| Não há processos apensos ou vinculados para este processo. |
| Nº de 1ª instância | Foro | Vara | Juiz | Obs. |
| 49/2020 | Tribunal de Justiça de São Paulo | - | - | - |
| Agravante: |
Procuradora Geral do Estado de São Paulo
Advogado:  Maria Lia Pinto Porto Corona |
| Agravado: |
Apeoesp Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo
Advogado:  Luiz Alberto Leite Gomes Advogado:  Marco Aurélio de Carvalho Advogado:  Hélio Freitas de Carvalho da Silveira Advogado:  Fabiano Silva dos Santos Advogado:  Cesar Rodrigues Pimentel Advogada:  Renata Mollo dos Santos |
| Interessado: |
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Advogado:  Alexandre Issa Kimura Advogado:  Antonio Silvio Magalhaes Junior |
| Não há subprocessos ou recursos vinculados a este processo. |
| Não há petições diversas vinculadas a este processo. |
| Não há julgamentos para este processo. |