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Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

45/2015

Tribunal de Justiça de São Paulo

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Autor:	Prefeito do Município de Sorocaba Advogado:  Ricardo Devito Guilhem
Réu:	Presidente da Câmara Municipal de Sorocaba Advogada:  Marcia Pegorelli Antunes   Advogado:  Almir Ismael Barbosa

Data		Movimento
07/11/2019		Processo encaminhado para o Arquivo Termo de Encaminhamento ao Arquivo [Digital]
05/11/2019		Petição Intermediária Juntada Nº Protocolo: WPRO.19.01312833-5 Tipo da Petição: Ciência da PGJ Data: 05/11/2019 18:14
05/11/2019		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
30/10/2019		Processo encaminhado para o MP para ciência do despacho (Expedido Termo) PGJ - Ciência do Despacho [Digital]
30/10/2019		Expedido Certidão Falta de manifestação de despacho
07/11/2019		Processo encaminhado para o Arquivo Termo de Encaminhamento ao Arquivo [Digital]
05/11/2019		Petição Intermediária Juntada Nº Protocolo: WPRO.19.01312833-5 Tipo da Petição: Ciência da PGJ Data: 05/11/2019 18:14
05/11/2019		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
30/10/2019		Processo encaminhado para o MP para ciência do despacho (Expedido Termo) PGJ - Ciência do Despacho [Digital]
30/10/2019		Expedido Certidão Falta de manifestação de despacho
14/10/2019		Publicado em Disponibilizado em 11/10/2019 Tipo de publicação: Despacho Número do Diário Eletrônico: 2911
11/10/2019		Prazo
11/10/2019		Expedido Certidão Certidão de Publicação de Despacho [Digital]
10/10/2019		Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras
10/10/2019		Despacho Processo n. 2021616-41.2016.8.26.0000 Vistos. 1 - Cumpra-se a decisão de fls. 310/313, que deu provimento ao recurso extraordinário, para reformar o acórdão recorrido e declarar a inconstitucionalidade do art. 1º da Emenda 45 da Lei Orgânica do Município de Sorocaba. 2 - Após, arquivem-se os autos, com as anotações de estilo. Int.
03/10/2019		Processo encaminhado para a Presidência do TJ Termo de Conclusão - Presidente TJ [Digital]
03/10/2019		Recebidos os Autos do Superior Tribunal Federal
03/10/2019		Documento
03/10/2019		Expedido Termo Termo de Juntada
04/05/2017		Documentos Juntada
04/04/2017		Processo encaminhado para o STF (Expedido Certidão) Expedido Certidão ao STF - [Digital]
03/04/2017		Recebidos os Autos do Superior Tribunal Federal
03/04/2017		Petição Intermediária Juntada
03/04/2017		Expedido Termo Termo de Juntada
01/02/2017		Encaminhado ao STF (Rotina de Integração) Processo: 2021616-41.2016.8.26.0000. Enviado com sucesso.
27/01/2017		Processo encaminhado para o STF (Expedido Certidão) Expedido Certidão ao STF - [Digital]
27/01/2017		Documento Recurso Extraordinário
27/01/2017		Subprocesso Cadastrado Seq.: 50 - Recurso Extraordinário
24/11/2016		Prazo
24/11/2016		Publicado em Disponibilizado em 23/11/2016 Tipo de publicação: Despacho Número do Diário Eletrônico: 2245
23/11/2016		Expedido Certidão Certidão de Publicação de Despacho [Proc. Rec.] - [Digital]
18/11/2016		Processo encaminhado para o Processamento de Recursos
18/11/2016		Despacho Natureza: Recurso Extraordinário Processo n. 2021616-41.2016.8.26.0000 Recorrente: Prefeito do Município de Sorocaba Recorrido : Presidente da Câmara Municipal de Sorocaba Vistos. Irresignado com o acórdão prolatado pelo eg. Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que julgou improcedente a ação direta de inconstitucionalidade do inciso XIV do artigo 61 da Lei Orgânica do Município de Sorocaba, o Prefeito do Município de Sorocaba interpôs recurso extraordinário com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal. Após as contrarrazões (fls. 283/287), a Procuradoria Geral de Justiça propôs o provimento do recurso (fls. 289/297). É o relatório. Admissível o apelo extremo, presentes os requisitos gerais (forma e tempestividade) e específicos do recurso extraordinário. O pressuposto da repercussão geral, tal como exige o art. 1.035, § 2º, do Código de Processo Civil foi atendido pela preliminar suscitada pelo recorrente, lembrando-se que ao Tribunal a quo compete apenas o exame formal desse requisito. A questão constitucional (interpretação dos dispositivos citados no recurso) foi ventilada e debatida desde o início do feito, dela ocupando-se explicitamente a decisão recorrida, de tal arte que também fez-se cumprir o requisito do art. 1.029, II, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, recebo o recurso extraordinário e determino o seu encaminhamento ao colendo Supremo Tribunal Federal. Int.
16/11/2016		Processo encaminhado para a Presidência do TJ Termo de Conclusão - Presidente TJ [Digital]
16/11/2016		Recebidos os Autos do MP
16/11/2016		Petição Intermediária Juntada Nº Protocolo: WPRO.16.00693918-5 Tipo da Petição: Parecer da PGJ Data: 11/11/2016 17:32
18/10/2016		Processo encaminhado para o MP - Parecer PGJ - Vista para Parecer [Digital]
18/10/2016		Petição Intermediária Juntada Nº Protocolo: WPRO.16.00629946-1 Tipo da Petição: Contra-Razões Data: 18/10/2016 15:48
18/10/2016		Expedido Termo Termo de Juntada [Digital]
13/10/2016		Prazo
13/10/2016		Publicado em Disponibilizado em 11/10/2016 Tipo de publicação: Vista Número do Diário Eletrônico: 2219
11/10/2016		Expedido Certidão Certidão de Publicação Intimação Contrarrazões - [Digital] 503
10/10/2016		Vista (Contrarrazões) FICA ABERTA VISTA DESTES AUTOS AO(S) RECORRIDO(S) PARA APRESENTAR(EM) CONTRARRAZÕES AO(S) RECURSO(S) INTERPOSTO(S), NO PRAZO LEGAL.
07/10/2016		Processo encaminhado para o Processamento de Recursos
26/09/2016		Petição Intermediária Juntada Nº Protocolo: WPRO.16.00569181-3 Tipo da Petição: Recurso Extraordinário Cível (Petição Avulsa) Data: 22/09/2016 17:37
26/09/2016		Expedido Termo Termo de Juntada [Digital]
13/09/2016		Prazo
13/09/2016		Publicado em Disponibilizado em 12/09/2016 Tipo de publicação: Intimação de Acórdão Número do Diário Eletrônico: 2198
12/09/2016		Expedido Certidão Certidão de Publicação de Acórdão [Digital]
08/09/2016		Petição Intermediária Juntada Nº Protocolo: WPRO.16.00531456-4 Tipo da Petição: Ciência da PGJ Data: 08/09/2016 14:19
02/09/2016		Processo encaminhado para o MP para ciência do acórdão (Expedido Termo) PGJ - Ciência do Acórdão [Digital]
27/08/2016		Acórdão registrado Acórdão registrado sob nº 20160000576993, com 15 folhas.
25/08/2016		Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras
25/08/2016		Declaração assinada Declaração de Voto - Dr. João Carlos Saletti
15/08/2016		Processo encaminhado para o Magistrado (Para Declaração de Voto)
15/08/2016		Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras
15/08/2016		Acordão Finalizado POR MAIORIA DE VOTOS, JULGARAM A AÇÃO IMPROCEDENTE. FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO O EXMO. SR. DES. JOÃO CARLOS SALETTI
09/08/2016		Conclusos para o Relator
09/08/2016		Publicado em Disponibilizado em 08/08/2016 Tipo de publicação: Julgados Número do Diário Eletrônico: 2174
03/08/2016		Improcedência
03/08/2016		Julgado POR MAIORIA DE VOTOS, JULGARAM A AÇÃO IMPROCEDENTE. FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO O EXMO. SR. DES. JOÃO CARLOS SALETTI.
26/07/2016		Publicado em Disponibilizado em 25/07/2016 Tipo de publicação: Próximos Julgados Número do Diário Eletrônico: 2164
04/07/2016		Publicado em Disponibilizado em 01/07/2016 Tipo de publicação: Julgados Número do Diário Eletrônico: 2148
29/06/2016		Adiado ADIADO A PEDIDO DO EXMO. SR. DES. JOÃO CARLOS SALETTI, APÓS O VOTO DO RELATOR JULGANDO A AÇÃO IMPROCEDENTE. SUSTENTOU ORALMENTE O ADV. DR. MAURÍCIO JORGE DE FREITAS. Próxima pauta: 03/08/2016 13:30
21/06/2016		Publicado em Disponibilizado em 20/06/2016 Tipo de publicação: Próximos Julgados Número do Diário Eletrônico: 2139
17/06/2016		Inclusão em pauta Para 29/06/2016
16/06/2016		Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras
16/06/2016		Despacho À Mesa À Mesa.
20/05/2016		Conclusos para o Relator
20/05/2016		Conclusos para o Relator (Expedido Termo com Conclusão) Termo de Conclusão - Relator [Digital]
19/05/2016		Petição Intermediária Juntada Nº Protocolo: WPRO.16.00263676-5 Tipo da Petição: Parecer da PGJ Data: 18/05/2016 18:58
15/04/2016		Processo encaminhado para o MP - Parecer PGJ - Vista para Parecer [Digital]
15/04/2016		Expedido Termo Termo de Juntada [Digital]
15/04/2016		Expedido Certidão Certidão de Trânsito em Julgado [Digital]
01/04/2016		Contrato Social/Atos Constitutivos/Carta de Preposição Juntada Nº Protocolo: WPRO.16.00164220-6 Tipo da Petição: Presta Informações Data: 01/04/2016 12:50
01/04/2016		Procuração Juntada Nº Protocolo: WPRO.16.00164220-6 Tipo da Petição: Presta Informações Data: 01/04/2016 12:50
01/04/2016		Petição Intermediária Juntada Nº Protocolo: WPRO.16.00164220-6 Tipo da Petição: Presta Informações Data: 01/04/2016 12:50
01/04/2016		Expedido Termo Termo de Juntada [Digital]
16/03/2016		Expedido Certidão Certidão de Publicação de Acórdão [Digital]
15/03/2016		Expedido Termo Juntada de AR
15/03/2016		Petição Intermediária Juntada Nº Protocolo: WPRO.16.00127405-3 Tipo da Petição: Ciência da PGJ Data: 14/03/2016 19:08
10/03/2016		Processo encaminhado para o MP para ciência do acórdão (Expedido Termo) PGJ - Ciência do Acórdão [Digital]
09/03/2016		Acordão Finalizado Acórdão Eletrônico - Em branco
07/03/2016		Petição Intermediária Juntada Nº Protocolo: WPRO.16.00107021-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/03/2016 11:02
07/03/2016		Expedido Termo Termo de Juntada [Digital]
03/03/2016		Juntada(o) - Mandado
03/03/2016		Expedido Termo Juntada de Mandado de citação
25/02/2016		Despacho À Mesa À Mesa.
19/02/2016		Expedido Ofício
19/02/2016		Conclusos para o Relator (Expedido Termo com Conclusão) Termo de Conclusão - Relator [Digital]
19/02/2016		Documento Protocolo nº WPRO.1600069000-2 Agravo Regimental
19/02/2016		Subprocesso Cadastrado Seq.: 50 - Agravo Regimental
17/02/2016		Expedido Mandado
17/02/2016		Expedido Termo Termo de Juntada [Digital]
15/02/2016		Expedido Mandado Mandado de Citação - PGE
15/02/2016		Expedido Ofício Solicita Informações A
15/02/2016		Publicado em Disponibilizado em 12/02/2016 Tipo de publicação: Despacho Número do Diário Eletrônico: 2054
12/02/2016		Prazo
12/02/2016		Expedido Certidão Certidão de Publicação de Despacho [Digital]
12/02/2016		Publicado em Disponibilizado em 11/02/2016 Tipo de publicação: Distribuídos Número do Diário Eletrônico: 2053
12/02/2016		Publicado em Disponibilizado em 11/02/2016 Tipo de publicação: Entrados Número do Diário Eletrônico: 2053
12/02/2016		Publicado em Disponibilizado em 11/02/2016 Tipo de publicação: Entrados Número do Diário Eletrônico: 2053
12/02/2016		Publicado em Disponibilizado em 11/02/2016 Tipo de publicação: Entrados Número do Diário Eletrônico: 2053
12/02/2016		Publicado em Disponibilizado em 11/02/2016 Tipo de publicação: Entrados Número do Diário Eletrônico: 2053
12/02/2016		Publicado em Disponibilizado em 11/02/2016 Tipo de publicação: Entrados Número do Diário Eletrônico: 2053
12/02/2016		Publicado em Disponibilizado em 11/02/2016 Tipo de publicação: Entrados Número do Diário Eletrônico: 2053
10/02/2016		Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras
10/02/2016		Despacho VISTOS Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo Prefeito do Município de Itu para declaração de inconstitucionalidade do inciso XIV do artigo 61 da Lei Orgânica daquela Municipalidade, tanto pela norma decorrente da redação atribuída pela Emenda à Lei Orgânica nº 45, de 10 de dezembro de 2015, quanto, por arrastamento, pela norma decorrente de sua redação original. Apesar da alentada petição inicial, entendo não ser caso de deferimento liminar para desde logo suspender os efeitos do referido dispositivo, fixando dentre as competências privativas do Prefeito a de prestar à Câmara, dentro de 07 (sete) dias, as informações solicitadas, podendo o prazo ser prorrogado, a pedido, pela complexidade da matéria ou pela dificuldade de obtenção dos dados solicitados. Com a devida vênia, não se trata de situação atinente a convocações para prestação pessoal de informações, mas atendimento a pedidos de informações, e, s.m.j., o dispositivo vem em harmonia com o ordenamento constitucional Paulista (artigo 20, inciso XXIV, Constituição Estadual). Repito, sem vislumbrar, de plano, referências outras na legislação municipal sobre eventual competência da Câmara para convocação pessoal do Prefeito, situação vedada por violar o princípio da separação dos poderes (ADI 2074664-80.2014.8.26.0000, rel. Des. EVARISTO DOS SANTOS, j. 15.10.2014), não entrevejo circunstância autorizante da tutela de urgência. Comunique-se, oficiando-se para informações pelo Presidente da Câmara Municipal de Sorocaba. Cite-se o D. Procurador Geral do Estado e, oportunamente, dê-se vista à D. Procuradoria Geral de Justiça.
05/02/2016		Conclusos para o Relator (Expedido Termo com Conclusão) BORELLI THOMAZ
05/02/2016		Distribuição por Sorteio Órgão Julgador: 102 - Órgão Especial Relator: 11016 - Borelli Thomaz
05/02/2016		Processo encaminhado para a Distribuição de Originários
05/02/2016		Informação Referente Ermenda 45/2015, que altera artigo 61 da LOM, que dispõe sobre prazo para prefeito prestar informações à Câmara Municipal Sorocaba.
05/02/2016		Processo Cadastrado SJ 1.2.1 - Serv. de Entrada de Originários do Orgão Especial e Câmara Especial

Recebido em	Classe
18/02/2016	Agravo Regimental Cível - 50000
27/01/2017	Recurso Extraordinário - 50001

Data	Tipo
07/03/2016	Petições Diversas
01/04/2016	Presta Informações
18/05/2016	Parecer da PGJ
08/09/2016	Ciência da PGJ
22/09/2016	Recurso Extraordinário Cível (Petição Avulsa)
18/10/2016	Contra-Razões
11/11/2016	Parecer da PGJ
05/11/2019	Ciência da PGJ

Participação	Magistrado

Relator	Borelli Thomaz (24092)
2º	João Negrini Filho
3º	Sérgio Rui
4º	Ricardo Anafe
5º	Alvaro Passos
6º	Amorim Cantuária
7º	Beretta da Silveira
8º	Paulo Dimas Mascaretti
9º	Ademir Benedito
10º	Pereira Calças
11º	Xavier de Aquino
12º	Antonio Carlos Malheiros
13º	Moacir Peres
14º	Ferreira Rodrigues
15º	Péricles Piza
16º	Evaristo dos Santos
17º	Márcio Bartoli
18º	João Carlos Saletti (27215)
19º	Francisco Casconi
20º	Renato Sartorelli
21º	Carlos Bueno
22º	Ferraz de Arruda
23º	Tristão Ribeiro

Data	Situação do julgamento	Decisão

03/08/2016

Julgado

POR MAIORIA DE VOTOS, JULGARAM A AÇÃO IMPROCEDENTE. FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO O EXMO. SR. DES. JOÃO CARLOS SALETTI.