Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

16222/2015

Tribunal de Justiça de São Paulo

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Agravante:	Presidente da Câmara Municipal de São Paulo
Agravado:	ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE RESTAURANTES - ANR Advogado:  Eduardo Henrique de Oliveira Yoshikawa
Interessado:	Prefeito do Município de São Paulo

Agravante:	Câmara Municipal de São Paulo
Agravante:	Presidente da Câmara Municipal de São Paulo
Agravado:	ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE RESTAURANTES - ANR Advogado:  Eduardo Henrique de Oliveira Yoshikawa
Interessado:	Prefeito do Município de São Paulo

Data		Movimento
05/03/2021		Regularizado nos termos do Comunicado Conjunto nº 360/2017, para saneamento da base de dados do SAJ/SG
05/03/2021		Subprocesso Unificado ao Principal
10/09/2015		Expedido Certidão Certidão de Trânsito em Julgado [Digital]
20/08/2015		Publicado em Disponibilizado em 19/08/2015 Tipo de publicação: Intimação de Acórdão Número do Diário Eletrônico: 1949
19/08/2015		Prazo
05/03/2021		Regularizado nos termos do Comunicado Conjunto nº 360/2017, para saneamento da base de dados do SAJ/SG
05/03/2021		Subprocesso Unificado ao Principal
10/09/2015		Expedido Certidão Certidão de Trânsito em Julgado [Digital]
20/08/2015		Publicado em Disponibilizado em 19/08/2015 Tipo de publicação: Intimação de Acórdão Número do Diário Eletrônico: 1949
19/08/2015		Prazo
19/08/2015		Expedido Certidão Certidão de Publicação de Acórdão [Digital]
19/08/2015		Publicado em Disponibilizado em 18/08/2015 Tipo de publicação: Julgados Número do Diário Eletrônico: 1948
18/08/2015		Petição Intermediária Juntada Nº Protocolo: WPRO.15.00378950-5 Tipo da Petição: Ciência da PGJ Data: 17/08/2015 19:04
14/08/2015		Processo encaminhado para o MP para ciência do acórdão (Expedido Termo) PGJ - Ciência do Acórdão [Digital]
14/08/2015		Acórdão registrado Acórdão registrado sob nº 20150000580159, com 10 folhas.
13/08/2015		Acordão Finalizado Acórdão Geral
12/08/2015		Julgado AFASTARAM A PRELIMINAR E NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL. V.U.
12/08/2015		Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras
12/08/2015		Conclusos para o Relator
12/08/2015		Conclusos para o Relator (Expedido Termo com Conclusão) Termo de Conclusão - Relator [Digital]
12/08/2015		Documentos Juntada Nº Protocolo: WPRO.15.00363233-9 Tipo da Petição: Manifestação Data: 10/08/2015 12:21
12/08/2015		Petição Intermediária Juntada Nº Protocolo: WPRO.15.00363233-9 Tipo da Petição: Manifestação Data: 10/08/2015 12:21
12/08/2015		Expedido Termo Termo de Juntada [Digital]
12/08/2015		Não-Provimento
06/08/2015		Publicado em Disponibilizado em 05/08/2015 Tipo de publicação: Próximos Julgados Número do Diário Eletrônico: 1939
31/07/2015		Inclusão em pauta Para 12/08/2015
27/07/2015		Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
27/07/2015		Despacho À Mesa Despacho à Mesa
27/07/2015		Conclusos para o Relator
27/07/2015		Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
24/07/2015		Despacho À Mesa Despacho à Mesa
20/07/2015		Conclusos para o Relator
20/07/2015		Conclusos para o Relator (Expedido Termo com Conclusão) Termo de Conclusão - Relator [Digital]
20/07/2015		Subprocesso Cadastrado
20/07/2015		Subprocesso Cadastrado Processo principal: 2137241-60.2015.8.26.0000

Não há subprocessos ou recursos vinculados a este processo.

Data	Tipo
10/08/2015	Manifestação
17/08/2015	Ciência da PGJ

Participação	Magistrado

Relator	Sérgio Rui (21423)
2º	Vico Mañas
3º	José Renato Nalini
4º	Eros Piceli
5º	Elliot Akel
6º	Guerrieri Rezende
7º	Xavier de Aquino
8º	Antonio Carlos Malheiros
9º	Ferreira Rodrigues
10º	Péricles Piza
11º	Márcio Bartoli
12º	João Carlos Saletti
13º	Luiz Ambra
14º	Francisco Casconi
15º	Paulo Dimas Mascaretti
16º	Arantes Theodoro
17º	Tristão Ribeiro
18º	Antonio Carlos Villen
19º	Ademir Benedito
20º	Luiz Antonio de Godoy
21º	Borelli Thomaz
22º	João Negrini Filho

Data	Situação do julgamento	Decisão

12/08/2015

Julgado

AFASTARAM A PRELIMINAR E NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL. V.U.