime-se.
21/09/2020		Expedido Termo Termo de Conclusão - Relator
21/09/2020		Documento Protocolo nº WPRO.2001082706-4 Agravo Interno Cível
21/09/2020		Subprocesso Cadastrado Seq.: 50 - Agravo Interno Cível
21/09/2020		Expedido Certidão Certidão de Publicação de Despacho [Digital]
17/09/2020		Despacho Vistos. 1 Determino o sobrestamento da suspensão determinada às fls. 676, apenas para o processamento dos presentes embargos de declaração. 2 Intime-se a parte contraria para resposta. Após, voltem conclusos. Int.
17/09/2020		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
17/09/2020		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
17/09/2020		Conclusos para o Relator Termo de Conclusão - Relator (com movimentação)
17/09/2020		Documento Protocolo nº WPRO.2003030148-3 Embargos de Declaração Cível
17/09/2020		Subprocesso Cadastrado Seq.: 50 - Embargos de Declaração Cível
17/09/2020		Petição Intermediária Juntada Nº Protocolo: WPRO.20.01069111-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/09/2020 11:15
17/09/2020		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
17/09/2020		Publicado em Disponibilizado em 16/09/2020 Tipo de publicação: Despacho Número do Diário Eletrônico: 3128
16/09/2020		Prazo
16/09/2020		Expedido Certidão Certidão de Publicação de Despacho [Digital]
16/09/2020		Publicado em Disponibilizado em 15/09/2020 Tipo de publicação: Despacho Número do Diário Eletrônico: 3127
15/09/2020		Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras
15/09/2020		Despacho Vistos. 1 - Fls. 682/683 Diante da urgência do pleito, DEFIRO a liminar, ora requerida, para determinar que a SPPREV se abstenha de fazer a cobrança da contribuição previdenciária dos aposentados e pensionistas sobre aquele valor que execeder o valor do salário mínimo, mantendo essa cobrança apenas sobre o valor das aposentadorias e pensões que execederem o valor do teto de benefício pago pelo regime geral de previdência social. 2 Após, as intimações, mantenha-se a suspensão do feito por 90 (noventa) dia. Intime-se.
15/09/2020		Petição Intermediária Juntada Nº Protocolo: WPRO.20.01056493-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/09/2020 13:44
15/09/2020		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
15/09/2020		Conclusos para o Relator Termo de Conclusão - Relator (com movimentação)
15/09/2020		Expedido Certidão Certidão de Publicação de Despacho [Digital]
14/09/2020		Petição Intermediária Juntada Nº Protocolo: WPRO.20.01048690-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/09/2020 12:25
14/09/2020		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
11/09/2020		Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras
11/09/2020		Despacho Vistos. 1 Aguarde-se, em cartório, o decurso de prazo. Intime-se.
11/09/2020		Conclusos para o Relator
11/09/2020		Expedido Termo Termo de Conclusão - Relator
11/09/2020		Publicado em Disponibilizado em 10/09/2020 Tipo de publicação: Despacho Número do Diário Eletrônico: 3124
10/09/2020		Prazo
10/09/2020		Expedido Certidão Certidão de Publicação de Despacho [Digital]
09/09/2020		Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras
09/09/2020		Despacho Vistos. 1 - Fls. 627/631 Defiro o sobrestamento do feito por 90 (noventa) dias. Intime-se.
10/08/2020		Petição Intermediária Juntada Nº Protocolo: WPRO.20.00874700-8 Tipo da Petição: Parecer da PGJ Data: 10/08/2020 14:51
10/08/2020		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
06/08/2020		Petição Intermediária Juntada Nº Protocolo: WPRO.20.00861719-8 Tipo da Petição: Suspensão do Feito - STJ/STF Data: 06/08/2020 17:10
06/08/2020		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
06/08/2020		Publicado em Disponibilizado em 05/08/2020 Tipo de publicação: Despacho Número do Diário Eletrônico: 3099
05/08/2020		Conclusos para o Relator Termo de conclusão - Relator (automático)
05/08/2020		Prazo
05/08/2020		Expedido Certidão Certidão de Publicação de Despacho - [Digital]
04/08/2020		Expedido Certidão Certidão - inclusão de interessado no cadastro processual
04/08/2020		Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras
04/08/2020		Despacho Vistos. 1 - Fls. 563/573 Defiro, anotando-se a secretaria. 2 Fls. 611/612 Não vejo relevância na participação dos requerentes na forma pretendida, uma vez que a ação é movida por entidade que resguarda direitos de servidores da educação. 3 Não serão admitidos "amicus curiae" nos presentes autos que não sejam advindos de entidades correlatas ao da autora. Intime-se, e após, voltem conclusos.
10/07/2020		Petição Intermediária Juntada Nº Protocolo: WPRO.20.00721959-8 Tipo da Petição: Interveniência / Litisconsorte Data: 10/07/2020 16:10
10/07/2020		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
03/07/2020		Petição Intermediária Juntada Nº Protocolo: WPRO.20.00685852-0 Tipo da Petição: Interveniência / Litisconsorte Data: 03/07/2020 16:54
03/07/2020		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
02/07/2020		Conclusos para o Relator
02/07/2020		Expedido Termo Termo de Conclusão - Relator
01/07/2020		Petição Intermediária Juntada Nº Protocolo: WPRO.20.00674142-8 Tipo da Petição: Parecer da PGJ Data: 01/07/2020 19:24
01/07/2020		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
01/07/2020		Expedido Termo Termo de Juntada [Digital]
01/07/2020		Expedido Certidão Certidão de Trânsito em Julgado [Digital]
01/07/2020		Expedido Termo Termo de Juntada [Digital]
01/07/2020		Expedido Certidão Certidão de Trânsito em Julgado [Digital]
17/06/2020		Petição Intermediária Juntada Nº Protocolo: WPRO.20.00597326-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/06/2020 10:53
17/06/2020		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
12/06/2020		Publicado em Disponibilizado em 11/06/2020 Tipo de publicação: Despacho Número do Diário Eletrônico: 3060
11/06/2020		Prazo
11/06/2020		Expedido Certidão Certidão de Publicação de Despacho - [Digital]
09/06/2020		Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras
09/06/2020		Despacho Vistos. 1 Fls. 383/389 Ciente. 2 Intimem-se, as partes. Int.
09/06/2020		Conclusos para o Relator
09/06/2020		Conclusos para o Relator (Expedido Termo com Conclusão) Termo de Conclusão - Relator [Digital]
09/06/2020		Ofício Juntado
09/06/2020		Expedido Termo Termo de Juntada [Digital]
27/05/2020		Recibo Juntado
27/05/2020		Expedido Termo Termo de Juntada [Digital]
14/05/2020		Informação Remessa mandado PGE
14/05/2020		Processo encaminhado para o MP - Parecer PGJ - Vista para Parecer [Digital]
12/05/2020		Petição Intermediária Juntada Nº Protocolo: WPRO.20.00440561-7 Tipo da Petição: Presta Informações Data: 12/05/2020 19:13
12/05/2020		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
08/05/2020		Expedido Mandado Mandado de Citação - PGE art 90 CE
08/05/2020		Expedido Ofício Solicita Informações e Comunica Liminar A
13/04/2020		Petição Intermediária Juntada Nº Protocolo: WPRO.20.00338615-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/04/2020 14:12
13/04/2020		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
01/04/2020		Publicado em Disponibilizado em 31/03/2020 Tipo de publicação: Despacho Número do Diário Eletrônico: 3016
31/03/2020		Prazo
31/03/2020		Expedido Certidão Certidão de Publicação de Despacho - [Digital]
31/03/2020		Expedido Certidão Certidão de Publicação de Despacho - [Digital]
31/03/2020		Expedido Certidão Certidão de Publicação de Despacho - [Digital]
25/03/2020		Despacho Vistos. Trata-se de agravo regimental interposto pela Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo contra decisão que deferiu liminar na ação direta de inconstitucionalidade, movida por Apeoesp - Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo, em face da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, visando ao reconhecimento da inconstitucionalidade da Emenda à Constituição do Estado de São Paulo, número nº 49/2020. Nego seguimento ao presente recurso, uma vez que este perdeu seu objeto, em razão da decisão exarada pelo Supremo Tribunal Federal às fls.199/211. Int.
25/03/2020		Despacho Vistos. Trata-se de agravo interno interposto pela Procuradoria Geral do Estado contra decisão que deferiu liminar na ação direta de inconstitucionalidade, movida por Apeoesp - Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo, em face da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, visando ao reconhecimento da inconstitucionalidade da Emenda à Constituição do Estado de São Paulo, número nº 49/2020. Nego seguimento ao presente recurso, uma vez que este perdeu seu objeto, em razão da decisão exarada pelo Supremo Tribunal Federal às fls.199/211. Int.
25/03/2020		Conclusos para o Relator (Expedido Termo com Conclusão) Termo de Conclusão - Relator [Digital]
25/03/2020		Conclusos para o Relator (Expedido Termo com Conclusão) Termo de Conclusão - Relator [Digital]
25/03/2020		Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras
25/03/2020		Despacho Vistos. 1 Fls. 199/212 Ciente. 2 Prossiga-se com o regular andamento da ação. Int.
24/03/2020		Conclusos para o Relator
24/03/2020		Documento Protocolo nº WPRO.2000285932-7 Agravo Interno Cível
24/03/2020		Subprocesso Cadastrado Seq.: 50 - Agravo Interno Cível
24/03/2020		Documento Protocolo nº WPRO.2000284111-8 Agravo Regimental Cível
24/03/2020		Subprocesso Cadastrado Seq.: 50 - Agravo Regimental Cível
24/03/2020		Conclusos para o Relator (Expedido Termo com Conclusão) Termo de Conclusão - Relator [Digital]
24/03/2020		Ofício Juntado
24/03/2020		Expedido Termo Termo de Juntada [Digital]
20/03/2020		Publicado em Disponibilizado em 19/03/2020 Tipo de publicação: Despacho Número do Diário Eletrônico: 3008
19/03/2020		Petição Intermediária Juntada Nº Protocolo: WPRO.20.00284448-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/03/2020 17:19
19/03/2020		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
19/03/2020		Prazo
19/03/2020		Expedido Certidão Certidão de Publicação de Despacho [Digital]
19/03/2020		Publicado em Disponibilizado em 18/03/2020 Tipo de publicação: Despacho Número do Diário Eletrônico: 3007
18/03/2020		Despacho Fica intimado o Autor, na pessoa de seu procurador, para efetuar o recolhimento de 2 (duas) diligências do Sr. Oficial de Justiça (Guia de depósito - Oficiais de Justiça), no valor de 03 (três) UFESPs cada, no formulário intitulado: "Recolhimento de Despesas de Condução dos Oficiais de Justiça (Estado de São Paulo - Mandados)", Comarca: "SP - Central Capital (João Mendes)" e Vara Judicial: "1-TJ Órgão e Câmara Especial - Órgão Especial", para citação do Procurador - Geral do Estado e solicitação de informações do Requerido. São Paulo,
18/03/2020		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
18/03/2020		Prazo
18/03/2020		Expedido Certidão Certidão de Publicação de Despacho - [Digital]
17/03/2020		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
17/03/2020		Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras
17/03/2020		Despacho Vistos. 1 - Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, movida por Apeoesp - Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo, em face da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, visando ao reconhecimento da inconstitucionalidade da Emenda à Constituição do Estado de São Paulo, número nº 49/2020. Sustenta o autor que a norma, ora guerreada, padece de vícios, quanto ao processo legislativo, uma vez que nomear relator especial, em substituição àquele, que regularmente deveria ter emitido parecer, qual seja, membro da Comissão de Constituição, Justiça e Redação - CCJR, acabou suprimindo parlamentares, integrantes de comissões temáticas, daquela Assembleia, afrontando, assim, o princípio constitucional da colegialidade parlamentar insculpido nos artigos 9º; 10º,§ 1º; 13, § 1º, 2, 3 e 9, e 111, da Constituição do Estado. Muito embora nos autos do Mandado de Segurança nº 2275735-60.2019.8.26.0000, o Eminente Ministro Antônio Dias Toffoli, tenha decidido que: "O estabelecimento da competência desta Suprema Corte para conhecimento e julgamento de incidente de suspensão de segurança exige a demonstração de que a causa de pedir presente na ação originária verse matéria de natureza constitucional (Rcl nº 497/RS-AgR, Rel. Min. Carlos Velloso, Tribunal Pleno, DJ de 6/4/01; Rcl nº 1.906/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJ de 11/4/03 e Rcl nº 10.435/MA-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 24/8/15). O objeto do presente incidente relaciona-se, inegavelmente, a matéria de índole constitucional, em especial ao art. 2º da Constituição Federal, a justificar a apreciação do pedido de suspensão de segurança pela Presidência do Supremo Tribunal Federal. Reputo, assim, presentes os requisitos de admissibilidade deste incidente, passando ao exame da tutela de urgência. O art. 15, caput, da Lei nº 12.016/09, concernente ao mandado de segurança impetrado contra o Poder Público, disciplina os pedidos de suspensão de execução de medidas liminares formulados por pessoa jurídica de direito público interessada ou pelo Ministério Público e exige que haja manifesto interesse público, flagrante ilegitimidade, ou grave ameaça de lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas. Em situações de perigo manifesto, o art. 15, caput, da Lei 12.016/09, autoriza, em exame de cognição sumária, o deferimento de medida liminar em requerimento de contracautela, desde que constatada a plausibilidade do direito evocado. No caso em análise, em juízo de cognição superficial (SS nº 1.272-AgR, Rel. Min. Carlos Velloso, Plenário, DJ de 18/5/01), constato que a plausibilidade jurídica está devidamente comprovada, tendo em vista a manifesta existência de grave lesão à ordem pública, na medida em que a decisão ora impugnada, ao impedir a tramitação de proposta de emenda constitucional, sob o pretexto de transgressão a normas regimentais, invadiu atribuição típica do Poder Legislativo, embaraçando, a princípio, o regular exercício das funções legislativas. A decisão atacada fez referência a uma outra liminar, proferida em caso semelhante (MS nº 2273599-90.2019.8.26.0000), aproveitando sua fundamentação, e igualmente objeto de pedido de suspensão, também deferido por esta Presidência, nesta data. Assim, socorrendo-me do que então afirmei, reitero que a invocação do princípio da razoabilidade, a incidir sobre prazo previsto em regimento interno de casa legislativa estadual, implica inegavelmente em indevida intromissão do Poder Judiciário em norma interna de outro Poder, devendo ser sempre rememorado que não cabe ao julgador sindicar as razões políticas pelas quais estabelecidos referidos prazos, nem mesmo com fundamento na suposta relevância da matéria em discussão (grifo nosso). E muito menos arvorar-se em censor da suposta celeridade com que determinada matéria está a tramitar no parlamento, sob pena de também ter que admitir, em reciprocidade, que referida casa legislativa venha a dispor sobre o tempo que entende razoável para a tramitação de processos no âmbito do Tribunal de Justiça local (grifo nosso). É importante consignar que os atos "interna corporis" são exercidos com fundamentação política. Neles, a valoração de motivos é insuscetível de controle jurisdicional. Ora, esta Suprema Corte já decidiu, reiteradas vezes e por ampla maioria, que: "Não é possível o controle jurisdicional em relação à interpretação de normas regimentais das Casas Legislativas, sendo vedado ao Poder Judiciário, substituindo-se ao próprio Legislativo, dizer qual o verdadeiro significado da previsão regimental, por tratar-se de assunto "interna corporis", sob pena de ostensivo desrespeito à Separação de Poderes, por intromissão política do Judiciário no Legislativo. É pacífica a orientação jurisprudencial desta SUPREMA CORTE no sentido de que, a proteção ao princípio fundamental inserido no art. 2º da CF/1988, segundo o qual, são Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário, afasta a possibilidade de ingerência do Poder Judiciário nas questões de conflitos de interpretação, aplicação e alcance de normas meramente regimentais (MS nº 36.662/AgR/DF, Tribunal Pleno, de minha relatoria, DJe de 7/11/19)". Em razão das especificidades do instituto da suspensão de segurança, não se examina a juridicidade da decisão impugnada, bem como não se pretende, nesse juízo de probabilidade e verossimilhança, invalidá-la ou reformá-la, mas apenas suspender seus efeitos, tendo em vista o comprometimento da ordem pública, presente, ao que tudo indica, o grave prejuízo à normal execução das atribuições do Poder Legislativo. Ante o exposto, defiro a liminar para suspender a execução da decisão unipessoal proferida pelo Relator do Mandado de Segurança nº 2275735-60.2019.8.15.0000, em trâmite no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o qual impediu a regular tramitação da PEC nº 18/19 daquele Estado. Manifestem-se, sucessivamente, o interessado e a Procuradoria-Geral da República, retornando, na sequência, os autos à Presidência deste Supremo Tribunal Federal. Comunique-se, com urgência. Publique-se. Brasília, 17 de fevereiro de 2020. Ministro DIAS TOFFOLI Presidente". é certo que a analise do pedido de liminar, que ora se faz, não se encontra dentro dos parâmetros estipulados pelo Ministro Presidente do Pretório Excelso, pois, o que se verifica, no presente caso, é o processo legislativo, apontado como inconstitucional, diante do comando exarado pela Constituição do Estado de São Paulo. Ressalte-se, que a decisão, que a segue, não se fundamenta nos princípios de celeridade ou razoabilidade, que já foram afastados pelo Supremo Tribunal Federal, mas no cotejar, dos documentos trazidos aos autos com a Constituição Bandeirante e com o próprio Regimento Interno da Assembleia Legislativa. Nesse passo, temos que o artigo 10, da Constituição do Estado de São Paulo, assim dispõe: Artigo 10 A Assembleia Legislativa funcionará em sessões públicas, presente, nas sessões deliberativas, pelo menos um quarto de seus membros e, nas sessões exclusivamente de debates, pelo menos um oitavo de seus membros. § 1º - Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações da Assembléia Legislativa e de suas Comissões serão tomadas por maioria de votos, presente a maioria absoluta de seus membros. (grifo nosso). Não nos parece, "prima facie", que o comando citado tenha sido observado. Inexiste, a princípio, qualquer indício de que as razões, que levaram à Proposta de Emenda Constitucional nº 18, de 2019 (PEC 18), de autoria do Governador do Estado de São Paulo, à votação pela Casa Legislativa, estejam incluídas no rol do autorizativo constitucional, para que houvesse um trâmite diferenciado, uma vez que o texto da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, que alterou o sistema de previdência social e estabeleceu regras de transição e disposições transitórias, no âmbito da Constituição Federal, dando nova redação ao artigo 40, ao estabelecer, no § 3º, que as regras, para cálculo de proventos de aposentadoria, serão disciplinadas em lei do respectivo ente federativo, não determinando limites temporais, para que o ente, ali referido, disciplinasse a matéria. Assim sendo, em não havendo qualquer determinação constitucional, o processo legislativo não pode ser alterado, devendo seguir as regras, já existentes na casa legislativa, que aprecia a criação de uma nova ordem jurídica, seja de qual natureza for. Temos, portanto, que do Regimento Interno da Assembleia Legislativa, preceitua: Artigo 31 - Caberá às Comissões Permanentes, observada a competência específica definida nos parágrafos: § 1º - À Comissão de Constituição, Justiça e Redação compete manifestar-se a respeito de todos os assuntos quanto ao aspecto constitucional, legal e jurídico, apresentar a redação final das proposições, salvo nos casos em que essa incumbência estiver expressamente deferida por este Regimento a outra Comissão, e manifestar-se quanto ao mérito das proposições nos casos de: 1. reforma da Constituição; Assim, referido comando não foi observado, como se colhe, preliminarmente, dos documentos, que acompanham a inicial (fls. 123), dando conta que, em 04/12/2019, foi publicado o Parecer nº 1603, de 2019, do relator especial, em substituição ao da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à Proposta de Emenda à Constituição nº 18/2019, em apoio às emendas de nºs 3 e 30 e contrário ao substitutivo de nº 1 e às emendas de nºs 1, 2, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40 e 41. (D.A., págs. 13, 15 e 16) (grifo nosso). 2 Assim, DEFIRO A LIMINAR PLEITEADA, para a fim de suspender os efeitos EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 49, DE 06 DE MARÇO DE 2020, que modifica o regime próprio de previdência social dos servidores públicos titulares de cargos efetivos do estado e dá outras providências, uma vez que os documentos trazidos aos autos são hábeis a comprovar a existência de direito líquido e certo, além do "fumus boni juris" e o "periculum in mora". 3 - Cite-se a Procuradora Geral do Estado, nos termos do art. 90, § 2º da Constituição do Estado de São Paulo. 4- Oficie-se ao requerido para prestar informações. 5- Após, à D. Procuradoria Geral de Justiça. Int.
13/03/2020		Publicado em Disponibilizado em 12/03/2020 Tipo de publicação: Distribuídos Número do Diário Eletrônico: 3003
12/03/2020		Petição Intermediária Juntada Nº Protocolo: WPRO.20.00258855-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/03/2020 17:21
12/03/2020		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
12/03/2020		Publicado em Disponibilizado em 11/03/2020 Tipo de publicação: Entrados Número do Diário Eletrônico: 3002
10/03/2020		Conclusos para o Relator (Expedido Termo com Conclusão) ANTONIO CARLOS MALHEIROS
10/03/2020		Distribuição por Competência Exclusiva Prevento ao processo 2275735-60.2019 Órgão Julgador: 102 - Órgão Especial Relator: 10371 - Antonio Carlos Malheiros
09/03/2020		Processo encaminhado para a Distribuição de Originários
09/03/2020		Processo Cadastrado SJ 1.2.1 - Serv. de Entrada de Originários do Orgão Especial e Câmara Especial

Recebido em	Classe
19/03/2020	Agravo Regimental Cível - 50000
20/03/2020	Agravo Interno Cível - 50001
16/09/2020	Embargos de Declaração Cível - 50002
21/09/2020	Agravo Interno Cível - 50003
23/09/2020	Embargos de Declaração Cível - 50004
28/11/2022	Agravo Interno Cível - 50005
12/12/2022	Embargos de Declaração Cível - 50006

Data	Tipo
12/03/2020	Petições Diversas
19/03/2020	Petições Diversas
13/04/2020	Petições Diversas
12/05/2020	Presta Informações
17/06/2020	Petições Diversas
01/07/2020	Parecer da PGJ
03/07/2020	Interveniência / Litisconsorte
10/07/2020	Interveniência / Litisconsorte
06/08/2020	Suspensão do Feito - STJ/STF
10/08/2020	Parecer da PGJ
14/09/2020	Petições Diversas
15/09/2020	Petições Diversas
17/09/2020	Petições Diversas
30/10/2020	Interveniência / Litisconsorte
01/12/2020	Petições Diversas
10/12/2020	Petições Diversas
07/01/2021	Petições Diversas
21/06/2021	Presta Informações
21/06/2021	Manifestação
06/08/2021	Petições Diversas
19/08/2021	Petições Diversas
14/09/2021	Petições Diversas
11/04/2022	Parecer da PGJ
25/10/2022	Interveniência / Litisconsorte
19/01/2023	Recurso Especial Cível (Petição Avulsa)
19/01/2023	Recurso Extraordinário Cível (Petição Avulsa)
10/05/2023	Contra-Razões
10/05/2023	Contra-Razões
16/05/2023	Contra-Razões
16/05/2023	Contra-Razões
20/06/2023	Parecer da PGJ
20/06/2023	Parecer da PGJ
06/07/2023	Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário
27/07/2023	Contra-Razões
12/09/2023	Parecer da PGJ

Participação	Magistrado

Relator	Damião Cogan (48012)
2º	Ferreira Rodrigues
3º	Francisco Casconi
4º	Ademir Benedito
5º	Campos Mello
6º	Vianna Cotrim
7º	Fábio Gouvêa
8º	Matheus Fontes
9º	Aroldo Viotti
10º	Jacob Valente
11º	James Siano
12º	Roberto Solimene
13º	Elcio Trujillo
14º	Luis Fernando Nishi
15º	Décio Notarangeli
16º	Jarbas Gomes
17º	Marcia Dalla Déa Barone
18º	Vico Mañas
19º	Figueiredo Gonçalves
20º	Camilo Léllis
21º	Ricardo Anafe
22º	Guilherme G. Strenger
23º	Fernando Torres Garcia
24º	Xavier de Aquino

Data	Situação do julgamento	Decisão

30/11/2022

Julgado

ACOLHERAM A PRELIMINAR E JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. V.U.