Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

13973/2005

Tribunal de Justiça de São Paulo

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Embargte:	Presidente da Câmara Municipal de São Paulo Advogado:  Jose Luiz Levy   Advogado:  Paulo Augusto Baccarin   Advogada:  Andrea Rascovski Ickowicz   Advogada:  Maria Cecilia Mangini de Oliveira
Embargdo:	Procurador Geral de Justiça
Interessado:	Prefeito do Município de São Paulo Advogado:  Holdon Jose Juacaba

Embargte:	Presidente da Câmara Municipal de São Paulo Advogado:  Jose Luiz Levy   Advogado:  Paulo Augusto Baccarin   Advogada:  Andrea Rascovski Ickowicz   Advogada:  Maria Cecilia Mangini de Oliveira
Embargte:	Câmara Municipal de São Paulo
Embargdo:	Procurador Geral de Justiça
Interessado:	Prefeito do Município de São Paulo Advogado:  Holdon Jose Juacaba

Data		Movimento
25/06/2024		Recebidos os Autos do Arquivo
12/12/2023		Regularizado nos termos do Comunicado Conjunto nº 360/2017, para saneamento da base de dados do SAJ/SG
12/11/2019		Recebidos os Autos da Procuradoria Geral da Justiça (Ciência do Acórdão)
18/07/2019		Recebidos os Autos do Posto de Digitalização pelo Processamento de Grupos e Câmaras
09/05/2019		Recebidos os Autos da Procuradoria Geral da Justiça (PGJ)
25/06/2024		Recebidos os Autos do Arquivo
12/12/2023		Regularizado nos termos do Comunicado Conjunto nº 360/2017, para saneamento da base de dados do SAJ/SG
12/11/2019		Recebidos os Autos da Procuradoria Geral da Justiça (Ciência do Acórdão)
18/07/2019		Recebidos os Autos do Posto de Digitalização pelo Processamento de Grupos e Câmaras
09/05/2019		Recebidos os Autos da Procuradoria Geral da Justiça (PGJ)
23/11/2018		Documento Juntado protocolo nº 2018.00281506-4, referente ao processo 0273658-59.2012.8.26.0000/90013 - Manifestação
21/11/2018		Recebidos os Autos do Advogado
18/09/2018		Recebidos os Autos do Supremo Tribunal Federal
13/02/2014		Publicado em Disponibilizado em 12/02/2014 Tipo de publicação: Despacho Número do Diário Eletrônico: 1591
12/02/2014		Informação P.RECURSOS
11/02/2014		Recebidos os Autos no Processamento de Grupos e Câmaras - Com Despacho
11/02/2014		Remetidos os Autos para Processamento Grupos e Câmaras - Com Despacho
10/02/2014		Despacho Processo n.: 0273658-59.2012.8.26.0000/50000 Fls. 891/932, 948/960, 1011/1031 e 1040/1052: irresignados com os acórdãos proferidos pelo Colendo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que julgou procedente em parte a ação direta de inconstitucionalidade dos artigos 1º, 2º e 4º da Lei n. 15.391, de 06 de julho de 2011, do Município de São Paulo, que trata da inclusão e permanência de servidores não efetivos admitidos após a Emenda Constitucional Estadual n. 21/06 no regime próprio de previdência, com efeitos ex tunc, sem modulação de efeitos, seguido por embargos de declaração acolhidos com efeito modificativo para declarar a invalidade sem redução de texto da Lei n. 15.391/11, conferindo-lhe interpretação conforme a Constituição para que seja aplicável somente aos servidores não efetivos admitidos até a edição da Emenda Constitucional n. 21/06, excluindo-se de seu âmbito de incidência as situações referentes aos ingressantes entre a data da Emenda Constitucional Estadual n. 21/06 e 31 de dezembro de 2008, data da mencionada lei atacada, o Ministério Público do Estado de São Paulo e o Município de São Paulo interpuseram recursos extraordinários com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal. Foram ofertadas contrarrazões (fls. 1055/1063, 1065/1082 e 1105/1124). É o relatório. O recurso do Município de São Paulo interposto às fls. 1040/1052 não reúne condições de admissibilidade. Isso porque intempestivo, haja vista a solidada orientação do Pretório Excelso no sentido de averbar que no controle abstrato de constitucionalidade são os prazos singulares, por sua índole objetiva, razão pela qual não se aplicam os artigos 188 e 191 do Código de Processo Civil, de caráter subjetivo, aos prazos para a interposição dos recursos extraordinário e especial (AI nº 633.998-RS, 1º Turma, Rel. Carmen Lúcia, j. 25.8.2009; ADI nº 3.857-CE, Pleno, decisão monocrática, Rel. Ricardo Lewandowski, 17.3.2009; ADI nº 2.130-SC-AgRg, Pleno, Rel. Celso de Mello, DJ 14.12.2001 e ADI nº 1.797-PE-AgRg, Pleno, Rel. Ilmar Galvão, DJ 23.2.2001). No caso em exame, o acórdão vergastado, de fls. 979/987, foi disponibilizado no DJE de 25/10/2013 considera-se publicado no dia 29/10/2013 (fls. 1032), primeiro dia seguinte (Lei n. 11.419/06, 4º, §3º). Nada obstante, o recurso somente foi protocolizado em 18/11/2013, para além do seu termo final. Por sua vez, os recursos interpostos pelo Município de São Paulo às fls. 948/960 e pelo Ministério Público do Estado de São Paulo preenchem os pressupostos de admissibilidade. O requisito da repercussão geral, tal como exige o art. 543-A, § 2º, do Código de Processo Civil foi atendido pela preliminar suscitada pelos recorrentes, lembrando-se que ao Tribunal a quo compete apenas o exame formal desse pressuposto. O requisito da questão constitucional também foi atendido. Os acórdãos recorridos invocaram dispositivos da Constituição Estadual que reproduzem o contido na Constituição Federal. Já decidiu o Supremo Tribunal Federal que é cabível o recurso extraordinário "quando se trata de reprodução, na C.E., de norma da C.F. de reprodução obrigatória. No RE 190.985/SC, Relator o Ministro Néri da Silveira, deu-se aplicação ao leading case (Rcl 383/SP), tendo o Supremo Tribunal conhecido do RE. Também nos RREE 182.576/SP e 191.273/SP, por mim relatado, observou-se o decidido na citada Rcl 383/SP. É dizer, os recursos extraordinários foram conhecidos" (Ag. Reg. na petição 2.788-4-RJ, Pleno, Rel. Carlos Velloso, j. 24.10.2002). Nesses termos, nego seguimento ao recurso extraordinário interposto pelo Município de São Paulo às fls. 1040/1052 e recebo os recursos extraordinários interpostos pelo Município de São Paulo às fls. 948/960 e pelo Ministério Público do Estado de São Paulo e determino os seu encaminhamento ao colendo Supremo Tribunal Federal. Int.
03/02/2014		Recebidos os Autos pela Presidência Presidente Tribunal de Justiça
03/02/2014		Remetidos os Autos para Presidência (Conclusão)
30/01/2014		Recebidos os Autos da Procuradoria Geral da Justiça (PGJ)
10/01/2014		Documento Juntado protocolo nº 2014.00004830-5, referente ao processo 0273658-59.2012.8.26.0000/90009 - Contra-Razões
25/11/2013		Publicado em Disponibilizado em 22/11/2013 Tipo de publicação: Vista Número do Diário Eletrônico: 1545
22/11/2013		Informação pz rec
21/11/2013		Vista FICA ABERTA VISTA DESTES AUTOS AO(S) RECORRIDO(S) PARA APRESENTAR(EM) CONTRARRAZÕES AO(S) RECURSO(S) EXTRAORDINÁRIO NO PRAZO COMUM DE 30 (TRINTA) DIAS
19/11/2013		Informação publicação-vista
29/10/2013		Publicado em Disponibilizado em 25/10/2013 Tipo de publicação: Intimação de Acórdão Número do Diário Eletrônico: 1528
25/10/2013		Informação extraído ofício de acórdão
21/10/2013		Recebidos os Autos da Procuradoria Geral da Justiça (Ciência do Acórdão)
30/09/2013		Remetidos os Autos para Procuradoria Geral da Justiça (Ciência do Acórdão) Rua Riachuelo - Sala 849 - último volume
30/09/2013		Recebidos os Autos do Setor de Digitalização
25/09/2013		Publicado em Disponibilizado em 24/09/2013 Tipo de publicação: Julgados Número do Diário Eletrônico: 1505
24/09/2013		Acórdão registrado Acórdão registrado sob nº 0003893078, com 9 folhas.
24/09/2013		Remetidos os Autos para Processamento de Grupos e Câmaras
23/09/2013		Recebidos os Autos com Acordão pelo Setor de Digitalização
20/09/2013		Remetidos o Ácordão ao Setor de Digitalização Folhas
18/09/2013		Julgado ACOLHERAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, COM EFEITO MODIFICATIVO. V.U.
13/09/2013		Publicado em Disponibilizado em 12/09/2013 Tipo de publicação: Próximos Julgados Número do Diário Eletrônico: 1497
10/09/2013		Inclusão em pauta Para 18/09/2013
10/09/2013		Recebidos os Autos do Setor de Xerox
09/09/2013		Remetidos os Autos para Setor de Xerox
09/09/2013		Informação Recebidos no Setor de Julgamento. (Sala 309)
09/09/2013		Recebidos os Autos à Mesa
06/09/2013		Remetidos os Autos para Processamento Grupos e Câmaras - A mesa à mesa
06/09/2013		Recebidos os Autos pelo Relator Artur Marques
05/09/2013		Remetidos os Autos para o Relator (Conclusão)
02/09/2013		Publicado em Disponibilizado em 30/08/2013 Tipo de publicação: Despacho Número do Diário Eletrônico: 1488
29/08/2013		Despacho Fica intimado o Prefeito do Município de São Paulo para que se manifeste, conforme requerido, pelo despacho de fls. 945.
26/08/2013		Recebidos os Autos da Procuradoria Geral da Justiça (PGJ)
13/08/2013		Remetidos os Autos para Procuradoria Geral da Justiça (Parecer) R I A C H U E L O 8 4 9
08/08/2013		Publicado em Disponibilizado em 07/08/2013 Tipo de publicação: Despacho Número do Diário Eletrônico: 1471
06/08/2013		Recebidos os Autos pelo Processamento de Grupos e Camaras
05/08/2013		Remetidos os Autos para Processamento Grupos e Câmaras - Com Despacho com despacho
05/08/2013		Despacho Vistos. 1) Ante o caráter infringencial dos embargos de declaração opostos às fls. 937/943 pela Câmara Municipal de São Paulo e seu Presidente, intimem-se a douta Procuradoria-Geral de Justiça e o Prefeito do Município de São Paulo para que se manifestem. 2) Oportunamente, tornem conclusos os autos. 3) Int.
31/07/2013		Recebidos os Autos pelo Relator Artur Marques
30/07/2013		Remetidos os Autos para o Relator (Conclusão)
29/07/2013		Subprocesso Cadastrado
29/07/2013		Documento Juntado protocolo nº 2013.00693295-4, referente ao processo 0273658-59.2012.8.26.0000 - Direta de Inconstitucionalidade

Não há subprocessos ou recursos vinculados a este processo.

Data	Tipo
07/01/2014	Contra-Razões
21/11/2018	Manifestação

Participação	Magistrado

Relator

Artur Marques (24478)

Data	Situação do julgamento	Decisão

18/09/2013

Julgado

ACOLHERAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, COM EFEITO MODIFICATIVO. V.U.