Nº processo	A/V	Volume	Folhas	Classe	Obs.
42294/2012	A	2	-	-	Protocolado PGJ

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

15150/2010

Tribunal de Justiça de São Paulo

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Autor:	Procurador Geral de Justiça
Réu:	Presidente da Câmara Municipal de São Paulo Advogada:  Djenane Ferreira Cardoso Zanlochi   Advogado:  Paulo Augusto Baccarin
Interessado:	Abrasce - Associação Brasileira de Shopping Centers Advogado:  Jose Ricardo Pereira Lira   Advogado:  Sérgio Vieira Miranda da Silva

Autor:	Procurador Geral de Justiça
Réu:	Presidente da Câmara Municipal de São Paulo Advogada:  Djenane Ferreira Cardoso Zanlochi   Advogado:  Paulo Augusto Baccarin
Réu:	Prefeito do Município de São Paulo Advogado:  Diego Diament Sipoli
Interessado:	Abrasce - Associação Brasileira de Shopping Centers Advogado:  Jose Ricardo Pereira Lira   Advogado:  Sérgio Vieira Miranda da Silva
Interessado:	Sindicato das Empresas de Compra, Venda, Locação e Administração de Imóveis Residenciais e Comerciais de Sp- Secovi-sp Advogado:  Marcelo Terra   Advogado:  Francisco Ribeiro Gago

Data		Movimento
16/12/2025		Recebidos os Autos no Processamento de Grupos e Câmaras - Com Despacho
16/12/2025		Remetidos os Autos para Processamento Grupos e Câmaras - Com Despacho
12/12/2025		Despacho Processo nº 0112171-80.2012.8.26.0000 Vistos. 1 - Cumpra-se o acórdão de fls. 870/925, proferido pelo Supremo Tribunal Federal, que deu parcial provimento ao recurso extraordinário do Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo para declarar a inconstitucionalidade dos parágrafos 1º e 3º do artigo 8º da Lei 15.150 do Município de São Paulo, de 6 de maio de 2010, com modulação para que produza os efeitos que a ela são próprios a partir da data de publicação da ata do julgamento, resguardando-se os projetos aprovados até referida data. 2 - Aguarde-se a comunicação do trânsito em julgado do recurso. Intimem-se.
12/12/2025		Recebidos os Autos pela Presidência Fernando Torres Garcia (Presidente Tribunal de Justiça)
12/12/2025		Remetidos os Autos para Presidência (Conclusão)
16/12/2025		Recebidos os Autos no Processamento de Grupos e Câmaras - Com Despacho
16/12/2025		Remetidos os Autos para Processamento Grupos e Câmaras - Com Despacho
12/12/2025		Despacho Processo nº 0112171-80.2012.8.26.0000 Vistos. 1 - Cumpra-se o acórdão de fls. 870/925, proferido pelo Supremo Tribunal Federal, que deu parcial provimento ao recurso extraordinário do Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo para declarar a inconstitucionalidade dos parágrafos 1º e 3º do artigo 8º da Lei 15.150 do Município de São Paulo, de 6 de maio de 2010, com modulação para que produza os efeitos que a ela são próprios a partir da data de publicação da ata do julgamento, resguardando-se os projetos aprovados até referida data. 2 - Aguarde-se a comunicação do trânsito em julgado do recurso. Intimem-se.
12/12/2025		Recebidos os Autos pela Presidência Fernando Torres Garcia (Presidente Tribunal de Justiça)
12/12/2025		Remetidos os Autos para Presidência (Conclusão)
11/12/2025		Juntada(o) - Expediente v. acórdão proferido no Recurso Extraordinário nº 872.676/SP
11/12/2025		Juntada(o) - Expediente ofício eletrônico nº 25525/2025
11/12/2025		Recebidos os Autos do Arquivo
12/12/2023		Regularizado nos termos do Comunicado Conjunto nº 360/2017, para saneamento da base de dados do SAJ/SG
08/11/2018		Remetidos os Autos para Arquivo
07/11/2018		Informação arquivo em devolução
29/10/2018		Documento Juntado protocolo nº 2018.00261182-3, referente ao processo 0112171-80.2012.8.26.0000/90010 - Solicitação
26/10/2018		Recebidos os Autos do Arquivo
17/04/2015		Remetidos os Autos para Arquivo A R Q U I V O
17/04/2015		Informação arquivo digitalizado
13/03/2015		Publicado em Disponibilizado em 12/03/2015 Tipo de publicação: Despacho Número do Diário Eletrônico: 1844
12/03/2015		Informação Pz Rec.
11/03/2015		Despacho Ficam as partes cientificadas de que, em consulta ao sítio eletrônico do Colendo Supremo Tribunal Federal, os autos digitalizados foram recebidos e cadastrados sob o número RE 872676, nos termos do art. 162, § 4º do CPC.
10/03/2015		Informação publicação
05/03/2015		Recebidos os Autos do Posto de Digitalização pelo Processamento de Grupos e Câmaras
02/03/2015		Remetidos os Autos para o Posto de Digitalização - Palácio da Justiça Ao setor de digitalização (enc STF)
23/02/2015		Publicado em Disponibilizado em 20/02/2015 Tipo de publicação: Despacho Número do Diário Eletrônico: 1830
20/02/2015		Informação Process.
19/02/2015		Recebidos os Autos no Processamento de Grupos e Câmaras - Com Despacho
19/02/2015		Remetidos os Autos para Processamento Grupos e Câmaras - Com Despacho
18/02/2015		Despacho Processo n. 0112171-80.2012.8.26.0000 Vistos, etc. Irresignado com o acórdão prolatado pelo eg. Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que julgou improcedente a ação direta de inconstitucionalidade dos §§ 1º e 3º, do art. 8º; do § 1º do art. 12; da expressão 'da revogação do Termo de Recebimento e Aceitação Parcial - TRAP e documentos subsequentes e' contida no § 3º do art. 12; e dos §§ 1º, 2º, 3º e 4º, do art. 15, todos da Lei nº 15.150, de 06 de maio de 2010, do Município de São Paulo, que dispõe sobre os procedimentos para aprovação de projetos arquitetônicos e para a execução de obras e serviços necessários para a minimização de impacto no Sistema Viário decorrente da implantação ou reforma de edificações e da instalação de atividades - Polo Gerador de Tráfego, o Procurador Geral de Justiça interpôs recurso extraordinário com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal. Anota-se contrarrazões (fls. 767/783, 787/815, 817/835 e 842/854). É uma síntese do necessário. Admissível o apelo extremo, presentes os requisitos gerais (forma e tempestividade) e específicos do recurso extraordinário. O pressuposto da repercussão geral, tal como exige o art. 543-A, § 2º, do Código de Processo Civil foi atendido pela preliminar suscitada pelo recorrente, lembrando-se que ao Tribunal a quo compete apenas o exame formal desse requisito. A questão constitucional (interpretação dos dispositivos citados no recurso) foi ventilada e debatida desde o início do feito, dela ocupando-se explicitamente a decisão recorrida, de tal arte que também fez-se cumprir o requisito do art. 541, II, do Código de Processo Civil. Por estes fundamentos, recebo o recurso extraordinário e determino o seu encaminhamento ao colendo Supremo Tribunal Federal. Int.
12/02/2015		Recebidos os Autos pela Presidência José Renato Nalini(Presidente Tribunal de Justiça)
12/02/2015		Remetidos os Autos para Presidência (Conclusão)
10/02/2015		Recebidos os Autos da Procuradoria Geral da Justiça (PGJ)
28/01/2015		Remetidos os Autos para Procuradoria Geral da Justiça (Parecer) RIACHUELO, SALA 849
28/01/2015		Documento Juntado protocolo nº 2015.00037813-3, referente ao processo 0112171-80.2012.8.26.0000/90008 - Contra-Razões
27/01/2015		Documento Juntado protocolo nº 2015.00036142-1, referente ao processo 0112171-80.2012.8.26.0000/90007 - Contra-Razões
20/01/2015		Publicado em Disponibilizado em 19/01/2015 Tipo de publicação: Intimação de Acórdão Número do Diário Eletrônico: 1808
19/01/2015		Informação processam
14/01/2015		Informação publ. acórdão
14/01/2015		Certidão Certifico que, nesta data, constatamos que, por um lapso desta Secretaria, o v. Acórdão de fls.670/694 não foi publicado
14/01/2015		Documento Juntado protocolo nº 2015.00010391-9, referente ao processo 0112171-80.2012.8.26.0000/90006 - Contra-Razões
28/11/2014		Publicado em Disponibilizado em 27/11/2014 Tipo de publicação: Vista Número do Diário Eletrônico: 1784
26/11/2014		Informação pz rec
26/11/2014		Vista FICA ABERTA VISTA DESTES AUTOS AO(S) RECORRIDO(S) PARA APRESENTAR(EM) CONTRARRAZÕES AO(S) RECURSO(S) EXTRAORDINÁRIO NO PRAZO COMUM DE 30 (TRINTA) DIAS
24/11/2014		Documento Juntado protocolo nº 2014.00732506-9, referente ao processo 0112171-80.2012.8.26.0000/90005 - Recurso Extraordinário Cível (Petição Avulsa)
24/11/2014		Recebidos os Autos da Procuradoria Geral da Justiça (Ciência do Acórdão)
30/10/2014		Remetidos os Autos para Procuradoria Geral da Justiça (Ciência do Acórdão) Rua Riachuelo - Sala 849 - último volume
29/10/2014		Acórdão registrado Acórdão registrado sob nº 20140000696189, com 25 folhas.
29/10/2014		Acordão Finalizado
14/10/2014		Publicado em Disponibilizado em 13/10/2014 Tipo de publicação: Julgados Número do Diário Eletrônico: 1753
08/10/2014		Julgado JULGARAM A AÇÃO IMPROCEDENTE. V.U. SUSTENTOU ORALMENTE O ADV. DR. FREDERICO FARO. USOU DA PALAVRA O ILMO. SR. PROC. ROSSINI LOPES JOTA.
08/10/2014		Improcedência
03/10/2014		Publicado em Disponibilizado em 02/10/2014 Tipo de publicação: Próximos Julgados Número do Diário Eletrônico: 1746
30/09/2014		Inclusão em pauta Para 08/10/2014
26/09/2014		Recebidos os Autos do Setor de Xerox
25/09/2014		Remetidos os Autos para Setor de Xerox
25/09/2014		Informação Recebidos no Setor de Julgamento. (Sala 309)
24/09/2014		Recebidos os Autos à Mesa
24/09/2014		Remetidos os Autos para Processamento Grupos e Câmaras - A mesa VOTO 27.463
24/09/2014		Recebidos os Autos pelo Relator Ferreira Rodrigues
19/06/2013		Remetidos os Autos para o Relator (Conclusão)
19/06/2013		Documento Juntado protocolo nº 2013.00511404-5, referente ao processo 0112171-80.2012.8.26.0000/90004 - Manifestação
19/06/2013		Recebidos os Autos da Procuradoria Geral da Justiça (PGJ)
22/05/2013		Remetidos os Autos para Procuradoria Geral da Justiça (Parecer) R I A C H U E L O 8 4 9
22/05/2013		Informação Proc
21/05/2013		Recebidos os Autos pelo Processamento de Grupos e Camaras
21/05/2013		Remetidos os Autos para Processamento Grupos e Câmaras - Com Despacho Despacho
21/05/2013		Despacho Ao autor Procurador-Geral de Justiça para manifestação, como requerido a fls.27. São Paulo, 09/5/13.
19/04/2013		Recebidos os Autos pelo Relator Ferreira Rodrigues
19/04/2013		Remetidos os Autos para o Relator (Conclusão)
17/04/2013		Documento Juntado protocolo nº 2013.00313348-0, referente ao processo 0112171-80.2012.8.26.0000/90003 - Presta Informações
11/04/2013		Informação [ABR]
11/04/2013		Documento Juntado protocolo nº 2013.00303729-7, referente ao processo 0112171-80.2012.8.26.0000/90002 - Presta Informações
01/04/2013		Informação pzo abril
01/04/2013		Documento Juntado protocolo nº 2013.00248197-1, referente ao processo 0112171-80.2012.8.26.0000/90001 - Manifestação
18/03/2013		Juntada(o) - Mandado de Citação cumprido [ABR]
15/03/2013		Informação PZO ABRIL
15/03/2013		Juntada(o) - Expediente RECIBO DE OFICIO 528/0-2013
11/03/2013		Informação PZO MARÇO
11/03/2013		Juntada(o) - Expediente CÓPIA DO OFÍCIO 528-0/2013
25/02/2013		Expedido Ofício P. março.
18/02/2013		Informação expedição
18/02/2013		Informação conferência
18/02/2013		Publicado em Disponibilizado em 15/02/2013 Tipo de publicação: Despacho Número do Diário Eletrônico: 1355
15/02/2013		Informação ofício
13/02/2013		Informação Proc
13/02/2013		Recebidos os Autos pelo Processamento de Grupos e Camaras
08/02/2013		Remetidos os Autos para Processamento Grupos e Câmaras - Com Despacho Despacho
08/02/2013		Despacho Fica deferido, nos termos do art.7º, §2º, da lei nº9.868/99, o ingresso da Abrasce - Associação Brasileira de Shopping Centers nos autos na qualidade de amicus curiae, com a manifestação já encartada nos autos a fls.96/118. No mais, promova a serventia as diligências determinadas a fls.29.
09/01/2013		Publicado em Disponibilizado em 08/01/2013 Tipo de publicação: Distribuídos Número do Diário Eletrônico: 1330
19/12/2012		Conclusão ao Relator
18/12/2012		Recebidos os Autos pelo Relator Ferreira Rodrigues
18/12/2012		Remetidos os Autos para Relator (Conclusão)
18/12/2012		Redistribuição por Sorteio Órgão Julgador: 102 - Órgão Especial Relator: 11328 - Ferreira Rodrigues
18/12/2012		Recebidos os Autos pelo Distribuidor de Originários
14/12/2012		Remetidos os Autos para Distribuição de Originários
12/12/2012		Informação Proc
12/12/2012		Recebidos os Autos pelo Processamento de Grupos e Camaras
11/12/2012		Remetidos os Autos para Processamento de Grupos e Câmaras
11/12/2012		Despacho Fls. 235: Redistribuam-se os autos, nos termos do artigo 1º, parágrafo único, do Assento Regimental nº 413/2012. São Paulo, 07 de dezembro de 2012. GONZAGA FRANCESCHINI Vice-Presidente do Tribunal de Justiça
10/12/2012		Recebidos os Autos pela Vice-Presidência Vice Presidente
07/12/2012		Remetidos os Autos para Vice-Presidência (Conclusão)
05/12/2012		Recebidos os Autos do Setor de Xerox
04/12/2012		Remetidos os Autos para Setor de Xerox xerox isenta -
03/12/2012		Informação ofício
03/12/2012		Documento Juntado protocolo nº 2012.01272546-0, referente ao processo 0112171-80.2012.8.26.0000/90000 - Solicitação
18/10/2012		Recebidos os Autos da Procuradoria Geral da Justiça (Ciência do Acórdão)
04/10/2012		Recebidos os Autos do Setor de Digitalização
02/10/2012		Remetidos os Autos para Processamento de Grupos e Câmaras
10/07/2012		Recebidos os Autos do Setor de Xerox
15/06/2012		Documento Protocolo nº 2012.00596242-9 Agravo Regimental
13/06/2012		Publicado em Disponibilizado em 12/06/2012 Tipo de publicação: Despacho Número do Diário Eletrônico: 1201
13/06/2012		Publicado em Disponibilizado em 12/06/2012 Tipo de publicação: Despacho Número do Diário Eletrônico: 1201
12/06/2012		Informação PROC
11/06/2012		Informação [PUBLICAÇÃO]
11/06/2012		Documento Juntado protocolo nº 2012.00596242-9, referente ao processo 0112171-80.2012.8.26.0000/50000 - Agravo Regimental
04/06/2012		Informação publ
04/06/2012		Publicado em Disponibilizado em 01/06/2012 Tipo de publicação: Distribuídos Número do Diário Eletrônico: 1196
01/06/2012		Publicado em Disponibilizado em 31/05/2012 Tipo de publicação: Entrados Número do Diário Eletrônico: 1195
31/05/2012		Recebidos os Autos pelo Processamento de Grupos e Camaras
31/05/2012		Remetidos os Autos para Processamento Grupos e Câmaras - Com Despacho
31/05/2012		Despacho Processe-se. Indefiro o requerimento de concessão de liminar, pois não está evidenciado o requisito do perigo na demora. O diploma legal verberado, aliás, entrou em vigor em meados de 2010 e não há notícia concreta de que sua vigência esteja causando prejuízos irreparáveis. Em tais circunstâncias, passado já largo período de tempo, não se justifica suspensão liminar da eficácia da Lei Municipal nº 15.150/2010 de São Paulo. Requisitem-se informações ao Prefeito e Presidente da Câmara Municipal de São Paulo. Em seguida, cite-se o Procurador Geral do Estado, no prazo de 15 dias, para eventual apresentação de defesa. São Paulo, 31 de maio de 2012 Campos Mello Relator
31/05/2012		Conclusão ao Relator
30/05/2012		Recebidos os Autos pelo Relator Campos Mello
30/05/2012		Remetidos os Autos para Relator (Conclusão)
30/05/2012		Distribuição por Sorteio Órgão Julgador: 102 - Órgão Especial Relator: 11493 - Campos Mello
29/05/2012		Recebidos os Autos pelo Distribuidor de Originários
29/05/2012		Remetidos os Autos para Distribuição de Originários
29/05/2012		Informação Inconstitucionalidade dos parag 1º e 3º do artigo 8º, do § 1º do art 12, da frase "revogação do Termo de Recebimento e Aceitação Parcial - TRAP e documentos subsequentes e", constante do § 3º, do art 12, e dos §§ 1º ao 4º, do art 15, todos da lei 15150/2010 de SP, que dispõe sobre os procedimentos para aprovação de projetos arquitetonicos e para a execução de obras e serviços necessários p/ a minimização de impacto no Sistema Viário decorrente da implantação ou reforma de edificações e da instalação de atividades- Polo Gerador de Tráfego.
29/05/2012		Processo Cadastrado SJ 1.2.1 -Serv. de Entrada de Originários do Orgão Especial e Câmara Especial

Recebido em	Classe
05/06/2012	Agravo Regimental Cível - 50000

Data	Tipo
27/11/2012	Solicitação
15/03/2013	Manifestação
03/04/2013	Presta Informações
04/04/2013	Presta Informações
23/05/2013	Manifestação
11/11/2014	Recurso Extraordinário Cível (Petição Avulsa)
12/01/2015	Contra-Razões
26/01/2015	Contra-Razões
26/01/2015	Contra-Razões
23/10/2018	Solicitação

Participação	Magistrado

Relator	Ferreira Rodrigues (27463)
2º	Péricles Piza
3º	Evaristo dos Santos
4º	Márcio Bartoli
5º	João Carlos Saletti
6º	Roberto Mortari
7º	Luiz Ambra
8º	Francisco Casconi
9º	Paulo Dimas Mascaretti
10º	Vanderci Álvares
11º	Arantes Theodoro
12º	Tristão Ribeiro
13º	Antonio Carlos Villen
14º	Ademir Benedito
15º	Luiz Antonio de Godoy
16º	Neves Amorim
17º	Borelli Thomaz
18º	João Negrini Filho
19º	Damião Cogan
20º	José Renato Nalini
21º	Eros Piceli
22º	Elliot Akel
23º	Guerrieri Rezende
24º	Xavier de Aquino
25º	Antonio Carlos Malheiros

Data	Situação do julgamento	Decisão

08/10/2014

Julgado

JULGARAM A AÇÃO IMPROCEDENTE. V.U. SUSTENTOU ORALMENTE O ADV. DR. FREDERICO FARO. USOU DA PALAVRA O ILMO. SR. PROC. ROSSINI LOPES JOTA.