Nº processo	A/V	Volume	Folhas	Classe	Obs.
55010/2012	A	1	-	-	protocolado PGJ

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

15508/2011

Tribunal de Justiça de São Paulo

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Autor:	Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo
Réu:	Presidente da Câmara Municipal de São Paulo Advogada:  Cintia Talarico da Cruz Carrer   Advogada:  Andrea Rascovski Ickowicz

Autor:	Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo
Réu:	Presidente da Câmara Municipal de São Paulo Advogada:  Cintia Talarico da Cruz Carrer   Advogada:  Andrea Rascovski Ickowicz
Réu:	Presidente do Tribunal de Contas do Município de São Paulo Advogado:  Rodrigo Pupim Anthero de Oliveira   Advogado:  Murilo Magalhaes Castro   Advogada:  Izabel Camargo Lopes Monteiro

Data		Movimento
05/08/2014		Remetidos os Autos para Arquivo
04/08/2014		Recebidos os Autos da Procuradoria Geral da Justiça (PGJ)
28/07/2014		Remetidos os Autos para Procuradoria Geral da Justiça (Ciência do Despacho) Rua Riachuelo - sala 849
25/07/2014		Certidão decurso de prazo
29/05/2014		Recebidos os Autos do Supremo Tribunal Federal
05/08/2014		Remetidos os Autos para Arquivo
04/08/2014		Recebidos os Autos da Procuradoria Geral da Justiça (PGJ)
28/07/2014		Remetidos os Autos para Procuradoria Geral da Justiça (Ciência do Despacho) Rua Riachuelo - sala 849
25/07/2014		Certidão decurso de prazo
29/05/2014		Recebidos os Autos do Supremo Tribunal Federal
19/09/2013		Remetidos os Autos para o Supremo Tribunal Federal (STF)
02/09/2013		Recebidos os Autos da Procuradoria Geral da Justiça (PGJ)
16/08/2013		Documento Juntado protocolo nº 2013.00751887-8, referente ao processo 0159233-19.2012.8.26.0000/90004 - Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário
19/06/2013		Documento Juntado protocolo nº 2013.00551885-0, referente ao processo 0159233-19.2012.8.26.0000/90003 - Recurso Extraordinário Cível (Petição Avulsa)
19/06/2013		Recebidos os Autos da Procuradoria Geral da Justiça (PGJ)
21/05/2013		Recebidos os Autos do Setor de Xerox
20/05/2013		Remetidos os Autos para Setor de Xerox Xerox Paga
30/04/2013		Documento Juntado protocolo nº 2013.00371929-7, referente ao processo 0159233-19.2012.8.26.0000/90002 - Recurso Extraordinário Cível (Petição Avulsa)
15/04/2013		Recebidos os Autos da Procuradoria Geral da Justiça (Ciência do Acórdão)
05/04/2013		Recebidos os Autos do Setor de Digitalização
03/04/2013		Remetidos os Autos para Processamento de Grupos e Câmaras
01/04/2013		Recebidos os Autos com Acordão pelo Setor de Digitalização
26/03/2013		Remetidos o Ácordão ao Setor de Digitalização
07/03/2013		Recebidos os Autos do Setor de Xerox
22/02/2013		Informação Junto a estes autos recibo referente ao oficio nº 301-A/2013.
22/02/2013		Informação Junto a estes autos recibo referente ao oficio nº 300-A/2013
07/02/2013		Documento Protocolo nº 2013.00102890-4 Embargos de Declaração
07/02/2013		Documento Juntado protocolo nº 2013.00102890-4, referente ao processo 0159233-19.2012.8.26.0000/50000 - Embargos de Declaração
01/02/2013		Expedido Ofício Acordão Janeiro.
29/01/2013		Informação extraído ofício de acórdão
29/01/2013		Publicado em Disponibilizado em 28/01/2013 Tipo de publicação: Intimação de Acórdão Número do Diário Eletrônico: 1343
21/01/2013		Recebidos os Autos da Procuradoria Geral da Justiça (Ciência do Acórdão)
08/01/2013		Remetidos os Autos para Procuradoria Geral da Justiça (Ciência do Acórdão) Rua Riachuelo, sala 849 - último volume
19/12/2012		Recebidos os Autos do Setor de Digitalização
17/12/2012		Remetidos os Autos para Processamento de Grupos e Câmaras
17/12/2012		Acórdão registrado Acórdão registrado sob nº 0003859639, com 8 folhas.
14/12/2012		Recebidos os Autos com Acordão pelo Setor de Digitalização
12/12/2012		Remetidos o Ácordão ao Setor de Digitalização Folhas
12/12/2012		Publicado em Disponibilizado em 11/12/2012 Tipo de publicação: Julgados Número do Diário Eletrônico: 1322
05/12/2012		Procedência
05/12/2012		Julgado JULGARAM PROCEDENTE A AÇÃO. V. U.
30/11/2012		Publicado em Disponibilizado em 29/11/2012 Tipo de publicação: Próximos Julgados Número do Diário Eletrônico: 1314
27/11/2012		Inclusão em pauta Para 05/12/2012
12/11/2012		Recebidos os Autos do Setor de Xerox
08/11/2012		Remetidos os Autos para Setor de Xerox
08/11/2012		Informação Recebidos no Setor de Julgamento. (Sala 309)
07/11/2012		Recebidos os Autos à Mesa
06/11/2012		Remetidos os Autos para Processamento Grupos e Câmaras - A mesa à mesa
06/11/2012		Despacho Vistos. Trata-se de ação, movida pelo Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo, objetivando a declaração de inconstitucionalidade parcial da Lei Municipal n. 15.508, de 13/12/2011, apenas com relação aos cargos de Professor Assistente da Escola de Contas, criados pelo art. 1º e anexo I, do referido diploma legal, que contém a seguinte redação: "Altera os Anexos I, II e IV integrantes da Lei nº 13.877, de 23 de julho de 2004 e alterações subsequentes, e institui remuneração para os servidores do Tribunal de Contas do Município de São Paulo que ministrarem aulas nos cursos promovidos pela Escola Superior de Gestão e Contas Públicas Conselheiro Eurípedes Sales. Art. 1º Ficam criados e incluídos nos Anexos I, II e IV integrantes da Lei nº 13.877, de 23 de julho de 2004 e alterações subsequentes, os cargos e funções constantes do Anexo I integrante desta lei. Art. 2º Os servidores do Tribunal de Contas do Município de São Paulo que ministrarem aulas nos cursos promovidos pela Escola Superior de Gestão e Contas Públicas Conselheiro Eurípedes Sales perceberão uma remuneração por hora-aula efetivamente ministrada, na conformidade do Anexo II integrante desta lei. § 1º Somente será remunerada a hora-aula ministrada em horário que não coincida com o horário regular de trabalho do servidor. § 2º A remuneração prevista no "caput" deste artigo não se aplica aos servidores ocupantes de cargo em comissão de Professor Assistente da Escola de Contas enquanto no exercício das funções inerentes a este cargo. Art. 3º A remuneração instituída no art. 2º desta lei não se torna permanente e nem se incorpora aos vencimentos e proventos do servidor e à pensão por morte, não constituindo base de incidência para qualquer outra vantagem pecuniária. Art. 4º As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação." Sustenta o autor, em apertada síntese, a inconstitucionalidade do referido diploma legal municipal com base nos seguintes pontos: (i) ausência de fixação das atribuições dos cargos de provimento em comissão, acarretando contrariedade ao art. 115, I, II e V, da CE, bem como ao art. 37, I, II e V da CF; (ii) os cargos em comissão de Professor Assistente destinam-se ao desempenho de atividades meramente burocráticas ou técnicas que não exigem relação especial de confiança para seu adequado desempenho. Pede liminar, para suspender a aplicabilidade da lei que acredita inquinada de inconstitucionalidade. Por decisão do Relator, a liminar foi concedida (fls. 17/18). O Presidente do Tribunal de Contas do Município de São Paulo prestou informações (fls. 29/37), ocasião em que esclareceu que os cargos de Professor Assistente "têm atribuições de assessoramento em seu sentido técnico, consistente em pensar, planejar, sugerir, assessorar e prestar serviços especializados, com vistas a promover a missão da Escola de Contas", não se destinando à docência. A Câmara Municipal de São Paulo prestou informações (fls. 51/59), sustentando, de outro lado, que "as funções do cargo de Professor Assistente decorrem da própria natureza do desempenho do magistério". Dispensada a citação da D. Procuradoria Geral do Estado, em razão de sucessivos pronunciamentos declinando da intervenção, em situações paradigmas, à vista do exclusivo interesse local. A E. Procuradoria Geral de Justiça opinou pela procedência da ação direta (fls. 84/88). É o relatório do necessário. Voto OE n. 0091. À mesa.
31/10/2012		Recebidos os Autos pelo Relator Grava Brazil
30/10/2012		Remetidos os Autos para o Relator (Conclusão)
24/10/2012		Recebidos os Autos da Procuradoria Geral da Justiça (PGJ)
03/10/2012		Remetidos os Autos para Procuradoria Geral da Justiça (Parecer) R I A C H U E L O 8 4 9
02/10/2012		Informação o protocolado 2012.01066928-2 foi juntada às fls. 28/49 em 28.09.2012
02/10/2012		Documento Juntado protocolo nº 2012.01072729-7, referente ao processo 0159233-19.2012.8.26.0000/90001 - Presta Informações
02/10/2012		Documento Juntado protocolo nº 2012.01066928-2, referente ao processo 0159233-19.2012.8.26.0000/90000 - Manifestação
11/09/2012		Informação prazo setembro
11/09/2012		Juntada(o) - Expediente juntada de recibo do ofício 2859/2012
05/09/2012		Informação JNT PET
04/09/2012		Informação junt. A.R. (pz set)
04/09/2012		Informação junt. recibo de ofício (pz set)
31/08/2012		Informação jnt pet
20/08/2012		Expedido Ofício PZ. AGOSTO.
08/08/2012		Informação expedição
06/08/2012		Informação conferencia
06/08/2012		Publicado em Disponibilizado em 03/08/2012 Tipo de publicação: Despacho Número do Diário Eletrônico: 1238
03/08/2012		Informação oficio
01/08/2012		Expedido Fax Publicação
01/08/2012		Recebidos os Autos pelo Processamento de Grupos e Camaras
01/08/2012		Remetidos os Autos para Processamento Grupos e Câmaras - Com Despacho com despacho - liminar
31/07/2012		Despacho Vistos. 1.Cuida-se de ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo Procurador-Geral de Justiça, objetivando a declaração de inconstitucionalidade da Lei Municipal n. 15.508, de 13/12/2011, de São Paulo, que "Altera os Anexos I, II e IV integrantes da Lei nº 13.877, de 23 de julho de 2004 e alterações subsequentes, e institui remuneração para os servidores do Tribunal de Contas do Município de São Paulo que ministrarem aulas nos cursos promovidos pela Escola Superior de Gestão e Contas Públicas Conselheiro Eurípedes Sales", na parte em que estipula a criação de cargos em comissão para Professor Assistente da Escola de Contas (art. 1º e anexo I, da aludida Lei). Há pedido de liminar para suspensão da aplicabilidade do diploma legal, na parte especificada. 2.A relevância da argumentação desenvolvida na peça inaugural, em especial a aparente ausência de atribuições de direção, chefia e assessoramento para o cargo de Professor Assistente, somada ao risco de lesão ao Erário Municipal, trazido com o eventual provimento dos cargos, recomendam a concessão da liminar pretendida, ficando suspensa a aplicação do diploma na parte em que é inquinado de inconstitucional, ao menos, até o julgamento do feito por esse C. Órgão Especial. 3.Requisitem-se informações ao Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de São Paulo, bem como ao Exmo. Sr. Presidente do Tribunal de Contas do Município de São Paulo. 4.Desnecessária a citação da D. Procuradoria Geral do Estado, haja vista seus sucessivos pronunciamentos declinando da intervenção em situações paradigmas, cujo interesse é tido como exclusivamente local. 5.Após, colha-se o pronunciamento da E. Procuradoria Geral de Justiça.
31/07/2012		Publicado em Disponibilizado em 30/07/2012 Tipo de publicação: Distribuídos Número do Diário Eletrônico: 1234
30/07/2012		Publicado em Disponibilizado em 27/07/2012 Tipo de publicação: Entrados Número do Diário Eletrônico: 1233
27/07/2012		Recebidos os Autos pelo Relator Grava Brazil
27/07/2012		Conclusão ao Relator
26/07/2012		Remetidos os Autos para Relator (Conclusão)
26/07/2012		Distribuição por Sorteio Órgão Julgador: 102 - Órgão Especial Relator: 13257 - Grava Brazil
25/07/2012		Recebidos os Autos pelo Distribuidor de Originários
25/07/2012		Remetidos os Autos para Distribuição de Originários
25/07/2012		Informação Ref. art. 1º e anexo I da Lei 15508/2011 que dispõe sobre remuneração servidores Tribunal de Contas do Município de São Paulo
25/07/2012		Processo Cadastrado SJ 1.2.1 -Serv. de Entrada de Originários do Orgão Especial e Câmara Especial

Não há subprocessos ou recursos vinculados a este processo.

Data	Tipo
26/09/2012	Manifestação
27/09/2012	Presta Informações
22/04/2013	Recurso Extraordinário Cível (Petição Avulsa)
06/06/2013	Recurso Extraordinário Cível (Petição Avulsa)
05/08/2013	Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário

Participação	Magistrado

Relator

Grava Brazil (0091)

Data	Situação do julgamento	Decisão

05/12/2012

Julgado

JULGARAM PROCEDENTE A AÇÃO. V. U.