Recurso
Embargos de Declaração Cível (0008139-61.2010.8.26.0269) 
Encerrado
Assunto
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
Seção
Direito Público
Órgão Julgador
1ª Câmara de Direito Público
Área
Cível
Processo Principal

Apensos / Vinculados

Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Números de 1ª Instância

Nº de 1ª instância Foro Vara Juiz Obs.
269.01.2010.008139-5/000000-000 Foro de Itapetininga 3ª. Vara Cível Diego Migliorini Junior -

Partes do Processo

Embargte:  Maria dos Prazeres Meira Miranda
Advogado:  Alexandre Miranda Moraes  
Embargdo:  Fazenda do Estado de São Paulo
Advogada:  Flavia Regina Valença  
Advogada:  Rosana Martins Kirschke  
Advogada:  Iara Cecilia Domingues de Castro Zambrana  

Movimentações

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Subprocessos e Recursos

Não há subprocessos ou recursos vinculados a este processo.

Petições diversas

Data Tipo
11/11/2011 Reitera Pedido
03/02/2012 Contra-Razões

Composição do Julgamento

Participação Magistrado
Relator José Renato Nalini (21.037)
2º Franklin Nogueira 
3º Regina Capistrano 

Julgamentos

Data Situação do julgamento Decisão
07/08/2012 Julgado Acolheram os embargos. V. U.