0008139-61.2010.8.26.0269 Encerrado
Classe
Apelação Cível
Assunto
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Servidor Público Civil-Sistema Remuneratório e Benefícios-Adicional por Tempo de Serviço
Seção
Direito Público
Órgão Julgador
1ª Câmara de Direito Público
Área
Cível

Apensos / Vinculados

Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Números de 1ª Instância

Nº de 1ª instância Foro Vara Juiz Obs.
269.01.2010.008139-5/000000-000 Foro de Itapetininga 3ª. Vara Cível Diego Migliorini Junior -

Partes do Processo

Apte/Apdo:  Fazenda do Estado de São Paulo
Advogada:  Flavia Regina Valença  
Advogada:  Rosana Martins Kirschke  
Advogada:  Iara Cecilia Domingues de Castro Zambrana  
Apdo/Apte:  Maria dos Prazeres Meira Miranda
Advogado:  Alexandre Miranda Moraes  

Movimentações

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Subprocessos e Recursos

Recebido em Classe
28/09/2011 Embargos de Declaração Cível - 50000
03/10/2011 Embargos de Declaração Cível - 50002
30/08/2012 Embargos de Declaração Cível - 50003

Petições diversas

Data Tipo
02/06/2011 Intimação de Advogados/Procurador
21/07/2011 Juntada de Documentos
16/09/2011 Recurso Extraordinário Cível (Petição Avulsa)
23/08/2012 Reitera Pedido
17/04/2013 Solicitação
07/11/2013 Contra-Razões

Composição do Julgamento

Participação Magistrado
Relator José Renato Nalini (18.622)
Revisor Franklin Nogueira (25711)
3º Regina Capistrano 

Julgamentos

Data Situação do julgamento Decisão
30/08/2011 Julgado Deram provimento em parte ao recurso. V. U.