| Não há processos apensos ou vinculados para este processo. |
| Nº de 1ª instância | Foro | Vara | Juiz | Obs. |
| 16222/2015 | Tribunal de Justiça de São Paulo | - | - | - |
| Agravante: |
Mesa da Câmara Municipal de São Paulo
Advogada: Anna Carolina Torres Aguilar Cortez Advogada: Luciana de Fátima da Silva Advogada: Maria Nazare Lins Barbosa Advogada: Andrea Rascovski Ickowicz |
| Agravado: |
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE RESTAURANTES - ANR
Advogado: Eduardo Henrique de Oliveira Yoshikawa Advogado: Luiz Coelho Pamplona |
| Interessado: |
Sociedade Vegetariana Brasileira
Advogado: Ulisses Borges de Resende |
| Data | Movimento |
|---|---|
| 23/11/2022 |
Subprocesso Unificado ao Principal
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| 23/11/2022 |
Expedido certidão de Transito em Julgado
Certidão de trânsito em julgado CEP [DIGITAL] |
| 26/10/2022 |
Publicado em
Disponibilizado em 25/10/2022 Tipo de publicação: Intimação de Acórdão Número do Diário Eletrônico: 3618 |
| 25/10/2022 |
Prazo
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| 25/10/2022 |
Expedido Certidão
Certidão de Publicação de Acórdão [Digital] |
| 23/11/2022 |
Subprocesso Unificado ao Principal
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| 23/11/2022 |
Expedido certidão de Transito em Julgado
Certidão de trânsito em julgado CEP [DIGITAL] |
| 26/10/2022 |
Publicado em
Disponibilizado em 25/10/2022 Tipo de publicação: Intimação de Acórdão Número do Diário Eletrônico: 3618 |
| 25/10/2022 |
Prazo
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| 25/10/2022 |
Expedido Certidão
Certidão de Publicação de Acórdão [Digital] |
| 22/10/2022 |
Ciência Antecipada Intimação Eletrônica
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| 13/10/2022 |
Expedido Certidão
Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 13/10/2022 |
Acórdão registrado
Acórdão registrado sob nº 20220000840330, com 5 folhas. |
| 13/10/2022 |
Ciência de acórdão - Prazo - 15 dias
Exmo(a) Senhor(a), Fica aberta vista à Douta Procuradoria Geral de Justiça para ciência do v. acórdão, ficando ciente de que a íntegra dos autos do processo eletrônico encontra-se disponível no endereço http://esaj.tjsp.jus.Br. |
| 13/10/2022 |
Acordão Finalizado
Acórdão da Câmara Especial de Presidentes |
| 06/10/2022 |
Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras
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| 06/10/2022 |
Publicado em
Disponibilizado em 05/10/2022 Tipo de publicação: Julgados Número do Diário Eletrônico: 3605 |
| 04/10/2022 |
Expedido Certidão
Prazo Expirado - Intimação de Portal Eletrônico |
| 03/10/2022 |
Processo encaminhado para o Magistrado
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| 29/09/2022 |
Não-Provimento
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| 29/09/2022 |
Julgado
NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. V.U. |
| 28/09/2022 |
Juntada de petição
Nº Protocolo: WPRO.22.01171275-0 Tipo da Petição: Parecer da PGJ Data: 28/09/2022 11:47 |
| 28/09/2022 |
Expedido Termo
Termo de Juntada - Automática |
| 28/09/2022 |
Publicado em
Disponibilizado em 27/09/2022 Tipo de publicação: Despacho Número do Diário Eletrônico: 3599 |
| 27/09/2022 |
Prazo
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| 27/09/2022 |
Expedido Certidão
Certidão de Publicação de Despacho [Digital] |
| 24/09/2022 |
Expedido Certidão
Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 23/09/2022 |
Ciência de despacho - Prazo - 5 dias
Exmo(a) Senhor(a), Fica aberta vista à Douta Procuradoria Geral de Justiça para ciência do r. Despacho de fls. 43, ficando ciente de que a íntegra dos autos do processo eletrônico encontra-se disponível no endereço http://esaj.tjsp.jus.Br. |
| 23/09/2022 |
Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras
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| 23/09/2022 |
Despacho
Processo n. 2137241-60.2015.8.26.0000/50008 Vistos. 1 - Fl. 40/41: ad cautelam, abra-se vista ao Ministério Público, para ciência. 2 - Caso não haja ciência do órgão ministerial até a data do julgamento, retire-se os autos da pauta. Intimem-se. |
| 23/09/2022 |
Processo encaminhado para a Presidência do TJ
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| 23/09/2022 |
Expedido Termo
Termo de Conclusão - Relator |
| 21/09/2022 |
Juntada de petição
Nº Protocolo: WPRO.22.01136024-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/09/2022 11:38 |
| 21/09/2022 |
Expedido Termo
Termo de Juntada - Automática |
| 20/09/2022 |
Publicado em
Disponibilizado em 19/09/2022 Tipo de publicação: Próximos Julgados Número do Diário Eletrônico: 3593 |
| 15/09/2022 |
Inclusão em Pauta
Para 29/09/2022 |
| 12/08/2022 |
Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras
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| 12/08/2022 |
Despacho
Natureza: Agravo Interno Processo n. 2137241-60.2015.8.26.0000/50008 Agravantes: Mesa da Câmara Municipal de São Paulo e outrosAgravado: Associação Nacional de Restaurantes -ANR Voto nº 31.771 1 - Fls. 34: diante da discordância dos agravantes com o julgamento virtual, os autos devem ser incluídos na pauta física da Câmara Especial de Presidentes. 2 - Inconformados com a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário pelo reconhecimento de anterior pronunciamento do Supremo Tribunal Federal a respeito da matéria, em recurso submetido ao regime da repercussão geral, na forma do art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil, a Mesa da Câmara Municipal de São Paulo, o Presidente da Câmara Municipal de São Paulo e a Câmara Municipal de São Paulo interpuseram agravo interno. Em síntese, argumentam que o acórdão diverge do quanto postulado no tema 145 da Repercussão Geral. Contraminuta está a fl. 26/29. À Mesa. Intimem-se. |
| 08/06/2022 |
Processo encaminhado para a Presidência do TJ
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| 08/06/2022 |
Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras
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| 29/04/2022 |
Conclusos para o Relator
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| 29/04/2022 |
Expedido Termo
Termo de Conclusão - Relator |
| 28/04/2022 |
Expedido Termo
Termo Alteração de Relatoria |
| 28/04/2022 |
Expedido Termo
Termo Alteração de Relatoria |
| 28/04/2022 |
Alteração de Orgão Julgador e Relator
Orgão Julgador Anterior: Órgão Especial Orgão Julgador Novo: Câmara Especial de Presidentes Relator Anterior: Ricardo Anafe Relator Novo: Ricardo Anafe (Presidente Tribunal de Justiça) Motivo da alteração: . |
| 31/03/2022 |
Juntada de petição
Nº Protocolo: WPRO.22.00350343-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 31/03/2022 10:49 |
| 31/03/2022 |
Expedido Termo
Termo de Juntada - Automática |
| 31/03/2022 |
Publicado em
Disponibilizado em 30/03/2022 Tipo de publicação: Despacho Número do Diário Eletrônico: 3477 |
| 30/03/2022 |
Prazo
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| 30/03/2022 |
Expedido Certidão
Certidão de Publicação de Despacho [Digital] |
| 29/03/2022 |
Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras
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| 29/03/2022 |
Despacho
Processo n. 2137241-60.2015.8.26.0000/50008 Dê-se ciência às partes (agravante e agravada) do julgamento virtual deste recurso na forma do Assento Regimental n. 553/2016, salvo discordância expressa no prazo de 5 (cinco) dias. Ficam alertados de que o silêncio será tomado como anuência com o julgamento virtual. Intimem-se. |
| 21/03/2022 |
Processo encaminhado para a Presidência do TJ
Termo de Conclusão - Presidente TJ [Digital] |
| 18/03/2022 |
Juntada de petição
Nº Protocolo: WPRO.22.00292555-0 Tipo da Petição: Contraminuta Data: 18/03/2022 16:17 |
| 18/03/2022 |
Expedido Termo
Termo de Juntada - Automática |
| 02/03/2022 |
Publicado em
Disponibilizado em 25/02/2022 Tipo de publicação: Vista Número do Diário Eletrônico: 3456 |
| 25/02/2022 |
Prazo
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| 25/02/2022 |
Expedido Certidão
Certidão de Publicação Intimação Contraminuta - [Digital] |
| 24/02/2022 |
Vista (Contraminuta - Agravo)
Fica aberta vista destes autos ao(s) agravado(s) para apresentar(em) contraminuta(s) ao(s) agravo(s), no prazo legal. |
| 24/02/2022 |
Subprocesso Cadastrado
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| 24/02/2022 |
Subprocesso Cadastrado
Processo principal: 2137241-60.2015.8.26.0000 |
| Não há subprocessos ou recursos vinculados a este processo. |
| Data | Tipo |
|---|---|
| 18/03/2022 |
Contraminuta |
| 31/03/2022 |
Petições Diversas |
| 21/09/2022 |
Petições Diversas |
| 28/09/2022 |
Parecer da PGJ |
| Participação | Magistrado |
| Relator | Ricardo Mair Anafe (Presidente Tribunal de Justiça (31771) |
| 2º | Guilherme Gonçalves Strenger (Vice Presidente) |
| 3º | Beretta da Silveira (Pres. da Seção de Direito Pri |
| 4º | Wanderley José Federighi(Pres. da Seção de Direito |
| 5º | Francisco Bruno(Pres. Seção de Direito Criminal) |
| Data | Situação do julgamento | Decisão |
| 29/09/2022 | Julgado | NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. V.U. |