Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Não há números de 1ª instância para este processo.

Embargte:	Presidente da Câmara Municipal de Bauru Advogado:  Arildo de Lima Junior   Advogado:  Milton Dota Junior   Advogado:  Rafael de Almeida Ribeiro
Embargdo:	Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo

Data		Movimento
03/12/2024		Subprocesso Unificado ao Principal
07/08/2024		Publicado em Disponibilizado em 06/08/2024 Tipo de publicação: Intimação de Acórdão Número do Diário Eletrônico: 4022
06/08/2024		Prazo
06/08/2024		Expedido Certidão Certidão de Publicação de Acórdão [Digital]
04/08/2024		Ciência Antecipada Intimação Eletrônica
03/12/2024		Subprocesso Unificado ao Principal
07/08/2024		Publicado em Disponibilizado em 06/08/2024 Tipo de publicação: Intimação de Acórdão Número do Diário Eletrônico: 4022
06/08/2024		Prazo
06/08/2024		Expedido Certidão Certidão de Publicação de Acórdão [Digital]
04/08/2024		Ciência Antecipada Intimação Eletrônica
31/07/2024		Publicado em Disponibilizado em 30/07/2024 Tipo de publicação: Julgados Número do Diário Eletrônico: 4017
30/07/2024		Expedido Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
30/07/2024		Ciência de acórdão - Prazo - 15 dias Exmo(a) Senhor(a), Fica aberta vista à Douta Procuradoria Geral de Justiça para ciência do v. acórdão, ficando ciente de que a íntegra dos autos do processo eletrônico encontra-se disponível no endereço http://esaj.tjsp.jus.Br.
29/07/2024		Acórdão registrado Acórdão registrado sob nº 20240000679805, com 11 folhas.
29/07/2024		Acordão Finalizado
25/07/2024		Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras
25/07/2024		Conclusos para o Relator
24/07/2024		Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
24/07/2024		Julgado REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
12/07/2024		Publicado em Disponibilizado em 11/07/2024 Tipo de publicação: Próximos Julgados Número do Diário Eletrônico: 4004
05/07/2024		Inclusão em Pauta Para 24/07/2024
20/06/2024		Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
20/06/2024		Despacho À Mesa Insurge-se o ora embargante contra o v. Acórdão (fls. 209/230) que, por votação unânime, julgou procedente o pedido contido na ação direta de inconstitucionalidade e declarou a inconstitucionalidade do inc. I do art. 58-J e do §3º do art. 76, bem como do §1º e inc. I do art. 76 e do §1º-A do art. 94, todos da Resolução nº 269, de 19 de dezembro de 1990, do Município de Bauru, opondo então embargos de declaração. Sustenta, em síntese, que houve omissão e contradição no v. acórdão ora embargado, uma vez que a fundamentação apresentada seria no sentido de não enxergar a inconstitucionalidade alegada, sendo, ainda, omisso em informar como o regimento interno é inconstitucional em face da Constituição Federal e Estadual. Busca o acolhimento dos embargos para sanar a contradição e omissão apontadas, informando-se de forma expressa e para fins de prequestionamento quais dispositivos foram violados. É o relatório. Paute-se para julgamento.
17/05/2024		Conclusos para o Relator
17/05/2024		Expedido Termo Termo de Conclusão - Relator
17/05/2024		Subprocesso Cadastrado
17/05/2024		Subprocesso Cadastrado Processo principal: 2299175-46.2023.8.26.0000

Não há subprocessos ou recursos vinculados a este processo.

Não há petições diversas vinculadas a este processo.

Participação	Magistrado

Relator	Figueiredo Gonçalves (58910)
2º	Luciana Bresciani
3º	Luis Fernando Nishi
4º	Jarbas Gomes
5º	Marcia Dalla Déa Barone
6º	Silvia Rocha
7º	Nuevo Campos
8º	Carlos Monnerat
9º	Renato Rangel Desinano
10º	Afonso Faro Jr.
11º	José Carlos Ferreira Alves
12º	Melo Bueno
13º	Gomes Varjão
14º	Paulo Ayrosa
15º	Luis Soares de Mello
16º	Fernando Torres Garcia
17º	Beretta da Silveira
18º	Francisco Loureiro
19º	Xavier de Aquino
20º	Vico Mañas
21º	Ademir Benedito
22º	Campos Mello
23º	Vianna Cotrim
24º	Fábio Gouvêa
25º	Matheus Fontes

Data	Situação do julgamento	Decisão

24/07/2024

Julgado

REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.