| Não há processos apensos ou vinculados para este processo. |
| Nº de 1ª instância | Foro | Vara | Juiz | Obs. |
| 49/2020 | Tribunal de Justiça de São Paulo | - | - | - |
| Agravante: |
Procurador Geral do Estado de São Paulo
Advogado: Maria Lia Pinto Porto Corona |
| Agravado: |
Apeoesp Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo
Advogado: Cesar Rodrigues Pimentel Advogado: Hélio Freitas de Carvalho da Silveira Advogada: Renata Mollo dos Santos Advogado: Marco Aurélio de Carvalho Advogado: Fabiano Silva dos Santos Advogado: Luiz Alberto Leite Gomes |
| Interessado: |
Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Advogado: Alexandre Issa Kimura Advogado: Antonio Silvio Magalhaes Junior |
| Não há subprocessos ou recursos vinculados a este processo. |
| Não há petições diversas vinculadas a este processo. |
| Não há julgamentos para este processo. |