Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

16222/2015

Tribunal de Justiça de São Paulo

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Requerente:	Associação Brasileira das Indústrias de Calçados Advogado:  Suély Vilma Muhl Benetti
Réu:	Prefeito do Município de São Paulo Advogado:  José Roberto Strang Xavier Filho
Interessado:	Fecomercio/sp-sindicato do Comércio Atacadista de Couros e Peles de São Paulo Advogado:  Luis Antonio Flora   Advogada:  Andrea Mariano Zeferino

Requerente:	Associação Brasileira das Indústrias de Calçados Advogado:  Suély Vilma Muhl Benetti
Réu:	Prefeito do Município de São Paulo Advogado:  José Roberto Strang Xavier Filho
Réu:	Presidente da Câmara Municipal de São Paulo Advogada:  Cintia Talarico da Cruz Carrer   Advogada:  Andrea Rascovski Ickowicz
Interessado:	Fecomercio/sp-sindicato do Comércio Atacadista de Couros e Peles de São Paulo Advogado:  Luis Antonio Flora   Advogada:  Andrea Mariano Zeferino

Data		Movimento
13/02/2019		Processo encaminhado para o Arquivo (Expedido Certidão) Certidão de Encaminhamento ao Arquivo [Proc. Rec.] - [Digital]
13/02/2019		Recebidos os Autos do MP
12/02/2019		Petição Intermediária Juntada Nº Protocolo: WPRO.19.00119876-7 Tipo da Petição: Ciência da PGJ Data: 12/02/2019 15:59
12/02/2019		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
06/02/2019		Processo encaminhado para o MP - Parecer PGJ - Vista para Parecer [Proc. Rec.] - [Digital]
13/02/2019		Processo encaminhado para o Arquivo (Expedido Certidão) Certidão de Encaminhamento ao Arquivo [Proc. Rec.] - [Digital]
13/02/2019		Recebidos os Autos do MP
12/02/2019		Petição Intermediária Juntada Nº Protocolo: WPRO.19.00119876-7 Tipo da Petição: Ciência da PGJ Data: 12/02/2019 15:59
12/02/2019		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
06/02/2019		Processo encaminhado para o MP - Parecer PGJ - Vista para Parecer [Proc. Rec.] - [Digital]
06/02/2019		Expedido Certidão de Decurso de Prazo Certidão Decurso de Prazo [Proc. Rec] - [Digital]
22/11/2018		Publicado em Disponibilizado em 21/11/2018 Tipo de publicação: Despacho Número do Diário Eletrônico: 2701
21/11/2018		Prazo
21/11/2018		Expedido Certidão Certidão de Publicação de Despacho - [Digital]
12/11/2018		Processo encaminhado para o Processamento de Recursos
31/10/2018		Despacho Processo n. 2082659-76.2016.8.26.0000 Vistos. 1 - Cumpra-se a decisão de fls. 685/693, que negou seguimento ao recurso extraordinário. 2 - Sem manifestação em 30 (trinta) dias, arquivem-se os autos, com as anotações de estilo. Int.
31/10/2018		Processo encaminhado para a Presidência do TJ Termo de Conclusão - Presidente TJ [Digital]
31/10/2018		Recebidos os Autos do Superior Tribunal Federal
31/10/2018		Documento
31/10/2018		Expedido Termo Termo de Juntada
14/06/2017		Documentos Juntada
09/06/2017		Processo encaminhado para o STF (Expedido Certidão) Expedido Certidão ao STF - [Digital]
18/05/2017		Publicado em Disponibilizado em 17/05/2017 Tipo de publicação: Despacho Número do Diário Eletrônico: 2348
17/05/2017		Prazo
17/05/2017		Expedido Certidão Certidão de Publicação de Despacho [Proc. Rec.] - [Digital]
16/05/2017		Processo encaminhado para o Processamento de Recursos
16/05/2017		Despacho Natureza: Recurso Extraordinário Processo nº: 2082659-76.2016.8.26.0000 Recorrentes: Câmara Municipal de São Paulo e Presidente da Câmara Municipal de São Paulo Recorrida: Associação Brasileira das Indústrias de Calçados - ABICALÇADOS Vistos. Irresignados com o acórdão proferido pelo eg. Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que julgou procedente a ação direta de inconstitucionalidade do art. 3º da Lei 16.222 de 25 de junho de 2015 do Município de São Paulo, que proíbe a comercialização de artigos de vestuário confeccionados com couro de animais criados exclusivamente para extração e utilização de pele, a Câmara Municipal de São Paulo e seu Presidente interpuseram recurso extraordinário com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal. Após as contrarrazões (fls. 626/632 e 635/656), a Procuradoria Geral de Justiça propôs o provimento do recurso (fls. 658/677). É o relatório. Admissível o apelo extremo, presentes os requisitos gerais (forma e tempestividade) e específicos do recurso extraordinário. O pressuposto da repercussão geral, tal como exige o art. 1.035, § 2º, do Código de Processo Civil foi atendido pela preliminar suscitada pelos recorrentes, lembrando-se que ao Tribunal a quo compete apenas o exame formal desse requisito. O requisito da questão constitucional também foi atendido. O acórdão recorrido invocou dispositivos da Constituição Estadual que reproduzem o contido na Constituição Federal. Já decidiu o Supremo Tribunal Federal que é cabível o recurso extraordinário "quando se trata de reprodução, na C.E., de norma da C.F. de reprodução obrigatória. No RE 190.985/SC, Relator o Ministro Néri da Silveira, deu-se aplicação ao leading case (Rcl 383/SP), tendo o Supremo Tribunal conhecido do RE. Também nos RREE 182.576/SP e 191.273/SP, por mim relatado, observou-se o decidido na citada Rcl 383/SP. É dizer, os recursos extraordinários foram conhecidos" (Ag. Reg. na petição 2.788-4-RJ, Pleno, Rel. Carlos Velloso, j. 24.10.2002). Ante o exposto, recebo o recurso extraordinário e determino o seu encaminhamento ao colendo Supremo Tribunal Federal. Int.
09/05/2017		Processo encaminhado para a Presidência do TJ Conclusão - Presidente do Tribunal
09/05/2017		Recebidos os Autos do MP
09/05/2017		Petição Intermediária Juntada Nº Protocolo: WPRO.17.00319323-0 Tipo da Petição: Parecer da PGJ Data: 08/05/2017 14:03
11/04/2017		Processo encaminhado para o MP - Parecer PGJ - Vista para Parecer [Digital]
11/04/2017		Petição Intermediária Juntada Nº Protocolo: WPRO.17.00243307-5 Tipo da Petição: Contrarrazões Data: 10/04/2017 10:31
11/04/2017		Expedido Termo Termo de Juntada [Digital]
11/04/2017		Expedido Termo Termo de Juntada [Digital]
11/04/2017		Petição Intermediária Juntada Nº Protocolo: WPRO.17.00239634-0 Tipo da Petição: Contrarrazões Data: 07/04/2017 14:49
11/04/2017		Expedido Termo Termo de Juntada [Digital]
20/03/2017		Publicado em Disponibilizado em 17/03/2017 Tipo de publicação: Vista Número do Diário Eletrônico: 2309
17/03/2017		Prazo
17/03/2017		Expedido Certidão Certidão de Publicação Intimação Contrarrazões - [Digital] 503
16/03/2017		Vista (Contrarrazões) FICA ABERTA VISTA DESTES AUTOS AO(S) RECORRIDO(S) PARA APRESENTAR(EM) CONTRARRAZÕES AO(S) RECURSO(S) INTERPOSTO(S), NO PRAZO LEGAL.
16/03/2017		Processo encaminhado para o Processamento de Recursos
16/03/2017		Petição Intermediária Juntada Nº Protocolo: WPRO.17.00158429-0 Tipo da Petição: Recurso Extraordinário Cível (Petição Avulsa) Data: 14/03/2017 10:58
16/03/2017		Expedido Termo Termo de Juntada [Digital]
16/03/2017		Expedido Termo Termo de Juntada [Digital]
16/03/2017		Expedido Termo Termo de Juntada [Digital]
16/03/2017		Expedido Termo Termo de Juntada [Digital]
08/03/2017		Expedido Certidão Certidão de Publicação de Acórdão [Digital]
03/03/2017		Petição Intermediária Juntada Nº Protocolo: WPRO.17.00127028-8 Tipo da Petição: Ciência da PGJ Data: 02/03/2017 16:39
24/02/2017		Processo encaminhado para o MP para ciência do acórdão (Expedido Termo) PGJ - Ciência do Acórdão [Digital]
23/02/2017		Acordão Finalizado Acórdão Geral
16/02/2017		Expedido Certidão Certidão de Publicação de Acórdão [Digital]
16/02/2017		Expedido Certidão Certidão de Publicação de Acórdão [Digital]
15/02/2017		Petição Intermediária Juntada Nº Protocolo: WPRO.17.00084164-8 Tipo da Petição: Ciência da PGJ Data: 14/02/2017 17:50
15/02/2017		Petição Intermediária Juntada Nº Protocolo: WPRO.17.00084146-0 Tipo da Petição: Ciência da PGJ Data: 14/02/2017 17:48
10/02/2017		Processo encaminhado para o MP para ciência do acórdão (Expedido Termo) PGJ - Ciência do Acórdão [Digital]
10/02/2017		Processo encaminhado para o MP para ciência do acórdão (Expedido Termo) PGJ - Ciência do Acórdão [Digital]
10/02/2017		Acordão Finalizado Acórdão Geral
10/02/2017		Acordão Finalizado Acórdão Geral
11/01/2017		Petição Intermediária Juntada
11/01/2017		Ofício
15/12/2016		Informação Remessa - Ofício
15/12/2016		Informação Remessa - Ofício
13/12/2016		Expedido Ofício Encaminhando cópia do V. Acórdão - p
13/12/2016		Expedido Ofício Encaminhando cópia do V. Acórdão - p
13/12/2016		Despacho À Mesa Despacho à Mesa
12/12/2016		Despacho À Mesa Despacho à Mesa
12/12/2016		Despacho À Mesa Despacho à Mesa
07/12/2016		Conclusos para o Relator (Expedido Termo com Conclusão) Termo de Conclusão - Relator [Digital]
07/12/2016		Conclusos para o Relator (Expedido Termo com Conclusão) Termo de Conclusão - Relator [Digital]
07/12/2016		Conclusos para o Relator (Expedido Termo com Conclusão) Termo de Conclusão - Relator [Digital]
07/12/2016		Documento Protocolo nº WPRO.1600750123-0 Embargos de Declaração
07/12/2016		Subprocesso Cadastrado Seq.: 50 - Embargos de Declaração
07/12/2016		Documento Protocolo nº WPRO.1600706115-9 Embargos de Declaração
07/12/2016		Subprocesso Cadastrado Seq.: 50 - Embargos de Declaração
07/12/2016		Documento Protocolo nº WPRO.1600650392-1 Embargos de Declaração
07/12/2016		Subprocesso Cadastrado Seq.: 50 - Embargos de Declaração
06/12/2016		Publicado em Disponibilizado em 05/12/2016 Tipo de publicação: Intimação de Acórdão Número do Diário Eletrônico: 2253
05/12/2016		Prazo
05/12/2016		Expedido Certidão Certidão de Publicação de Acórdão [Digital]
02/12/2016		Petição Intermediária Juntada Nº Protocolo: WPRO.16.00743391-9 Tipo da Petição: Ciência da PGJ Data: 01/12/2016 19:04
13/10/2016		Publicado em Disponibilizado em 11/10/2016 Tipo de publicação: Julgados Número do Diário Eletrônico: 2219
07/10/2016		Processo encaminhado para o MP para ciência do acórdão (Expedido Termo) PGJ - Ciência do Acórdão [Digital]
06/10/2016		Acórdão registrado Acórdão registrado sob nº 20160000736739, com 28 folhas.
06/10/2016		Acordão Finalizado Acórdão Geral
05/10/2016		Procedência
05/10/2016		Julgado ADMITIRAM A INTERVENÇÃO DO SINDICATO DO COMÉRCIO ATACADISTA DE COUROS E PELES DE SÃO PAULO NA CONDIÇÃO DE "AMICUS CURIAE", AFASTARAM AS PRELIMINARES E JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
26/09/2016		Publicado em Disponibilizado em 23/09/2016 Tipo de publicação: Próximos Julgados Número do Diário Eletrônico: 2207
22/09/2016		Inclusão em pauta Para 05/10/2016
21/09/2016		Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
21/09/2016		Despacho À Mesa Despacho à Mesa
08/09/2016		Conclusos para o Relator
08/09/2016		Conclusos para o Relator (Expedido Termo com Conclusão) Termo de Conclusão - Relator [Digital]
08/09/2016		Expedido Termo juntado Agravo Regimental transitado em julgado
08/09/2016		Petição Intermediária Juntada Nº Protocolo: WPRO.16.00531856-0 Tipo da Petição: Parecer da PGJ Data: 08/09/2016 15:11
08/08/2016		Processo encaminhado para o MP - Parecer PGJ - Vista para Parecer [Digital]
08/08/2016		Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras
04/08/2016		Despacho Fls. 314-355: vista à douta Procuradoria Geral de Justiça.
25/07/2016		Expedido Certidão Certidão de Trânsito em Julgado [Digital]
13/07/2016		Conclusos para o Relator
13/07/2016		Conclusos para o Relator (Expedido Termo com Conclusão) Termo de Conclusão - Relator [Digital]
13/07/2016		Contrato Social/Atos Constitutivos/Carta de Preposição Juntada Nº Protocolo: WPRO.16.00388774-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/07/2016 10:55
13/07/2016		Contrato Social/Atos Constitutivos/Carta de Preposição Juntada Nº Protocolo: WPRO.16.00388774-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/07/2016 10:55
13/07/2016		Documentos Juntada Nº Protocolo: WPRO.16.00388774-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/07/2016 10:55
13/07/2016		Procuração Juntada Nº Protocolo: WPRO.16.00388774-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/07/2016 10:55
13/07/2016		Petição Intermediária Juntada Nº Protocolo: WPRO.16.00388774-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/07/2016 10:55
13/07/2016		Expedido Termo Termo de Juntada [Digital]
23/06/2016		Documentos Juntada Nº Protocolo: WPRO.16.00340717-4 Tipo da Petição: Presta Informações Data: 23/06/2016 14:45
23/06/2016		Documentos Juntada Nº Protocolo: WPRO.16.00340717-4 Tipo da Petição: Presta Informações Data: 23/06/2016 14:45
23/06/2016		Documentos Juntada Nº Protocolo: WPRO.16.00340717-4 Tipo da Petição: Presta Informações Data: 23/06/2016 14:45
23/06/2016		Documentos Juntada Nº Protocolo: WPRO.16.00340717-4 Tipo da Petição: Presta Informações Data: 23/06/2016 14:45
23/06/2016		Procuração Juntada Nº Protocolo: WPRO.16.00340717-4 Tipo da Petição: Presta Informações Data: 23/06/2016 14:45
23/06/2016		Petição Intermediária Juntada Nº Protocolo: WPRO.16.00340717-4 Tipo da Petição: Presta Informações Data: 23/06/2016 14:45
23/06/2016		Expedido Termo Termo de Juntada [Digital]
23/06/2016		Expedido Certidão Certidão de Publicação de Acórdão [Digital]
22/06/2016		Petição Intermediária Juntada Nº Protocolo: WPRO.16.00335765-7 Tipo da Petição: Ciência da PGJ Data: 21/06/2016 18:40
20/06/2016		Petição Intermediária Juntada Nº Protocolo: WPRO.16.00327288-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/06/2016 17:17
20/06/2016		Expedido Termo Termo de Juntada [Digital]
20/06/2016		Petição Intermediária Juntada Nº Protocolo: WPRO.16.00326954-5 Tipo da Petição: Presta Informações Data: 17/06/2016 16:25
20/06/2016		Expedido Termo Termo de Juntada [Digital]
16/06/2016		Processo encaminhado para o MP para ciência do acórdão (Expedido Termo) PGJ - Ciência do Acórdão [Digital]
16/06/2016		Acordão Finalizado Acórdão Geral
03/06/2016		Expedido Termo Juntada de recibo de ofício
03/06/2016		Juntada(o) - Mandado
03/06/2016		Expedido Termo Juntada de Mandado de citação
30/05/2016		Despacho À Mesa Despacho à Mesa
25/05/2016		Expedido Termo Juntada de recibo de ofício
20/05/2016		Conclusos para o Relator (Expedido Termo com Conclusão) Termo de Conclusão - Relator [Digital]
20/05/2016		Petição Intermediária Juntada Nº Protocolo: WPRO.16.00260362-0 Tipo da Petição: Contraminuta Data: 17/05/2016 17:22
20/05/2016		Expedido Termo Termo de Juntada [Digital]
16/05/2016		Expedido Mandado
16/05/2016		Expedido Ofício
16/05/2016		Expedido Certidão Certidão de Publicação de Despacho [Digital]
13/05/2016		Documento Protocolo nº WPRO.1600250881-3 Agravo
13/05/2016		Subprocesso Cadastrado Seq.: 50 - Agravo
10/05/2016		Expedido Ofício Solicita Informações e Comunica Liminar A
10/05/2016		Expedido Ofício Solicita Informações e Comunica Liminar A
06/05/2016		Expedido Mandado
02/05/2016		Prazo
02/05/2016		Publicado em Disponibilizado em 29/04/2016 Tipo de publicação: Despacho Número do Diário Eletrônico: 2105
29/04/2016		Prazo
29/04/2016		Expedido Certidão Certidão de Publicação de Despacho [Digital]
29/04/2016		Guia de Custas Juntada Nº Protocolo: WPRO.16.00219103-8 Tipo da Petição: Juntada de Guia Data: 28/04/2016 16:31
29/04/2016		Petição Intermediária Juntada Nº Protocolo: WPRO.16.00219103-8 Tipo da Petição: Juntada de Guia Data: 28/04/2016 16:31
29/04/2016		Expedido Termo Termo de Juntada [Digital]
29/04/2016		Publicado em Disponibilizado em 28/04/2016 Tipo de publicação: Despacho Número do Diário Eletrônico: 2104
28/04/2016		E-mail expedido juntado
28/04/2016		E-mail expedido juntado
28/04/2016		Despacho Fica intimada a Impetrante, na pessoa de sua procuradora, para efetuar o recolhimento de mais 02 (duas) diligências do Sr. Oficial de Justiça (Guia de Depósito - Oficiais de Justiça), no valor de 3 (três) UFESPs cada, para citação do Prefeito do Município de São Paulo e do Presidente da Câmara Municipal de São Paulo.
28/04/2016		Guia de Custas Juntada Nº Protocolo: WPRO.16.00216374-3 Tipo da Petição: Juntada de Guia Data: 27/04/2016 16:27
28/04/2016		Petição Intermediária Juntada Nº Protocolo: WPRO.16.00216374-3 Tipo da Petição: Juntada de Guia Data: 27/04/2016 16:27
28/04/2016		Expedido Termo Termo de Juntada [Digital]
28/04/2016		Expedido Certidão Certidão de Publicação de Despacho [Digital]
28/04/2016		Publicado em Disponibilizado em 27/04/2016 Tipo de publicação: Distribuídos Número do Diário Eletrônico: 2103
28/04/2016		Publicado em Disponibilizado em 27/04/2016 Tipo de publicação: Distribuídos Número do Diário Eletrônico: 2103
28/04/2016		Publicado em Disponibilizado em 27/04/2016 Tipo de publicação: Entrados Número do Diário Eletrônico: 2103
26/04/2016		Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras
26/04/2016		Despacho Vistos. Trata-se de ação, levada a juízo pela Associação Brasileira das Indústrias de Calçados Abicalçados, em que se pretende a declaração de inconstitucionalidade do artigo 3º da Lei 16.222, de 26 de junho de 2015, que "proíbe a produção e a comercialização de foie gras e artigos de vestuário feitos com pele animal no âmbito da cidade de São Paulo, e dá outras procidências". Alega-se em apertada síntese usurpação de competência legislativa da União e do Estado, inexistência de interesse local por parte do Município, falta de razoabilidade e de proporcionalidade da lei e ausência de indicação da fonte de custeio da despesa haurida da lei. Em que pese a presunção de constitucionalidade dos atos normativos professados pelos poderes Legislativo e Executivo, evidencia-se plausível, em viés excepcional, a concessão liminar para sustação imediata da vigência e eficácia da norma objeto da ADIN, caso presentes, em sede de cognição sumária, a verossimilhança das alegações iniciais e o periculum in mora. Na hipótese, restaram demonstrados os requisitos autorizadores da concessão liminar da medida pleiteada, mormente pela existência de elementos que apontam que a lei em discussão estaria em dissonância com os preceitos basilares inscritos na Magna Carta e na Constituição do Estado de São Paulo e, ainda, ante o incremento de despesa pública sem previsão orçamentária. Por tais razões, concedo a liminar inaudita altera parte para suspender os efeitos da Lei Municipal 16.222, de 26 de junho de 2015, até o julgamento final desta ADIN. Requisitem-se informações aos Excelentíssimos Prefeito e Presidente da Câmara Municipal de São Paulo. Cite-se o Eminente Procurador Geral do Estado para formular defesa que entender cabível, em conformidade com o artigo 90, parágrafo 2º, da CE, e, a seguir, encaminhem-se os autos à douta Procuradoria Geral de Justiça para manifestação.
25/04/2016		Conclusos para o Relator (Expedido Termo com Conclusão) SÉRGIO RUI
25/04/2016		Distribuição por Competência Exclusiva Prevento ao processo 2137241-60.2015 Órgão Julgador: 102 - Órgão Especial Relator: 13670 - Sérgio Rui
25/04/2016		Processo encaminhado para a Distribuição de Originários
25/04/2016		Informação Referente lei 16222/2015 que proíbe produção/comercialização de foie gras e artigos vestuário feitos com peloa de animal no Município São Paulo.
25/04/2016		Processo Cadastrado SJ 1.2.1 - Serv. de Entrada de Originários do Orgão Especial e Câmara Especial

Recebido em	Classe
12/05/2016	Agravo Regimental Cível - 50000
26/10/2016	Embargos de Declaração Cível - 50001
18/11/2016	Embargos de Declaração Cível - 50002
05/12/2016	Embargos de Declaração Cível - 50003

Data	Tipo
27/04/2016	Juntada de Guia
28/04/2016	Juntada de Guia
17/06/2016	Presta Informações
17/06/2016	Petições Diversas
23/06/2016	Presta Informações
13/07/2016	Petições Diversas
08/09/2016	Parecer da PGJ
01/12/2016	Ciência da PGJ
14/03/2017	Recurso Extraordinário Cível (Petição Avulsa)
07/04/2017	Contra-Razões
10/04/2017	Contra-Razões
08/05/2017	Parecer da PGJ
12/02/2019	Ciência da PGJ

Participação	Magistrado

Relator	Sérgio Rui (23735)
2º	Ricardo Anafe
3º	Alvaro Passos
4º	Amorim Cantuária
5º	Beretta da Silveira
6º	Silveira Paulilo
7º	França Carvalho
8º	Paulo Dimas Mascaretti
9º	Ademir Benedito
10º	Pereira Calças
11º	Xavier de Aquino
12º	Antonio Carlos Malheiros
13º	Moacir Peres
14º	Péricles Piza
15º	Márcio Bartoli
16º	João Carlos Saletti
17º	Francisco Casconi
18º	Renato Sartorelli
19º	Carlos Bueno
20º	Ferraz de Arruda
21º	Arantes Theodoro
22º	Tristão Ribeiro
23º	Borelli Thomaz
24º	João Negrini Filho

Data	Situação do julgamento	Decisão

05/10/2016

Julgado

ADMITIRAM A INTERVENÇÃO DO SINDICATO DO COMÉRCIO ATACADISTA DE COUROS E PELES DE SÃO PAULO NA CONDIÇÃO DE "AMICUS CURIAE", AFASTARAM AS PRELIMINARES E JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.