Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

16222/2015

Tribunal de Justiça de São Paulo

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Autor:	ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE RESTAURANTES - ANR Advogado:  Eduardo Henrique de Oliveira Yoshikawa
Réu:	Município de São Paulo Advogado:  José Roberto Strang Xavier Filho
Interessado:	Sociedade Vegetariana Brasileira Advogado:  Ulisses Borges de Resende

Autor:	ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE RESTAURANTES - ANR Advogado:  Eduardo Henrique de Oliveira Yoshikawa
Réu:	Município de São Paulo Advogado:  José Roberto Strang Xavier Filho
Réu:	Câmara Municipal de São Paulo Advogada:  Djenane Ferreira Cardoso Zanlochi   Advogada:  Andrea Rascovski Ickowicz   Advogada:  Marcella Falbo Giacaglia
Interessado:	Sociedade Vegetariana Brasileira Advogado:  Ulisses Borges de Resende

Data		Movimento
24/11/2022		Processo encaminhado para o Arquivo (Expedido Certidão) Certidão de Encaminhamento ao Arquivo [Proc. Rec.] - [Digital]
23/11/2022		Expedido certidão de Transito em Julgado Certidão de trânsito em julgado CEP [DIGITAL]
25/10/2022		Expedido Certidão Certidão de Publicação de Acórdão [Digital]
13/10/2022		Expedido Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
13/10/2022		Ciência de acórdão - Prazo - 15 dias Exmo(a) Senhor(a), Fica aberta vista à Douta Procuradoria Geral de Justiça para ciência do v. acórdão, ficando ciente de que a íntegra dos autos do processo eletrônico encontra-se disponível no endereço http://esaj.tjsp.jus.Br.
24/11/2022		Processo encaminhado para o Arquivo (Expedido Certidão) Certidão de Encaminhamento ao Arquivo [Proc. Rec.] - [Digital]
23/11/2022		Expedido certidão de Transito em Julgado Certidão de trânsito em julgado CEP [DIGITAL]
25/10/2022		Expedido Certidão Certidão de Publicação de Acórdão [Digital]
13/10/2022		Expedido Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
13/10/2022		Ciência de acórdão - Prazo - 15 dias Exmo(a) Senhor(a), Fica aberta vista à Douta Procuradoria Geral de Justiça para ciência do v. acórdão, ficando ciente de que a íntegra dos autos do processo eletrônico encontra-se disponível no endereço http://esaj.tjsp.jus.Br.
13/10/2022		Acordão Finalizado Acórdão da Câmara Especial de Presidentes
04/10/2022		Expedido Certidão Prazo Expirado - Intimação de Portal Eletrônico
28/09/2022		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
27/09/2022		Expedido Certidão Certidão de Publicação de Despacho [Digital]
24/09/2022		Expedido Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
23/09/2022		Ciência de despacho - Prazo - 5 dias Exmo(a) Senhor(a), Fica aberta vista à Douta Procuradoria Geral de Justiça para ciência do r. Despacho de fls. 43, ficando ciente de que a íntegra dos autos do processo eletrônico encontra-se disponível no endereço http://esaj.tjsp.jus.Br.
23/09/2022		Despacho Processo n. 2137241-60.2015.8.26.0000/50008 Vistos. 1 - Fl. 40/41: ad cautelam, abra-se vista ao Ministério Público, para ciência. 2 - Caso não haja ciência do órgão ministerial até a data do julgamento, retire-se os autos da pauta. Intimem-se.
23/09/2022		Expedido Termo Termo de Conclusão - Relator
21/09/2022		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
12/08/2022		Despacho Natureza: Agravo Interno Processo n. 2137241-60.2015.8.26.0000/50008 Agravantes: Mesa da Câmara Municipal de São Paulo e outrosAgravado: Associação Nacional de Restaurantes -ANR Voto nº 31.771 1 - Fls. 34: diante da discordância dos agravantes com o julgamento virtual, os autos devem ser incluídos na pauta física da Câmara Especial de Presidentes. 2 - Inconformados com a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário pelo reconhecimento de anterior pronunciamento do Supremo Tribunal Federal a respeito da matéria, em recurso submetido ao regime da repercussão geral, na forma do art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil, a Mesa da Câmara Municipal de São Paulo, o Presidente da Câmara Municipal de São Paulo e a Câmara Municipal de São Paulo interpuseram agravo interno. Em síntese, argumentam que o acórdão diverge do quanto postulado no tema 145 da Repercussão Geral. Contraminuta está a fl. 26/29. À Mesa. Intimem-se.
29/04/2022		Expedido Termo Termo de Conclusão - Relator
28/04/2022		Expedido Termo Termo Alteração de Relatoria
28/04/2022		Expedido Termo Termo Alteração de Relatoria
31/03/2022		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
30/03/2022		Expedido Certidão Certidão de Publicação de Despacho [Digital]
29/03/2022		Despacho Processo n. 2137241-60.2015.8.26.0000/50008 Dê-se ciência às partes (agravante e agravada) do julgamento virtual deste recurso na forma do Assento Regimental n. 553/2016, salvo discordância expressa no prazo de 5 (cinco) dias. Ficam alertados de que o silêncio será tomado como anuência com o julgamento virtual. Intimem-se.
22/03/2022		Juntada de petição Nº Protocolo: WPRO.22.00307123-7 Tipo da Petição: Ciência da PGJ Data: 22/03/2022 16:56
22/03/2022		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
21/03/2022		Processo encaminhado para a Presidência do TJ Termo de Conclusão - Presidente TJ [Digital]
18/03/2022		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
25/02/2022		Expedido Certidão Certidão de Publicação Intimação Contraminuta - [Digital]
24/02/2022		Juntada de petição Protocolo nº WPRO.2200183156-0 Agravo Interno Cível
24/02/2022		Subprocesso Cadastrado Seq.: 50 - Agravo Interno Cível
12/02/2022		Expedido Certidão Prazo Expirado - Intimação de Portal Eletrônico
02/02/2022		Publicado em Disponibilizado em 01/02/2022 Tipo de publicação: Despacho Número do Diário Eletrônico: 3438
01/02/2022		Expedido Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
01/02/2022		Ciência de despacho - Prazo - 10 dias Exmo(a) Senhor(a), Fica aberta vista à Douta Procuradoria Geral de Justiça para ciência do r. despacho, ficando ciente de que a íntegra dos autos do processo eletrônico encontra-se disponível no endereço http://esaj.tjsp.jus.Br. Vencimento: 03/03/2022
01/02/2022		Prazo
01/02/2022		Expedido Certidão Certidão de Publicação de Despacho - [Digital]
18/01/2022		Processo encaminhado para o Processamento de Recursos
18/01/2022		RE - Despacho - Prejudicado
18/01/2022		Tema nº 145 - Constitucionalidade - Cana-de-Açúcar
17/01/2022		Despacho Natureza: Recursos Extraordinários Processo n.º 2137241-60.2015.8.26.0000 Recorrentes: Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo, Prefeito do Município de São Paulo e Câmara Municipal de São Paulo Recorrido: Associação Nacional de Restaurantes -ANR Inconformados com o teor do acórdão proferido pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que extinguiu o processo em relação ao artigo 3º da Lei nº 16.222, de 25 de junho de 2015, do Município de São Paulo e, no mais, julgou procedente a ação direta de inconstitucionalidade da aludida lei que proíbe a produção e comercialização de foie gras e artigos de vestuários feitos com pele animal no âmbito da Cidade de São Paulo e dá outras providências, o Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo, o Prefeito do Município de São Paulo e a Câmara Municipal de São Paulo interpuseram recursos extraordinários com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal. Admitidos os recursos, o Supremo Tribunal Federal concluiu, por meio do Plenário virtual, por maioria, pela existência de repercussão geral da matéria constitucional editando o Tema nº 1.080, assim ementado: "Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, incisos XXV, LIV e LXXIII; 23, incisos II, VI e VII; 24, incisos V e VI; 30, incisos I e II; 93, incisos IX; 125, § 2°; 163; 170, incisos V e VI; e 225, § 1º, incisos V e VI, da Constituição Federal, a constitucionalidade da Lei nº 16.222/2015 do Município de São Paulo no ponto em que proíbe a produção e comercialização de foie gras nos estabelecimentos comerciais localizados na jurisdição municipal." No entanto, em julgamento de seu mérito, a Suprema Corte reviu o reconhecimento da repercussão geral da matéria, desafetando o recurso extraordinário do rito da repercussão geral do STF e cancelando o tema nº 1.080, consignando que a questão acerca da competência legislativa municipal já havia sido examinada no julgamento dos autos do RE nº 586.224 em que editou o tema 145 da Repercussão Geral, com a tese de que: O município é competente para legislar sobre o meio ambiente com a União e o Estado, no limite do seu interesse local e desde que tal regramento seja harmônico com a disciplina estabelecida pelos demais entes federados (art. 24, VI, c/c 30, I e II, da Constituição Federal). Conforme consignado no v. acórdão recorrido: "A ação merece acolhida, porquanto se verifica a ocorrência de extrapolação da limitação fixada pelo artigo 30, inciso I, da Constituição Federal, que confere a competência legislativa do Município a assuntos de interesse local ou de caráter supletivo da legislação federal e estadual. Assim, não pode proibir, de forma ampla e geral, a comercialização de determinado produto e interferir em sua produção e consumo." (fl. 1.498) Assim, como o caso concreto amolda-se ao tema referido e o acórdão recorrido converge ao tratamento jurídico dispensado quando do julgamento do caso-paradigma (09/03/15), em cumprimento à determinação de fl. 1.871/1.913, com o permissivo do art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil, nego seguimento aos recursos extraordinários. Intimem-se.
10/01/2022		Processo encaminhado para a Presidência do TJ
10/01/2022		Recebidos os Autos do Superior Tribunal Federal
10/01/2022		Petição Intermediária Juntada
10/01/2022		Petição Intermediária Juntada
10/01/2022		Certidão
07/06/2017		Petição Intermediária Juntada
07/06/2017		Processo encaminhado para o STF (Expedido Certidão) Expedido Certidão ao STF - [Digital]
07/06/2017		Expedido Certidão Certidão em branco - [Digital]
07/06/2017		Documentos Juntada
07/06/2017		Petição Intermediária Juntada
07/06/2017		Petição Intermediária Juntada
07/06/2017		Expedido Termo Termo de Juntada
07/06/2017		Recebidos os Autos do Superior Tribunal Federal
24/03/2017		Petição Intermediária Juntada
11/02/2017		Encaminhado ao STF (Rotina de Integração) Processo: 2137241-60.2015.8.26.0000. Enviado com sucesso. Protocolo:
27/01/2017		Processo encaminhado para o STF (Expedido Certidão) Expedido Certidão ao STF - [Digital]
27/01/2017		Documento Recurso Extraordinário
27/01/2017		Subprocesso Cadastrado Seq.: 50 - Recurso Extraordinário
26/01/2017		Processo encaminhado para o STF (Expedido Certidão) Expedido Certidão ao STF - [Digital]
26/01/2017		Documento Recurso Extraordinário
26/01/2017		Subprocesso Cadastrado Seq.: 50 - Recurso Extraordinário
26/01/2017		Subprocesso Cadastrado Seq.: 50 - Recurso Extraordinário
10/11/2016		Prazo
10/11/2016		Publicado em Disponibilizado em 09/11/2016 Tipo de publicação: Despacho Número do Diário Eletrônico: 2237
09/11/2016		Expedido Certidão Certidão de Publicação de Despacho [Proc. Rec.] - [Digital]
07/11/2016		Processo encaminhado para o Processamento de Recursos
07/11/2016		Despacho Natureza: Recursos Extraordinários Processo n. 2137241-60.2015.8.26.0000 Recorrentes: Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo, Prefeito do Município de São Paulo e Câmara Municipal de São Paulo Recorrido: Associação Nacional de Restaurantes -ANR Vistos. Irresignados com o acórdão proferido pelo eg. Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que extinguiu o processo em relação ao artigo 3º da Lei 16.222, de 25 de junho de 2015, do Município de São Paulo e, no mais, julgou procedente a ação direta de inconstitucionalidade de aludida lei, que proíbe a produção e comercialização de foie gras e artigos de vestuários feitos com pele animal no âmbito da Cidade de São Paulo, e dá outras providências, o Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo, o Prefeito do Município de São Paulo e a Câmara Municipal de São Paulo interpuseram recursos extraordinários com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal. Após as contrarrazões (fls. 1.733/1.755, 1.757/1.778 e 1.780/1.804), a Procuradoria Geral de Justiça propôs o provimento dos recursos interpostos pelo Prefeito do Município de São Paulo e pela Câmara Municipal de São Paulo (fls. 1.810/1.829). É o relatório. Admissíveis os apelos extremos, presentes os requisitos gerais (forma e tempestividade) e específicos do recurso extraordinário. O pressuposto da repercussão geral, tal como exige o art. 1.035, § 2º, do Código de Processo Civil foi atendido pela preliminar suscitada pelos recorrentes, lembrando-se que ao Tribunal a quo compete apenas o exame formal desse requisito. O requisito da questão constitucional também foi atendido. O acórdão recorrido invocou dispositivos da Constituição Estadual que reproduzem o contido na Constituição Federal. Já decidiu o Supremo Tribunal Federal que é cabível o recurso extraordinário "quando se trata de reprodução, na C.E., de norma da C.F. de reprodução obrigatória. No RE 190.985/SC, Relator o Ministro Néri da Silveira, deu-se aplicação ao leading case (Rcl 383/SP), tendo o Supremo Tribunal conhecido do RE. Também nos RREE 182.576/SP e 191.273/SP, por mim relatado, observou-se o decidido na citada Rcl 383/SP. É dizer, os recursos extraordinários foram conhecidos" (Ag. Reg. na petição 2.788-4-RJ, Pleno, Rel. Carlos Velloso, j. 24.10.2002). Ante o exposto, recebo os recursos extraordinários e determino os seus encaminhamentos ao colendo Supremo Tribunal Federal. Int.
29/08/2016		Processo encaminhado para a Presidência do TJ Termo de Conclusão - Presidente TJ [Digital]
29/08/2016		Documentos Juntada Nº Protocolo: WPRO.16.00498042-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/08/2016 16:45
29/08/2016		Petição Intermediária Juntada Nº Protocolo: WPRO.16.00498042-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/08/2016 16:45
29/08/2016		Expedido Termo Termo de Abertura com Juntada
16/08/2016		Processo encaminhado para a Presidência do TJ Termo de Conclusão - Presidente TJ [Digital]
16/08/2016		Recebidos os Autos do MP
16/08/2016		Petição Intermediária Juntada Nº Protocolo: WPRO.16.00471480-1 Tipo da Petição: Parecer da PGJ Data: 15/08/2016 18:24
02/08/2016		Processo encaminhado para o MP - Parecer PGJ - Vista para Parecer [Proc. Rec.] - [Digital]
02/08/2016		Expedido Certidão Certidão em branco - [Digital]
02/08/2016		Petição Intermediária Juntada Nº Protocolo: WPRO.16.00435689-1 Tipo da Petição: Manifestação Data: 01/08/2016 17:14
02/08/2016		Expedido Termo Termo de Juntada [Digital]
29/07/2016		Prazo
29/07/2016		Publicado em Disponibilizado em 28/07/2016 Tipo de publicação: Vista Número do Diário Eletrônico: 2167
28/07/2016		Expedido Certidão Certidão de Publicação Intimação Contrarrazões - [Digital] 503
27/07/2016		Vista (Contrarrazões) Fica aberta vista destes autos ao(s) interessado(s) para se manifestar(em), em querendo, no prazo de 05 (cinco) dias. Vencimento: 27/07/2016
27/07/2016		Petição Intermediária Juntada Nº Protocolo: WPRO.16.00422337-9 Tipo da Petição: Contra-Razões Data: 26/07/2016 17:23
27/07/2016		Expedido Termo Termo de Juntada [Digital]
27/07/2016		Petição Intermediária Juntada Nº Protocolo: WPRO.16.00422332-8 Tipo da Petição: Contra-Razões Data: 26/07/2016 17:21
27/07/2016		Expedido Termo Termo de Juntada [Digital]
26/07/2016		Petição Intermediária Juntada Nº Protocolo: WPRO.16.00419705-0 Tipo da Petição: Contra-Razões Data: 25/07/2016 19:12
26/07/2016		Expedido Termo Termo de Juntada [Digital]
05/07/2016		Prazo
05/07/2016		Publicado em Disponibilizado em 04/07/2016 Tipo de publicação: Vista Número do Diário Eletrônico: 2149
04/07/2016		Expedido Certidão Certidão de Publicação Intimação Contrarrazões - [Digital] 503
01/07/2016		Vista (Contrarrazões) FICA ABERTA VISTA DESTES AUTOS AO(S) RECORRIDO(S) PARA APRESENTAR(EM) CONTRARRAZÕES AO(S) RECURSO(S) INTERPOSTO(S), NO PRAZO LEGAL. Vencimento: 01/07/2016
30/06/2016		Processo encaminhado para o Processamento de Recursos
30/06/2016		Petição Intermediária Juntada Nº Protocolo: WPRO.16.00336780-6 Tipo da Petição: Recurso Extraordinário Cível (Petição Avulsa) Data: 22/06/2016 10:49
30/06/2016		Expedido Termo Termo de Juntada [Digital]
30/06/2016		Petição Intermediária Juntada Nº Protocolo: WPRO.16.00326916-2 Tipo da Petição: Recurso Extraordinário Cível (Petição Avulsa) Data: 17/06/2016 16:19
30/06/2016		Expedido Termo Termo de Juntada [Digital]
27/06/2016		Expedido Termo Termo de Juntada [Digital]
27/06/2016		Expedido Termo Termo de Juntada [Digital]
01/06/2016		Expedido Certidão Certidão de Publicação de Acórdão [Digital]
31/05/2016		Petição Intermediária Juntada Nº Protocolo: WPRO.16.00285269-7 Tipo da Petição: Ciência da PGJ Data: 30/05/2016 18:45
23/05/2016		Processo encaminhado para o MP para ciência do acórdão (Expedido Termo) PGJ - Ciência do Acórdão [Digital]
23/05/2016		Acordão Finalizado Acórdão Geral
09/05/2016		Expedido Certidão Certidão de Publicação de Acórdão [Digital]
05/05/2016		Petição Intermediária Juntada Nº Protocolo: WPRO.16.00222727-0 Tipo da Petição: Recurso Extraordinário Cível (Petição Avulsa) Data: 29/04/2016 19:00
05/05/2016		Expedido Termo Termo de Juntada [Digital]
04/05/2016		Petição Intermediária Juntada Nº Protocolo: WPRO.16.00230720-6 Tipo da Petição: Ciência da PGJ Data: 04/05/2016 11:42
03/05/2016		Despacho À Mesa Despacho à Mesa
03/05/2016		Expedido Certidão Certidão de Publicação de Acórdão [Digital]
02/05/2016		Petição Intermediária Juntada Nº Protocolo: WPRO.16.00222721-0 Tipo da Petição: Ciência da PGJ Data: 29/04/2016 18:58
29/04/2016		Processo encaminhado para o MP para ciência do acórdão (Expedido Termo) PGJ - Ciência do Acórdão [Digital]
29/04/2016		Acordão Finalizado Acórdão Geral
28/04/2016		Documento Protocolo nº WPRO.1600205154-6 Embargos de Declaração
28/04/2016		Conclusos para o Relator (Expedido Termo com Conclusão) Termo de Conclusão - Relator [Digital]
28/04/2016		Subprocesso Cadastrado Seq.: 50 - Embargos de Declaração
26/04/2016		Expedido Termo Juntada de recibo de ofício
20/04/2016		Expedido Termo Juntada de recibo de ofício
12/04/2016		Processo encaminhado para o MP para ciência do acórdão (Expedido Termo) PGJ - Ciência do Acórdão [Digital]
11/04/2016		Acordão Finalizado Acórdão Geral
07/04/2016		Expedido Ofício
01/04/2016		Despacho À Mesa Despacho à Mesa
22/03/2016		Conclusos para o Relator (Expedido Termo com Conclusão) Termo de Conclusão - Relator [Digital]
22/03/2016		Documento Protocolo nº WPRO.1600142049-1 Embargos de Declaração
22/03/2016		Subprocesso Cadastrado Seq.: 50 - Embargos de Declaração
21/03/2016		Expedido Ofício
21/03/2016		Expedido Ofício Encaminhando cópia do V. Acórdão - p
15/03/2016		Despacho À Mesa Despacho à Mesa
14/03/2016		Conclusos para o Relator (Expedido Termo com Conclusão) Termo de Conclusão - Relator [Digital]
14/03/2016		Petição Intermediária Juntada
14/03/2016		Documento Embargos de Declaração
14/03/2016		Subprocesso Cadastrado Seq.: 50 - Embargos de Declaração
14/03/2016		Petição Intermediária Juntada Nº Protocolo: WPRO.16.00109992-8 Tipo da Petição: Manifestação Data: 07/03/2016 18:41
14/03/2016		Publicado em Disponibilizado em 11/03/2016 Tipo de publicação: Intimação de Acórdão Número do Diário Eletrônico: 2074
11/03/2016		Prazo
11/03/2016		Expedido Certidão Certidão de Publicação de Acórdão [Digital]
10/03/2016		Petição Intermediária Juntada Nº Protocolo: WPRO.16.00113273-9 Tipo da Petição: Ciência da PGJ Data: 08/03/2016 18:25
02/03/2016		Publicado em Disponibilizado em 01/03/2016 Tipo de publicação: Julgados Número do Diário Eletrônico: 2066
26/02/2016		Processo encaminhado para o MP para ciência do acórdão (Expedido Termo) PGJ - Ciência do Acórdão [Digital]
25/02/2016		Acórdão registrado Acórdão registrado sob nº 20160000107795, com 29 folhas.
25/02/2016		Acordão Finalizado
24/02/2016		Julgado ADMITIRAM A SOCIEDADE VEGETARIANA BRASILEIRA NA CONDIÇÃO DE "AMICUS CURIAE", INDEFERIRAM O PLEITO DE INTERVENÇÃO DE LAÉRCIO BENKO LOPES COMO INTERESSADO, AFASTARAM AS PRELIMINARES E, NA PARTE CONHECIDA, EXTINGUIRAM O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, RELATIVAMENTE AO ARTIGO 3º DA LEI Nº 16.222 DE 25 JUNHO DE 2015, E JULGARAM, NO MAIS, PROCEDENTE A AÇÃO. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. XAVIER DE AQUINO. SUSTENTARAM ORALMENTE OS ADVS. DRS. EDUARDO HENRIQUE DE OLIVEIRA YOSHIKAWA E DJENANE FERREIRA CARDOSO.
24/02/2016		Procedência
23/02/2016		Publicado em Disponibilizado em 22/02/2016 Tipo de publicação: Julgados Número do Diário Eletrônico: 2060
19/02/2016		Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras
18/02/2016		Conclusos para o Relator A pedido
18/02/2016		Publicado em Disponibilizado em 17/02/2016 Tipo de publicação: Despacho Número do Diário Eletrônico: 2057
17/02/2016		Adiado ADIADO POR UMA SESSÃO PARA SUSTENTAÇÃO ORAL. Próxima pauta: 24/02/2016 13:30
17/02/2016		Expedido Certidão Certidão de Publicação de Despacho [Digital]
16/02/2016		Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras
15/02/2016		Despacho Fls. 1.470-1.471: adie-se o julgamento por uma sessão, ad referendum do Colendo Órgão Especial.
15/02/2016		Conclusos para o Relator
15/02/2016		Conclusos para o Relator (Expedido Termo com Conclusão) Termo de Conclusão - Relator [Digital]
15/02/2016		Petição Intermediária Juntada Nº Protocolo: WPRO.16.00061082-3 Tipo da Petição: Adiamento Data: 15/02/2016 13:14
15/02/2016		Expedido Termo Termo de Juntada [Digital]
11/02/2016		Publicado em Disponibilizado em 10/02/2016 Tipo de publicação: Próximos Julgados Número do Diário Eletrônico: 2052
11/02/2016		Publicado em Disponibilizado em 10/02/2016 Tipo de publicação: Próximos Julgados Número do Diário Eletrônico: 2052
04/02/2016		Inclusão em pauta Para 17/02/2016
27/01/2016		Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
26/01/2016		Despacho À Mesa Despacho à Mesa
27/10/2015		Conclusos para o Relator
27/10/2015		Conclusos para o Relator (Expedido Termo com Conclusão) Conclusão - Relator (JCFR)
27/10/2015		Petição Intermediária Juntada Nº Protocolo: WPRO.15.00511646-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/10/2015 12:30
27/10/2015		Expedido Termo Termo de Juntada [Digital]
27/10/2015		Petição Intermediária Juntada Nº Protocolo: WPRO.15.00525652-0 Tipo da Petição: Parecer da PGJ Data: 27/10/2015 11:48
10/09/2015		Processo encaminhado para o MP - Parecer PGJ - Vista para Parecer [Digital]
10/09/2015		Expedido Termo Termo de Juntada [Digital]
10/09/2015		Expedido Certidão Certidão de Trânsito em Julgado [Digital]
10/09/2015		Expedido Termo Termo de Juntada [Digital]
10/09/2015		Expedido Certidão Certidão de Trânsito em Julgado [Digital]
28/08/2015		Expedido Termo Termo de Juntada [Digital]
28/08/2015		Petição Intermediária Juntada
28/08/2015		Expedido Termo Termo de Juntada [Digital]
26/08/2015		Documentos Juntada Nº Protocolo: WPRO.15.00395759-9 Tipo da Petição: Presta Informações Data: 25/08/2015 17:26
26/08/2015		Documentos Juntada Nº Protocolo: WPRO.15.00395759-9 Tipo da Petição: Presta Informações Data: 25/08/2015 17:26
26/08/2015		Documentos Juntada Nº Protocolo: WPRO.15.00395759-9 Tipo da Petição: Presta Informações Data: 25/08/2015 17:26
26/08/2015		Documentos Juntada Nº Protocolo: WPRO.15.00395759-9 Tipo da Petição: Presta Informações Data: 25/08/2015 17:26
26/08/2015		Petição Intermediária Juntada Nº Protocolo: WPRO.15.00395759-9 Tipo da Petição: Presta Informações Data: 25/08/2015 17:26
26/08/2015		Expedido Termo Termo de Juntada [Digital]
19/08/2015		Expedido Certidão Certidão de Publicação de Acórdão [Digital]
19/08/2015		Expedido Certidão Certidão de Publicação de Acórdão [Digital]
18/08/2015		Petição Intermediária Juntada Nº Protocolo: WPRO.15.00378962-9 Tipo da Petição: Ciência da PGJ Data: 17/08/2015 19:06
18/08/2015		Petição Intermediária Juntada Nº Protocolo: WPRO.15.00378950-5 Tipo da Petição: Ciência da PGJ Data: 17/08/2015 19:04
18/08/2015		Petição Intermediária Juntada Nº Protocolo: WPRO.15.00378367-1 Tipo da Petição: Manifestação Data: 17/08/2015 17:20
18/08/2015		Expedido Termo Termo de Juntada [Digital]
18/08/2015		Petição Intermediária Juntada Nº Protocolo: WPRO.15.00378357-4 Tipo da Petição: Manifestação Data: 17/08/2015 17:19
18/08/2015		Expedido Termo Termo de Juntada [Digital]
14/08/2015		Processo encaminhado para o MP para ciência do acórdão (Expedido Termo) PGJ - Ciência do Acórdão [Digital]
14/08/2015		Processo encaminhado para o MP para ciência do acórdão (Expedido Termo) PGJ - Ciência do Acórdão [Digital]
13/08/2015		Acordão Finalizado
13/08/2015		Acordão Finalizado Acórdão Geral
12/08/2015		Conclusos para o Relator (Expedido Termo com Conclusão) Termo de Conclusão - Relator [Digital]
12/08/2015		Conclusos para o Relator (Expedido Termo com Conclusão) Termo de Conclusão - Relator [Digital]
12/08/2015		Documentos Juntada Nº Protocolo: WPRO.15.00363239-8 Tipo da Petição: Manifestação Data: 10/08/2015 12:23
12/08/2015		Petição Intermediária Juntada Nº Protocolo: WPRO.15.00363239-8 Tipo da Petição: Manifestação Data: 10/08/2015 12:23
12/08/2015		Expedido Termo Termo de Juntada [Digital]
12/08/2015		Documentos Juntada Nº Protocolo: WPRO.15.00363233-9 Tipo da Petição: Manifestação Data: 10/08/2015 12:21
12/08/2015		Petição Intermediária Juntada Nº Protocolo: WPRO.15.00363233-9 Tipo da Petição: Manifestação Data: 10/08/2015 12:21
12/08/2015		Expedido Termo Termo de Juntada [Digital]
10/08/2015		Petição Intermediária Juntada Nº Protocolo: WPRO.15.00360439-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/08/2015 12:01 Complemento: manif. PGE
10/08/2015		Expedido Termo Termo de Juntada [Digital]
04/08/2015		Expedido Termo Termo de Juntada [Digital]
04/08/2015		Juntada(o) - Mandado
04/08/2015		Expedido Termo Juntada de Mandado de citação
29/07/2015		Expedido Termo Juntada de recibo de ofício
28/07/2015		Expedido Certidão Certidão - inclusão de interessado no cadastro processual
28/07/2015		Documentos Juntada Nº Protocolo: WPRO.15.00339974-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/07/2015 14:31
28/07/2015		Documentos Juntada Nº Protocolo: WPRO.15.00339974-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/07/2015 14:31
28/07/2015		Procuração Juntada Nº Protocolo: WPRO.15.00339974-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/07/2015 14:31
28/07/2015		Petição Intermediária Juntada Nº Protocolo: WPRO.15.00339974-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/07/2015 14:31
28/07/2015		Expedido Termo Termo de Juntada [Digital]
28/07/2015		Contrato Social/Atos Constitutivos/Carta de Preposição Juntada Nº Protocolo: WPRO.15.00337765-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/07/2015 16:15
28/07/2015		Procuração Juntada Nº Protocolo: WPRO.15.00337765-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/07/2015 16:15
28/07/2015		Petição Intermediária Juntada Nº Protocolo: WPRO.15.00337765-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/07/2015 16:15
28/07/2015		Expedido Termo Termo de Juntada [Digital]
27/07/2015		Despacho À Mesa Despacho à Mesa
23/07/2015		Despacho À Mesa Despacho à Mesa
23/07/2015		Expedido Ofício oficio Presidnte da Câmara de São Paulo e Prefeito de São Paulo
23/07/2015		Expedido Mandado mandado de citação
20/07/2015		Conclusos para o Relator (Expedido Termo com Conclusão) Termo de Conclusão - Relator [Digital]
20/07/2015		Documento Protocolo nº WPRO.1500325207-2 Agravo Regimental
20/07/2015		Subprocesso Cadastrado Seq.: 50 - Agravo Regimental
20/07/2015		Expedido Ofício
20/07/2015		Expedido Ofício
20/07/2015		Expedido Mandado
20/07/2015		Conclusos para o Relator (Expedido Termo com Conclusão) Termo de Conclusão - Relator [Digital]
20/07/2015		Documento Protocolo nº WPRO.1500323760-0 Agravo Regimental
20/07/2015		Subprocesso Cadastrado Seq.: 50 - Agravo Regimental
20/07/2015		Guia de Custas Juntada Nº Protocolo: WPRO.15.00322119-3 Tipo da Petição: Juntada de Guia Data: 17/07/2015 17:36
20/07/2015		Petição Intermediária Juntada Nº Protocolo: WPRO.15.00322119-3 Tipo da Petição: Juntada de Guia Data: 17/07/2015 17:36
20/07/2015		Expedido Termo Termo de Juntada [Digital]
16/07/2015		Publicado em Disponibilizado em 15/07/2015 Tipo de publicação: Despacho Número do Diário Eletrônico: 1924
16/07/2015		Publicado em Disponibilizado em 15/07/2015 Tipo de publicação: Distribuídos Número do Diário Eletrônico: 1924
16/07/2015		Publicado em Disponibilizado em 15/07/2015 Tipo de publicação: Entrados Número do Diário Eletrônico: 1924
15/07/2015		Prazo
15/07/2015		Expedido Certidão Certidão de Publicação de Despacho [Digital]
14/07/2015		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
14/07/2015		Expedido Certidão Fax Certidão Padrão novo
14/07/2015		Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras
14/07/2015		Despacho Vistos. Trata-se de ação, levada a juízo pela Associação Nacional de Restaurantes ANR, em que se pretende a declaração de inconstitucionalidade da Lei 16.222, de 26 de junho de 2015, que "proíbe a produção e a comercialização de foie gras e artigos de vestuário feitos com pele animal no âmbito da cidade de São Paulo, e dá outras procidências". Alega-se em apertada síntese usurpação de competência, falta de razoabilidade e ausência da fonte de custeio da despesa haurida da lei. Em que pese a presunção de constitucionalidade dos atos normativos professados pelos poderes legislativo e executivo, se evidencia plausível, em viés excepcional, a concessão liminar para sustação imediata da vigência e eficácia de norma objeto de ADIn, caso presentes, em sede de cognição sumária, a verossimilhança das alegações iniciais e o periculum in mora. Na hipótese, restaram demonstrados os requisitos autorizadores da concessão liminar da medida pleiteada, mormente pela existência de elementos que apontam que a lei em discussão estaria em dissonância com os preceitos basilares inscritos na Magna Carta e na Constituição do Estado de São Paulo e, ainda, ante o incremento de despesa pública sem previsão orçamentária. Por tais razões, concedo a liminar inaudita altera parte para suspender os efeitos da Lei Municipal 16.222, de 26 de junho de 2015, até o julgamento final desta ADIn. Requisitem-se informações aos Excelentíssimos Prefeito e Presidente da Câmara Municipal de São Paulo. Cite-se o Eminente Procurador Geral do Estado para formular defesa que entender cabível, em conformidade com o artigo 90, parágrafo 2º, da CE, e, a seguir, encaminhem-se os autos à douta Procuradoria Geral de Justiça para manifestação.
13/07/2015		Conclusos para o Relator (Expedido Termo com Conclusão) SÉRGIO RUI
13/07/2015		Distribuição por Competência Exclusiva Prevento ao processo 9028836-54.2005 Órgão Julgador: 102 - Órgão Especial Relator: 13670 - Sérgio Rui
13/07/2015		Processo encaminhado para a Distribuição de Originários
13/07/2015		Informação Inconst da lei 11977/2005, que institui o código de proteção aos animais do estado
13/07/2015		Processo Cadastrado SJ 1.2.1 - Serv. de Entrada de Originários do Orgão Especial e Câmara Especial

Recebido em	Classe
20/07/2015	Agravo Regimental Cível - 50000
20/07/2015	Agravo Regimental Cível - 50001
14/03/2016	Embargos de Declaração Cível - 50002
22/03/2016	Embargos de Declaração Cível - 50003
20/04/2016	Embargos de Declaração Cível - 50004
26/01/2017	Recurso Extraordinário - 50005
26/01/2017	Recurso Extraordinário - 50006
27/01/2017	Recurso Extraordinário - 50007
22/02/2022	Agravo Interno Cível - 50008

Data	Tipo
17/07/2015	Juntada de Guia
27/07/2015	Petições Diversas
28/07/2015	Petições Diversas
07/08/2015	Petições Diversas manif. PGE
17/08/2015	Manifestação
17/08/2015	Manifestação
25/08/2015	Presta Informações
20/10/2015	Petições Diversas
27/10/2015	Parecer da PGJ
15/02/2016	Adiamento
07/03/2016	Manifestação
08/03/2016	Ciência da PGJ
17/06/2016	Recurso Extraordinário Cível (Petição Avulsa)
22/06/2016	Recurso Extraordinário Cível (Petição Avulsa)
25/07/2016	Contra-Razões
26/07/2016	Contra-Razões
26/07/2016	Contra-Razões
01/08/2016	Manifestação
15/08/2016	Parecer da PGJ
25/08/2016	Petições Diversas
22/03/2022	Ciência da PGJ

Participação	Magistrado

Relator	Sérgio Rui (22201)
2º	Salles Rossi
3º	Paulo Dimas Mascaretti
4º	Ademir Benedito
5º	Pereira Calças
6º	Xavier de Aquino
7º	Antonio Carlos Malheiros
8º	Moacir Peres
9º	Ferreira Rodrigues
10º	Péricles Piza
11º	Evaristo dos Santos
12º	Márcio Bartoli
13º	João Carlos Saletti
14º	Francisco Casconi
15º	Renato Sartorelli
16º	Carlos Bueno
17º	Ferraz de Arruda
18º	Arantes Theodoro
19º	Tristão Ribeiro
20º	Luiz Antonio de Godoy
21º	Neves Amorim
22º	Borelli Thomaz
23º	João Negrini Filho

Data	Situação do julgamento	Decisão

24/02/2016

Julgado

ADMITIRAM A SOCIEDADE VEGETARIANA BRASILEIRA NA CONDIÇÃO DE "AMICUS CURIAE", INDEFERIRAM O PLEITO DE INTERVENÇÃO DE LAÉRCIO BENKO LOPES COMO INTERESSADO, AFASTARAM AS PRELIMINARES E, NA PARTE CONHECIDA, EXTINGUIRAM O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, RELATIVAMENTE AO ARTIGO 3º DA LEI Nº 16.222 DE 25 JUNHO DE 2015, E JULGARAM, NO MAIS, PROCEDENTE A AÇÃO. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. XAVIER DE AQUINO. SUSTENTARAM ORALMENTE OS ADVS. DRS. EDUARDO HENRIQUE DE OLIVEIRA YOSHIKAWA E DJENANE FERREIRA CARDOSO.