Nº processo	A/V	Volume	Folhas	Classe	Obs.
114182/2012	A	6	-	-	Em 6 vls. sendo 3vls.Proc.Principal e 3 anexos.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

13973/2005

Tribunal de Justiça de São Paulo

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Autor:	Procurador Geral de Justiça
Réu:	Presidente da Câmara Municipal de São Paulo Advogado:  Jose Luiz Levy   Advogado:  Paulo Augusto Baccarin   Advogada:  Andrea Rascovski Ickowicz

Autor:	Procurador Geral de Justiça
Réu:	Presidente da Câmara Municipal de São Paulo Advogado:  Jose Luiz Levy   Advogado:  Paulo Augusto Baccarin   Advogada:  Andrea Rascovski Ickowicz
Réu:	Prefeito do Município de São Paulo Advogado:  Holdon Jose Juacaba

Data		Movimento
20/09/2024		Remetidos os Autos para Arquivo
14/08/2024		Publicado em Disponibilizado em 13/08/2024 Tipo de publicação: Despacho Número do Diário Eletrônico: 4027
12/08/2024		Informação Pz Diversos
12/08/2024		Despacho Ficam as partes cientificadas do retorno dos autos ao arquivo, nos termos do artigo 203, § 4º do CPC.
08/08/2024		Informação publicação
20/09/2024		Remetidos os Autos para Arquivo
14/08/2024		Publicado em Disponibilizado em 13/08/2024 Tipo de publicação: Despacho Número do Diário Eletrônico: 4027
12/08/2024		Informação Pz Diversos
12/08/2024		Despacho Ficam as partes cientificadas do retorno dos autos ao arquivo, nos termos do artigo 203, § 4º do CPC.
08/08/2024		Informação publicação
11/07/2024		Publicado em Disponibilizado em 10/07/2024 Tipo de publicação: Despacho Número do Diário Eletrônico: 4003
10/07/2024		Informação pz div
05/07/2024		Despacho Ficam intimadas as parte do desarquivamento dos autos.
28/06/2024		Juntada de petição Juntado protocolo nº 2024.00031137-6, referente ao processo 0273658-59.2012.8.26.0000/90017 - Solicitação
25/06/2024		Recebidos os Autos do Arquivo
12/12/2023		Regularizado nos termos do Comunicado Conjunto nº 360/2017, para saneamento da base de dados do SAJ/SG
07/07/2021		Remetidos os Autos para Arquivo
30/01/2020		Trânsito em julgado Trânsito em Julgado - Arquivo
12/12/2019		Informação Pz Acórdão
12/12/2019		Juntada(o) - Expediente recibo ref. ao ofício nº 4414-A/2019
09/12/2019		Informação Pz Acórdão
09/12/2019		Juntada(o) - Expediente recibo ref. ofício nº 4431-A/2019
03/12/2019		Informação Pzo Acórdão
02/12/2019		Informação Remessa ofício nº 4414 e 4431
29/11/2019		Informação ofício enc. p/ assinatura
28/11/2019		Informação conferência
25/11/2019		Publicado em Disponibilizado em 22/11/2019 Tipo de publicação: Intimação de Acórdão Número do Diário Eletrônico: 2938
22/11/2019		Informação calha ofício de acórdão
12/11/2019		Recebidos os Autos da Procuradoria Geral da Justiça (Ciência do Acórdão)
07/11/2019		Remetidos os Autos para Procuradoria Geral da Justiça (Ciência do Acórdão) Rua Riachuelo - sala 849 - último volume
06/11/2019		Acórdão registrado Acórdão registrado sob nº 20190000868047, com 38 folhas.
31/10/2019		Recebidos os Autos pelo Proc. de Grupos e Camaras para Intimação do Acórdão
30/10/2019		Remetidos os Autos para Proc. de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual remessa virtual
29/10/2019		Declaração assinada Modelo de Declaração de Voto - Presencial
21/10/2019		Recebidos os Autos pelo Relator (Para Declaração de Voto) Jacob Valente
21/10/2019		Remetidos os Autos para o Relator (Para Declaração de Voto) remessa virtual
21/10/2019		Recebidos os Autos pelo Processamento de Grupos e Câmaras - Com Acórdão Assinado
18/10/2019		Remetidos os Autos para Processamento Grupos e Câmaras - Com Acórdão Assinado
18/10/2019		Acórdão relator designado assinado Acórdão relator Designado
18/10/2019		Recebidos os Autos pelo Relator (Designado para Acórdão) Ricardo Anafe
09/10/2019		Publicado em Disponibilizado em 08/10/2019 Tipo de publicação: Julgados Número do Diário Eletrônico: 2908
03/10/2019		Remetidos os Autos para o Relator (Designado para Acórdão) Remessa Virtual
02/10/2019		Procedência em Parte
02/10/2019		Julgado POR MAIORIA DE VOTOS, JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE, COM EFEITOS "EX TUNC" E COM RESSALVA. ACÓRDÃO COM O EXMO. SR. DES. RICARDO ANAFE. VENCIDOS OS EXMOS. SRS. DES. JACOB VALENTE (COM DECLARAÇÃO), PINHEIRO FRANCO, RENATO SARTORELLI, BERETTA DA SILVEIRA, CRISTINA ZUCCHI E ADEMIR BENEDITO. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. ANTONIO CELSO AGUILAR CORTEZ.
23/09/2019		Publicado em Disponibilizado em 20/09/2019 Tipo de publicação: Próximos Julgados Número do Diário Eletrônico: 2896
18/09/2019		Inclusão em Pauta Para 02/10/2019
10/09/2019		Publicado em Disponibilizado em 09/09/2019 Tipo de publicação: Julgados Número do Diário Eletrônico: 2887
09/09/2019		Recebidos os Autos à Mesa
09/09/2019		Remetidos os Autos para Processamento Grupos e Câmaras - A mesa
09/09/2019		Despacho 1-) Vistos. 2-) Retornem à mesa, para reinclusão na primeira pauta disponível (voto 30.965).
06/09/2019		Recebidos os Autos pelo Relator Jacob Valente
05/09/2019		Remetidos os Autos para o Relator (Retirado de Pauta)
05/09/2019		Publicado em Disponibilizado em 04/09/2019 Tipo de publicação: Julgados Número do Diário Eletrônico: 2884
04/09/2019		Retirado de Pauta RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO RELATOR, APÓS OS VOTOS DO RELATOR JULGANDO A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE, COM MODULAÇÃO E DOS EXMOS. SRS. DES. RICARDO ANAFE E FERRAZ DE ARRUDA JULGANDO A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE, COM EFEITOS "EX TUNC" E COM RESSALVA. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. ANTONIO CELSO AGUILAR CORTEZ.
03/09/2019		Recebidos os Autos à Mesa
03/09/2019		Remetidos os Autos para Processamento Grupos e Câmaras - A mesa
30/08/2019		Inclusão em Pauta
29/08/2019		Recebidos os Autos pelo Magistrado Ricardo Anafe
29/08/2019		Remetidos os Autos para o Magistrado (Adiado)
28/08/2019		Adiado ADIADO A PEDIDO DO EXMO. SR. DES. RICARDO ANAFE, APÓS O VOTO DO RELATOR JULGANDO A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE, COM MODULAÇÃO. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. ANTONIO CELSO AGUILAR CORTEZ. SUSTENTOU ORALMENTE O ADV. DR. LUCAS MELO NÓBREGA. USOU DA PALAVRA O EXMO. SR. PROC. MÁRIO ANTÔNIO DE CAMPOS TEBET. Próxima pauta: 04/09/2019 13:30
27/08/2019		Publicado em Disponibilizado em 26/08/2019 Tipo de publicação: Julgados Número do Diário Eletrônico: 2877
22/08/2019		Publicado em Disponibilizado em 21/08/2019 Tipo de publicação: Despacho Número do Diário Eletrônico: 2874
21/08/2019		Adiado ADIADO POR UMA SESSÃO PARA SUSTENTAÇÃO ORAL. Próxima pauta: 28/08/2019 13:30
19/08/2019		Recebidos os Autos pelo Processamento de Grupos e Camaras
19/08/2019		Remetidos os Autos para Processamento Grupos e Câmaras - Com Despacho
19/08/2019		Despacho 1-) Petição de fls. 1334: defiro o adiamento do julgamento por uma sessão, nos termos do artigo 146 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. 2-) Paute-se o presente feito para a sessão do dia 28/08/2019. Int.
19/08/2019		Recebidos os Autos pelo Relator Jacob Valente
16/08/2019		Remetidos os Autos para o Relator (Conclusão) Somente 6º volume
16/08/2019		Realizado Cancelamento de Carga
16/08/2019		Remetidos os Autos para o Relator Remessa virtual
16/08/2019		Documento Juntado protocolo nº 2019.00155915-9, referente ao processo 0273658-59.2012.8.26.0000/90016 - Adiamento
12/08/2019		Publicado em Disponibilizado em 09/08/2019 Tipo de publicação: Próximos Julgados Número do Diário Eletrônico: 2866
07/08/2019		Inclusão em Pauta Para 21/08/2019
18/07/2019		Recebidos os Autos do Posto de Digitalização pelo Processamento de Grupos e Câmaras
17/07/2019		Remetidos os Autos para o Posto de Digitalização - Palácio da Justiça 1º ao 6º volumes e apensos
16/07/2019		Recebidos os Autos à Mesa
15/07/2019		Remetidos os Autos para Processamento Grupos e Câmaras - A mesa
13/05/2019		Recebidos os Autos pelo Relator Jacob Valente
10/05/2019		Remetidos os Autos para o Relator (Conclusão)
09/05/2019		Recebidos os Autos da Procuradoria Geral da Justiça (PGJ)
25/04/2019		Remetidos os Autos para Procuradoria Geral da Justiça (Parecer) RIACHUELO - SALA - 849
24/04/2019		Documento Juntado protocolo nº 2019.00079071-8, referente ao processo 0273658-59.2012.8.26.0000/90015 - Manifestação
04/04/2019		Publicado em Disponibilizado em 03/04/2019 Tipo de publicação: Despacho Número do Diário Eletrônico: 2781
03/04/2019		Informação Pz diversos
01/04/2019		Recebidos os Autos pelo Processamento de Grupos e Camaras
01/04/2019		Remetidos os Autos para Processamento Grupos e Câmaras - Com Despacho
29/03/2019		Despacho 1-) Petição de fls. 1312/1318: a manifestação da Câmara Municipal de São Paulo será apreciada oportunamente. 2-) Aguarde-se a manifestação da Prefeitura do Município de São Paulo quanto aos itens 2 e 3 do despacho de fls. 1307/1309, mantido o prazo lá consignado, prosseguindo-se com a abertura de vistas à douta Procuradoria Geral de Justiça, conforme item 4 daquele. 3-) Voltem-me conclusos somente quando todos houverem se manifestado ou se houver algum pedido a ser apreciado. Int.
27/03/2019		Recebidos os Autos pelo Relator Jacob Valente
26/03/2019		Remetidos os Autos para o Relator (Conclusão)
25/03/2019		Documento Juntado protocolo nº 2019.00057017-0, referente ao processo 0273658-59.2012.8.26.0000/90014 - Reitera Pedido
12/03/2019		Publicado em Disponibilizado em 11/03/2019 Tipo de publicação: Despacho Número do Diário Eletrônico: 2764
12/03/2019		Publicado em Disponibilizado em 11/03/2019 Tipo de publicação: Despacho Número do Diário Eletrônico: 2764
11/03/2019		Informação Pz diversos
07/03/2019		Recebidos os Autos pelo Processamento de Grupos e Camaras
01/03/2019		Remetidos os Autos para Processamento Grupos e Câmaras - Com Despacho
01/03/2019		Despacho 1-) Petição de fls. 1277/1288: o pedido de suspensão da tramitação deste processo na pendência de acordo entre o Município de São Paulo e a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional para equalização de pendência financeiras decorrentes dos impactos das leis em discussão na presente ADIN será objeto de deliberação futura, após as providências dos próximos itens. 2-) No julgamento do RE 804.515/SP, em decisão monocrática do Ministro Dias Toffoli (fls. 1151/1172), ratificada no julgamento de Agravo Regimental incidental ao referido recurso extraordinário (fls. 1205/1235), acolheu-se a tese da Procuradoria Geral de Justiça de São Paulo para declaração da inconstitucionalidade de dispositivos normativos indicados na inicial (Leis Municipais nºs 13.973/2005, 14.651/2007, 15.391/2011 e Decreto 48.860/2005, este por arrastamento), mas determinou novo julgamento do Tribunal a quo em relação à extensão dos efeitos sobre as diversas situações jurídicas dos servidores atingidos pela exclusão ou limitação da Lei 13.973/2005 e o Decreto regulamentador nº 46.860/2005, no sentido de eventual modulação, com o seguinte teor (fls. 1169/1170): "Tendo em vista que o Tribunal de origem não conheceu da representação de inconstitucionalidade quanto à Lei n° 13.973/05 e ao Decreto n° 46.860/05 e a complexidade da legislação questionada, que contempla agentes públicos que ingressaram na administração pública sob os mais diversos regimes constitucionais e infraconstitucionais, a declaração de inconstitucionalidade de tais normas poderá suscitar discussão a respeito dos efeitos da decisão sobre essas diversas situações jurídicas. Por tal razão, o processo deve ser devolvido ao Tribunal de Justiça de São Paulo, para que o caso seja analisado nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, oportunidade em que poderá ser avaliada a possibilidade de modulação dos efeitos da decisão, a exemplo da providência tomada por essa Corte na ADI nº 4.876. No caso citado, após declarar a inconstitucionalidade de leis que tornaram titulares de cargo efetivo agentes que não haviam prestado concurso público, o Tribunal modulou os efeitos da decisão para ressalvar o servidores aposentados e aqueles que, até a data de publicação da ata do julgamento, tivessem preenchido os requisitos para a aposentadoria (ADI 4.876, Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, DJe de 1.7.14)." Nestes termos, para balizar decisão de eventual modulação de efeitos da declaração de inconstitucionalidade dos referidos dispositivos, providencie o Município de São Paulo, com base na documentação que funda as tratativas com a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, segundo o parecer copiado as fls. 1289/1300: a-) relação dos servidores admitidos na forma da Lei 9.160/1980, bem como dos admitidos, exclusivamente, para função de confiança de caráter permanente e não relacionados à fidúcia, até a edição da EC 21/2006; b-) discriminação na lista de 'a' dos servidores aposentados (ou pensionistas), com a respectiva data de inatividade; c-) discriminação na lista de 'a' dos servidores da ativa que já tenham preenchidos os requisitos para aposentadoria pelo Regime Próprio do Município de São Paulo até a data da informação; d-) impacto financeiro mensal estimado pelo Município de São Paulo para manutenção dos servidores dos itens anteriores no Regime Próprio da Previdência Municipal, já considerados os efeitos da Lei Municipal 17.020, de 27/12/2018, que criou a 'SampaPrev'. Considerando que está em trâmite no Congresso Nacional a PEC nº 6/2019 que modifica o sistema de previdência social brasileiro, a qual, se promulgada, poderá trazer reflexos para os sistemas previdenciários dos Estados e Municípios, dá-se o prazo de 30 (trinta) dias para o fornecimento das informações do parágrafo anterior. 3-) Manifestem-se, no mesmo prazo acima e conjuntamente, a Câmara e a Prefeitura do Município de São Paulo, sobre os efeitos imediatos da ADIN nº 582-1, tramitada no S.T.F., sobre o objeto da presente ação. 4-) Sobrevindo as informações do item 2, abra-se vistas à douta Procuradoria Geral de Justiça para manifestação quanto: ao decidido no RE 804.515/SP; os argumentos lançados as fls. 1251/1267 pela Câmara Municipal de São Paulo; eventual efeito da ADIN nº 582-1 ao objeto da ação e; os contornos de eventual modulação da declaração de inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 13.973/2005 e, por arrasto, do Decreto 46.860/2005. 4-) Após, retornem conclusos. Int.
26/02/2019		Recebidos os Autos pelo Relator Jacob Valente
25/02/2019		Remetidos os Autos para o Relator (Conclusão)
22/02/2019		Alteração de Relator Orgão Julgador Anterior: Órgão Especial Orgão Julgador Novo: Órgão Especial Relator Anterior: Sérgio Rui Relator Novo: Jacob Valente Motivo da alteração: Alteração de Relatoria
13/12/2018		Recebidos os Autos pelo Processamento de Grupos e Camaras
12/12/2018		Remetidos os Autos para Processamento Grupos e Câmaras - Com Despacho
12/12/2018		Despacho Em virtude de minha aposentadoria, baixo os autos em cartório para as providências cabíveis.
28/11/2018		Recebidos os Autos pelo Relator Sérgio Rui
26/11/2018		Remetidos os Autos para o Relator (Conclusão)
21/11/2018		Informação Pz diversos.
21/11/2018		Recebidos os Autos do Advogado
25/10/2018		Entrega em carga/vista fls. 15 - todos volumes
25/10/2018		Informação pz diversos
25/10/2018		Documento Juntado protocolo nº 2018.00261391-7, referente ao processo 0273658-59.2012.8.26.0000/90012 - Autorização de Estagiários
25/10/2018		Documento Juntado protocolo nº 2018.00262121-1, referente ao processo 0273658-59.2012.8.26.0000/90011 - Solicitação
16/10/2018		Publicado em Disponibilizado em 15/10/2018 Tipo de publicação: Despacho Número do Diário Eletrônico: 2679
15/10/2018		Informação Pz diversos
10/10/2018		Recebidos os Autos pelo Processamento de Grupos e Camaras
09/10/2018		Remetidos os Autos para Processamento Grupos e Câmaras - Com Despacho
09/10/2018		Despacho Fls. 1151/1172: intimem-se as partes para se manifestar.
01/10/2018		Recebidos os Autos pelo Relator Sérgio Rui
28/09/2018		Remetidos os Autos para o Relator (Conclusão)
27/09/2018		Alteração de Relator Orgão Julgador Anterior: Órgão Especial Orgão Julgador Novo: Órgão Especial Relator Anterior: Artur Marques Relator Novo: Sérgio Rui Motivo da alteração: .
26/09/2018		Publicado em Disponibilizado em 25/09/2018 Tipo de publicação: Despacho Número do Diário Eletrônico: 2666
25/09/2018		Informação Processamento
21/09/2018		Recebidos os Autos no Processamento de Grupos e Câmaras - Com Despacho
21/09/2018		Remetidos os Autos para Processamento Grupos e Câmaras - Com Despacho
21/09/2018		Despacho Processo n. 0273658-59.2012.8.26.0000 Vistos. 1 - Cumpra-se a decisão de fls. 1.151/1.172, que negou seguimento ao recurso do Município de São Paulo e deu provimento ao recurso extraordinário do Ministério Público do Estado de São Paulo para determinar a devolução dos autos a este Tribunal, para que profira novo julgamento nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 2 - Encaminhem-se os autos ao Desembargador Relator para as providências que entender cabíveis. Int.
20/09/2018		Recebidos os Autos pela Presidência Pereira Calças (Presidente Tribunal de Justiça)
20/09/2018		Remetidos os Autos para Presidência (Conclusão)
18/09/2018		Recebidos os Autos do Supremo Tribunal Federal
25/03/2014		Remetidos os Autos para o Supremo Tribunal Federal (STF)
24/03/2014		Informação processamento
31/01/2014		Documento Juntado protocolo nº 2014.00029320-3, referente ao processo 0273658-59.2012.8.26.0000/90010 - Contra-Razões
30/01/2014		Recebidos os Autos da Procuradoria Geral da Justiça (PGJ)
13/01/2014		Remetidos os Autos para Procuradoria Geral da Justiça (Parecer) Riachuelo - sala 849
19/12/2013		Informação pzo rec
19/12/2013		Documento Juntado protocolo nº 2013.01174742-9, referente ao processo 0273658-59.2012.8.26.0000/90008 - Contra-Razões
19/11/2013		Documento Juntado protocolo nº 2013.01104605-8, referente ao processo 0273658-59.2012.8.26.0000/90007 - Recurso Extraordinário Cível (Petição Avulsa)
18/11/2013		Informação Calha "acórdão novembro".
18/11/2013		Informação Juntada: recibo referente ao ofício nº 3558-A/2013.
01/11/2013		Informação prazo acórdão novembro
01/11/2013		Juntada(o) - Expediente juntada do recibo do ofício 3559-A/2013
29/10/2013		Expedido Ofício Calha Acórdão Outubro.
24/10/2013		Informação pub acórdão
24/10/2013		Documento Juntado protocolo nº 2013.00984649-3, referente ao processo 0273658-59.2012.8.26.0000/90006 - Reitera Pedido
21/10/2013		Recebidos os Autos da Procuradoria Geral da Justiça (Ciência do Acórdão)
30/09/2013		Recebidos os Autos do Setor de Digitalização
24/09/2013		Remetidos os Autos para Processamento de Grupos e Câmaras
10/09/2013		Recebidos os Autos do Setor de Xerox
05/09/2013		Documento Juntado protocolo nº 2013.00857560-9, referente ao processo 0273658-59.2012.8.26.0000/90005 - Reitera Pedido
30/08/2013		Informação Pzo Setembro
28/08/2013		Informação publ.
28/08/2013		Juntada(o) - Expediente recibo ref. of. 2350-A/13
28/08/2013		Juntada(o) - Expediente recibo ref. of. 2351-A/13
26/08/2013		Recebidos os Autos da Procuradoria Geral da Justiça (PGJ)
13/08/2013		Documento Juntado protocolo nº 2013.00748648-9, referente ao processo 0273658-59.2012.8.26.0000/90004 - Recurso Extraordinário Cível (Petição Avulsa)
07/08/2013		Informação Prazo agosto - ADIN
06/08/2013		Informação Ofício
29/07/2013		Documento Protocolo nº 2013.00693295-4 Embargos de Declaração
29/07/2013		Certidão por ora, deixamos de processar o recurso extraordinário (fls.891/932), face a interposição de embargos de declaração
29/07/2013		Expedido Certidão Certidão de Abertura de Volumes
29/07/2013		Expedido Certidão Certidão de Encerramento de Volumes
29/07/2013		Documento Juntado protocolo nº 2013.00693295-4, referente ao processo 0273658-59.2012.8.26.0000/50000 - Embargos de Declaração
26/07/2013		Expedido Ofício processamento.
23/07/2013		Informação extraído ofício de acórdão
15/07/2013		Publicado em Disponibilizado em 12/07/2013 Tipo de publicação: Intimação de Acórdão Número do Diário Eletrônico: 1453
10/07/2013		Informação pub acórdão
10/07/2013		Documento Juntado protocolo nº 2013.00639627-0, referente ao processo 0273658-59.2012.8.26.0000/90003 - Recurso Extraordinário Cível (Petição Avulsa)
05/07/2013		Recebidos os Autos da Procuradoria Geral da Justiça (Ciência do Acórdão)
21/06/2013		Remetidos os Autos para Procuradoria Geral da Justiça (Ciência do Acórdão) Riachuelo - 849 (último volume)
19/06/2013		Recebidos os Autos do Setor de Digitalização
19/06/2013		Remetidos os Autos para Processamento de Grupos e Câmaras
19/06/2013		Acórdão registrado Acórdão registrado sob nº 0003883936, com 26 folhas.
18/06/2013		Recebidos os Autos com Acordão pelo Setor de Digitalização
17/06/2013		Remetidos o Ácordão ao Setor de Digitalização Folhas
17/06/2013		Publicado em Disponibilizado em 14/06/2013 Tipo de publicação: Julgados Número do Diário Eletrônico: 1435
12/06/2013		Procedência
12/06/2013		Julgado JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE, COM OBSERVAÇÃO. V.U.
07/06/2013		Publicado em Disponibilizado em 06/06/2013 Tipo de publicação: Próximos Julgados Número do Diário Eletrônico: 1429
04/06/2013		Inclusão em pauta Para 12/06/2013
03/06/2013		Recebidos os Autos do Setor de Xerox
03/06/2013		Remetidos os Autos para Setor de Xerox
03/06/2013		Informação Recebidos no Setor de Julgamento. (Sala 309)
03/06/2013		Recebidos os Autos à Mesa
29/05/2013		Remetidos os Autos para Processamento Grupos e Câmaras - A mesa à mesa
17/04/2013		Recebidos os Autos pelo Relator Artur Marques
16/04/2013		Remetidos os Autos para o Relator (Conclusão)
15/04/2013		Recebidos os Autos da Procuradoria Geral da Justiça (PGJ)
02/04/2013		Remetidos os Autos para Procuradoria Geral da Justiça (Parecer) R I A C H U E L O 8 4 9
01/04/2013		Documento Juntado protocolo nº 2013.00268415-0, referente ao processo 0273658-59.2012.8.26.0000/90002 - Juntada de Procuração
14/03/2013		Informação PZO MARÇO
14/03/2013		Documento Juntado protocolo nº 2013.00191991-3, referente ao processo 0273658-59.2012.8.26.0000/90001 - Manifestação
05/03/2013		Informação PZ.MARÇO
04/03/2013		Documento Juntado protocolo nº 2013.00189918-7, referente ao processo 0273658-59.2012.8.26.0000/90000 - Presta Informações
26/02/2013		Juntada(o) - Mandado de citação cumprido - PZ.MARÇO
22/02/2013		Informação prazo março
22/02/2013		Juntada(o) - Expediente juntada do recibo do ofício 93-O/2013
31/01/2013		Informação prazo fevereiro
31/01/2013		Juntada(o) - Expediente juntada do recibo do ofício 092-O/2013
18/01/2013		Expedido Ofício P.fevereiro.
14/01/2013		Informação expedição
14/01/2013		Informação Conferência
11/01/2013		Recebidos os Autos do Setor de Xerox
10/01/2013		Publicado em Disponibilizado em 09/01/2013 Tipo de publicação: Despacho Número do Diário Eletrônico: 1331
09/01/2013		Remetidos os Autos para Setor de Xerox ISENTA
09/01/2013		Informação Ofício
09/01/2013		Publicado em Disponibilizado em 08/01/2013 Tipo de publicação: Distribuídos Número do Diário Eletrônico: 1330
08/01/2013		Recebidos os Autos pelo Processamento de Grupos e Camaras
07/01/2013		Remetidos os Autos para Processamento Grupos e Câmaras - Com Despacho com despacho
07/01/2013		Despacho 1. Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada em face do art. 35 da Lei 13.973, de 12 de maio de 2005, dos arts. 1º, 2º e 4º da Lei 14.651, de 20 de dezembro de 2007, e dos arts. 1, 2º e 4º da Lei 15.391, de 06 de dezembro de 2011, e do art. 25 do Decreto 46.860, de 27 de dezembro de 2005, do Município de São Paulo. Afirma o autor que os referidos preceitos contrariam frontalmente a Constituição Bandeirante, em especial o art. 126, caput, e §13. Outrossim, sustenta ser possível o contraste das normas locais com o art. 144 da Constituição Paulista, por sua remissão à Constituição Federal, em especial ao art. 40, caput, e §13. Assevera que, após a EC 20/98, os servidores temporários não estão sujeitos ao regime próprio de previdência social restrito aos servidores públicos titulares de cargos de provimento efetivo e que são neles investidos mediante aprovação prévia em concurso público de provas ou de prova e títulos. Conclui, desta forma, que os servidores públicos investidos para além de cargos de provimento efetivo após a promulgação da EC 20/98 não podem ser submetidos ao regime próprio de previdência dos servidores públicos, estando sujeitos ao regime geral de previdência social, e que os servidores temporários ou comissionados não podem se aposentar, após a referida EC, sob o regime próprio de previdência dos servidores públicos, nem podem ser concedidas pensões a seus dependentes em momento posterior a esse marco temporal, estando sujeitos ao regime geral de previdência social. Colaciona julgados. Assevera não ser lícito à norma infraconstitucional dilatar a estabilidade excepcional, conforme precedentes do STF. Assinala que se o agente não é titular de cargo público de provimento efetivo a sua inclusão no regime previdenciário é mais vantajosa que a do servidor público naquela situação, cuja aposentadoria voluntária exige o mínimo de cinco anos de efeito exercício no cargo. Pugna pelo deferimento de medida liminar para suspender-se a eficácia das normas impugnadas até final e definitivo julgamento da presente ação. 2. Nada obstante os argumentos da acionante, não se vislumbra a presença do periculum in mora, uma vez que a alegação genérica de existência ônus substancial ao erário e ao regime próprio de previdência dos servidores públicos do Município de São Paulo, bem como de exposição dos indivíduos à insegurança jurídica, não consubstancia, em sede de cognição sumária, risco de lesão irreparável ou de difícil reparação. Nesse caso, estando ausentes os requisitos legais, denego o pedido de liminar. 3. Notifiquem-se o Prefeito e o Presidente da Câmara Municipal de São Paulo, requisitando-se as informações que julgarem pertinentes. 4. Cite-se a Douta Procuradoria Geral do Estado. 5. Após, dê-se vista à Douta Procuradoria Geral de Justiça. 6. Em seguida, retornem conclusos.
07/01/2013		Publicado em Disponibilizado em 19/12/2012 Tipo de publicação: Entrados Número do Diário Eletrônico: 1328
19/12/2012		Recebidos os Autos pelo Relator Artur Marques
19/12/2012		Conclusão ao Relator
18/12/2012		Remetidos os Autos para Relator (Conclusão)
18/12/2012		Distribuição por Sorteio Órgão Julgador: 102 - Órgão Especial Relator: 10550 - Artur Marques
18/12/2012		Recebidos os Autos pelo Distribuidor de Originários
18/12/2012		Remetidos os Autos para Distribuição de Originários
17/12/2012		Informação Ref art.35 da Lei nº 13.973/2005; arts. 1,2 e 4 da Lei nº 14.651/2007; arts. 1,2, e 4 da Lei nº 15.391/2011 e art.25 do Decreto nº 46.860/2005, todos do município de São Paulo que dispõem sobre a inclusão de servidores não concursados no regime próprio de previdência dos servidores públicos municipais.
17/12/2012		Processo Cadastrado SJ 1.2.1 -Serv. de Entrada de Originários do Orgão Especial e Câmara Especial

Recebido em	Classe
17/07/2013	Embargos de Declaração Cível - 50000

Data	Tipo
27/02/2013	Presta Informações
28/02/2013	Manifestação
21/03/2013	Juntada de Procuração
28/06/2013	Recurso Extraordinário Cível (Petição Avulsa)
01/08/2013	Recurso Extraordinário Cível (Petição Avulsa)
03/09/2013	Reitera Pedido
07/10/2013	Reitera Pedido
18/11/2013	Recurso Extraordinário Cível (Petição Avulsa)
16/12/2013	Contra-Razões
17/01/2014	Contra-Razões
23/10/2018	Autorização de Estagiários
23/10/2018	Solicitação
22/03/2019	Reitera Pedido
23/04/2019	Manifestação
16/08/2019	Adiamento
14/06/2024	Solicitação

Participação	Magistrado

Relator	Jacob Valente (30965)
2º	James Siano
3º	Ademir Benedito
4º	Pereira Calças
5º	Artur Marques
6º	Pinheiro Franco
7º	Xavier de Aquino
8º	Antonio Carlos Malheiros
9º	Moacir Peres
10º	Ferreira Rodrigues
11º	Evaristo dos Santos
12º	Márcio Bartoli
13º	João Carlos Saletti
14º	Francisco Casconi
15º	Renato Sartorelli
16º	Carlos Bueno
17º	Ferraz de Arruda
18º	Ricardo Anafe (30832)
19º	Alvaro Passos
20º	Beretta da Silveira
21º	Alex Zilenovski
22º	Elcio Trujillo
23º	Cristina Zucchi

Data	Situação do julgamento	Decisão

02/10/2019	Julgado	POR MAIORIA DE VOTOS, JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE, COM EFEITOS "EX TUNC" E COM RESSALVA. ACÓRDÃO COM O EXMO. SR. DES. RICARDO ANAFE. VENCIDOS OS EXMOS. SRS. DES. JACOB VALENTE (COM DECLARAÇÃO), PINHEIRO FRANCO, RENATO SARTORELLI, BERETTA DA SILVEIRA, CRISTINA ZUCCHI E ADEMIR BENEDITO. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. ANTONIO CELSO AGUILAR CORTEZ.
12/06/2013	Julgado	JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE, COM OBSERVAÇÃO. V.U.